10/06/2022 14:08:44 - Bolsonaro propõe eliminação dos impostos estaduais e redução na margem de lucro nos produtos da cesta básica durante Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento
Direto dos Estados Unidos, presidente Jair Bolsonaro pede colaboração dos governadores e empresários; ministro Paulo Guedes afirma que Brasil está começando a ‘decolar e está na hora dos governadores ajudarem o Brasil’
A ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados) realizou nesta quinta-feira (9) a segunda edi&...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2022 11:58:58 - Coalizão multissetorial da cadeia de abastecimento se reúne para analisar avanços em torno da agenda ESG
ABRAS realiza 2º Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento com a presença do Presidente Jair Bolsonaro, ministro Paulo Guedes, lideranças do varejo e de outros setores da sociedade
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou nesta quinta-feira (9) a 2ª edição do Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ESG...leia mais
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10/06/2022 11:50:30 - Rotulagem nutricional : novas regras entram em vigor em 120 dias
Empresas de alimentos devem estar atentas aos prazos de adequação (9/10/22). Objetivo é melhorar a clareza das informações para os consumidores.
As novas regras para rotulagem de alimentos entram em vigor no dia 9 de outubro de 2022. Além de mudanças na tabela de informação e nas alegações nutricionais,...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2022 11:44:11 - Relatório que fixa limite ao ICMS de combustíveis é lido no Senado
Parecer foi lido pelo senador Fernando Bezerra
O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) fez a leitura do seu parecer, nesta quinta-feira (9), sobre o projeto que estabelece um limite máximo de 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide em itens como combustíveis, energia e comunicaç...leia mais
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10/06/2022 11:42:35 - Comissão aprova projeto que proíbe cadastro de consumidor em promoção sem sua expressa autorização
A proposta também anula eventuais débitos lançados pela empresa em decorrência do cadastramento do consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna abusiva a cláusula contratual que permita ao fornecedor cadastrar consumidor em programas promocionais sem o seu consentimento.
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10/06/2022 11:42:06 - Alexandre anula acórdão do TRT-17 que não obedeceu jurisprudência do STF
É ultrapassada a manutenção da dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio, para fins de terceirização, e errônea a confusão entre terceirização e intermediação ilícita de mão de obra.
Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acatou reclama&cce...leia mais
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10/06/2022 11:41:35 - Votos lançados no Plenário Virtual são válidos após aposentadoria ou afastamento de ministros
Regra vale nos pedidos de destaque, que remetem os processos ao plenário físico
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (9), que, caso haja pedido de destaque em processos com julgamento iniciado no ambiente virtual, os votos lançados por ministros que, posteriormente, deixarem o exercício do cargo, por aposentadoria...leia mais
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10/06/2022 11:41:03 - STF invalida lei que estende promoções de telefonia e educação a clientes antigos
O colegiado entendeu que normas de São Paulo e Pernambuco invadem a competência da União para legislar sobre direito civil e telecomunicações.
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou a inconstitucionalidade parcial de leis dos estados de São Paulo e de Pernambuco que obrigavam prestadores privados de...leia mais
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10/06/2022 11:40:08 - Justiça do Trabalho afasta horas extras de trabalhador que conversava em grupo de aplicativo da empregadora após o expediente
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais isentou uma empresa do ramo de fertilizantes de pagar as horas despendidas por empregado no uso de aplicativo de mensagens do grupo da empresa. A decisão é dos julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas, ao confirmar sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba.
O trabalhador alegou que, após s...leia mais
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10/06/2022 11:38:45 - Judiciário recebeu 6,3 milhões de novos processos judiciais até março deste ano
Com adesão de todos os tribunais brasileiros sob competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Painel de Estatísticas do Poder Judiciário ganha nova dimensão e passa a oferecer visão ainda mais ampla e completa de toda a movimentação processual da justiça brasileira. A consulta ao painel revela que, at&eacut...leia mais
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10/06/2022 11:36:53 - Cartórios de notas aderem ao reconhecimento de firma digital no país
O reconhecimento de firma já pode ser feito digitalmente em cartórios de notas de todo o país. A plataforma online, que entrou no ar na última terça-feira (7/6), permite ao cidadão digitalizar um documento para o tabelionato e assiná-lo eletronicamente.
A assinatura é reconhecida pelo tabelião e, em seguida...leia mais
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10/06/2022 11:35:59 - Paulo Guedes pede esforços conjuntos para contenção da alta de preços
O ministro da Economia, Paulo Guedes, fez nesta quinta-feira (9/6) um apelo aos governadores para que compartilhem com a população o aumento da arrecadação de impostos por meio da redução a zero da incidência do ICMS sobre o óleo diesel e o gás, conforme proposta do Governo Federal. “É uma hora decisiva para o Brasil&r...leia mais
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09/06/2022 11:39:28 - STJ vai retirar casos da pauta virtual até sistema permitir sustentação oral
Até que o sistema de julgamento virtual do Superior Tribunal de Justiça seja adaptado para permitir a inserção de mídia contendo a sustentação oral de advogados, a corte vai retirar de pauta todos os casos em que advogados quiserem fazer uso dessa prerrogativa, mesmo que para uso da palavra para esclarecimento de equívoco ou dúvid...leia mais
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09/06/2022 11:36:17 - Demissão em massa depende de participação prévia de sindicatos, decide STF
A maioria do Plenário considerou que a intervenção sindical estimula o diálogo, sem estabelecer condições.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão ma...leia mais
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09/06/2022 11:31:43 - Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista
Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixo...leia mais
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09/06/2022 11:30:31 - Honorários por atuação em inventário não podem consumir valor líquido da herança
Para que não se frustre o direito dos herdeiros ao recebimento da herança, é preciso evitar que os honorários advocatícios venham a ser fixados em montante que consuma o patrimônio a ser partilhado.
Com essa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por herdeiros de uma pess...leia mais
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09/06/2022 11:29:27 - Parcelamento de débito não afasta opção por desoneração da folha
O parcelamento da contribuição previdenciária obrigatória não cancela o benefício de desoneração da folha de pagamento. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu uma multa de R$ 16 milhões aplicada pela Receita Federal a uma empresa catarinense do setor de transportes.
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09/06/2022 11:27:23 - STF começa a examinar leis que obrigam prestadoras de serviços contínuos a estender promoções a antigos clientes
O julgamento sobre leis estaduais prosseguirá nesta quinta-feira (9), com os votos dos relatores das ações.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ações contra leis estaduais que obrigam os prestadores de serviços contínuos a estender, automaticamente, novas promoções a antigos clientes. Na sessão d...leia mais
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09/06/2022 11:24:57 - Projeto cria vale mensal de R$ 250 para compra de comida por famílias cadastradas em programas sociais
O Projeto de Lei 1084/22 institui o benefício vale-sacolão, no valor mensal de R$ 250 e destinado às famílias do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda de até um salário mínimo (R$ 1.212 hoje), para a compra de frutas e alimentos básicos em supermercados. O texto está em análise na Câma...leia mais
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08/06/2022 16:00:17 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,50% no primeiro quadrimestre, aponta ABRAS
Queda na taxa de desemprego e recursos injetados na economia sustentaram o consumo diante de um cenário de inflação elevada
O Índice Nacional de Consumo nos Lares Brasileiros da ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados) acumula alta de 2,50% de janeiro a abril e permanece alinhado às estimativas do setor supermercadi...leia mais
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08/06/2022 14:58:29 - STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior
Em decisão unânime, o Plenário declarou omissão inconstitucional na edição de regras gerais quanto à cobrança do ITCMD pelos estados e pelo Distrito Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmis...leia mais
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08/06/2022 14:55:39 - Câmara aprova projeto que prevê reembolso na tarifa de energia em razão de tributo indevido
Proposta seguirá para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras. O texto será enviado ...leia mais
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08/06/2022 14:48:25 - STF: NORMA COLETIVA PODE RESTRINGIR DIREITO, MAS DEVE OBSERVAR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu, nessa quinta-feira (2), que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador.
O entendimento foi fixado no...leia mais
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08/06/2022 14:43:41 - MP que vedou uso de crédito de contribuições sobre combustíveis só vale após 90 dias da publicação
A decisão é do ministro Dias Toffoli, relator da ADI 7181.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de operações com isenção fiscal, somente ...leia mais
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08/06/2022 14:39:31 - Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turma
Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma rede de fast-food, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de que o prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial, prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), &eacut...leia mais
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08/06/2022 14:38:28 - TRF3 determina pagamento de danos morais por inscrição indevida do nome de falecida em cadastro de inadimplência
Para os magistrados, ficou configurada falha no serviço das instituições
Decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) e a uma empresa de cartão de crédito pagarem R$ 2 mil em danos morais a herdeiros de uma falecida que teve o nome incluí...leia mais
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