31/01/2022 12:24:28 - Covid-19: afastamento de até 10 dias do presencial não exige atestado
Documento só é necessário caso afastamento dure mais tempo
O Ministério do Trabalho e Previdência informou que trabalhadores com sintomas de covid-19 ou com diagnóstico confirmado para a doença não precisam apresentar atestado médico às empresas e devem ser afastados do trabalho presencial....leia mais
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31/01/2022 12:23:53 - Projeto regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor
Segundo o texto, se o fornecedor for acusado em mais de um estado ou município pela mesma razão, só poderá receber uma sanção
O Projeto de Lei 2766/21 limita as multas aplicáveis por infração ao consumidor à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional.
De autoria do deputado ...leia mais
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31/01/2022 12:22:43 - ANPD regulamenta aplicação da LGPD para empresas de pequeno porte
Nesta sexta-feira (28/1), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma resolução que aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte.
O objetivo do regulamento é trazer equilíbrio para a&...leia mais
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31/01/2022 12:22:05 - Empregador pode dispensar trabalhador por WhatsApp, desde que com respeito
"Bom dia, você está demitida". Foi com essa mensagem de texto que uma empregada doméstica foi dispensada, em 2016. A mulher levou o caso à Justiça e, no último ano, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a necessidade de indenizá-la em R$ 5 mil. O caso levanta uma discussão sobre a possibilidade de dispensa pelo WhatsApp.
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31/01/2022 12:21:13 - Receita normatiza parcelamento de débitos em até 60 meses
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.063, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Fonte: Imprensa Nacional – 31/01/2022
Acesse aqui a íntegra da I...leia mais
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31/01/2022 12:20:50 - CARF – Perguntas e Respostas das Sessões Não Presenciais por Videoconferência
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais disponibiliza o "Perguntas e Respostas das Sessões Não Presenciais por Videoconferência".
Clique aqui acessar o documento.
Fonte: CARF – 28/01/2022
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31/01/2022 12:20:22 - STJ – Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro
Passa a vigorar nesta terça-feira (1º) a Instrução Normativa STJ/GP 1/2022, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valores de ...leia mais
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31/01/2022 12:19:48 - Receita libera lote residual de imposto de renda nesta segunda (31)
Quase 241 mil contribuintes devem receber mais de R$ 281 milhões
Quem tem restituição do imposto de renda dos anos base de 2020 ou anteriores para receber deve ter o dinheiro creditado nesta segunda-feira (31). Os lotes residuais são os de contribuintes que caíram na malha fina, mas depois regularizaram as pendências.
Quase 241 mil co...leia mais
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28/01/2022 14:27:02 - Secretários de Fazenda aprovam congelamento do ICMS sobre combustíveis
Valor venceria no próximo dia 31 e agora vai até 31 de março
O Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou hoje (27) a prorrogação, até 31 de março, do congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...leia mais
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28/01/2022 14:26:29 - Brasil acelera processo de adesão à OCDE e vai zerar o IOF cambial até 2029
Brasil acelera processo de adesão à OCDE e vai zerar o IOF cambial até 2029
Redução será gradual, eliminando distorções que inibem operações com moeda estrangeira
Em um passo decisivo para acelerar o ingresso do Brasil na Organização para Cooperação e D...leia mais
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28/01/2022 14:23:39 - Cuidado com golpes de falsas mensagens, telefonemas e sites de leilões
Criminosos utilizam nome do Tribunal e outras instituições.
Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes ...leia mais
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28/01/2022 14:18:27 - TST adia nova fase de retomada do trabalho presencial para 1º de março
Decisão leva em consideração o avanço de casos de covid-19 no Distrito Federal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu adiar, para 1º de março, a implantação da segunda fase da retomada dos trabalhos presenciais. A medida leva em conta o recente aumento do número de infecções por covid-19 regi...leia mais
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28/01/2022 14:13:28 - TRT 2ª REGIÃO – ATIVIDADES PRESENCIAIS SEGUEM SUSPENSAS NA 2ª REGIÃO ATÉ 18/2
Diante do aumento do número de casos de covid-19 e de internações no estado de São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região prorrogará a suspensão das atividades presenciais até o dia 18 de fevereiro.
Dessa forma, o expediente e atendimento em todas as unidades da 2ª Região continuam sendo reali...leia mais
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27/01/2022 12:19:54 - ANS discute atualização de procedimentos obrigatórios dos planos de saúde
CONSULTA PÚBLICA - CP Nº 91, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, po...leia mais
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27/01/2022 12:19:14 - BC ajusta agendamento do Pix e rejeição de transações
RESOLUÇÃO BCB Nº 181, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre referências à norma relativa a arranjos de pagamento, sobre o agendamento de Pix e sobre a rejeiç&ati...leia mais
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27/01/2022 12:18:04 - TRT-2 CASSA LIMINAR QUE OBRIGAVA BANCO A COLOCAR TRABALHADORES EM HOME OFFICE
O TRT da 2º Região cassou, nesta sexta-feira (21), liminar da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo determinando que o Banco do Brasil autorizasse os empregados que não realizam atendimento ao público a trabalharem em modelo remoto. A decisão é da desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes, em sede de mandado de segurança.
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27/01/2022 12:17:37 - TRT-RS alerta sobre novo golpe por Whatsapp relacionado a pagamento de precatórios
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) recebeu denúncias de mais um golpe realizado por Whatsapp para credores de precatórios na Justiça do Trabalho gaúcha.
O golpista envia uma mensagem pelo WhatsApp, se apresentando como representante do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Informa ao credor que foi "li...leia mais
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27/01/2022 12:16:56 - Casos de Covid aumentam e Fux prorroga trabalho remoto no STF para fevereiro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, autorizou nesta quarta-feira (26/1) a prorrogação, até o final de fevereiro, da portaria que libera o trabalho remoto excepcional na Corte. Com isso, a sessão de reabertura dos trabalhos do STF, na próxima terça-feira (1º/2), será de maneira totalmente remota.
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26/01/2022 12:16:01 - Covid-19: portaria altera regras para afastamento do trabalho
Teletrabalho pode ser adotado, a critério do empregador
O Ministério da Saúde publicou hoje (25) portaria diminuindo de 15 para dez dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o Ministério do Trabalho e Previdência...leia mais
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26/01/2022 12:15:09 - Justiça suspende cobrança do Difal a empresas do DF até 2023
A Constituição da República, no artigo 150, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Com base nesse premissa, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu suspender, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (...leia mais
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26/01/2022 12:14:30 - Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de honorários
O caso ocorreu na vigência da Lei da Reforma Trabalhista
Mesmo depois de ter desistido da ação que havia proposto, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo terá de pagar honorários aos advogados da Pizzaria Silva Telles Ltda. De acordo com a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, os honorá...leia mais
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26/01/2022 12:13:52 - DECISÃO: Majoração excessiva e inconstitucional de taxa tributária não causa invalidade do tributo nem impede atualização dos valores pelos índices oficiais de correção monetária
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa de serviços e comércio para reformar a sentença que rejeitou o pedido da autora da desoneração do pagamento da taxa de utilização do Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), majorada pelo Mini...leia mais
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26/01/2022 12:12:43 - Juiz encerra recuperação judicial sem prazo de supervisão de dois anos
Com o entendimento de que o período de supervisão judicial previsto pelo artigo 61 da Lei 11.101/2005 traz poucos benefícios, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo declarou o encerramento da recuperação judicial de uma loja de móveis.
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26/01/2022 12:11:12 - Cobrança de tarifa para empresas sobre serviços do Pix é ampliada
Depois de iniciarem a cobrança por Pix de empresas ao longo de 2021, os bancos vêm adicionando tarifas junto com a evolução dos serviços do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central.
Embora a cobrança do Pix seja permitida para pessoas jurídicas, a prática não foi iniciada junto com o lançament...leia mais
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24/01/2022 14:33:24 - ANTT publica tabela com valores atualizados de frete rodoviário
Novos preços mínimos para a atividade estão no Diário Oficial da União
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na edição desta sexta-feira (21) do Diário Oficial da União, a tabela com os novos preços mínimos de frete rodoviário. A atualização &...leia mais
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24/01/2022 14:30:52 - Governo de Alagoas contesta interrupção do recolhimento do Difal/ICMS
O argumento é que a interrupção da cobrança, prevista na Lei Complementar 190/2022, é desnecessária e prejudica estados que arrecadam menos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação contra a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Cir...leia mais
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