26/04/2023 15:19:04 - Deputados discutem impactos da reforma tributária na economia digital
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) promove novo debate nesta quarta-feira (26). Desta vez deputados e convidados vão discutir os reflexos que a reforma tributária pode ter na economia digital, que engloba as atividades econômicas que usam tecnologias de computação digital. ...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2023 15:17:46 - Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e Cofins, diz STJ
Os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, e devolvidos pelo Fisco, devem compor a base de cálculo de PIS e Cofins, pois integram o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.
Esse entendimento se consolidou em julgamentos recentes das turmas que integram a 1ª...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2023 15:16:05 - Adiada votação do fim do ICMS para trânsito de produto da mesma empresa
Foi adiada para o dia 3 de maio a votação do projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. O PLS 332/2018 — Complementar foi retirado da pauta de votações desta terça-feira (25) a pedido do senador Wellington Fag...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2023 15:15:31 - Pesquisa Pronta traz decisões sobre rescisão de promessa de compra e venda e substituição de penhora
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o direito dos compradores de discutir judicialmente a rescisão da promessa de compra de imóvel objeto de leilão e a possibilidade de substituir a penhora em dinheir...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2023 12:11:59 - STF suspende caso de cobrança de contribuição aos não sindicalizados
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (21/4), dos autos do julgamento em que a corte revisita o tema da cobrança de contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados.
O proces...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2023 12:10:45 - Dano patrimonial prescreve em cinco anos e União não pode mais cobrar empresa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última semana (19/4) a prescrição de uma ação civil pública proposta pela União contra uma empresa de cerâmica de Criciúma (SC) por extração irregular de argila. Conforme a 3ª Turma, nas ações envolvendo dano ao erário, ap...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2023 12:10:19 - DECISÃO: É possível intervenção judicial quando superados os prazos legais sem análise de requerimento por parte da administração pública
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afirmou que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, assim como deve assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. Por isso, o Colegiado refo...leia mais
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25/04/2023 12:09:39 - STJ não terá expediente no feriado do Dia do Trabalho
Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 1º de maio (Dia do Trabalho), feriado nacional estabelecido pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.
Plantão judicial
Para medidas urgentes, nesse dia, os advogados deverão acionar o plantão judicial – que fu...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2023 12:07:38 - Judiciário de SC divulga calendário com feriados forenses das 112 comarcas do Estado
Para possibilitar que advogados e cidadãos realizem consultas, acesso a serviços e informações em geral sobre os feriados locais nas 112 comarcas do Estado, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) divulgou o calendário de 2023 para efeitos forenses. Agora, as partes processuais têm acesso aos períodos de suspensão do expediente...leia mais
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24/04/2023 14:42:07 - Deputados e especialistas discutem impactos da reforma tributária nas economias verde e digital
Debates acontecerão, respectivamente, na terça (25) e na quarta-feira (26), sempre à tarde
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) promove novas audiências nesta semana. Na terça-feira (25), o tema do debate será os impactos da reforma na economia verde, assim conhecida co...leia mais
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24/04/2023 14:38:27 - Senado pode votar fim de ICMS cobrado para estabelecimentos de mesmo dono
O Plenário pode votar na terça-feira (25) o projeto de lei complementar (PLS - Complementar) 332/2018, que proíbe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A sessão deliberativa está marcada para as 14h, com ordem ...leia mais
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24/04/2023 14:37:57 - Anvisa suspende produtos da Labornatus do Brasil
Inspeção identificou problemas na fábrica da empresa, em Marataízes (ES).
A Anvisa suspendeu a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso de todos os alimentos, de qualquer lote, produzidos pela empresa LB Natus Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (nome fantasia: Labornatus do Brasil), ...leia mais
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24/04/2023 14:36:46 - MELHOR RECEITA: Disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da RFB na internet prossegue
A MELHOR RECEITA congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte.
A disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da Receita Federal na internet está alinhada &agrav...leia mais
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24/04/2023 14:36:03 - Alterada legislação para aprimorar condições de contratação das operações do Pronampe
LEI Nº 14.554, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às ...leia mais
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24/04/2023 14:35:35 - DECRETO Nº 11.496, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Fonte: Imprensa...leia mais
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24/04/2023 14:35:16 - Decreto institui o Conselho da Federação
DECRETO Nº 11.495, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Institui o Conselho da Federação.
Fonte: Imprensa Nacional – 19/04/2023
Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em: 20/04/2023, edição: 75, seção: 1 e página: 1.
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24/04/2023 14:34:47 - Não homologar compensação tributária não pode acarretar multa, decide Justiça
Com entendimento de que é inconstitucional a aplicação de multa isolada diante de merca negativa de homologação de compensação tributária, tendo em vista tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar à empresa Urbeluz contra um delegado da Rec...leia mais
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24/04/2023 14:34:14 - Juros de mora na fase pré-processual só alcançam obrigações trabalhistas líquidas
A aplicação de juros de mora na fase pré-processual só alcança obrigações trabalhistas líquidas. Este é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) após o colegiado analisar e negar um agravo de petição apresentado por um ex-empregado de uma indústri...leia mais
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20/04/2023 13:41:51 - Entidades assinam manifesto contra a volta do voto de qualidade no Carf
Em reunião conjunta nesta quarta-feira (19/4), na sede da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), o Conselho Superior de Direito e o Conselho de Assuntos Tributários da entidade, juntamente com a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat); o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA)...leia mais
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20/04/2023 13:41:06 - Corte Especial define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, para efeito de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos tribunais.
"Não h&aac...leia mais
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20/04/2023 13:40:31 - Pesquisa Pronta traz decisões sobre aplicação do CDC a investidor ocasional e honorários advocatícios
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o amparo do Código de Defesa do Consumidor ao investidor ocasional e a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em incidente de ...leia mais
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20/04/2023 13:39:56 - Pix é a segunda forma de pagamento instantâneo mais usada no mundo
Brasil só perde para Índia em transferências em tempo real
O Pix tornou-se o segundo sistema de pagamentos instantâneo do planeta, divulgou nesta quarta-feira (19) o Banco Central (BC). Com 29,2 bilhões de transações em 2022, a modalidade detém 15% das operações desse tipo em todo o mundo.
Os dados, informou...leia mais
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20/04/2023 13:39:20 - PJe e demais sistemas do TRT-4 estarão indisponíveis na sexta-feira (21/4), das 8h às 18h
O PJe e os demais sistemas da Justiça do Trabalho gaúcha estarão indisponíveis na sexta-feira (21/04), das 8h às 18h, para manutenção da infraestrutura tecnológica. O site do TRT-4 também poderá apresentar indisponibilidade temporária nesta data.
Fonte: Secom/TRT-4
Fonte: TRT 4ª Região &...leia mais
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19/04/2023 15:06:11 - Smart Market ABRAS 2023 promove alta performance do setor supermercadista
Último dia do encontro, trouxe muita produtividade e interação; discussões reforçaram a importância da inovação e da expansão para o sucesso das empresas
O último dia do Smart Market ABRAS 2023 trouxe muita interação, troca de conhecimento e celebrou a alta performance do setor em uma ár...leia mais
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19/04/2023 15:00:43 - Debatedores avaliam limitações do cashback da reforma tributária
Segundo especialista, mecanismo de devolução do novo imposto aos mais pobres pode aumentar consumo em 21%
Especialistas ouvidos pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara (PEC 45/19) mostraram preocupação com o mecanismo de devolução do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os mais pobres, o chamado cas...leia mais
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19/04/2023 14:58:37 - Banco digital deverá devolver depósitos via Pix realizados equivocadamente por cliente
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Mercado Pago Instituição de Pagamentos LTDA à devolução de quantia referente a transferências via Pix, realizadas equivocadamente em favor de terceiro. Os depósitos totalizaram o valor de R$ 6.732,00.
De acordo com o pr...leia mais
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