13/04/2022 14:25:49 - TRF3 opera em regime de plantão nos dias 13, 14 e 15 de abril
Feriado legal suspende expediente; confira os canais de atendimento
Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo (SJSP) e de Mato Grosso do Sul (SJMS) nos dias 13, 14 e 15 de abril, em virtude de feriado legal, previsto no artigo 62 da Lei 5.010/1966...leia mais
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12/04/2022 14:19:08 - Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas
A entidade defende que não basta a simples declaração de hipossuficiência, mas a sua comprovação.
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, somente seja concedido quando ...leia mais
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12/04/2022 14:17:43 - Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), para afastar a intempestividade do recurso.
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12/04/2022 14:16:48 - Fornecedor é condenado por presença de corpo estranho em alimento
A Heinz Brasil S.A. foi condenada a indenizar uma consumidora que encontrou um corpo estranho no molho de tomate. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que o fato expôs a risco a saúde da autora.
Consta no processo que o produto foi comprado em agosto de 2021 com data de validade até janeiro de 2023. A autora conta que, apó...leia mais
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12/04/2022 14:16:21 - eSocial – Lançado o módulo web para eventos de Segurança e Saúde no Trabalho
O novo módulo permite o lançamento de eventos como Comunicação de Acidentes do Trabalho, Monitoramento de saúde e Condições ambientais do trabalho e é mais uma ferramenta disponível para as empresas e os profissionais da área, que podem usar tanto os sistemas próprios de gestão, quanto o ambiente web, conforme...leia mais
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12/04/2022 14:15:47 - Publicado Perguntas e Respostas sobre pós-publicação de petições de alimentos
Documento orienta empresas sobre procedimentos que podem ser adotados após a publicação de petições de avaliação da área de alimentos.
A Anvisa acaba de publicar a primeira edição do Perguntas e Respostas: solicitações pós-publicação de petições de avaliaç&ati...leia mais
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12/04/2022 14:15:05 - TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente entre os dias 13 e 15 de abril. Atendimento por plantão.
Nos dias 13, 14 e 15 de abril, não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 4ª Região, em razão de feriado previsto na Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso II.
Para medidas urgentes, contate o Plantão Judiciário.
Fonte: Secom/TRT-RS
Fonte: TRT 4ª Reg...leia mais
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11/04/2022 15:46:40 - Juíza permite que empresa retire ISS, PIS e Cofins da base de cálculo de ISS
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins, a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para autorizar a American Bureau of Shipping a retirar os valores de ISS, PIS e Cofins da base de cálculo do seu ISS.
Além disso, a juíza Ka...leia mais
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11/04/2022 15:45:50 - Não é possível proibir dispensa de empregados por justa causa, decide juíza
Havido um descumprimento legal, não basta o pedido de cumprimento da lei sob pena de multa. Exige-se também a especificação da obrigação, ou seja, dos atos a serem efetuados para atender à lei.
Com esse entendimento, a 7ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo extinguiu, sem resolução de m&ea...leia mais
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11/04/2022 15:45:14 - Empresa que pagava ajuda de custo é dispensada de ressarcir valor de locação a vendedor por uso de veículo próprio
A empresa já arcava com valor de ajuda de custo por quilômetro rodado.
Os julgadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais mantiveram sentença da 41ª Vara de Belo Horizonte que absolveu uma empresa de pagar aluguel de veículo a um vendedor que usava o próprio carro no trabalho. O vendedor ainda pretendeu r...leia mais
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11/04/2022 15:24:36 - STJ – Tribunal funciona em regime de plantão de 13 a 15 de abril; prazos processuais voltam a correr no dia 18
Em razão da Semana Santa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão entre quarta-feira (13) e sexta-feira (15), conforme consta da Portaria STJ/GP 34/2022. Os prazos processuais que deveriam começar ou terminar em uma dessas datas ficam automaticamente prorrogados para 18 de abril – exceto os relacionados à mat&ea...leia mais
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11/04/2022 15:24:18 - Portaria do Ministro da Economia altera o Regimento Interno do CARF
Liberado o julgamento de processos em sessões não presenciais, independentemente do valor.
Portaria ME Nº 3.125/2022, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 11 de abril de 2022, altera o Regimento Interno do CARF – RICARF.
Para a presidente do Órgão, Adriana Gomes Rêgo, as mu...leia mais
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08/04/2022 16:40:57 - O novo SAC (serviço de atendimento ao consumidor)
Por Luciano Timm, Jacqueline Raffoul e Hugo Crema
Publicado nesta terça-feira (5/4), o Decreto nº 11.034/2022 estabelece diretrizes para operação de serviços de atendimento ao consumidor por fornecedores que atuam em setores regulados. Nesse ponto, em princípio, apenas atividades econômicas que sofrem regulação por mei...leia mais
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08/04/2022 14:33:43 - Governo Federal atualiza regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para ampliar canais de resolução de demandas
Ministério da Justiça e Segurança Pública participou da elaboração do decreto que traz mais celeridade na resolução das demandas dos consumidores
As regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no Brasil foram atualizadas e publicadas, nessa quarta-feira (06/04), pelo Governo Federal. De acordo com decreto publica...leia mais
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08/04/2022 14:33:12 - TJ-SP concede liminar para substituir IGP-M por IPCA em contrato imobiliário
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro dos contratos. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder liminar para substituir o índice de reajuste de um contrato imobiliário do IGP-M para o IPCA.
O caso envol...leia mais
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08/04/2022 14:32:29 - Banco deve indenizar consumidor que ficou sem acesso a dinheiro da conta bancária
A Picpay Serviços S.A foi condenada a indenizar um cliente que ficou 55 dias sem poder utilizar a quantia que havia na sua conta bancária. O valor foi transferido a terceiro mediante fraude. Ao aumentar a condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF destacou que os transtornos afetaram a tranquilidade do consumidor.
O autor conta...leia mais
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08/04/2022 14:32:01 - SAIBA COMO FICA O FUNCIONAMENTO DA 2ª REGIÃO NOS FERIADOS DA SEMANA SANTA E TIRADENTES
Na quarta (13), quinta (14) e sexta-feira (15), em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente e atendimento nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Os prazos processuais ficam suspensos nesses dias.
O Regional também não terá expedi...leia mais
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08/04/2022 14:31:35 - TJRJ prorroga prazos processuais por instabilidade no sistema
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, prorrogou todos os prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade do Portal do Tribunal por mais de 60 minutos. A decisão ocorre devido a instabilidades nos sistemas de processamento de dados judiciais.
O magistrado também comun...leia mais
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07/04/2022 14:33:51 - Resolução define regras do seguro de garantia estendida ao consumidor
RESOLUÇÃO CNSP Nº 436, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à operação do seguro de garantia estendida.
Fonte: Imprensa Nacional – 07/04/2022
Acesse aqui a íntegra da Resolução CNSP nº 436, de 4 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da Uniã...leia mais
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07/04/2022 14:33:22 - Proposta altera regras de programa de socorro a empresas na pandemia
Mudança permite continuidade do socorro até 2024
O Projeto de Lei 3188/21, do Senado, altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.999/20, que criou o Pronampe em razão da pandemia de Covid-19, e a Lei 14.161/21, que o tor...leia mais
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07/04/2022 14:32:44 - CUT questiona lei que permite retorno de grávidas ao trabalho presencial
É a segunda ação ajuizada no STF sobre a mudança na legislação.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e sete confederações de trabalhadores ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7134), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 14.311/2022 que permit...leia mais
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07/04/2022 14:31:54 - TRT-15 nega rescisão indireta a empregada que recusou vacina contra Covid-19
Sem constatar abuso de poder, conduta vexatória ou humilhante, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de rescisão indireta de uma cuidadora de idosos que alegava ter sido vítima de assédio moral devido à pressão interna da empresa para que ela se vacinasse contra a Covid-19.
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07/04/2022 14:31:28 - SHOPPING CENTER NÃO RESPONDE POR DÍVIDAS TRABALHISTAS DE EMPRESAS DE ESTACIONAMENTO
O Internacional Guarulhos Shopping Center não deve arcar com dívidas trabalhistas de empresas de estacionamento que atuam em suas dependências. A Justiça do Trabalho de São Paulo, em decisão de 2º grau, afastou a responsabilidade do shopping no caso de uma operadora de caixa contratada pelas companhias para atuar naquele centro comercial. A 8ª...leia mais
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07/04/2022 14:30:55 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 11 a 14 de abril
A Portaria CARF/ME nº 3108/2022, de 07 de abril de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 11 a 14 de abril das seguintes turmas:
1ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
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07/04/2022 14:30:04 - eSocial – Desativação do e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informa que o e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br foi desativado em 28/03/2022.
O e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br foi criado para uso exclusivo de informações a respeito de eventos do eSocial retidos e não integrados no CNIS.
A Dataprev desenvolveu rotina para mitigar o impacto do bloqueio ...leia mais
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07/04/2022 14:29:27 - Governo anuncia fim da tarifa extra para consumidores de energia
Conta de luz não terá cobrança extra a partir do dia 16 de abril
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira (6) o fim da bandeira de escassez hídrica, em vigor desde setembro do ano passado, e que gerava uma taxa extra na conta de energia elétrica de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Com o fim da bandeira, n&ati...leia mais
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