26/05/2023 14:52:56 - Receita Federal adia prazo de entrega da ECD para 30 de junho
Prorrogação atende ao pleito da classe contábil e visa facilitar o cumprimento dos prazos de entrega de obrigações acessórias.
A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira (25), o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2023, relativa ao ano-calendário d...leia mais
Setor: Jurídico
26/05/2023 14:52:22 - STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos
Com base no artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em virtude da não apresentação reiterada, pela parte devedora, de documentos necessários ao cumprimento de sentença, devem ser considerados corretos os cálculos elaborados pelos credores nos autos. Essa ...leia mais
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26/05/2023 14:47:50 - DECISÃO: Demora injustificada no trâmite de processo administrativo é passível de reparação pelo Poder Judiciário
A parte não pode esperar indefinidamente a resolução de trâmite e decisão dos procedimentos administrativos, sendo passível de reparação pelo Poder Judiciário por meio da determinação de prazo razoável para a finalização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1&ord...leia mais
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26/05/2023 14:47:23 - TJ-SP nega incluir sócios de sociedades limitadas unipessoais em execuções
O patrimônio da sociedade limitada unipessoal não se confunde com o patrimônio de seu sócio. Esse entendimento vem sendo adotado pelas Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos de execução de dívidas de sociedades limitadas unipessoais.
Com a edição da Lei da Melhoria do Amb...leia mais
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26/05/2023 14:45:40 - Prorrogado prazo para coletar informações sobre alimentos para necessidades específicas
Edital de chamamento recebe contribuições até o dia 19/6. Participe!
A Anvisa reabriu o prazo para coletar informações sobre alimentos para atender necessidades de pessoas em condições metabólicas e fisiológicas específicas. O objetivo é conhecer os alimentos para fins especiais que não...leia mais
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25/05/2023 15:09:59 - Consumo nos Lares acumula alta de 2,14% no quadrimestre, aponta indicador da ABRAS
O Índice Nacional de Consumo dos Lares Brasileiros acumula alta de 2,14% de janeiro a abril, aponta o monitoramento do Departamento de Economia e Pesquisa da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS).
Em abril, o consumo dos lares cresceu 1,47% ante março e 2,09% em relação ao mesmo mês de 2022. Todos os indicadores foram deflacionad...leia mais
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25/05/2023 15:01:04 - Governadores querem mais debate sobre reforma tributária
Chefes de Executivo estaduais se reuniram nesta quarta em Brasília
A maior parte dos chefes de Executivo estaduais que participam do Fórum de Governadores, nesta quarta-feira (24) em Brasília, tem uma “avaliação positiva” da proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. O apoio, no entanto, depende ainda da fin...leia mais
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25/05/2023 15:00:28 - Câmara aprova projeto do arcabouço fiscal
Texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do novo regime fiscal para as contas da União que vai substituir o atual teto de gastos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo. A proposta será ...leia mais
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25/05/2023 14:57:59 - SÓCIO RESPONDE POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EXISTENTES ANTES MESMO DE SEU INGRESSO NA EMPRESA
Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Com esse entendimento, os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região modificaram sentença e declararam a responsabilidade da sócia em um processo trabalhista.
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25/05/2023 14:57:18 - Multa por falta de registro no Siscomex não tem caráter tributário, decide STJ
O dever de registrar informações a respeito de mercadorias embarcadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), atribuído às empresas de transporte internacional, não tem perfil tributário. Logo, a multa por infração se submete à prescrição intercorrente de três anos.
Com esse entend...leia mais
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25/05/2023 14:55:59 - Alteração unilateral de contrato após sua celebração é prática abusiva
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Smaff Automóveis Ltda à restituição de valor pago por consumidora em negociação de veículo. A concessionária deverá devolver a quantia de R$ 10 mil solicitada à cliente, após alteração unilateral nos termos do contrato d...leia mais
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25/05/2023 14:55:18 - Acordo entre STJ e STF otimizou tramitação processual, fortaleceu sistema de precedentes e reduziu número de processos
O acordo de cooperação técnica firmado em junho de 2021 entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), para o compartilhamento de informações processuais, reduziu em 3% o número de processos distribuídos à corte suprema, além de ter gerado a submissão de 11 temas à an...leia mais
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24/05/2023 14:56:15 - Descontos ao varejista não compõem receita e base de PIS e Cofins, decide STJ
Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e à Cofins a cargo do comprador.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribu...leia mais
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24/05/2023 14:55:32 - Rede varejista consegue anular multa por falta de selo de conformidade em produto
A empresa Havan S.A. obteve na Justiça Federal sentença que anula uma multa de R$ 15 mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), durante fiscalização de loja da rede varejista em Chapecó (SC), por alegada comercialização de produtos – massa de modelar – sem o Selo de Certificaç&...leia mais
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24/05/2023 14:54:48 - Câmara aprova texto-base do projeto do arcabouço fiscal; votação prossegue nesta quarta-feira
Deputados precisam analisar destaques que podem alterar pontos do texto
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. A proposta foi aprovada por 372 votos a 108, na forma do parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA).
Os deputados ainda precisam analisar desta...leia mais
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24/05/2023 14:52:53 - Veja alteração em IN que trata de normas gerais de tributação relativas ao IRPF
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.141, DE 22 DE MAIO DE 2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Fonte: Imprensa Nacional – 24/05/2023
Acesse aqui a íntegra da ...leia mais
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24/05/2023 14:52:31 - Bancos deverão compartilhar dados para prevenção de golpes e fraudes
Clientes terão que concordar com uso de informações
As instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) deverão compartilhar entre si dados e informações sobre fraudes e golpes no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A medida consta de norma aprovada...leia mais
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24/05/2023 14:51:45 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Sistema PJe de 2º grau ficará indisponível a partir das 18h desta quarta-feira (24/5)
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau ficará indisponível no período entre às 18h e 24h desta quarta-feira, dia 25 de maio, para ajustes na redistribuição de processos efetuada em decorrência da ampliação do Tribunal.
O PJe de 1º grau permanecerá funcionando normalmente,...leia mais
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23/05/2023 14:45:35 - Projeto estabelece marco temporal para revisão de casos já julgados em questão tributária
O Projeto de Lei 508/23, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), limita os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a chamada “quebra da coisa julgada”. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado (em que não cabe mais recurso) proferidas at&...leia mais
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23/05/2023 14:45:04 - Justiça do Trabalho inicia 7ª Semana de Conciliação
Evento mobiliza os 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs) do país
A Justiça do Trabalho realiza a partir de hoje (22) até a próxima sexta-feira (26) a sétima edição da Semana de Conciliação, em que promove um esforço concentrado de assinatura de acordos entre patrões e empregados.
O evento o...leia mais
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23/05/2023 14:44:32 - Webinar aborda monitoramento de eventos adversos relacionados ao consumo de alimentos
Nutrivigilância é tema de encontro nesta quinta-feira (25/5). Participe!
A Anvisa irá realizar uma videoconferência (webinar) na quinta-feira (25/5), às 10h, para mostrar o trabalho que está sendo realizado pela área de monitoramento de eventos adversos relacionados ao consumo de alimentos.
A nutri...leia mais
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23/05/2023 14:43:56 - Governo lança canal de denúncias sobre preço de combustíveis
Plataforma receberá informações de valores abusivos cobrados em postos
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançou nesta segunda-feira (22) um canal de denúncias específico para cobrança de preços abusivos nos postos de combus...leia mais
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23/05/2023 14:43:22 - Contratante de transportadora é responsabilizada por queda de motorista do caminhão
Durante manuseio de carga, ele caiu e teve fratura de uma perna, amputada posteriormente
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade subsidiária da Construdecor S.A. pelo pagamento de indenização a um motorista da Lena Transportes Ltda. que caiu do caminhão durante manuseio de carga e teve a perna fraturada e amputada em d...leia mais
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23/05/2023 14:40:22 - Pesquisa Pronta traz julgados sobre efeitos infringentes aos embargos de declaração e multa por litigância de má-fé
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração e fixação de multa por litigância de má-fé na es...leia mais
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22/05/2023 14:49:56 - Mapa determina recolhimento de lotes de feijão de duas marcas impróprios para consumo
Os produtos apresentam um percentual de grãos mofados e ardidos acima de 15%, representando risco à saúde dos consumidores
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) comunica que determinou o recolhimento nacional de quatro lotes de feijão das marcas Da Mamãe e Sanes que foram identificados como impróprios para consumo humano...leia mais
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22/05/2023 14:49:20 - DECISÃO: Atuação de sindicato como substituto processual dispensa autorização individual em ação
Ação de sindicato que envolve toda a categoria dispensa a apresentação de relação nominal e autorização expressa individual dos filiados. Foi o que julgou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao decidir, por unanimidade, anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para r...leia mais
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