15/12/2021 14:22:31 - Câmara aprova MP que regulamenta cobertura dos planos de saúde
Será obrigatório o fornecimento de remédios de uso oral e domiciliar contra o câncer
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1067/21, que define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, garantindo aos pacientes sua aplica&ccedi...leia mais
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15/12/2021 14:19:34 - Câmara aprova texto-base do projeto que cria a Lei das Ferrovias
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que cria a Lei das Ferrovias. Em razão de acordo de procedimentos, serão analisados a partir de amanhã os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), deu parecer fa...leia mais
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15/12/2021 14:18:04 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre comprovação da autenticidade de assinatura em contrato bancário
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de um recurso sobre a comprovação da autenticidade de assinatura em contrato bancário e de três recursos em mandado de segurança sobre compet&ec...leia mais
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15/12/2021 14:16:21 - Banco do Brasil prorroga mutirão de renegociação de dívidas
Prazo vai até 30 de dezembro; já foram renegociados R$ 634 milhões
O Banco do Brasil prorrogou o mutirão de renegociação de dívidas. As condições especiais podem ser acessadas até o dia 30 de dezembro. O prazo anterior era 17 deste mês.
Nesse período, os descontos chegam a até...leia mais
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15/12/2021 14:15:19 - PJe indisponível de 27/12/21 a 3/1/22 no TRT/RJ
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que o sistema PJe ficará indisponível no período de 27/12/21 (segunda-feira) a 3/1/22 (segunda-feira) para atualização de itens de infraestrutura.
Fonte: TRT 1ª Região ...leia mais
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14/12/2021 14:17:10 - STF julgará limites da coisa julgada tributária, com efeitos na segurança jurídica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará nesta quarta-feira (15/12) os limites da coisa julgada na área tributária. Para advogados, a decisão pode impactar a segurança jurídica e a forma de atuação do Fisco perante os contribuintes.
O STF julgará os Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227...leia mais
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14/12/2021 14:10:32 - Lei que cria ações de incentivo à reciclagem de resíduos sólidos é sancionada com vetos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que estabelece incentivos à indústria da reciclagem, mas vetou parte dos estímulos previstos no PL 6.545/2019 para pessoas físicas e jurídicas dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos. A Lei 14.260, de 2021, está publicada na e...leia mais
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14/12/2021 14:08:58 - Aprovada urgência para projeto de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), uma espécie de refinanciamento (Refis) para as micro e pequenas empresas.
O projeto poderá ser votado nas pr&oac...leia mais
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14/12/2021 14:05:46 - CARF define retorno das sessões presenciais em janeiro de 2022
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF retomará as sessões presenciais a partir de janeiro de 2022. A medida foi anunciada por meio da publicação da Portaria CARF/ME nº 14.548, publicada hoje, 14/12, no Diário Oficial da União.
Nos meses de janeiro e fevereiro de 2022 as sessões serão realizadas, exclusiva...leia mais
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14/12/2021 14:01:34 - TRT 2ª REGIÃO – RECESSO FORENSE COMEÇA NA PRÓXIMA SEGUNDA (20); PRAZOS SÃO SUSPENSOS ATÉ 20/1
O Tribunal Regional da 2ª Região (TRT-2) estará em recesso na próxima segunda-feira, 20 de dezembro, até o dia 6 de janeiro de 2022. O atendimento ao público será retomado em horário normal, sem necessidade de agendamento, em 7 de janeiro, sexta-feira, como prevê a sexta etapa do Plano Gradual de Retorno às Atividades Pr...leia mais
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14/12/2021 14:00:50 - ANS suspende a comercialização de 12 planos de saúde
Decisão foi tomada devido a reclamações
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou hoje (13) a lista de planos de saúde que terão a venda temporariamente suspensa por causa de reclamações relacionadas à cobertura assistencial. A suspensão atinge 12 planos de quatro operadoras e ocorreu devido a re...leia mais
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13/12/2021 14:21:38 - Entenda as mudanças para regras no vale-alimentação e no vale-refeição
Decreto assinado em novembro flexibilizou uso de benefícios
Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 10 de novembro, o decreto nº. 10.854/21 agregou e simplificou algumas instruções trabalhistas, entre elas o uso de vale-alimentação e refeição.
Segundo o novo instrumento, estabelecimentos que aceitam receber vale-alimenta...leia mais
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13/12/2021 14:20:16 - STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS
O Plenário entendeu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação de serviço.
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre con...leia mais
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13/12/2021 14:17:26 - STF favorece estados ao modular decisão que proibiu alíquota elevada de ICMS
A retomada da discussão, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações mostra que, por enquanto, a tendência da Corte é jogar ...leia mais
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13/12/2021 14:14:50 - Ministro Barroso determina a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior, salvo motivo médico ou situações excepcionais
Entre exceções estão viajante que veio de país onde comprovadamente não há vacina disponível e motivos humanitários. Ao analisar ação da Rede, ministro enfatizou que Brasil não pode virar destino de turismo antivacina.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o compro...leia mais
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13/12/2021 14:12:16 - TJRJ suspende temporariamente apresentação do comprovante de vacinação contra Covid-19
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, determinou a suspensão temporária da exigência do comprovante de vacinação para ingresso nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Rio. O motivo foi o ataque de hackers que desestabilizou o aplicativo ConecteSU...leia mais
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13/12/2021 14:10:58 - TRT/RJ suspende a exigência do comprovante de vacinação para ingresso no Tribunal
A Presidência do Tribunal Regional da 1ª Região (TRT/RJ) informa a magistrados, servidores, advogados, colaboradores e demais usuários que está suspensa a exigência de apresentação do comprovante de vacinação para ingresso nas dependências do Tribunal, até que seja regularizado o acesso ao aplicativo Cone...leia mais
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13/12/2021 14:09:38 - Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado também entendeu que esse tipo de crédito não pode ser considera...leia mais
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13/12/2021 14:06:15 - Receita regulamenta processo de interpretação da legislação tributária
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.058, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito ...leia mais
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13/12/2021 14:02:21 - STJ suspende prazos a partir de 20 de dezembro em razão do recesso forense
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais – exceto nos processos criminais – ficarão suspensos a partir do dia 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro de 2022, conforme dispõe a Portaria STJ/GP 400/2021.
De acordo com o normativo, a Secretaria Judiciária e a Secretaria de Processamento ...leia mais
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13/12/2021 14:01:37 - Consumidor no Brasil tem acesso a plataforma internacional de denúncia
Econsumer agora conta com uma versão no Brasil
Os consumidores brasileiros já podem registrar, em português, reclamações sobre conflitos decorrentes das relações de consumo internacionais, incluindo turismo. A plataforma internacional Econsumer agora conta com uma versão no Brasil.
De acordo com informaç&oti...leia mais
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10/12/2021 14:42:29 - Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia (PL 2.541/2021). A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de 2023. O texto vai agora para sanção presidencial.
O projeto foi aprovado no mesmo formato como veio...leia mais
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10/12/2021 14:41:09 - Câmara aprova projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 4157/19, que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A matéria será enviada &agra...leia mais
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10/12/2021 14:40:08 - Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental
A recepção de documentos em cópia simples foi estendida até junho de 2022
A Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021, suspendeu, até 30 de junho de 2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos para o atendimento &agrav...leia mais
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10/12/2021 14:38:01 - STJ passa a exigir comprovação de vacinação para ingresso no tribunal a partir de 1º de fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Instrução Normativa STJ/GP 18/2021, que regulamenta o retorno ao trabalho presencial na corte, disposto pela Resolução STJ/GP 33, de 26/11/2021. De acordo com o normativo, a partir de 1º de fevereiro de 2022, para ter acesso aos espaços físicos da corte, servidores, estagiários, colabora...leia mais
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10/12/2021 14:37:11 - TRT 2ª REGIÃO – SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA FICARÃO INDISPONÍVEIS ENTRE SEXTA E DOMINGO
Em razão de manutenção do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e de atualização de sistemas no TRT da 2ª Região, haverá indisponibilidade de serviços e sistemas de informática entre esta sexta-feira (10) e domingo (12), da seguinte forma:
Das 22h do dia 10 às 12h do dia 12: SisconDJ (atividades que ut...leia mais
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