14/10/2021 15:05:04 - Ministério da Economia regulamenta publicações eletrônicas de companhias fechadas
Medida deve desburocratizar a atuação dessas empresas, além de reduzir despesas e facilitar o acesso à informação
A partir desta quarta-feira (13/10), as empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões poderão publicar seus atos societários na Central de Balanços do Sistema P&u...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2021 15:04:32 - Covid: Rio exige vacinação completa ou teste de antígeno para eventos
Atualização do decreto para eventos-testes foi publicado hoje
A prefeitura do Rio de Janeiro mudou as exigências para a realização de eventos com a presença de público na cidade, relaxando as regras em meio à melhora na situação epidemiológica da covid-19 no município.
O decreto nº 49.578, p...leia mais
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14/10/2021 15:03:03 - Passaporte vacinal para eventos e atividades de alto risco passa a valer dia 18 no RS
A partir da próxima segunda-feira (18) passa a valer a exigência de comprovante de vacinação para acesso a atividades consideradas de alto risco de contaminação para a Covid-19 no Rio Grande do Sul, conforme o Decreto Estadual 56.120, publicado em 1º de outubro. Em fase de transição à norma até ...leia mais
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14/10/2021 15:02:04 - Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis
A proposta tornará o imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para an&...leia mais
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14/10/2021 14:55:55 - Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado...leia mais
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13/10/2021 14:28:54 - TRF-1 afasta necessidade de prévio requerimento para restituição de tributo
A ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a mais não configura falta de interesse de agir. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região retomou um processo de um contribuinte contra a Fazenda Nacional e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem.
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13/10/2021 14:28:24 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre suspensão de prazos e penhora durante a pandemia
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 178 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Orientações jurisprudenciais sobre a Covid-19. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira informa que a suspensão dos prazos processuais, no tribunal...leia mais
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13/10/2021 14:27:53 - Rio recebe central de reciclagem de lixo eletrônico
Até o fim de novembro, serão dez capitais com tais pontos de descarte
Rio de Janeiro recebe, nesta semana, uma central de coleta e reciclagem de lixo eletrônico. A capital fluminense será a sétima cidade brasileira a ofertar esse serviço para a população. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), a meta &eac...leia mais
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13/10/2021 14:18:02 - Receita Federal – Novo aplicativo reúne vários serviços em um só local
O objetivo é trazer mais facilidade e agilidade para o contribuinte
A Receita Federal simplificou e centralizou o acesso aos serviços e informações prestadas ao cidadão. Serviços relacionados a CPF, Imposto de Renda e agendamento de atendimento, agora podem ser verificados no novo aplicativo do órgão. Lançado nesta semana...leia mais
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11/10/2021 14:28:14 - Lei que suspende despejos durante a pandemia passa a valer
O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a Lei 14.216, de 2021, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim deste ano em virtude da pandemia de coronavírus. O ato foi publicado na edição desta sexta-feira (8) do Diário Oficial da União. A norma é resultado do Proje...leia mais
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11/10/2021 14:27:11 - Justiça suspende decreto de Duque de Caxias que desobriga uso de máscaras
A juíza Elizabeth Maria Saad, da 3ª Vara Cível de Duque de Caxias, suspendeu os efeitos do Decreto nº 8.009/2021, da Prefeitura de Duque de Caxias, de 5 de outubro, que desobriga o uso de máscaras em local aberto ou fechado, exceto havendo diagnóstico ou suspeita da doença. A medida vale até que o Município apresente relatório ...leia mais
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11/10/2021 14:26:32 - TJ do Rio nega novo pedido de HC, igual a outros, contra passaporte da vacinação
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou liminar, por unanimidade, ao habeas corpus impetrado por morador da cidade contra o decreto do prefeito Eduardo Paes que instituiu a exigência do certificado da vacinação para Covid-19 nos locais e espaços públicos e privados de uso coletivo, localizados no munic&iacu...leia mais
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11/10/2021 14:25:37 - Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo ap&oa...leia mais
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11/10/2021 14:24:46 - TRT-RS alerta sobre golpe no Whatsapp envolvendo cobrança de valores por meio de guia judicial falsa
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) recebeu denúncias sobre novo golpe realizado por meio de Whatsapp para credores de processos da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS). O golpista entra em contato com o credor, em nome do escritório de advocacia que o representa, utilizando nomes verdadeiros. Em seguida, envia um documento no fo...leia mais
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08/10/2021 14:24:24 - Governo Federal atualiza normas de segurança do trabalho
O objetivo é a simplificação, desburocratização e harmonização das normas, sem deixar de lado a proteção do trabalhador
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, participou, na tarde desta quinta-feira (7), de uma solenidade no Palácio do Planalto, de assinatura de portarias do Ministério do Trabalho...leia mais
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08/10/2021 14:22:53 - Câmara aprova MP com programa de crédito para empreendedores; texto vai ao Senado
Os empréstimos feitos pelos bancos não contarão com qualquer garantia da União ou entidade pública
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 1057/21, que reedita programa de crédito pelo qual os bancos fazem empréstimos sob seu risco em troca de créditos presu...leia mais
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08/10/2021 14:21:55 - CNJ valida resgate de créditos trabalhistas em processos arquivados
Sem constatar a violação inequívoca de qualquer um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Conselho Nacional de Justiça manteve a legitimidade do Projeto Garimpo, sistema que identifica créditos trabalhistas em processos arquivados.
O programa foi instituído em 2019 p...leia mais
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08/10/2021 14:21:12 - eSocial – Manutenção programada dos módulos web simplificados, inclusive doméstico
Em virtude da implantação das alterações trazidas pelas Notas Técnicas NT S-1.0 nº 03/2021 e NT 2.5 nº 22/2021, a funcionalidade de folha de pagamento de outubro/21 dos módulos simplificados do eSocial, inclusive o módulo doméstico, só estará disponível a partir do dia 25/10.
Outubro marca a entrad...leia mais
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08/10/2021 14:19:56 - Inmetro alerta sobre importância do selo de conformidade de brinquedos
Certificação garante segurança no uso do produto por crianças
O diretor substituto de Avaliação da Conformidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Leonardo Rocha, alertou sobre a necessidade de atenção na hora da compra de presentes, principalmente brinquedos, para o Dia das Crianças. E...leia mais
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07/10/2021 12:29:32 - Câmara aprova retorno de gestantes ao trabalho presencial após imunização contra Covid-19
Proposta será enviada ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), o texto mud...leia mais
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07/10/2021 12:28:11 - INFECÇÃO POR COVID-19 SÓ É CONSIDERADA DOENÇA OCUPACIONAL SE ESTIVER VINCULADA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL
A covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, mas, para que isso ocorra, é necessário que se caracterize o nexo causal entre o desempenho das atividades profissionais e a infecção. Esse entendimento esteve presente em duas causas recentes julgadas em grau de recurso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Em um dos pr...leia mais
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07/10/2021 12:27:35 - Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de garagem. Para o colegiado, o crime foi um ato ilícito exclusivo de terceiro, o que afasta o nexo de causalidade com os serv...leia mais
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07/10/2021 12:26:46 - Comissão rejeita proposta que limita e torna facultativas as contribuições para o “Sistema S”
Projeto ainda será analisado por outras comissões
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6505/19, segundo o qual a contribuição das empresas ao “Sistema S” será facultativa e limitada a 1% da remuneração dos ...leia mais
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07/10/2021 12:26:03 - Comissão rejeita projeto que determina contratação de vigilantes para estacionamentos
Projeto ainda será analisado por outras três comissões
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3154/15, que obriga os estabelecimentos comerciais a manter vigilância particular nos estacionamentos, a partir de 30 vagas, sendo no mínimo um profissional para até 250 vagas &ndash...leia mais
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07/10/2021 12:25:16 - Aprovado projeto que prorroga incentivos fiscais a empresas por até 15 anos
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei complementar (PLP) 5/2021 que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/2017. Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e um...leia mais
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07/10/2021 12:23:30 - São Paulo avalia flexibilizar o uso de máscaras, diz secretário
Governador levantou hipótese de anunciar medida em 18 de outubro
Com o aumento da vacinação e a diminuição nos indicadores relacionados à covid-19, o Centro de Contingência do Coronavírus em São Paulo está avaliando a possibilidade de retirar a obrigatoriedade do uso de máscara no estado paulista. Isso, no en...leia mais
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