10/11/2021 11:40:21 - Senado aprova constitucionalização da renda básica; texto vai à Câmara
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que transforma a renda básica em um direito social (PEC 29/2020). Pelo texto, a Constituição passa a garantir o direito de uma renda mínima, devida pelo Estado, a todo cidadão em situação de vulnerabilidade....leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2021 11:39:28 - MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE REPASSOU DADOS SIGILOSOS DA EMPRESA PARA SEU E-MAIL PESSOAL
Decisão de 2º grau do TRT de São Paulo manteve a dispensa por justa causa aplicada a um atendente de telemarketing que enviou para seu e-mail pessoal lista de dados sigilosos da empresa tomadora de serviços, a Ticket Serviços SA. Entre os dados, havia CNPJ, CPF, números e valores carregados em cartões, além de locais de lotaçã...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2021 11:39:00 - TRF1 informa a indisponibilidade de sistemas e serviços de TI providos pelo CPD nos dias 13 a 15 de novembro
A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que todos os sistemas e serviços de TI providos pelo TRF1 ficarão indisponíveis nos dias 13 e 14 de novembro (sábado e domingo), devendo retornar gradativamente e com provável inst...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2021 11:38:27 - SP: Motoristas com CNH vencida têm novos prazos para renovação
Cronograma inclui carteiras com vencimento até dezembro 2022
Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu novos prazos para renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado de São Paulo, que estavam suspensos desde março do ano passado devido à pandemia de covid-19. O Depart...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2021 14:25:54 - DF libera estabelecimentos da exigência de aferição de temperatura
Taxa de transmissão indica a tendência de desaceleração
A partir desta segunda-feira (8), a aferição de temperatura está dispensada para frequentadores de diversos estabelecimentos no Distrito Federal. De acordo com decreto local, que flexibiliza as regras de contenção da transmissão da covid-19, pessoas com tempera...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2021 14:25:01 - É constitucional lei que isenta de ISS empresas impedidas de atuar na epidemia
São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado.
Assim entendeu o &...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2021 14:24:10 - Deputados aprovam emendas do Senado à MP que cria o Programa de Estímulo ao Crédito
A Câmara dos Deputados aprovou duas emendas do Senado à MP 1057/21, que reedita um programa de crédito pelo qual os bancos fazem empréstimos sob seu risco em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. A matéria será enviada à sanção presidencial. Em seguida, a sessão foi encerrada.
&nbs...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2021 14:19:24 - Projeto altera responsabilidades no uso dos equipamentos de proteção individual pelos trabalhadores
Pelo texto, o empregado será responsável por utilizar o EPI de forma adequada, seguindo o treinamento
O Projeto de Lei 2249/21 define e atualiza os deveres e as responsabilidades dos empregadores e dos empregados quanto ao uso de equipamento de proteção individual (EPI). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidaç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2021 14:18:33 - Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o artigo 202 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento.
Com esse entendimento,...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2021 14:16:40 - Anvisa alerta sobre tentativa de fraude por e-mail
Usuários relataram o recebimento de e-mails de remetentes terminados em “centralanvisa.gov.br”. A Agência desconhece essas mensagens.
A Anvisa alerta ter recebido reclamações de usuários sobre uma possível fraude em nome da Agência.
Os usuários relataram ter recebido e-mails de remetentes variados terminados em ...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2021 14:42:29 - MPT recomenda exigir comprovante de vacinação no ambiente de trabalho
Nota técnica publicada hoje abrange vacinas previstas no PNI
O Ministério Público do Trabalho (MPT) orientou os empregadores a exigir comprovante de vacinação de seus empregados, colaboradores e demais pessoas que desejarem entrar no ambiente de trabalho. Essa orientação consta de uma nota técnica divulgada hoje (5).
...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2021 14:41:47 - CNDC institui comissões especiais destinadas à defesa do consumidor
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições previstas no inciso I, do art. 3º e art. 9º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020, consideran...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2021 14:40:23 - Congresso prorroga MP que trata da comercialização de combustíveis
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2021
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, ...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2021 14:39:53 - Comissão aprova proposta que obriga divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais
Texto prevê que serão divulgados apenas os impostos que contribuem diretamente para a formação do preço de venda
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidem diret...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2021 14:39:15 - Comissão rejeita indenização a consumidor por corpo estranho não ingerido em produto
Para relatora, regras excessivamente onerosas colocam em risco o fornecimento de produtos e serviços
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que responsabiliza as empresas pela presença de corpo estranho em alimentos industrializados, independentemente de haver ou não ingestão pelo consumidor.
...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2021 14:38:24 - TST reafirma que gerente não tem direito a receber adicional por horas em sobreaviso
Os gerentes — assim considerados os exercentes de cargos de gestão — não são abrangidos pelo regime geral de duração do trabalho. Assim, não têm direito a receber qualquer valor adicional pelas horas que passam em sobreaviso.
Esse entendimento foi confirmado pela Subseção I Especializada em Diss&iacut...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2021 14:37:47 - Custas judiciais já podem ser pagas por meio do Pix em MG e PB
A Justiça começa a adotar o Pix como forma de quitar as custas judiciais. A novidade começou a valer neste mês na Paraíba e em Minas Gerais e promete facilitar o pagamento das custas por meio da tecnologia de transferência instantânea criada pelo Banco Central.
"Agora o cidadão poderá efetuar o pagamento em qualquer estabele...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2021 14:30:56 - Inmetro lançará novo modelo regulatório até o fim do ano
Presidente do instituto foi entrevistado no Brasil em Pauta
O Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), terá um “documento-mãe” que norteará os regulamentos a serem feitos pelo órgão. O novo modelo regulatório está sendo desenvolvido há 15 meses e passou por um processo de consulta pública que teve 1.2...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2021 14:19:16 - Lei de SP que exclui contratos de aprendizes da incidência do piso regional é válida, decide STF
Para a maioria do Plenário, os estados e o Distrito Federal têm discricionariedade para decidir estabelecer ou não pisos salariais regionais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma estadual de São Paulo que exclui da incidência do piso salarial regional os contratos de aprendizagem, regidos pela Lei federal 10.097/2000. Por maior...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2021 14:18:02 - Senado aprova MP que estimula crédito para micro e pequenas empresas
O Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 23/2021) da Medida Provisória (MP) 1.057/2021, que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), pelo qual os bancos fazem empréstimos, sob seu risco, em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. Foram 62 votos favoráveis e nenhum contrário. Como o relator no ...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2021 14:15:40 - Justiça anula citação que não indicou número exato de loja em shopping
Pela violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte anulou uma citação sem o endereçamento correto, além de todos os atos posteriores de um processo envolvendo a operadora Vivo.
O mandado de ci...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2021 14:15:05 - Apesar de controversa, retirada de máscaras ao ar livre vem sendo analisada no RS
Já permitida no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, e em vias de acontecer em São Paulo, a flexibilização do uso de máscaras ao ar livre ainda não tem previsão de ocorrer tão cedo no Rio Grande do Sul. O impedimento, que está sendo analisado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), está na lei federal que obriga, ...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2021 14:12:45 - Inadimplentes podem negociar dívidas no Feirão Serasa Limpa Nome
Evento vai até o dia 5 de dezembro
Pessoas que estão inadimplentes têm um canal aberto para negociar e pagar suas dívidas por meio do Feirão Serasa Limpa Nome. Neste ano, além da possibilidade de renegociação das dívidas com até 99% de desconto e opções de parcelamento sem juros, há o auxí...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2021 14:11:44 - Carteira de Trabalho Digital chega a 500 milhões de acessos
Aplicativo permite ao trabalhador acompanhar os registros da vida laboral como acordos, recursos e pedidos de seguro-desemprego
Os serviços da Carteira de Trabalho Digital alcançaram a marca de 500 milhões de acessos, desde janeiro de 2019. Desse total, 272 milhões foram em 2020. Neste ano, já foram registrados 231 milhões de acessos, feitos ...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2021 14:35:55 - Mapa, supermercados e setor leiteiro lançam a 1ª Semana do Leite
Iniciativa reforça o valor nutricional do alimento e os derivados em campanha educativa que será realizada por todos os elos da cadeia produtiva
Para valorizar ainda mais o potencial do segmento leiteiro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou nesta quarta-feira (3) a 1ª Semana do Leite, evento nacional co...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2021 14:25:52 - Fux restabelece decisões que impedem obstrução de rodovias federais por caminhoneiros
Ao atender pedido da União, o presidente do STF observou que a ocupação das rodovias acarretaria risco de prejuízos à economia, à ordem e à saúde públicas, diante da possibilidade de desabastecimento.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu a validade de decisões judiciais qu...leia mais
Você está em:
