03/03/2022 15:22:17 - Acordo com comerciante em ação por defeito do produto não autoriza extensão aos demais fornecedores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo firmado por um dos réus em ação indenizatória ajuizada com base em defeito do produto (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor – CDC) não alcança, necessariamente, os corréus. Para o colegiado, a extensão do acordo poderia ocorrer ap...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2022 15:20:58 - STF referenda liminar que suspendeu regra do CNJ sobre pagamento de precatórios
Os dispositivos suspensos permitem o pagamento do crédito superpreferencial por Requisição de Pequeno Valor (RPV).
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar parcialmente deferida pela ministra Rosa Weber na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556, ajuizada pelo governador de São Paulo, João Doria, contra disposi...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2022 15:19:42 - Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens, a ser partilhad...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2022 15:17:50 - Projeto prevê pena maior para casos de contaminação cruzada de alimentos
A contaminação pode acontecer, por exemplo, na manipulação de alimentos crus e cozidos sem o devido cuidado
O Projeto de Lei 4138/21 prevê a aplicação de multa em dobro para os estabelecimentos comerciais que colocarem à venda alimentos preparados sem observar noções mínimas de higiene e limpeza, possib...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2022 14:27:32 - O que o STF pode julgar no mês de março?
Ao longo do mês, Corte deve apreciar temas eleitorais, voto de qualidade do Carf, Reintegra, Lei da Maria da Penha e mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna aos trabalhos após o Carnaval com pautas de caráter eleitoral. Nesta quinta-feira (3/3) estão previstas na pauta do STF a continuidade do julgamento do Fundo Eleitoral para 2022 e a análise d...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2022 14:23:48 - É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado
O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2022 14:22:52 - Trabalhador tem de provar discriminação por transtorno de ansiedade
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma operadora de serviço de atendimento ao cliente (SAC) contra decisão que indeferira sua reintegração à empresa em que trabalhava após uma dispensa alegadamente discriminatória em decorrência de um transtorno de ansiedade. Como não é reconhecid...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2022 14:21:32 - Juíza manda INSS pagar acidente de trabalho a empregado com burnout
A 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social converta o benefício de um trabalhador do Itaú Unibanco de auxílio-doença para acidente de trabalho.
O empregado estava com seu contrato de trabalho suspenso em razão de incapacidade laboral. Entretanto, junto ao INSS, sua concessão era de ...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2022 14:14:27 - Terceira Turma afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha - determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. Para os ministros, em tal situação, a sobrepartilha ...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2022 14:11:21 - DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Leia a íntegra do Decreto nº 10.979, de 25/02/2022, do Poder Executivo, Publicado no Diário Oficial da União em: 25/02/2022 | Edição: 40-B | Seção: 1 -...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2022 14:10:48 - PORTARIA Nº 30, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o Modelo Regulatório do Inmetro - Visão, Objetivos, Princípios e Diretrizes.
Leia a íntegra da Portaria nº 30, de 25/02/2022, do Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, publicada no Diário Oficial da União em 02/03/2022 | Edição: 41 | Seç...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2022 14:09:58 - PORTARIA RFB Nº 147, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Leia a íntegra da Portaria nº 147, de 25/02/2022, do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicada no ...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2022 14:08:36 - Não aceitaremos diminuir a Justiça do Trabalho, diz novo presidente do TST
No cargo há pouco mais de duas semanas, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, já definiu dois princípios para sua gestão, que se estenderá até outubro deste ano, quando completará 75 anos.
Ele é taxativo na defesa da Justiça do Trabalho. "Não teremos tabus e n&at...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2022 14:07:04 - Cartórios extrajudiciais poderão usar perfis no PJe da Justiça de Minas Gerais
A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais liberou o cadastramento de perfis jus postulandi — destinados a usuários sem representação — para uso pelos cartórios extrajudiciais no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Os cartórios extrajudiciais deverão promover a distribuiç&at...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2022 14:05:40 - Painel de Estatísticas aprimora acesso a dados e pode subsidiar políticas judiciárias
As estatísticas do Poder Judiciário agora podem ser consultadas em painel interativo nos sites do CNJ e dos tribunais brasileiros. A ferramenta disponibiliza a magistrados, servidores e sociedade informações como tempo médio de uma ação judicial, número de processos novos, pendentes e julgados, e indicadores de desempenho e produtividade.&...leia mais
Setor: Jurídico
25/02/2022 14:40:42 - Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022
Expectativa é de que 34,1 milhões de declarações sejam enviadas.
A Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina às 23h59min59s (vinte e tr&eci...leia mais
Setor: Jurídico
25/02/2022 14:39:35 - Prazo para adesão a acordos de transação é prorrogado até 29 de abril
Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos
Foi prorrogado até 29 de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Já foram realizados 981 mil acordos de transaçã...leia mais
Setor: Jurídico
25/02/2022 14:37:55 - Câmara Superior do Carf muda entendimento e permite concomitância de multas
Entendimento muda posicionamento sobre tema, que era decidido na 1ª Turma da Câmara Superior de forma pró-contribuinte
Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a mult...leia mais
Setor: Jurídico
25/02/2022 14:37:11 - Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento original. Para o colegiado, nesses casos, não incide a regra do artigo 1º da Lei 7.089/1983.
 ...leia mais
Setor: Jurídico
25/02/2022 14:20:19 - STF retoma atividades presenciais a partir de 7/3
A medida leva em consideração, entre outros pontos, a cobertura vacinal dos servidores e colaboradores do Tribunal.
O presidente do Supremo Tribunal, ministro Luiz Fux, anunciou, nesta quinta-feira (24), o retorno das atividades presenciais no Tribunal, a partir de 7 de março. A medida leva em consideração, entre outros pontos, a cobertura vac...leia mais
Setor: Jurídico
25/02/2022 14:19:32 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL Confira o funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região na semana do Carnaval
Nos dias 28 de fevereiro e 1º de março, segunda e terça-feira, respectivamente, não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nas Seções e Subseções Judiciárias em razão do feriado de Carnaval.
De acordo com a Portaria Presi 12/2022, que divulga os feriados naci...leia mais
Setor: Jurídico
24/02/2022 14:41:39 - Relator da reforma tributária apresenta à CCJ novas alterações ao texto
Nova análise de emendas sugeridas à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, levaram o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a apresentar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (23), sua complementação de...leia mais
Setor: Jurídico
24/02/2022 14:40:09 - Contribuição previdenciária não incide sobre auxílio-alimentação, define parecer da AGU
Ratificado pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, entendimento publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23/02) deve ser observado por todo o Poder Executivo federal
Os valores de auxílio-alimentação recebidos pelos trabalhadores na forma de tíquetes, cartões ou vales-alimentação não int...leia mais
Setor: Jurídico
24/02/2022 14:39:33 - Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal, decide STF
De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, a sistemática está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/2, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, em que a Ordem dos Advogad...leia mais
Setor: Jurídico
24/02/2022 14:37:02 - Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos
Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-sócio condenado a quitar débito dessa natureza tem dois anos para pleitear a reparação, conforme o a...leia mais
Setor: Jurídico
24/02/2022 14:21:38 - Decreto presidencial cria RG com número único para todo o país
População terá acesso à Carteira de Identidade digital pelo GOV.BR, a plataforma de serviços e relacionamento do cidadão com o governo federal
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (23/2) decreto que institui um número único de RG para todo o país: o número do Cadastro Pessoa ...leia mais