04/11/2021 14:25:05 - Mantida a justa causa de empregada de frigorífico que não retornou ao trabalho após alta previdenciária
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou caracterizado o abandono de emprego no caso de uma trabalhadora que se negou a retornar ao trabalho após a alta previdenciária. A empregada argumentou que era do grupo de risco para a covid-19 e que o frigorífico a expunha ao perigo de contrair a doença. Para os dese...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2021 14:24:28 - Fabricante é condenada a indenizar consumidores por intoxicação alimentar
A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a GDC Alimentos S.A a indenizar dois consumidores que sofreram intoxicação alimentar após consumirem sardinha enlatada estragada. O Colegiado concluiu que houve lesão à integridade física provocada por defeito apresentado no alimento.
Narram os ...leia mais
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04/11/2021 14:23:48 - Projeto torna obrigatória inclusão de símbolo em embalagem de alimentos livres de glúten
Indústria de alimentos e bebidas terá prazo de um ano para se adaptar à exigência
O Projeto de Lei 2484/21 torna obrigatória a inclusão do símbolo “Grão Cruzado” na embalagem dos alimentos livres de glúten. O símbolo deve ser de fácil identificação e ser impresso na parte fronta...leia mais
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04/11/2021 14:22:48 - Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios
Falta votar os destaques em sessão ainda a ser marcada
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exc...leia mais
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04/11/2021 14:21:36 - Senado aprova filtro de relevância para admissão de REsps no STJ
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3/11), uma proposta de emenda à Constituição que vai instituir requisitos para o Superior Tribunal de Justiça aceitar recursos especiais, apelidada de "PEC da Relevância".
Segundo o texto aprovado, serão obrigatoriamente considerados relevantes apenas ações penai...leia mais
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04/11/2021 14:21:04 - Logística reversa de lixo eletroeletrônico chegará às capitais da Amazônia Legal até abril de 2022
O sistema dá destinação adequada aos materiais descartados, preservando o meio ambiente
Todas as capitais dos estados que integram a Amazônia Legal vão contar com sistema de logística reversa para lixo eletroeletrônico até abril de 2022. A meta foi anunciada pelo secretário de Qualidade Ambiental do Ministério ...leia mais
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03/11/2021 14:25:49 - DF flexibiliza uso de máscaras em ambientes abertos a partir de hoje
Proteção ainda será obrigatória no transporte, comércio e condomínios
O Distrito Federal (DF) é mais uma unidade da Federação que passa a flexibilizar as regras para o uso de máscaras de proteção contra a covid-19. A partir desta quarta-feira (3), em ambientes abertos como ruas, clubes e par...leia mais
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03/11/2021 14:25:11 - Norma de sindicato não pode impedir trabalho em feriados, diz TRT-SC
A opção da empresa de colocar seus empregados para trabalhar em feriados não pode estar condicionada a prévia filiação a entidade patronal, pois é ilícito suprimir o direito à livre associação por meio de norma coletiva fixada por sindicato.
Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara ...leia mais
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03/11/2021 14:24:43 - Associação pode propor MS coletivo mesmo sem autorização dos filiados, diz STF
Segundo o Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal, "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impe...leia mais
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03/11/2021 14:23:22 - PGFN lança novo canal de atendimento ao contribuinte: a chatbot IZE
A IZE está disponível no portal REGULARIZE para esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, nesta sexta-feira (29), um novo canal de atendimento ao contribuinte: a IZE. Ela é uma chatbot – robô conversacional – que possui um banco de respostas cadastradas para esc...leia mais
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03/11/2021 14:20:49 - Mutirão nacional de renegociação de dívidas começa hoje
Iniciativa é de órgãos federais e da Febraban
De hoje (1º) até 30 de novembro, pessoas físicas com dívidas em atraso poderão renegociar os débitos no Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira. Promovida pela Federação Brasil...leia mais
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29/10/2021 18:12:03 - ABRAS confirma Jantar do Dia Nacional do Supermercado
No dia 12 de novembro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) promoverá o tradicional Jantar do Dia Nacional do Supermercado, que será realizado no Hotel Grand Hyatt, em São Paulo, a partir das 19h.
Na ocasião, a entidade reunirá as principais lideranças do setor, executivos da indústria e autoridades pol&ia...leia mais
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29/10/2021 14:42:19 - Confaz congela ICMS sobre combustíveis por 90 dias
Objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de comb...leia mais
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29/10/2021 14:40:20 - RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias, instituídas pelo art. 55-J, IV...leia mais
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29/10/2021 14:38:16 - Carf disciplina solicitação de audiência e entrega de memoriais
PORTARIA CARF/ME Nº 12.823, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribu...leia mais
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29/10/2021 14:37:02 - Inmetro aprova regulamento técnico para bicicletas de uso infantil
PORTARIA Nº 424, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Mercosul para Bicicletas de uso Infantil - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3...leia mais
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29/10/2021 14:35:55 - STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da Fazenda pode ser modificado após trânsito em julgado
A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1317982 (Tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados em sentença já transitada...leia mais
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29/10/2021 14:35:09 - Terceira fase do open banking entra em vigor hoje
Fase prevê compartilhamento de transferências pelo Pix
Após ter sido adiada em dois meses, a terceira fase do open banking entra em vigor hoje (29). Nesta etapa, as instituições financeiras poderão compartilhar informações sobre serviços de transferência via Pix, sistema de pag...leia mais
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29/10/2021 12:16:13 - TRT 3ª Região - PJe e outro sistemas ficam indisponíveis de sexta a terça-feira
Os sistemas listados abaixo ficarão indisponíveis a partir das 9h desta sexta-feira, até a próxima terça-feira (2/11), para que seja efetuada manutenção nos servidores da infraestrutura de armazenamento alocada para os bancos de dados:
- PJE 1º e 2º Graus e Sistemas Satélites (todos os ambientes)
- BUSCA TEXTUAL ...leia mais
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28/10/2021 14:25:25 - Debatedores criticam projeto que altera regras do Imposto de Renda
Senadores e especialistas criticaram, nesta quarta-feira (27), o projeto (PL 2.337/2021) que altera as regras do Imposto de Renda. Para eles, o texto, encaminhado pelo Executivo e já aprovado pela Câmara dos Deputados, pode gerar problemas como perda de arrecadação para os cofres públicos, fuga de investimentos no país, aumento da pejotizaçã...leia mais
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28/10/2021 14:23:29 - Presidente sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos
Lei beneficia comércio atacadista e atividades aeroportuárias
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará...leia mais
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28/10/2021 14:22:48 - Estado do Rio de Janeiro flexibilizará uso de máscara em local aberto
Governador sancionou a lei com a determinação
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro sancionou hoje (27) a lei que regula o uso de máscaras de proteção facial no estado. A decisão será publicada no Diário Oficial de amanhã (28).
Com a sanção, a Secretaria de Estado...leia mais
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28/10/2021 14:21:58 - Receita orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial
Trata-se de decisão referente à não incidência de imposto de renda sobre juros de mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Contribuintes que tiverem valores retidos devem retificar sua declaração.
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciá...leia mais
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28/10/2021 14:20:49 - STF suspende julgamento sobre indenizações por danos morais trabalhistas
Único a se manifestar na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes (relator) entendeu que o tabelamento pode servir de parâmetro, mas não de teto. A análise das ações foi suspensa por pedido de vista do ministro Nunes Marques.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta quarta-feira (27), à an...leia mais
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28/10/2021 14:19:23 - Seção Cível do TJRJ admite incidente de demandas repetitivas em consumo de produtos alimentícios impróprios
Os desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiram, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0081939-02.2020.8.19.0000, devido à divergência sobre a possibilidade de compensação por dano moral pela aquisição de produto...leia mais
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28/10/2021 14:18:25 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre suspensão de prazos e realização de audiências remotas
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 179 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Orientações jurisprudenciais sobre a Covid-19. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira aponta que a suspensão da vigência dos pra...leia mais
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