RSS Jurídico
09/05/2023 15:09:42 - Acesso robotizado ao e-CAC será ajustado para manter estabilidade na segunda quinzena de maio
Ação visa garantir melhor serviço ao contribuinte com estabilidade do Portal e-CAC durante as últimas semanas do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda.
A partir desta segunda-feira (15), durante o período das 8h às 23h, será permitido somente o acesso humano ao e-CAC ou por ferramentas robotizadas de baixa re...
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09/05/2023 15:08:55 - Certidões de indisponibilidade de sistemas do TST já estão disponíveis
Devido a problemas técnicos nesta segunda-feira (8), o portal do tribunal ficou indisponível de 9h40 até às 21h. Os prazos processuais ficaram suspensos no período.
O site do Tribunal Superior do Trabalho ficou indisponível hoje (8), das 9h40 até às 21h, quando os sistemas administrativos e jurídicos foram rees...
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08/05/2023 15:18:34 - Comissão debate impactos da reforma tributária na Região Centro-Oeste
A Comissão de Integração Nacional de Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (10) para discutir sobre os impactos da reforma tributária no desenvolvimento da Região Centro-Oeste.
Foram convidados para participar os secretários de Fazenda dos estados do Centro-Oeste; e o ...
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08/05/2023 15:18:09 - STF PUBLICA ACÓRDÃOS RELATIVOS AO TEMA 1.046 E À ADPF 381
No último dia 28/4, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou os acórdãos de repercussão geral do Tema 1.046 (que trata da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADF) 381 (que versa sobre convenções coletivas de motoristas externos...
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08/05/2023 15:17:32 - 3ª Turma do TRT-4 declara validade de citação por WhatsApp
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou válida uma citação inicial realizada por WhatsApp. Declarado revel e confesso em primeiro grau, por ausência de comparecimento à audiência inicial e de contestação, o proprietário de um mercado recorreu ao Tribunal para anular a senten&cce...
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08/05/2023 15:17:09 - Banco é condenado por falha de transparência em contrato de cartão
Por reconhecer falha no dever de proteção e transparência, a 2ª Câmara Cível do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) reformou decisão de primeira instância e determinou que um banco interrompa os descontos no contracheque de um consumidor referentes à contratação de um cartão de crédit...
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08/05/2023 15:16:34 - Justiça suspende cobrança de Difal de empresa de MG pelo governo do DF
Considerando a inobservância quanto ao princípio da anterioridade anual, a 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal atendeu mandado de segurança e suspendeu a exigibilidade de cobrança do Difal decorrentes da venda de mercadorias de uma indústria de borracha de Minas Gerais a clientes não-contribuintes do DF. O tributo é ...
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08/05/2023 15:15:54 - IMÓVEL EM CONDIÇÃO DE USUFRUTO QUE ESTEJA DESOCUPADO PODE SER PENHORADO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região negou a impenhorabilidade de um imóvel requerida pela avó de uma executada sob alegação de ser bem de família e de ali residir há mais de trinta anos. A decisão manteve sentença que indeferiu o pedido diante da comprovação de que a casa encontra-se desocupada. O bem é ...
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08/05/2023 14:58:14 - União pode cobrar IRRF e Cide sobre valores de ligações internacionais
A lei brasileira não prevê qualquer isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as remessas ao exterior a título de pagamento pela prestação dos serviços de telefonia.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ (...
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05/05/2023 14:47:10 - STF reconsidera suspensão de julgamento do STJ sobre base de cálculo de impostos federais
O ministro André Mendonça acolheu argumento da Fazenda Nacional sobre possíveis prejuízos da manutenção de sua liminar.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou, em parte, a decisão por meio da qual havia determinado a suspensão do julgamento ou dos efeitos de eventual decisã...
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05/05/2023 14:46:26 - Câmara aprova projeto que prevê salários iguais para homens e mulheres
Texto aprovado determina que empresas com mais de 100 empregados publiquem, a cada 6 meses, relatórios de transparência salarial
A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta quinta-feira (4) proposta que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização d...
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05/05/2023 14:43:49 - Não há sustentação oral em agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno (AgInt) ou agravo regimental (AgRg) contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (RE) interposto contra acórdão do STJ.
O entendimento fo...
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05/05/2023 14:43:20 - Só não compõem a base do ISS materiais que se sujeitem ao ICMS, reafirma STJ
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado. Dela, só é possível deduzir o valor do material empregado se ele foi produzido pelo prestador fora do local da obra e se foi por ele comercializado com a incidência do ICMS.
Com esse entendimento, a 1ª Tu...
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05/05/2023 14:41:38 - Subordinação é essencial para a caracterização de vínculo de emprego
A subordinação é elemento essencial para a caracterização de uma relação de emprego, e, para concretizá-la, o prestador de serviços deve estar sujeito ao poder diretivo e disciplinar do empregador.
Com esse entendimento, a 12ª Vara do Trabalho de Curitiba rejeitou o vínculo empregatício ...
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05/05/2023 14:40:59 - Bancos deixarão de operar transferências por DOC e TEC até 2024
Criação do Pix tornou obsoletas outras formas de transferir dinheiro
Os bancos deixarão de oferecer a modalidade de pagamento via Documento de Ordem de Crédito (DOC) para pessoas físicas e jurídicas até 29 de fevereiro de 2024. O anúncio foi feito pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) nesta quinta-feira (4...
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05/05/2023 14:40:20 - Salário mínimo de maio/23: suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência MAIO/2023 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família
Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399), bem como Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, poderão ser enviados. Folha dos Módulos Simplificados (Doméstico, SE e MEI) de maio/2023 será liberada apenas após a publicação da portaria.
A recepçã...
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05/05/2023 14:39:17 - TRT 4ª Região – Sistema PJe estará indisponível neste sábado, das 8h às 16h
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) estará indisponível neste sábado (6/5), das 8h às 16h.
A indisponibilidade decorrerá da atualização do sistema para a versão 2.8.8. A partir dela, será possível baixar os documentos dir...
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04/05/2023 14:43:30 - Adiada votação sobre fim do ICMS para trânsito de produto da mesma empresa
A pedido da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), foi adiada para a semana que vem a votação do projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. O PLS 332/2018 é relatado pelo senador Irajá (PSD-TO).
— O Comsefaz [Comit&...
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04/05/2023 14:41:54 - Comissão aprova projeto que obriga estabelecimentos a terem placa mostrando que discriminar idoso é crime
Para deputado, a medida atenderá tanto as pessoas idosas quanto os empregadores
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a afixação, em estabelecimentos públicos e privados destinados ao atendimento de usuários e consumidores, de placa com alerta sobre infrações e c...
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04/05/2023 14:40:57 - Vigia que trabalhava desarmado e sem formação prevista em lei não deve receber adicional de periculosidade
A função de vigia é essencialmente distinta da de vigilante, sendo o adicional de periculosidade devido apenas nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial que exigem habilitação e têm regulamentação própria. O entendimento unânime é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regiã...
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04/05/2023 14:40:25 - Alegação de prejuízos não é suficiente para anular acordo homologado em ação trabalhista
Para a SDI-2, não a anulação exige a comprovação de vício ou fraude
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a ação pela qual uma motorista pretendia anular um acordo homologado com a Primeira Classe Transportes Ltda., microempresa de Rio Verde (G...
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04/05/2023 14:38:59 - TRT-4 passa a publicar no DEJT, a partir desta quinta-feira (4/5), a relação de processos distribuídos e redistribuídos no 1º Grau
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) passará, a partir desta quinta-feira (4/5), a publicar diariamente no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) a relação de processos distribuídos e redistribuídos no 1º Grau de jurisdição. Em relação ao 2º Grau, a publica&cced...
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03/05/2023 14:35:40 - STF derruba lei do DF que determinava instalação de lacres eletrônicos em postos de combustíveis
Para o Plenário, diferenciação entre os postos criada pela norma afronta os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei local que obrigava as distribuidoras de combustíveis, no Distrito Federal, a colocar lacres eletr&...
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03/05/2023 14:35:03 - 3ª Turma admite exclusão de cláusula de quitação geral de acordo extrajudicial
Em duas decisões, o colegiado admitiu a homologação apenas parcial de acordos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos contra duas decisões em que as instâncias anteriores haviam homologado parcialmente acordos extrajudiciais, excluindo apenas as cláusulas que previam a quitação ampla do contrato ...
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03/05/2023 14:34:11 - Sem prova de que jornada excessiva gerou dano existencial, motorista não receberá indenização
Para a 4ª Turma, a prestação de horas extras habituais não é suficiente para caracterizar o dano
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou a condenação da Mantiqueira Alimentos Ltda., de Itanhandu (MG), ao pagamento de indenização a um motorista em razão da jornada extenuante de trabalho. De acordo com ...
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03/05/2023 14:33:32 - Regra da execução fiscal que dispensa honorários só vale para Fazenda Nacional
A regra que dispensa a Fazenda Nacional de pagar honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte quando acolher o pedido por ele feito nos procedimentos de execução fiscal não é aplicável nas ações ajuizadas pela Fazenda Pública estadual.
A diferenciação foi feita pela 1ª Turma do Superior...
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