13/03/2023 14:40:07 - Justiça do Trabalho nega penhora de FGTS e PIS do devedor para pagamento de crédito trabalhista
Os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG, por unanimidade, rejeitaram a pretensão do credor (detentor do crédito) quanto à penhora do saldo do FGTS e do PIS do devedor, para pagamento da dívida em processo de execução trabalhista. A decisão se baseou no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.036/1990, segundo o qual&nbs...leia mais
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13/03/2023 14:39:29 - Pendência da matriz impede certidão negativa de débito de filial, decide STJ
A administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da matriz ou mesmo de alguma das outras filiais.
Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência da Faz...leia mais
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13/03/2023 14:38:54 - Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da empresa executada
A investidura no cargo depende da aceitação da pessoa nomeada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a sócia de uma microempresa de São Gonçalo (RJ) do encargo de depositária de bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista. Segundo o colegiado, quando não há obrigaçã...leia mais
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13/03/2023 14:38:06 - Segunda Seção prestigia desjudicialização ao arquivar projeto de súmula que impedia recurso em dúvida registral
Em sessão realizada na quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, arquivou um projeto de súmula que impediria a interposição de recurso especial contra decisões proferidas em procedimentos de dúvida registral.
A decisão ocorreu após manifestaç&a...leia mais
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13/03/2023 14:34:59 - Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória
Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação
O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ...leia mais
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10/03/2023 14:54:06 - MPT assina TAC com vinícolas no caso de Bento Gonçalves
O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou na noite desta quinta-feira um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as Vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, que contratavam os serviços terceirizados da Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda, empresa flagrada mantendo trabalhadores em condição degr...leia mais
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10/03/2023 14:53:18 - DECISÃO: Empresa consegue direito à compensação de PIS/Cofins referente a despesas com equipamentos de proteção individual (EPI) e serviços de limpeza
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu parcialmente ao pedido de uma empresa em recuperação judicial que comercializa refeições industriais. A instituição buscou na Justiça o direito ao crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiam...leia mais
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10/03/2023 14:52:43 - Lei obriga reaproveitamento de águas de esgoto e de chuva
Aprovada no Senado, vai à sanção presidencial
Concessionárias de água e esgoto terão de prevenir o desperdício de água e aproveitar as águas de chuva. É o que determina o Projeto de Lei 175/2020, aprovado nesta quinta-feira (9) pelo plenário do Senado.
O texto, que ainda depende de sanç&...leia mais
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10/03/2023 14:48:33 - Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido do autor, mas formula pedido autônomo, não sendo este admitido como reconvenção, não serão devidos honorários de sucumbência.
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10/03/2023 14:47:21 - Pleno vai julgar IRDR sobre fluência dos juros de mora e apuração das contribuições previdenciárias em acordos
Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (9/3), o Tribunal Pleno admitiu, por maioria de seus membros, o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o tema: Momento da ocorrência do fato gerador e consequente termo inicial para a fluência dos juros de mora, bem como sobre a forma de apuração das...leia mais
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09/03/2023 15:31:00 - Secretário da reforma tributária afirma que tratamento diferenciado para alguns setores eleva alíquota para os demais
Bernard Appy participou de audiência pública do grupo de trabalho que discute a reforma
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse aos deputados do grupo de trabalho que analisa a proposta na Câmara que caso o Congresso decida dar um tratamento diferenciado a alguns setores em relação ao novo Impo...leia mais
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09/03/2023 15:29:32 - STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submetida a referendo do Plenário.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplica&cc...leia mais
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09/03/2023 15:28:43 - IRRF e CSLL incidem sobre correção monetária de aplicações financeiras
A correção monetária de aplicações financeiras configura receita bruta, sendo parte do lucro operacional. Assim, com base nesse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (8/3), em julgamento de recursos repetitivos, que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a Contri...leia mais
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09/03/2023 15:27:54 - Empresa de telecomunicações é condenada por cobrança abusiva de metas
Empregados eram submetidos a rankings divulgados em grupos de WhatsApp.
Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de uma empresa do ramo de telecomunicações ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3mil a ex-empregada, por abuso na cobrança de metas. Por unanimidade, os julgadores acolheram o voto da rel...leia mais
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09/03/2023 15:27:11 - JUSTIÇA MANDA APREENDER PASSAPORTE, CARTEIRA DE MOTORISTA E BENS DE LUXO DE SÓCIA
Sentença proferida na 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP ordenou a apreensão de passaporte, carteira de motorista e bens de luxo de sócia de empresa de alimentos. Determinada pela juíza Samantha Mello, a visa ao pagamento de processo trabalhista que tramita há treze anos na 2ª Região. A magistrada oficiou ainda a Receita Federal, já que...leia mais
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09/03/2023 15:25:56 - Câmara aprova criação de selo para empresa que contratar mulheres vítimas de violência doméstica
Projeto cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser dado a empresas pela adoção de práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta ser&a...leia mais
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08/03/2023 14:56:21 - Grupo de trabalho da reforma tributária aprova debates regionais em todos os estados
Audiência pública nesta quarta ouvirá autores de PECs e secretário extraordinário da Reforma Tributária
O grupo de trabalho da reforma tributária (PEC 45/19) aprovou nesta terça-feira (7) 15 requerimentos que incluem vários convidados nas audiências públicas programadas para os próximos dias e abr...leia mais
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08/03/2023 14:49:04 - Extinção parcial de execução fiscal gera honorários pelo proveito econômico
Os honorários de sucumbência a serem pagos pela Fazenda Nacional em relação a uma sentença que extingue parcialmente uma execução fiscal devem ser calculados com base no proveito econômico, a diferença entre o valor executado e o montante efetivamente devido.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal...leia mais
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08/03/2023 14:48:22 - Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida
Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. a reintegrar uma engenheira de controle e automação diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Segundo a Turma, n&atild...leia mais
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08/03/2023 14:46:56 - RECUSA REITERADA EM FORNECER DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO DE TRABALHADOR GERA MULTA DE MAIS DE R$ 1,2 MILHÃO A EMPRESA DE TECNOLOGIA
A 71ª Vara do Trabalho-SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada, por mais de 245 dias, em fornecer dados de geolocalização de trabalhador. Caso não cumpra a ordem em até 15 dias (a contar de 6/3), a empresa poderá ser impedida de participar de licitações e contratos públicos, mediante inscri...leia mais
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08/03/2023 14:45:17 - TRT 2ª REGIÃO – ERROS AO ABRIR PÁGINAS OU DIFICULDADE NO ACESSO AO PJE? A CENTRAL TELEFÔNICA SERVICE DESK PODE AJUDAR
Advogados(as) e jurisdicionados(as) do TRT da 2ª Região contam com suporte técnico da central telefônica Service Desk, que funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive aos feriados.
A central auxilia o público a resolver problemas relacionados a consulta processual, erros ao abrir páginas, dificuldades no acesso ao Processo Judicial E...leia mais
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07/03/2023 15:09:15 - Plenário referenda suspensão de mudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica
O relator, ministro Luiz Fux, reiterou o argumento de que a União pode ter invadido a competência tributária dos estados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para suspender dispositivo legal que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e...leia mais
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07/03/2023 15:08:42 - Receita prorroga datas de vencimento de tributos e suspende o prazo para a prática de atos processuais para contribuintes domiciliados nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba localizados no Estado de São Paulo
Prazos prorrogados em decorrência das chuvas intensas que atingiram a região, e a decorrente decretação de calamidade pública.
Por causa das chuvas intensas que atingiram os municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, localizados no Estado de São Paulo, e a decorrente ...leia mais
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07/03/2023 15:08:01 - Dar classificação jurídica aos fatos em embargos de divergência não ofende CPC
Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o tribunal, em julgamento de embargos de divergência, dá classificação jurídica aos fatos apontados pela parte, com aplicação da lei à situação narrada nos autos.
Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de...leia mais
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07/03/2023 15:05:17 - Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por uma sociedade de securitização de créditos q...leia mais
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07/03/2023 15:04:33 - Pesquisa analisa identificação de aditivos em rótulo de alimentos
Um quarto dos produtos pesquisados continha seis ou mais aditivos
Estudo do Instituto de Nutrição da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) examinou o uso e a rotulagem de aditivos alimentares em diversos produtos disponíveis nos supermercados brasileiros. A pesquisa identificou ...leia mais
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