19/06/2023 14:56:48 - TJRS – Pagamento de custas processuais por PIX é estendido para todas as comarcas e 2º grau
A partir desta quinta-feira (15/6), já é possível realizar o pagamento de custas processuais por PIX em todos os processos que tramitam no Judiciário gaúcho, tanto no 1º quanto no 2º graus. A nova funcionalidade iniciou em 1º/6 na Comarca de Porto Alegre e agora foi estendida para todo o Estado. Esse era um pedido da Advocacia ga&u...leia mais
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19/06/2023 14:50:58 - Comissão aprova projeto que obriga loja a informar cliente sobre armazenamento de ração animal
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3891/19, que obriga lojas que vendem ração para animais a fixar, em local visível e de amplo acesso, orientações sobre os cuidados no armazenamento dos produtos. As regras serão detalhadas em regulamento posterior.
O autor, deputado C&e...leia mais
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19/06/2023 14:50:27 - Comissão aprova permissão para que fabricante forneça manual digital para o consumidor
Legislação atual prevê a prestação de informações pelo fornecedor de produtos ou serviços em meio impresso
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4403/21, que possibilita o fornecimento de informações sobre produtos e serviços também em me...leia mais
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19/06/2023 14:49:49 - Comissão debate impactos do crescimento comércio eletrônico no Brasil
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (20), o crescimento do comércio eletrônico no Brasil e seus impactos.
De acordo com o deputado Lucas Ramos (PSB-PE), que propôs o debate, as análises de mercado para o comércio eletrônico no Brasil apontam um c...leia mais
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19/06/2023 14:49:16 - Centro de Estudos da Câmara apresenta plano de trabalho sobre inteligência artificial
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) reúne-se nesta quarta-feira (21) para apresentação do plano de trabalho do estudo sobre inteligência artificial, automação do trabalho e empregabilidade.
A intenção é avaliar os impactos da automação no mercado de tr...leia mais
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16/06/2023 15:41:35 - Com o fim do prazo regular da declaração do Imposto de Renda, a Receita Federal reforça o alerta sobre tentativas de golpes e fraudes em nome da instituição
Os mais de 41 milhões de contribuintes que enviaram suas declarações podem se tornar alvos em potencial para criminosos.
Somente nos últimos dias, a Receita Federal já emitiu 3 alertas para modalidades diferentes de golpes:
1️⃣ Golpe dos "Erros na Declaração": Fraudadores estão enviando e-mails fraudulentos alegando erros na...leia mais
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16/06/2023 14:43:23 - Sob lei de 2021, execução extinta por prescrição não gera honorários, decide STJ
A extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, se for declarada em sentença prolatada após 26 de agosto de 2021, data em que entrou em vigor a Lei 14.195/2021, não gera condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.
Com esse entendimento, a ...leia mais
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16/06/2023 14:42:17 - Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução
Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança, não é possível incluir as prestações sucessivas vencidas e não pagas após a homologação, pois isso ofenderia a&...leia mais
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16/06/2023 14:41:43 - Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora.
O caso diz respeito a um contrato de venda de im&oa...leia mais
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16/06/2023 14:37:43 - Comissão aprova projeto que facilita pagamento de débito de microempresa com Simples
Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado licenciado Julio Cesar Ribeiro (DF), que flexibiliza os cri...leia mais
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16/06/2023 14:30:20 - TJRS – Eproc: migração de dados ocorrerá neste sábado e sistema ficará indisponível
Neste sábado (17/6), será realizada a migração da base de dados do módulo de gestão de mandados no sistema eproc. Esta medida tem como objetivo aprimorar a distribuição da carga de dados entre os servidores de banco de dados que atendem as bases de 1º e 2º graus. O foco dessa ação é melhorar a performance n...leia mais
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16/06/2023 14:29:56 - TRT 2ª REGIÃO – MANUTENÇÃO PROGRAMADA INTERROMPE PJE E SISTEMAS RELACIONADOS NESTE SÁBADO (17/6)
O Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região, bem como sistemas e serviços relacionados, ficam indisponíveis das 8h às 16h deste sábado (17/6). No período, os recursos passarão por manutenção programada.
Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviço...leia mais
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16/06/2023 14:29:03 - Prazos e expediente externo do TRT-1 estão suspensos na terça-feira (20/6)
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) editou o Ato nº 59/2023 (link para outro sítio) para determinar a suspensão dos prazos dos processos físicos e eletrônicos e do expediente externo em todo o tribunal na próxima terça-feira (20/6). A medida levou em conta requerimen...leia mais
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15/06/2023 14:56:42 - ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre...leia mais
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15/06/2023 14:56:03 - 11ª Turma nega danos morais a trabalhadora de empresa de embalagens que teve nome do cargo alterado
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido de indenização por danos morais de uma trabalhadora que teve o nome do cargo trocado. Ela atuava numa empresa de embalagens e alegou que houve rebaixamento de função. Na decisão, contudo, os desembargadores ressaltaram que não foi constatado dano, pois as at...leia mais
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15/06/2023 14:55:32 - Demora na restituição de depósito judicial não autoriza incidência de juros remuneratórios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pleiteava a incidência de juros para remunerar o capital que permaneceu em depósito judicial por quase 50 anos.
Para o colegiado, os juros remuneratórios, por se destinarem a remunerar o capital emprestado, não podem compor as rubr...leia mais
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15/06/2023 14:54:50 - Projeto do governo restabelece voto de qualidade em votações do Carf
Em 2020, uma alteração promovida pelo Congresso retirou do governo a prerrogativa de dar o voto decisivo durante os julgamentos
O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2384/23, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta substitui a Medid...leia mais
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15/06/2023 14:53:36 - Receita Federal divulga série " Mitos e Verdades " sobre a Malha Fina
Esclarecimentos visam responder às principais dúvidas dos contribuintes em relação ao processo de Malha Fiscal.
Após o final do prazo regular de entrega da declaração do Imposto de Renda, surgem muitos questionamentos a respeito de Malha Fiscal (malha fina). A Receita Federal preparou um “Mitos e Verdades” para esclar...leia mais
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15/06/2023 14:51:21 - Fique atento aos golpes envolvendo processos trabalhistas e veja dicas de segurança
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) tem noticiado a ocorrência de golpes cujos alvos são as partes de processos que tramitam na Justiça do Trabalho gaúcha. Na maior parte dos casos, o golpista se faz passar pelo advogado contratado ou por um servidor da Justiça do Trabalho, e entra em contato com a vítima por meio ...leia mais
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14/06/2023 15:02:47 - Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ABRAS
Mais de 1500 pessoas acompanharam o Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento, realizado pela ABRAS em 13 de junho, em Brasília. A possibilidade da participação online elevou a quantidade de “presentes”, que puderam mandar dúvidas, perguntas, cases e sugestões no chat da transmissão, realizada no canal da entidade no Youtube.
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14/06/2023 15:00:22 - Haddad quer atrelar desoneração da folha à reforma tributária
Ministro pede parcimônia em alterações no arcabouço fiscal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tentará convencer o Senado a atrelar as discussões sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia à segunda fase da reforma tributária, prevista para tramitar no segundo semestre no Congres...leia mais
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14/06/2023 14:59:37 - Governadores do Centro-Oeste e do Norte pedem tratamento diferenciado na reforma tributária
Proposta em discussão prevê criação de um fundo de desenvolvimento regional para compensar perdas dos estados com a reforma
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ouviu nesta terça-feira (13) de governadores do Centro-Oeste e do Norte reivindicações no sentido de diferenciar o tratamento destas...leia mais
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14/06/2023 14:59:02 - Comissão promove seminário sobre sustentabilidade na reforma tributária
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove seminário nesta quarta-feira (14) sobre a reforma tributária com quatro eixos centrais (4S): saúde, sociobiodiversidade, solidariedade e sustentabilidade. A realização do evento foi sugerida pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que preside o c...leia mais
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14/06/2023 14:58:08 - Um quarto dos furtos de alimentos se enquadra no princípio da insignificância
Um levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro identificou que uma em cada quatro ocorrências por furto de alimentos, bebidas ou itens de higiene pessoal no estado envolveu valores de até 10% do salário mínimo. Os pesquisadores analisaram 943 ocorrências do tipo registradas em 2020 e no primeiro semestre de 2021. Desse total, 241 (25,6%) ...leia mais
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14/06/2023 14:57:31 - DECISÃO DE 2º GRAU MANTÉM COVID-19 FORA DO ROL DE DOENÇAS OCUPACIONAIS
Com o entendimento de que a covid-19 não é doença ocupacional e por falta de provas nos autos que evidenciassem o contrário, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou adicional de insalubridade a uma cuidadora que atuava em lar de idosos. Também não atendeu ao pedido para enquadramento da contaminaç&atil...leia mais
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14/06/2023 14:57:08 - Informativo destaca efeito suspensivo de recursos contra julgamento de IRDR
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 777 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nessa edição.
Em um deles, a Primeira Seção, por unanimidade, entendeu que, com falta de baliza normativa específi...leia mais
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