01/06/2023 14:26:07 - Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31 de julho
Medida atende a pleito apresentado por entidades da classe contábil
O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 31 de julho.
A medida, que está publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende a pleito apres...leia mais
Setor: Jurídico
01/06/2023 14:21:44 - STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego de advogada contratada como autônoma
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho violou a jurisprudência do Supremo sobre o tema.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido a relação de emprego de uma advogada contratada como autônoma...leia mais
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01/06/2023 14:20:41 - Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo
Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo
A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levant...leia mais
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01/06/2023 14:19:37 - Câmara aprova MP que reorganiza ministérios do governo Lula
Na votação em Plenário, deputados decidiram recriar a Funasa
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (1º), a medida provisória que reestrutura os ministérios do Poder Executivo. A MP 1154/23, cuja vigência se encerra à meia-noite de hoje, será votada ainda nesta quinta pelo Senado.
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01/06/2023 14:17:45 - Página de Pesquisas Prontas conta com novos temas
Serviço, que disponibiliza jurisprudência do STF sobre temas variados, conta agora com levantamento sobre a pandemia da covid-19 e o Tribunal de Júri.
O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou, na página Pesquisas Prontas, dois novos temas: “Distribuição de competências no enfrentamento da pandemia” e “Tribun...leia mais
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31/05/2023 15:09:05 - Encerra hoje o prazo de entrega das declarações do IRPF 2023
As declarações podem ser enviadas até as 23h59min59s, horário de Brasília.
O prazo para a entrega da Declaração iniciou em 15 de março e encerra hoje (31/5) às 23h59min59s, horário de Brasília.
A Receita Federal reforça o alerta aos contribuintes para não perderem a data fi...leia mais
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31/05/2023 15:07:25 - Reforma tributária: IVA Dual parece ter mais aceitação, diz deputado
Reginaldo Lopes coordena o grupo de trabalho que elabora proposta
A ideia de uma reforma que unifique alguns tributos com o Imposto sobre o Valor Agregado, proposta chamada de IVA Dual, tem sido mais bem aceita nas discussões da reforma tributária, segundo o coordenador do grupo de trabalho que elabora a proposta na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes. &nbs...leia mais
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31/05/2023 15:06:34 - Câmara aprova MP que recriou o programa Bolsa Família
Texto aprovado também prevê complemento aos beneficiários do Auxílio Gás. A medida provisória segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1164/23, que retoma o programa Bolsa Família e extingue o Auxílio Brasil. O valor mínimo de R$ 600 por fam&iac...leia mais
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31/05/2023 15:04:53 - Acordo que reduz direitos só vale com autorização constitucional, diz TST
A possibilidade de redução de direitos trabalhistas mediante negociação coletiva só existe nos casos em que há autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que assegurem o patamar mínimo civilizatório.
Esse foi o entendi...leia mais
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31/05/2023 15:04:19 - Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois estas se caracterizam legal e ...leia mais
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31/05/2023 15:02:32 - Anvisa recebe contribuições sobre rotulagem para pessoas com deficiência
Participe! Ajude a promover o consumo seguro de produtos.
Está aberto o E-Participa 1 de 2023, mecanismo de participação social sobre o consumo seguro de produtos por pessoas com deficiência visual e auditiva.
Com essa iniciativa, a Anvisa busca:
Entender as dificuldades enfrentadas por pessoa...leia mais
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31/05/2023 14:56:38 - eSocial – Limite de arquivos diários por empregador na Qualificação Cadastral em lote
A Consulta de Qualificação Cadastral em lote processará somente 3 arquivos por empregador, por dia
No intuito de manter o nível operacional adequado do serviço, a Dataprev monitora o uso da ferramenta de Qualificação Cadastral periodicamente.
Nesse sentido, considerando a necessidade de otimização da funcionalida...leia mais
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30/05/2023 14:23:20 - Juiz autoriza recebimento de crédito de PIS/Cofins sobre parcela do ICMS
Não existe correlação necessária entre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e a sua inclusão no direito de crédito. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema tampouco alterou a forma de apuração desses créditos, que permanecem atendendo à legislaç&...leia mais
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30/05/2023 14:22:54 - Sócia sem poderes de gestão, ainda que majoritária, não pode ser ré em execução
Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração.
Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Tocantins excluiu uma sócia não ...leia mais
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30/05/2023 14:22:29 - Site de pagamentos deve indenizar por compras feitas de forma fraudulenta
Sob o argumento da teoria do desvio produtivo do consumidor — em que é considerada abusiva a prática de perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para reconhecimento de direito do consumidor — a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou o site de pagamentos Mercado Pago a indenizar um homem que constatou uma s&ea...leia mais
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30/05/2023 14:21:59 - STJ – Informativo destaca reconvenção em litisconsórcio e acesso a elementos de prova
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 775 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro julgado em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que a reconvenção promovida...leia mais
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30/05/2023 14:21:37 - Projeto assegura ao advogado sustentação oral no agravo regimental do recurso especial
Segundo o autor, o STJ vem adotando o entendimento de que agravos regimentais em recurso especial não comportam sustentação oral
O Projeto de Lei 51/23 altera o Estatuto da Advocacia para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimental em recurso especial. A matéria está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
&n...leia mais
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30/05/2023 14:21:06 - Confira os feriados de junho no TRT-1
Em junho, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) em todo o estado no dia 8/6 (quinta-feira), que compreende o feriado de Corpus Christi, na forma do Ato nº 132/2022. (link para outro sítio) O mesmo ato determina que, no dia 9/6 (sexta-feira), em todo o trib...leia mais
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29/05/2023 15:09:40 - STF valida saída do país de convenção contra dispensa sem justa causa
Julgamento sobre o tema durou mais de 25 anos
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou - por maioria - o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes.
A norma encontra-se suspe...leia mais
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29/05/2023 15:07:18 - STF cancela destaque e tem maioria para invalidar ISS no local do tomador
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para declarar a inconstitucionalidade dos trechos da Lei Complementar 157/2016 e da Lei Complementar 175/2020 que determinam a cobrança do ISS de determinados serviços no local do tomador. A Corte retomou o julgamento nesta sexta-feira (26/5), em sessão v...leia mais
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29/05/2023 15:06:03 - STF suspende processos sobre execução trabalhista de empresas do mesmo grupo econômico
Segundo o ministro Dias Toffoli, decisões conflitantes tornam necessário aguardar a posição do Supremo sobre o tema, que teve repercussão geral reconhecida.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da conde...leia mais
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29/05/2023 15:05:13 - Pesquisa Pronta destaca encontro fortuito de provas e embargos de divergência
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o encontro fortuito de provas e a possibilidade de cisão dos embargos de divergência.
O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ ...leia mais
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29/05/2023 15:03:49 - STJ não terá expediente no feriado de Corpus Christi
Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 8 de junho (Corpus Christi), em razão de ponto facultativo estabelecido pelo artigo 1º, inciso VIII, da Portaria 11.090/2002, do Ministério da Economia.
Plantão judicial
Para as medidas urgentes, na quinta-f...leia mais
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29/05/2023 15:02:26 - CONFIRA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE JUNHO NO TRT-2
Em razão do feriado de Corpus Christi, não haverá expediente nem atendimento nos dias 8 e 9 de junho em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). O 8 de junho marca ainda o aniversário do município de Arujá-SP.
Já no dia 13 de junho, por motivo de feriado ...leia mais
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29/05/2023 14:59:19 - Receita Federal alerta sobre novo golpe por email utilizando o nome da Instituição
Golpistas estão se aproveitando da temporada de declaração do Imposto de Renda para aplicar o golpe alegando haver "erros na declaração".
A Receita Federal vem a público alertar a população sobre um novo golpe que está em circulação e utiliza indevidamente o nome da Instituição numa tenta...leia mais
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29/05/2023 14:56:50 - Brasília recebe a 3ª edição do Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ABRAS
A programação do evento, realizado em 13 de junho, conta com diversos painelistas, entre eles o presidente da ABRAS, João Galassi, e o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy
O Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ABRAS ESG acontece em Brasília (DF), no dia 13 de junho, ...leia mais
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