16/02/2022 14:11:58 - FIQUE ATENTO PARA NOVO GOLPE QUE ENVOLVE FALSOS BOLETOS EM NOME DO TRT-2
A Justiça do Trabalho da 2ª Região alerta a população para nova tentativa de golpe envolvendo o nome da instituição.
Dessa vez, os estelionatários emitem boleto/duplicata de serviço constando o CNPJ da vítima, o TRT da 2ª Região como suposto beneficiário e o depósito judicial como fals...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2022 14:18:59 - TRT-18 anula multa a empresa que não conseguiu preencher cotas para PcD
Por não reconhecer negligência ou discriminação, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região anulou um auto de infração da Superintendência Regional do Trabalho de Goiás (SRT-GO) aplicado a uma indústria de alimentos que conseguiu comprovar a ausência de candidatos interessados para o preen...leia mais
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15/02/2022 14:14:05 - Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma: "Possibilid...leia mais
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15/02/2022 14:13:26 - Empresa consegue gratuidade de justiça ao comprovar prejuízos de R$ 1,7 bilhão
Documentos apresentados demonstraram a situação econômica precária.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, em mandado de segurança, o benefício da justiça gratuita à Tecsis, nome fantasia da Sorosistem Materiais Compostos S.A. e a dispensou do pa...leia mais
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15/02/2022 14:12:51 - 1ª Turma do STF reafirma decisão e livra Petrobras de multa de R$ 46 bilhões
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (14/2) para derrubar decisão do Tribunal Superior do Trabalho que condenava a empresa a pagar valor bilionário em adicionais e gratificações cobradas por sindicatos.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para rejeitar o agravo apresentado contra decisã...leia mais
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15/02/2022 14:11:43 - Projeto define regra para desconto, pelos empregadores, das multas nos salários dos motoristas
Pelo texto, empregado só pagará após esgotadas todas as fases de defesa e recurso
O Projeto de Lei 3417/21 prevê que, na hipótese da infração de trânsito cometida pelo motorista em serviço, o empregador não poderá reter o salário ou descontar a multa antes de esgotadas todas as fases de defesa e recurso...leia mais
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15/02/2022 14:09:32 - TJRJ suspende prazos dos processos eletrônicos nesta segunda-feira (14/2)
Em razão da indisponibilidade causada no Portal de Serviços da página do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (14/2), para peticionamentos inicial e intercorrente nos 1º e 2º graus de jurisdição, o presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, decidiu prorrogar os prazos dos proc...leia mais
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14/02/2022 14:46:47 - ADI sob relatoria de Alexandre define se Difal pode ser cobrado em 2022
A polêmica sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022 já foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio de duas ações diretas de constitucionalidade, que estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No julgamento do último ano que definiu a necessidade de lei complementar&nbs...leia mais
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14/02/2022 14:44:45 - Desembargador do TJPR nega pedido para empresa não pagar Difal-ICMS em 2022
Para magistrado, não cabe MS contra algo hipotético, já que o Paraná ainda não havia divulgado o início do recolhimento
Desde o início do ano, tribunais de diferentes estados recebem pedidos de liminar questionando o pagamento do Difal-ICMS – o imposto incide sobre transações em que o cliente final está em ou...leia mais
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14/02/2022 14:44:04 - Juiz de SP limita multa de ICMS a valor do tributo cobrado
Multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido são consideradas confiscatórias. E a vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco também se estende à multa.
Com esse entendimento, o Setor das Execuções Fiscais (SEF) de Araraquara (SP) determinou que a Fazenda do estado de São Paulo a...leia mais
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14/02/2022 14:43:28 - Justiça do Trabalho entende que acordo extrajudicial deve ser homologado em respeito ao princípio da autonomia da vontade
“O acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e não permite intervenção judicial na manifestação de vontade das partes acordantes”. Com esse entendimento, expresso no voto do relator, o Juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho d...leia mais
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14/02/2022 14:42:36 - Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira para o dia 28/02
As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022.
A Receita Federal redefiniu como prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), da Declaração...leia mais
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14/02/2022 14:42:03 - Agência Brasil explica: como consultar dinheiro esquecido em bancos
Nova plataforma do Banco Central exigirá cadastro no Portal Gov.br
Retomado nesta segunda-feira (14), o sistema do Banco Central (BC) que permite a consulta a valores esquecidos em bancos e outras instituições financeiras funciona em novo endereço. Chamada de Sistema de Valores a Receber (SVR), a ferramenta passará a funcionar no site ...leia mais
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11/02/2022 14:18:50 - Juiz suspende gratuidade de sacolas plásticas em município fluminense
Ação proposta por associação de supermercados defende meio ambiente
A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj) obteve na quarta-feira (9) decisão liminar que suspende a obrigatoriedade de estabelecimentos filiados à entidade fornecerem sacolas plásticas gratuitamente no município de Campos dos...leia mais
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11/02/2022 14:18:12 - Juiz altera índice de correção de parcelas do IGP-M para IPCA em contrato imobiliário
Diante do aumento excessivo e imprevisível, a 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP) alterou o índice de correção das parcelas de um contrato imobiliário, do IGP-M para IPCA, desde o início da pandemia de Covid-19, até o seu final. Determinou ainda a restituição dos valores cobrados a maior.
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11/02/2022 14:17:23 - STF retoma julgamento sobre ITCMD sobre doações e heranças do exterior
Ações questionam, na ausência de lei complementar que regule o imposto, possibilidade de estados instituírem a cobrança
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa na sexta-feira (11/2) uma nova rodada de julgamentos virtuais, com prazo para apresentação de votos até 18 de fevereiro. Entre os casos tributários, os minis...leia mais
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11/02/2022 14:16:45 - A partir de precedente do STF, Terceira Seção considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que é ilegal a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público (MP), sem autorização judicial. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a dois recursos em habeas corpus nos quais os acusados alegaram constrangime...leia mais
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11/02/2022 14:15:20 - TRT 2ª REGIÃO – PJE FICARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (12)
Devido a necessidade de manutenção no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), o serviço ficará indisponível das 8h às 20h deste sábado (12).
Se desejar consultar sobre indisponibilidade de serviços e períodos de manutenções programadas para 2022, acesse Serviços / Agenda / Indisponibilidade ...leia mais
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11/02/2022 14:14:16 - TRT-2 PRORROGA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS ATÉ O DIA 2/3; VEJA COMO SER ATENDIDO REMOTAMENTE
Em razão do aumento do número de casos de covid-19 e internações no estado de São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) prorroga a manutenção das atividades remotas até o dia 2 de março. Anteriormente, a medida se estendia até 18 de fevereiro (confira a íntegra da Portaria GP n&...leia mais
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10/02/2022 14:32:58 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 3,04% em 2021, aponta ABRAS
Para vice-presidente da ABRAS, Marcio Milan, o resultado positivo reflete a adaptação dos supermercados para entender o cenário macroeconômico e as mudanças nos hábitos de compra do consumidor
O Consumo nos Lares Brasileiros – monitorado mensalmente pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) – manteve sua trajet&oacu...leia mais
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10/02/2022 14:31:04 - Congresso promulga emenda da proteção de dados pessoais nesta quinta-feira
Emenda inclui na Constituição a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais
O Congresso Nacional tem sessão solene marcada para esta quinta-feira (10), às 15h30, no Plenário do Senado, destinada à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115, que altera a Constituição de 198...leia mais
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10/02/2022 14:30:31 - Juíza limita efeitos da pandemia ao cobrar de empresas adaptação à nova ordem econômica
A 5ª Vara Cível da comarca da Capital confirmou redução de 50% sobre o valor de aluguéis no contrato estabelecido entre uma fisioterapeuta e uma imobiliária no período de abril a dezembro de 2020, ao considerar os reflexos econômicos da Covid-19 na clínica mantida pela profissional no imóvel locado. Também foi autorizad...leia mais
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10/02/2022 14:29:36 - Fabricante livra-se de multa ao provar que consumidora deixou micro-ondas levar um tombo
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, anulou multa administrativa aplicada pelo Procon de um município do sul do Estado contra empresa fabricante de eletrodoméstico, após reclamação de consumidora por defeito em produto...leia mais
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10/02/2022 14:29:06 - Após prazo decadencial, execução de sentença arbitral não pode ser impugnada por nulidades previstas na Lei de Arbitragem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 32 da Lei 9.307/1996, após o prazo decadencial de 90 dias – o período é contado a partir do rec...leia mais
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10/02/2022 14:28:16 - TRF 3ª Região – Importante: atualização do PJeOffice
Visando o correto uso do sistema PJe, solicitamos aos usuários que atualizem o software PJeOffice em seus computadores.
A nova versão, 1.0.26, encontra-se disponível para atualização automática ou download no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apresenta aprimoramentos significativos e melhor operacionaliza&cced...leia mais
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09/02/2022 14:24:52 - Senacon lança guia com orientações sobre aumentos abusivos de preços
Publicação está disponível na internet
A dificuldade que agentes dos diferentes órgãos de defesa do consumidor enfrentam para identificar e caracterizar eventuais aumentos abusivos de preços em um sistema de livre concorrência, no qual o valor de bens e serviços é determinado pela oferta e demanda, motivou a Secreta...leia mais
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