27/05/2022 14:22:59 - Receita Federal esclarece sobre a comprovação de inscrição no CNPJ
Comprovante de inscrição no CNPJ emitido pela Redesim é suficiente para comprovar informações cadastrais de pessoas jurídicas.
A Receita Federal esclarece que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é uma fonte única e oficial de informações cadastrais de pessoas jurídicas, sendo completamente i...leia mais
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26/05/2022 14:39:37 - Supremo começa a julgar validade de convenção coletiva que limite direitos trabalhistas não previstos na Constituição
O julgamento, que trata de casos ocorridos antes da lei que regulamentou o exercício da profissão de motorista, prosseguirá nesta quinta-feira (26).
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (25), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Naciona...leia mais
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26/05/2022 14:38:54 - DISPENSA POR CÂNCER SÓ É DISCRIMINATÓRIA SE FOR PROVADO QUE DOENÇA FOI A RAZÃO DO FIM DO CONTRATO
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região não reconheceu como discriminatória a dispensa de um trabalhador com câncer que atuava em um restaurante. Segundo os autos, a empresa alegou que não tinha conhecimento da doença e o empregado não conseguiu demonstrar que o motivo do rompimento do contrato foi a enfermidade.
De acordo com o desem...leia mais
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26/05/2022 14:37:42 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de declaração
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 192 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Declaração IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira mostra que é vedado, em embargos de declaração, ampliar as quest...leia mais
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26/05/2022 14:35:38 - Câmara aprova projeto que limita alíquotas sobre combustível e energia
Proposta prevê compensação da União aos estados pela perda de arrecadação. Texto será enviado ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relac...leia mais
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25/05/2022 15:14:05 - DECISÃO: Comércio varejista de alimentos e cuidados de higiene de animais não exige médico veterinário como responsável técnico
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que concedeu a segurança para determinar a licença de comercialização de produtos veterinários sem a exigência da contratação de responsável técnico, mé...leia mais
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25/05/2022 15:11:27 - STJ: IR-Fonte entra na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
Ministros seguiram o relator e consideraram que a base de cálculo deve ser a remuneração bruta, não a líquida
Por unanimidade os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que os valores retidos de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária a cargo do e...leia mais
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25/05/2022 15:01:22 - TST suspende ações sobre inclusão de empresa de mesmo grupo na execução
O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu todos os processos que tratem da inclusão, em reclamação trabalhista, de uma empresa do mesmo grupo econômico como responsável solidária, mesmo que ela não tenha participado da fase de conhecimento.
A decisão foi proferida nesta segunda-feira (23/5), e o caso foi enviado ao Supremo ...leia mais
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25/05/2022 15:00:50 - Em respeito à jurisprudência do Supremo, MPF defende aplicação de IPCA-E e Selic em cálculo de débito trabalhista
Manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, deu-se em reclamação que está sob relatoria do ministro Nunes Marques
O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a cassação de uma decisão da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, em c...leia mais
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25/05/2022 15:00:17 - Empresa não deve sofrer efeitos de cautelar imposta a seus sócios
Não se pode atingir o patrimônio da pessoa jurídica ao decidir a situação processual de um de seus diretores ou proprietários. E exceção só deve ocorrer quando se demonstrar de modo indiscutível que a empresa se converteu em um instrumento essencial da prática criminosa de seu sócio ou administrador.
E...leia mais
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25/05/2022 14:57:26 - Informativo destaca não cabimento de REsp contra tese em abstrato em IRDR e sucessão empresarial fraudulenta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 737 do Informativo de Jurisprudência. A equipe destacou dois julgamentos nessa edição.
No primeiro julgado em destaque, a Corte Especial, por unanimidade, definiu que "não cabe recurso especial contra acórd&a...leia mais
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25/05/2022 14:56:57 - Câmara aprova MP que instituiu o valor do salário mínimo em R$ 1.212
Texto seguirá para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1091/21, que instituiu o valor do salário mínimo para 2022, de R$ 1.212 por mês. A MP seguirá para o Senado.
O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao...leia mais
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25/05/2022 14:55:59 - Carlos Henrique de Oliveira é nomeado novo presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil deixa o cargo de Diretor do Programa Receita Brasil do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria do Ministro Chefe da Casa Civil, publicada hoje, 24/5, no Diário Oficial da União, nomeou o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Carlos Henrique de Oliveira, para exercer o cargo de Presid...leia mais
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24/05/2022 14:30:05 - Governo anuncia nova redução de 10% no Imposto de Importação de bens comercializados
Medida abrange 6.195 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul para reduzir impactos decorrentes da pandemia e do conflito na Ucrânia sobre o custo de vida da população e preços de insumos do setor produtivo
O governo federal decidiu, nesta segunda-feira (23/5), reduzir em mais 10% as alíquotas do Imposto de Importação sobre 6.19...leia mais
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24/05/2022 14:26:37 - Governo federal revoga decretos de enfrentamento à pandemia
O presidente Jair Bolsonaro revogou, nesta segunda-feira (23), o Decreto 10.659, de 2021, que instituiu o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da covid-19, e outros 22 decretos de enfrentamento à emergência sanitária. Entre os membros do grupo estavam representantes da Presidência da República e os presidentes do Se...leia mais
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24/05/2022 14:26:05 - Desconhecimento do diagnóstico afasta natureza discriminatória de demissão
Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho presuma a discriminação na dispensa de pessoas com neoplasias malignas, se ficar demonstrado que a empregadora não sabia da doença quando emitiu o aviso-prévio, isso afasta a caracterização de ato ilícito.
Assim, a 4ª Turma do TST rejeitou o exame do recurso de ...leia mais
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24/05/2022 14:24:36 - Afastada indenização para motorista que não conseguiu provar o nexo entre doença nos joelhos e as condições de trabalho
A Justiça do Trabalho negou indenização por danos morais e materiais para um vendedor externo de uma empresa de alimentos e de bebidas que alegou doença nos joelhos e quadril, mas não conseguiu provar o nexo técnico laboral de causa ou concausa com o trabalho na empregadora. A decisão é da Quarta Turma do TRT-MG, que manteve, por unanimi...leia mais
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24/05/2022 14:21:47 - TRF4 suspende autoabastecimento de combustíveis em SC
O desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso da União e suspendeu, neste sábado (21/5), execução de sentença que autorizava posto de combustíveis de Jaraguá do Sul (SC) a operar com serviço de autoabastecimento.
Conforme a Advocacia-Geral da Uni&ati...leia mais
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24/05/2022 14:20:50 - Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp
Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, têm até o dia 31 de maio para parcelar suas dívidas com descontos.
A Receita Federal alerta que acaba no dia 31 de maio o prazo para que micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, possam parcelar suas dívidas pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp...leia mais
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23/05/2022 14:40:32 - Ministério da Justiça investiga Mastercard por aumento abusivo de taxa na venda com cartões
Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor vê indícios de pressão inflacionária com elevação de preços ao consumidor. Denúncia foi encaminhada pela Abras
A administradora de cartões Mastercard Brasil está sendo investigada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por p...leia mais
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23/05/2022 14:38:53 - Covid-19: chega ao fim estado de emergência em saúde pública no Brasil
Segundo o governo, nenhuma política pública de saúde será interrompida
Chegou ao fim, neste domingo (22), o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), decretado em função da pandemia de covid-19 no Brasil.
A portaria com a decisão foi assinada pelo ministro da Sa&...leia mais
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23/05/2022 14:35:37 - Prorrogados por 60 dias prazos de cinco MPs que tramitam no Congresso
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias os prazos de cinco medidas provisórias que tramitam na Casa: a MP 1.108/2022, que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto); a MP 1.109/2022, que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública; a MP 1.110/2022,...leia mais
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23/05/2022 14:34:51 - Cartilha orienta trabalhadores e empresas sobre conciliação em processo trabalhista
O documento lançado pela Justiça do Trabalho durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022, visa auxiliar trabalhadores e empresas na solução de processos por meio da conciliação
O Tribunal Superior do Trabalho lança hoje (23/5) uma publicação para auxiliar milhares de trabalhadores que têm...leia mais
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23/05/2022 14:34:15 - Projeto classifica combustíveis e energia como itens essenciais para limitar tributação
A ideia é impedir que esses itens paguem a mesma alíquota tributária de produtos supérfluos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22 considera, para fins de tributação, que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são itens essenciais e indispensáveis, n&atil...leia mais
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23/05/2022 14:31:09 - Insistência de empresa em depoimento de testemunha não caracteriza má-fé
Para a 4ª Turma, o fato não caracteriza intuito protelatório
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma gerente de Porto Alegre (RS) que pretendia a condenação da Cassol Materiais de Construção por litigância de má-fé. O pedido era amparado no argumento de que a empresa teria prote...leia mais
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20/05/2022 14:50:29 - Bafômetro: multa a motorista que recusa teste é válida, decide STF
Também foi mantida a proibição de venda de bebidas em estradas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano a motoristas que se rec...leia mais
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