27/02/2023 14:45:18 - Multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior é ilegal
A existência de liminar favorável ao contribuinte proíbe a aplicação de multa de mora pela Receita Federal desde a concessão da medida até 30 dias após a publicação de sentença que tenha entendimento contrário e considere válida a cobrança do tributo objeto do litígio.
Esse foi o e...leia mais
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24/02/2023 14:43:36 - Anvisa suspende lotes de preservativos por falha em testes de estouro
Decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a comercialização, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lotes do preservativo masculino Blotex Zero e Blotex Sensitive Super Aloe Vera.
A decisão, publicada no&...leia mais
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24/02/2023 14:43:02 - PGFN prorroga prazo das prestações dos parcelamentos para contribuintes do litoral norte de São Paulo
Parcelas de fevereiro e março poderão ser pagas nos últimos dias úteis de maio e junho, respectivamente
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o vencimento das prestações de negociações firmadas por contribuintes domiciliados nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caragu...leia mais
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24/02/2023 14:40:47 - Fornecimento de sanduíche libera lanchonete de pagar vale-refeição
Segundo a 5ª Turma, a norma coletiva não especifica o tipo de alimentação a ser concedido
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. (rede Burger King) de pagar vale-refeição a um supervisor de operações. A empresa havia sido condenada a pagar ...leia mais
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24/02/2023 14:35:57 - JUSTIÇA APLICA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR ANALOGIA E SÓCIOS PASSAM A RESPONDER POR DÍVIDAS TRABALHISTAS
A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos.
Em julgamento de agravo de peti&cced...leia mais
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24/02/2023 14:35:29 - Terceira Turma admite interposição direta de agravo de instrumento contra ordem de penhora
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede a interposição direta do recurso de agravo de instrumento – sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC) – contra decisão que ...leia mais
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24/02/2023 14:33:41 - Anvisa disponibiliza em seu portal módulo de Pesquisa Pública
Estão acessíveis documentos referentes a licitações e execuções de contratos com data de abertura do processo a partir de 1º de janeiro de 2023.
A Anvisa informa que está disponível, no portal da Agência, o módulo de Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informaçõe...leia mais
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24/02/2023 14:33:01 - BC desobriga participação de instituições em compartilhamento de dados
Decisão quer tornar sistema mais ágil
Algumas instituições financeiras ficarão desobrigadas de participar do open finance, versão ampliada do open banking, sistema de compartilhamento de dados entre bancos. O Banco Central (BC) editou, nessa quinta-feira (23), duas resoluções que pretendem tornar o sistema ma...leia mais
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24/02/2023 14:32:12 - Projeto garante redução de jornada para quem exerce cuidado indispensável de pessoas com deficiência
Lei já garante um horário especial ao servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência
O Projeto de Lei 124/23 garante redução de jornada de no mínimo duas horas para trabalhadores que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência, sem prejuízo do salá...leia mais
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23/02/2023 14:49:07 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 1,07% em janeiro, aponta ABRAS
Abrasmercado: preço da carne bovina tem forte recuo nas regiões Sul e Sudeste. Arroz, feijão e derivados do leite puxaram a alta de preços da cesta de alimentos básicos
O Consumo nos Lares Brasileiros, indicador da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) que mede o consumo nos lares, acumula alta de 1,07% em jane...leia mais
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23/02/2023 12:03:24 - Informe de rendimentos para o IR deve ser entregue até 28 de fevereiro
Declarações podem ser enviadas à Receita a partir do dia 15 de março
Termina no dia 28 de fevereiro, último dia útil do mês, o prazo para as empresas enviarem aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2022. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento refere...leia mais
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23/02/2023 12:02:50 - Título transferido por endosso não exige notificação prévia de devedor, diz TJ-MG
Se o título é transferido a terceiro por meio de endosso, não há que se falar em sua invalidade diante da ausência de notificação prévia do devedor, uma vez que tal exigência somente se aplica às cessões de crédito.
Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça...leia mais
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23/02/2023 12:02:10 - Equívoco judiciário possibilita admissão de recurso considerado fora do prazo
Houve erro na certificação das datas pelo oficial de justiça
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a continuidade da tramitação do recurso de um empresário de Luziânia (GO) contra a penhora de imóvel para pagar dívidas trabalhistas. O apelo havia sido considerado fora do prazo pela instância ante...leia mais
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23/02/2023 12:01:16 - STJ realiza manutenção da rede tecnológica a partir desta quinta (23)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que realizará manutenção preventiva na rede tecnológica do Tribunal, a partir desta quinta-feira (23) até o próximo domingo (26).
Durante a manutenção, poderão ocorrer indisponibilidades nos seguintes serviços: Consulta Processual, Pesquisa de Jurisprudê...leia mais
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22/02/2023 14:54:06 - Anvisa realiza reunião técnica com empresas sobre a segurança de pomadas capilares
O objetivo foi compartilhar as informações e definir os próximos passos para garantir a segurança para uso dos produtos.
A Anvisa realizou nesta sexta-feira (17/2/2023) uma reunião técnica com as empresas fabricantes de pomadas capilares. O encontro foi realizado de forma virtual e contou com mais de 400 participantes.
O objetivo da ...leia mais
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22/02/2023 14:53:18 - TRF-5 aplica tese do STF sobre ICMS para excluir ISS de cálculo do PIS/Cofins
A decisão do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser aplicada, por analogia, também ao ISS.
Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve decisão que concedeu segurança a Câmara dos Dirigentes Lo...leia mais
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22/02/2023 14:52:21 - Operação autorregularização do Simples Nacional com foco em PIS e COFINS com indicação de existência de tributação monofásica
O contribuinte terá a oportunidade de se autorregularizar até o dia 10 de maio de 2023.
A Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, durante as investigações que levaram à OPERAÇÃO RETIFICADORA , deflagrada no dia 6 de outubro de 2022, identificaram supostos consult...leia mais
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22/02/2023 14:51:41 - Projeto cria selo “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica”
Para ter o selo, a empresa terá que apresentar certidão negativa de antecedentes criminais de seus administradores
O Projeto de Lei 116/23 cria um selo para identificar empresas privadas cujos administradores não tenham sido condenados por violência doméstica ou familiar contra mulheres. A proposta está sendo analisada pela Câmara ...leia mais
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22/02/2023 14:50:49 - STJ – Tribunal disponibiliza links para obtenção de certificado de acompanhamento das sessões
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que estão disponíveis os links de registro de inscrição para os estudantes de direito que desejem assistir virtualmente às sessões de julgamento de seus órgãos colegiados e obter o respectivo certificado.
No mês de março, a Corte Especial ...leia mais
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17/02/2023 10:49:56 - Mínimo vai a R$ 1.320; senadores defendem política permanente de valorização
O salário mínimo deve ser reajustado para R$ 1.320 a partir de 1º de maio, Dia do Trabalhador, um aumento de 1,3% em relação aos atuais R$ 1.302. Sem uma política de valorização permanente desde 2019, o piso é negociado ano a ano entre Poder Executivo, Congresso Nacional e centrais sindicais durante a discussão do projeto de ...leia mais
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17/02/2023 10:48:08 - Projeto prevê negociação sindical antes de demissões em massa
Proposta foi motivada pela fraude contábil nas Americanas que culminou no processo de recuperação judicial
O Projeto de Lei 230/23 torna obrigatória a negociação prévia com o sindicato da categoria como requisito de validade para a dispensa em massa de empregados.
A proposta que tramita na Câmara dos Deputados foi motiva...leia mais
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17/02/2023 10:46:50 - Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apresentação de nova prova, mesmo sendo preexistente ao julgamento, justifica o acolhimento da ação rescisória, caso não tenha sido juntada ao processo originário por impossibilidade ou por desconhecimento do interessado.
O entendimento foi reafirm...leia mais
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17/02/2023 10:45:50 - Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação
A remuneração do administrador judicial deve ser fixada pelo juízo com base nos critérios legais e não pode se sujeitar à forma de pagamento estabelecida pelo plano de recuperação da empresa, pois a exigência de imparcialidade impede que haja negociação com os devedores ou com os credores.
Com base nesse ente...leia mais
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17/02/2023 10:44:48 - INSTITUCIONAL: Confira como será o funcionamento do TRF1 e seccionais da 1ª Região no feriado de carnaval
Nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terça-feira, respectivamente, não haverá expediente no Tribunal Regional Federal (TRF1), nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região em razão do feriado de Carnaval.
De acordo com a Portaria Presi 12/2023, que divulga os feriados nacionais e os dias de ponto fa...leia mais
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17/02/2023 10:44:04 - Unidades do TRT-MG não terão expediente durante carnaval
Na próxima segunda-feira (20/2) e na terça (21/2), em função do feriado de Carnaval, e na Quarta-Feira de Cinzas (22/2), não haverá expediente nem atendimento remoto nas unidades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais (capital e interior). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de ...leia mais
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17/02/2023 10:43:31 - STJ – Manutenção pode afetar serviços de telefonia do tribunal no próximo sábado (18)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que seus serviços de telefonia – incluindo ramais fixos e móveis – poderão ficar indisponíveis no próximo sábado (18), entre 14h e 17h45, em razão de manutenção que será realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicaç&atil...leia mais
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