Notícias do setor
Economia
Jurídico
Tecnologia
Carnes / Peixes
Bebidas
Notícias ABRAS
Geral
Redes de Supermercados
Sustentabilidade
Estaduais
 



Você está em:
  • Notícias do setor »
  • Jurídico

Notícias do setor - Clipping dos principais jornais e revistas do Brasil

RSS Jurídico

17/12/2021 10:29:37 - Aprovado salário-maternidade à trabalhadora grávida na pandemia

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (16) projeto que garante o pagamento de salário-maternidade às trabalhadoras grávidas que não puderem fazer trabalho a distância. O texto retorna à Câmara dos Deputados.   O PL 2.058/2021 disciplina o trabalho das gestantes não imunizadas contra o coronavírus, quando...leia mais

Setor: Jurídico

17/12/2021 10:28:32 - Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto. O texto foi aprovado com mudanças, na forma de substitutivo do deputado Eduardo...leia mais

Setor: Jurídico

17/12/2021 10:26:42 - Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

  Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores in...leia mais

Setor: Jurídico

17/12/2021 10:23:30 - Promulgada Emenda Constitucional com novas regras para pagamento dos precatórios

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (16), a Emenda Constitucional 114, com a segunda parte da chamada PEC dos Precatórios. O texto é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2021, que recebeu os trechos da PEC 23/2021 que não eram consensuais entre Câmara e Senado, como os limites de pagamento dessa...leia mais

Setor: Jurídico

17/12/2021 10:19:47 - Destaque de Nunes Marques interrompe julgamento de passaporte da vacina

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, remarcou para o dia 9 de fevereiro do ano que vem o julgamento sobre a exigência de passaporte da vacina, além do teste para detecção de Covid-19, para o viajante que chegar ao Brasil. A decisão foi consequência de um pedido de destaque apresentado pelo ministro Nunes Marques cerca de ...leia mais

Setor: Jurídico

17/12/2021 10:18:40 - TRT 2ª REGIÃO – SAIBA COMO FICA O ATENDIMENTO EM UNIDADES DA 2ª REGIÃO A PARTIR DE JANEIRO

Em 7 de janeiro de 2022, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dará início à sexta etapa do Plano Gradual de Retorno às Atividades Presenciais, com expediente e atendimento em horários normais, sem a necessidade de agendamento.   A partir desta data, para entrar nos prédios do Regional, será preciso apresentar carteira...leia mais

Setor: Jurídico

16/12/2021 14:06:29 - Reforma tributária estará na pauta da primeira reunião de 2022, confirma presidente da CCJ

Após anunciar na semana passada que a discussão da reforma tributária ficaria para 2022, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre, assumiu nesta quarta-feira (15) o compromisso de pautar a  PEC 110/2019 na primeira reunião do próximo ano.   A intenção, segundo Davi, &...leia mais

Setor: Jurídico

16/12/2021 14:03:15 - Câmara aprova em 2º turno mudanças na PEC dos Precatórios

Proposta será promulgada nesta quinta-feira, às 14 horas   A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) a votação, em dois turnos, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como os limites...leia mais

Setor: Jurídico

16/12/2021 13:58:34 - Mapa institui grupo de trabalho para aprimorar proposta de preços mínimos

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/ME Nº 22, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021   Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor o aprimoramento da metodologia de elaboração da proposta de Preços Mínimos - PM dos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, dos Preços de Referência - PR para opera&...leia mais

Setor: Jurídico

16/12/2021 13:56:19 - China libera entrada de carne bovina do Brasil

Os embarques para o país asiático estavam suspensos desde o dia 4 de setembro, quando o Brasil identificou e comunicou dois casos atípicos da Encefalopatia Espongiforme Bovina   O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) recebeu, nesta quarta-feira (15/12), a informação sobre a liberação das exportaç...leia mais

Setor: Jurídico

16/12/2021 13:54:44 - Começa hoje quarta fase do open banking

Etapa prevê troca de dados sobre investimentos e outros produtos   A quarta fase do open banking entrou em operação hoje (15) e deve ocorrer de forma escalonada até 25 de março de 2022. A partir desta etapa, as instituições financeiras poderão compartilhar dados referente a operações...leia mais

Setor: Jurídico

16/12/2021 13:53:22 - Ministério da Saúde alerta para golpes por e-mail

Ministério não disponibiliza certificado de vacinação por e-mail   O Ministério da Saúde divulgou nesta quarta-feira (15) um comunicado alertando para mensagens falsas por e-mail utilizando como gancho o argumento de envio do certificado de vacinação contra a covid-19.   O ministério ressalta que não disponibi...leia mais

Setor: Jurídico

15/12/2021 14:23:43 - STF vai decidir se PIS e Cofins são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordin&aacu...leia mais

Setor: Jurídico

15/12/2021 14:22:31 - Câmara aprova MP que regulamenta cobertura dos planos de saúde

Será obrigatório o fornecimento de remédios de uso oral e domiciliar contra o câncer   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1067/21, que define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, garantindo aos pacientes sua aplica&ccedi...leia mais

Setor: Jurídico

15/12/2021 14:19:34 - Câmara aprova texto-base do projeto que cria a Lei das Ferrovias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que cria a Lei das Ferrovias. Em razão de acordo de procedimentos, serão analisados a partir de amanhã os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.   O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), deu parecer fa...leia mais

Setor: Jurídico

15/12/2021 14:18:04 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre comprovação da autenticidade de assinatura em contrato bancário

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de um recurso sobre a comprovação da autenticidade de assinatura em contrato bancário e de três recursos em mandado de segurança sobre compet&ec...leia mais

Setor: Jurídico

15/12/2021 14:16:21 - Banco do Brasil prorroga mutirão de renegociação de dívidas

Prazo vai até 30 de dezembro; já foram renegociados R$ 634 milhões   O Banco do Brasil prorrogou o mutirão de renegociação de dívidas. As condições especiais podem ser acessadas até o dia 30 de dezembro. O prazo anterior era 17 deste mês.   Nesse período, os descontos chegam a até...leia mais

Setor: Jurídico

15/12/2021 14:15:19 - PJe indisponível de 27/12/21 a 3/1/22 no TRT/RJ

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que o sistema PJe ficará indisponível no período de 27/12/21 (segunda-feira) a 3/1/22 (segunda-feira) para atualização de itens de infraestrutura.   Fonte: TRT 1ª Região ...leia mais

Setor: Jurídico

14/12/2021 14:17:10 - STF julgará limites da coisa julgada tributária, com efeitos na segurança jurídica

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará nesta quarta-feira (15/12) os limites da coisa julgada na área tributária. Para advogados, a decisão pode impactar a segurança jurídica e a forma de atuação do Fisco perante os contribuintes.   O STF julgará os Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227...leia mais

Setor: Jurídico

14/12/2021 14:10:32 - Lei que cria ações de incentivo à reciclagem de resíduos sólidos é sancionada com vetos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que estabelece incentivos à indústria da reciclagem, mas vetou parte dos estímulos previstos no  PL 6.545/2019 para pessoas físicas e jurídicas dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos. A Lei 14.260, de 2021, está publicada na e...leia mais

Setor: Jurídico

14/12/2021 14:08:58 - Aprovada urgência para projeto de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), uma espécie de refinanciamento (Refis) para as micro e pequenas empresas.   O projeto poderá ser votado nas pr&oac...leia mais

Setor: Jurídico

14/12/2021 14:05:46 - CARF define retorno das sessões presenciais em janeiro de 2022

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF retomará as sessões presenciais a partir de janeiro de 2022. A medida foi anunciada por meio da publicação da Portaria CARF/ME nº 14.548, publicada hoje, 14/12, no Diário Oficial da União.   Nos meses de janeiro e fevereiro de 2022 as sessões serão realizadas, exclusiva...leia mais

Setor: Jurídico

14/12/2021 14:01:34 - TRT 2ª REGIÃO – RECESSO FORENSE COMEÇA NA PRÓXIMA SEGUNDA (20); PRAZOS SÃO SUSPENSOS ATÉ 20/1

  O Tribunal Regional da 2ª Região (TRT-2) estará em recesso na próxima segunda-feira, 20 de dezembro, até o dia 6 de janeiro de 2022. O atendimento ao público será retomado em horário normal, sem necessidade de agendamento, em 7 de janeiro, sexta-feira, como prevê a sexta etapa do Plano Gradual de Retorno às Atividades Pr...leia mais

Setor: Jurídico

14/12/2021 14:00:50 - ANS suspende a comercialização de 12 planos de saúde

Decisão foi tomada devido a reclamações   A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou hoje (13) a lista de planos de saúde que terão a venda temporariamente suspensa por causa de reclamações relacionadas à cobertura assistencial. A suspensão atinge 12 planos de quatro operadoras e ocorreu devido a re...leia mais

Setor: Jurídico

13/12/2021 14:21:38 - Entenda as mudanças para regras no vale-alimentação e no vale-refeição

Decreto assinado em novembro flexibilizou uso de benefícios   Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 10 de novembro, o decreto nº. 10.854/21 agregou e simplificou algumas instruções trabalhistas, entre elas o uso de vale-alimentação e refeição.   Segundo o novo instrumento, estabelecimentos que aceitam receber vale-alimenta...leia mais

Setor: Jurídico

13/12/2021 14:20:16 - STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS

O Plenário entendeu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação de serviço.   Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre con...leia mais

Setor: Jurídico