O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, aprovou nesta sexta-feira (2/6) o acordo firmado entre a União, os estados e o Distrito Federal para repor as perdas impostas pela edição das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, que cortaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis.

Oito ministros endossaram na íntegra o voto do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes — apenas o ministro André Mendonça acompanhou o voto com ressalvas. 

O acordo aprovado pelo STF foi anunciado em março pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). A União se compromete a pagar R$ 26,9 bilhões aos estados para compensar o corte de ICMS promovido pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). 

O Supremo já havia homologado, em dezembro de 2022, um acordo parcial sobre o tema, conduzido pela equipe do ministro Gilmar Mendes. Conforme o que foi combinado, a União deve repassar aos estados R$ 4 bilhões ainda este ano. O restante do valor comprometido deve ser repassado em 2025 e 2026. 

"Os termos do acordo, assim como o projeto de lei complementar a ser enviado pela União, devem ser compreendidos pelo Poder Legislativo como um consenso político-jurídico possível, diante dos debates e das soluções encontradas", escreveu Gilmar em seu voto.

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ADPF 984

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 02/06/2023