09/12/2021 14:33:36 - Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida em reclamação trabalhista anterior, depende da existência de identidade de partes e de causas de pedir – o que impediria a caracteriza&cce...leia mais
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09/12/2021 14:32:10 - Maioria do Supremo segue Barroso e suspende despejos até março de 2022
O Supremo Tribunal Federal formou maioria no Plenário Virtual para referendar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso estendendo até março de 2022 a suspensão de despejos e desocupações por ao menos mais três meses, até março de 2022 a contar da data fixada na Lei 14.216/2021. O julgamento...leia mais
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09/12/2021 14:31:00 - Congresso promulga primeira parte da PEC dos Precatórios
Medida é essencial para viabilizar pagamento do Auxílio Brasil
O Congresso Nacional promulgou na tarde desta quarta-feira (8) parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios. A cerimônia contou com a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.
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09/12/2021 14:29:37 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre interposição de agravo interno
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 182 de Jurisprudência em Teses, com o tema Agravo Interno. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira aponta que, "a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro g...leia mais
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09/12/2021 14:28:21 - Gov.Br passa a dar acesso a serviços públicos da Câmara dos Deputados
Cidadão poderá acessar Enquetes Legislativas e Ajude a Escrever a Lei
Os serviços públicos da Câmara dos Deputados passaram a ser acessados pela plataforma do Gov.Br. Agora, serviços como Enquetes Legislativas e Ajude a Escrever a Lei, por exemplo, podem ser utilizados pelos usuários ao logar o Gov.Br tanto pelo computador...leia mais
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08/12/2021 14:43:36 - Modulação da decisão que proibiu alíquota maior de ICMS será retomada no STF
O julgamento sobre a modulação da decisão do STF que proíbe alíquotas maiores de ICMS para energia elétrica e telecomunicações será retomado em sessão virtual da Corte, entre os dias 10 e 17 de dezembro. A análise do caso havia sido suspensa, após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
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08/12/2021 14:42:28 - MP cria benefício extraordinário de R$ 400, que pode ser prorrogado até dezembro de 2022
O presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória que cria o benefício extraordinário para famílias beneficiárias do programa Auxílio Brasil. O texto prevê o pagamento de uma parcela em dezembro deste ano, com a possibilidade de prorrogação até dezembro de 2022. A MP 1.076/2021 foi publicada na terça-feira (7)...leia mais
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08/12/2021 14:41:11 - CCJ aprova projeto que obriga empresas a divulgar razão social, CNPJ e e-mail em site
Proposta prevê punições para quem descumprir as normas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 5470/09, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga empresas a informarem em suas páginas na internet o nome comercial ou a raz&...leia mais
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08/12/2021 14:39:24 - Programa para conter aumentos de preço de combustíveis é aprovado na CAE e vai a Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que cria um programa de estabilização do preço do petróleo e derivados no Brasil. O objetivo do PL 1.472/2021 é servir como uma espécie de “colchão” para amortecer os impactos dos aumentos do preço do barril de petró...leia mais
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08/12/2021 14:36:31 - TRT 3ª Região – Veja como fica o funcionamento do TRT-MG durante recesso forense
Entre 20 de dezembro de 2021 e 6 de janeiro de 2022, considerado feriado na Justiça do Trabalho, o atendimento de casos urgentes ocorrerá por meio do plantão judiciário permanente, regido pela Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016 e pelos artigos 262 a 265 do Regimento Interno. Entre 7 e 20 de janeiro de 2022, conti...leia mais
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08/12/2021 14:32:26 - Receita Federal alerta sobre golpe do falso leilão
Páginas falsas simulam leilões da Receita Federal para lesar os cidadãos
A Receita Federal alerta os cidadãos para a existência de páginas fraudulentas na internet que tentam simular o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial da Instituição. Os falsos endereços usam inclusive o logotipo da Rece...leia mais
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07/12/2021 14:35:41 - TRF-4 obriga Receita Federal a restituir crédito recolhido a maior
O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu dar provimento a mandado de segurança para que a Receita Federal seja obrigada a restituir crédito recolhido a maior no prazo de 30.
Conforme a decisão, o órgão arrecadador terá que cumprir todos os atos de sua competência, chegando at&eacut...leia mais
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07/12/2021 14:33:58 - TRT-2 MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE COMPARECEU AO LOCAL DE TRABALHO COM COVID-19
A 6ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por unanimidade de votos, manteve decisão de 1º grau que reconheceu a justa causa aplicada a trabalhadora que não observou o isolamento domiciliar nem fez uso de equipamentos de proteção ao comparecer ao local de trabalho em período de licença médica em razão ...leia mais
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07/12/2021 14:32:55 - Covid-19: TJDFT declara inconstitucional dispositivos de lei sobre direito do trabalho
O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade de três incisos da Lei Distrital 6.552/2020, que trata sobre diretrizes para as medidas de enfrentamento das crises econômica e social decorrentes do coronavírus no Distrito Federal. De acordo com os julgadores, os dispositivos impugnados dispõe sobre direito do trabalho, prerrogativa que cabe priv...leia mais
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07/12/2021 14:31:41 - Confederação contesta resolução que instituiu o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis
Segundo a CNC, os atos de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP) não podem criar obrigações que não tenham suporte na legislação.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), trechos da resoluç&atild...leia mais
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07/12/2021 14:29:52 - Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é tema de recurso no STF
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa sobre o tema e a desproporção dos custos ...leia mais
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07/12/2021 14:19:53 - Pix contribui para a evolução do sistema financeiro nacional e para inclusão financeira
Governo Federal comemora os avanços do pagamento instantâneo brasileiro e os impactos na economia do país
Pouco mais de um ano após ser implementado, o Pix consolidou-se e já é parte do dia a dia da população. O Pix é utilizado por mais de 106 milhões de brasileiros e mais da metade das empresas no país, tend...leia mais
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06/12/2021 12:16:50 - Proposta quer flexibilizar prazo de validade de alimentos
Medida tem como objetivo reduzir o desperdício; em 2020 descarte em supermercados superou R$ 2 bilhões
Alguns produtos alimentícios podem ter o seu prazo de validade flexibilizado para que sejam melhor aproveitados e evitar seu descarte ainda em condições de consumo. Essa é a proposta da Associação Brasileira da Indústria d...leia mais
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06/12/2021 12:14:39 - Comissão aprova projeto que amplia prazo de pagamento e carência do Pronampe
As novas condições beneficiam profissionais liberais, microempresas e empresas de pequeno porte do País
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estende o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresa...leia mais
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06/12/2021 12:10:55 - TJ-RJ suspende ações de danos morais por consumo de alimentos impróprios
A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu todos os processos no estado que discutem exclusivamente a compensação por dano moral pela compra de produtos alimentícios impróprios. O colegiado, por unanimidade, admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) em outubro por conta da diverg...leia mais
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06/12/2021 12:09:20 - Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais de mesma empresa
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Com esse entendimento, o juiz Felipe Damous, da 1ª Vara de Buriticupu (MA), declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre uma empresa e o estado do Maranhão, quanto à...leia mais
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06/12/2021 12:08:03 - STJ veda quebra do sigilo bancário como meio de coagir pagamento de dívida
A medida drástica da quebra do sigilo bancário só se revela possível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público. Ela não é plausível para a satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como é o pagamento de uma dívida.
Com esse entendi...leia mais
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06/12/2021 12:06:37 - Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de con...leia mais
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06/12/2021 12:03:27 - Primeira Seção aprova duas novas súmulas
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nessa quinta-feira (2) dois novos enunciados sumulares.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
O...leia mais
A partir de hoje (3/12), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) passa a expedir certidões judiciais eletrônicas de acordo com o disposto na Resolução Conjunta TRF4 n° 7/2021 e na Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) n° 680/2020, no âmbito do 1º e 2º graus da Justiça Feder...leia mais
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06/12/2021 11:59:59 - STJ – Tribunal não terá expediente na próxima quarta-feira (8), Dia da Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que não haverá expediente na próxima quarta-feira (8), em virtude do feriado do Dia da Justiça, previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno da corte, conforme a Portaria STJ/GP 2, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 12 de janeiro...leia mais
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