24/03/2023 12:07:34 - Reforma tributária com 25% de IVA é “insustentável” no varejo alimentar
Em matéria do Valor Econômico, presidente da ABRAS, João Galassi, afirma que reforma deve incluir imunidade tributária de produtos essenciais, como a cesta básica
Segundo o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Galassi, em seu discurso de posse na presidência da União Nacional de Entidades ...leia mais
Setor: Jurídico
24/03/2023 12:05:39 - Presidente da ABRAS, João Galassi, participa da Visita Presidencial à China
Representando o segmento que corresponde a 7,03% do PIB Nacional e que gera renda para 3,1 milhões de pessoas, a agenda internacional inicia dia 26 de março e inclui a participação no Fórum Empresarial Brasil-China
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Galassi, participa da Visita Presidencial &agr...leia mais
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23/03/2023 15:05:42 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 1,44% no bimestre
Cesta Abrasmercado recua 0,31% no período puxada por carne bovina e hortifruti
Quaresma intensifica consumo de ovos e pressiona os preços
O Consumo nos Lares Brasileiros manteve a trajetória de crescimento e encerrou o primeiro bimestre em alta de 1,44%, de acordo com o monitoramento da Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS.
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23/03/2023 15:04:13 - Anvisa reforça ações relacionadas à regularização das pomadas capilares
Agência mantém suspensão de novas notificações para regularização das pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos.
Por meio do Despacho 31, de 22 de março de 2023, a Anvisa determinou, como medida de interesse sanitário, a suspensão de novas notificações para regularização ...leia mais
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23/03/2023 15:03:43 - Shopping center responde por roubo na cancela de entrada do estacionamento
O shopping center que oferece estacionamento ao cliente deve ser responsabilizado pelo roubo a mão armada ocorrido na cancela de ingresso no estabelecimento, por frustrar a legítima expectativa de segurança oferecida em troca de pagamento pelo serviço.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso...leia mais
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23/03/2023 15:03:05 - Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais
A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo (IRR)
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido no julgamento de ...leia mais
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23/03/2023 14:57:19 - Não cabe inversão automática do ônus da prova em ação de empresa contra publicidade da concorrente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível aplicar o artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – que prevê a inversão do ônus da prova sobre a correção da informação publicitária – em ação ajuizada por empresa concor...leia mais
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23/03/2023 14:53:59 - Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.182 na base de dados do STJ, é a seguinte: "Definir se &eacu...leia mais
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23/03/2023 14:52:56 - Projeto proíbe cobrança de tributos sobre comissão paga a aplicativos de entrega
Deputado afirma que, com essa cobrança, produtos comprados via aplicativos são tributados duas vezes
O Projeto de Lei Complementar 43/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), determina que não incidirão tributos sobre as comissões pagas por restaurantes e outros estabelecimentos a aplicativos de entrega (como o Ifood). A proposta tramita na Câ...leia mais
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23/03/2023 14:52:05 - Receita Federal alerta sobre site falso
Página simula o Sistema de Leilão Eletrônico oficial da instituição
A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico oficial da instituição. Essa página, que se utiliza do logotipo da Receita Federal embora visualmente semelhante a o...leia mais
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23/03/2023 08:51:17 - O papel do Instituto UNECS
Durante o discurso de posse, o presidente da ABRAS e da UNECS, João Galassi, citou as cinco prioridades do instituto, seus principais objetivos e seu papel fundamental na sociedade
Em uma cerimônia para convidados, o presidente da ABRAS, João Galassi, assumiu, ontem dia 21 de março, em Brasília, a presidência do Instituto União N...leia mais
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22/03/2023 14:52:43 - João Galassi, presidente da ABRAS, toma posse na presidência da UNECS
Evento aconteceu em Brasília, dia 21 de março, em conjunto com a posse da nova diretoria da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS)
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Galassi, foi empossado nesta terça-feira, dia 21 de março novo presidente do Instituto União Naci...leia mais
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22/03/2023 14:45:55 - CAE aprova projeto que simplifica pagamento de tributos pelo contribuinte
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei complementar (PLP 178/2021) que simplifica o Sistema Tributário Nacional. A matéria facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras infor...leia mais
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22/03/2023 14:43:35 - Senado confirma ampliação do prazo de pagamento do Pronampe
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei de conversão (PLV) 1/2023, oriundo da Medida Provisória (MP) 1.139/2022, que aumentou de 48 para 72 meses o prazo máximo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto, que seg...leia mais
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22/03/2023 14:42:46 - Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributár...leia mais
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22/03/2023 14:41:46 - DECISÃO: Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa enquanto houver pedido pendente em processo administrativo do débito tributário
Confirmando sentença, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que uma contribuinte tem direito à suspensão da cobrança de débito tributário apurado em processo administrativo pendente de apreciação pela Fazenda Nacional e à expedição de certidão positiva de d&eac...leia mais
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22/03/2023 14:41:03 - DECISÃO: Pessoa jurídica tem de provar insuficiência de recursos para ter direito à justiça gratuita
Uma construtora apelou ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) ao ver que sua ação para questionar a cobrança de um crédito tributário foi extinta sem resolução do mérito por falta do depósito que deveria ter sido feito a fim de garantir ao credor o direito de receber o pagamento. Na apelação, ...leia mais
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22/03/2023 14:40:26 - TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização
O entendimento do Supremo sobre a licitude da terceirização é anterior ao trânsito em julgado da sentença originária
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call ...leia mais
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22/03/2023 14:39:20 - Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de ação contra pessoa que faleceu antes do ajuizamento da demanda, deve ser dado ao autor o direito de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo.
Ao dar provimento ao recurso especial, o colegiado aplicou o direito &ag...leia mais
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21/03/2023 12:31:18 - Páscoa deve trazer produtos adequados às novas regras de rotulagem
Neste ano, os consumidores vão notar que parte dos fabricantes já aplicaram as novas regras para rotulagem nutricional na parte da frente dos produtos, com o uso de uma lupa para chamar a atenção para altos teores de açúcares totais e de gordura saturada.
A Páscoa está chegando e, com ela, tem novidades na ro...leia mais
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21/03/2023 12:25:54 - Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) &n...leia mais
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21/03/2023 12:24:59 - Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em contrato de gestão de pagamentos on-line
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica firmada entre uma empresa vendedora de ingressos eletrônicos para eventos e uma sociedade especializada em serviços de intermediação de pagament...leia mais
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21/03/2023 12:24:10 - Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2023: de 22 a 26/5
Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 tribunais regionais do trabalho, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista chega à sua 7ª edição em 2023. O evento busca alcançar o maior número de soluções consensuais nos processos em tramitaç&at...leia mais
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20/03/2023 14:52:56 - Pomadas capilares: Anvisa define produtos que poderão voltar ao mercado
Agência autoriza a volta de uma lista restrita de pomadas capilares ao mercado. Investigações seguem com foco nos produtos relacionados aos eventos adversos graves.
A partir dos avanços da investigação em andamento, a Anvisa definiu uma lista de pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos autorizadas a voltar ao merca...leia mais
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20/03/2023 14:52:03 - Pacheco prorroga por 60 dias vigência de três medidas provisórias
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou nesta sexta-feira (17) por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. São elas a MP 1.143/2022, que determinou que o valor do salário mínimo seria de R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023; a MP 1.144/2022, que concedeu um crédito especial de R$ 7,5 bilhões ao Minis...leia mais
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20/03/2023 14:51:35 - Acordo extrajudicial no qual somente o empregado renuncia a direitos não pode ser homologado, decide a 11ª Turma
O acordo extrajudicial que não apresenta concessões recíprocas, mas apenas do empregado, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário. A decisão unânime é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e confirma o entendimento do juiz Rafael Flach, da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. No ca...leia mais
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