22/05/2023 14:48:45 - Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia...leia mais
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22/05/2023 14:47:57 - CARF – Estão suspensas todas as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais da semana de 23 a 25 de maio
O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento da categoria
A Portaria CARF/ME nº 428/2023, de 19 de maio de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 23 a 25 de maio das seguintes turmas:
1ª Turma Ordinária da 2&o...leia mais
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22/05/2023 14:46:41 - Anvisa prorroga vigência de diversas normas adotadas durante a pandemia
Confira abaixo um resumo das prorrogações.
A Anvisa prorrogou o prazo de vigência de uma série de medidas adotadas no decorrer da pandemia de Covid-19, iniciada em 2020. As prorrogações foram publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.), desde a última terça-feira (16/5) até esta sexta (19/5...leia mais
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19/05/2023 14:52:04 - Receita Federal alerta sobre sites que prometem antecipação de restituição de Imposto de Renda
A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fiscais.
A Receita Federal alerta aos contribuintes para que estejam vigilantes aos sites que prometem antecipação de restituição do Imposto de Renda.
Algumas empresas, utilizando-se da boa-f&eacu...leia mais
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19/05/2023 14:51:39 - Receita deve reativar Cadastro do ICMS de empresa que parcelou dívida
Considerando que a medida tomada pela Receita Federal foi desproporcional, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a reinscrição de uma fabricante de peças no Cadastro de Contribuintes do ICMS que teve registro cancelado mesmo após parcelar uma dívida de R$ 865,5 mil. Os débitos foram adqui...leia mais
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19/05/2023 14:44:00 - Trabalhadora, que usou senha da sua colega de trabalho, tem demissão por justa causa revertida
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) reconheceu a nulidade da demissão por justa causa aplicada à trabalhadora que utilizou a senha de uma colega que estava de folga para realizar operações no caixa. O colegiado entendeu, por unanimidade, que o compartilhamento de senhas era prática comum na empresa, e por i...leia mais
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19/05/2023 14:35:48 - Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários a partir de maio/2023
Portaria Interministerial MPS/MF nº 27, de 04 de maio de 2023, reajustou salários de contribuição com base no novo salário mínimo nacional de R$ 1.320,00, válido a partir de maio/2023. Empregadores já podem transmitir folhas de pagamento de maio/2023.
Foi publicada no dia 08/05/2023 a Portaria Interministerial MPS/MF nº ...leia mais
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19/05/2023 14:35:22 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade do PJe ocorrerá apenas no dia 27/5
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico, comunica a indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus no dia 27/5 (sábado), das 10h às 12h. O motivo da interrupção é a atualização do sist...leia mais
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19/05/2023 14:35:01 - Para manter estabilidade do Portal na segunda quinzena de maio, acesso robotizado ao e-CAC é ajustado
Ação visa garantir melhor serviço ao contribuinte com estabilidade do Portal e-CAC durante as últimas semanas do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda.
Desde de segunda-feira (15), durante o período das 8h às 23h, somente é permitido o acesso humano ao e-CAC ou por ferramentas robotizadas de baixa repeti&cced...leia mais
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19/05/2023 14:34:32 - Corregedoria abre consulta pública sobre consolidação de normas para cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça inicia nesta sexta-feira (19/5) a coleta de sugestões para aprimorar uma proposta de consolidação das normas referentes aos cartórios, que está em processo de construção. O edital sobre a consulta pública "Código de Normas Nacional" pode ser acessado no portal do Conselho Na...leia mais
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18/05/2023 14:32:36 - Senacon vai monitorar preços de combustíveis no país
Procons vão verificar se redução dos valores chegará aos consumidores
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) quer os Procons estaduais e municipais de todo o país monitorando os postos de combustíveis, para verificar se a redução dos preços médios da venda de gasolina e diesel para as distribuidoras foi repa...leia mais
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18/05/2023 14:31:50 - Redução dos preços dos combustíveis gera impacto direto em programas sociais
Ministro Wellington Dias comemorou nova política comercial da Petrobras, que deixa de ter paridade com mercado internacional e vai reduzir custos dos alimentos, transportes e trará benefício na renda dos mais pobres
Os preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha (GLP) terão redução a partir desta quarta-feira (17.05)...leia mais
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18/05/2023 14:31:10 - Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre auxílio-alimentação e contribuição previdenciária
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.995.437 e 2.004.478, classificados no ramo do direito tributário, no assunto contribuição previdenciária.
...leia mais
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18/05/2023 14:30:31 - Consumidora será indenizada por cadastro em órgão de proteção ao crédito
Por não conseguir comprovar o envio de notificação do cadastramento de uma consumidora, o órgão de proteção ao crédito Boa Vista Serviços S.A. foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que a empresa indenize uma consu...leia mais
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17/05/2023 14:39:15 - Presidente da Câmara concede mais 20 dias para grupo de trabalho da reforma tributária
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), concedeu mais 20 dias de prazo para o grupo da Reforma Tributária (PECs 45/19 e 110/19) concluir os seus trabalhos. O despacho autorizando a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da Câmara nesta terça-feira (16).
Lira atendeu a um pedido do coordenador do gru...leia mais
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17/05/2023 14:38:01 - Governo estuda cashback de imposto sobre alimentos e cesta básica
Proposta avalia devolver dinheiro na boca do caixa
O governo federal estuda proposta de devolver imposto que incide sobre a compra de alimentos e produtos da cesta básica para a população, em uma espécie de cashback.
Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o secretário ...leia mais
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17/05/2023 14:37:24 - DECISÃO: Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 8ª Turma, decidiu que dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ. O Colegiado decidiu pela exclusão de parte do débito que seria de responsabilidade de uma empresa filial executada da Cert...leia mais
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17/05/2023 14:36:41 - OMS divulga nova diretriz sobre o uso de adoçantes
Anvisa avaliará a diretriz em conjunto com o Ministério da Saúde e outros órgãos e instituições.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou, nesta segunda-feira (15/5), uma nova diretriz sobre o uso adoçantes sem açúcar (NSS), também conhecidos como edulcorantes. De acordo com o...leia mais
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17/05/2023 14:35:00 - CARF – Estão suspensas todas as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais da semana de 16 a 18 de maio
O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista da categoria.
A Portaria CARF/MF nº 410, de 16 de maio de 2023, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 16 a 18 de maio das seguintes turmas:
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 1ª Seç&ati...leia mais
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16/05/2023 11:06:24 - Gabinete da Conciliação homologa acordo sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Empresa aceitou proposta da União de modulação temporal fixada pelo STF
O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) homologou, no dia 14 de abril, um acordo entre a União e uma empresa de máquinas industriais em ação sobre incidência do Imposto sobre Operaç&ot...leia mais
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16/05/2023 11:04:59 - Lei municipal que proíbe banheiros unissex é discriminatória e ilegal, diz TJ-SP
É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive pela orientação sexual ou identidade de gênero das pessoas.
Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar inconstitucional uma lei de São Bernardo do Campo, qu...leia mais
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16/05/2023 11:00:50 - Confaz divulga o valor de referência para produtos alimentícios
ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 15 DE MAIO DE 2023
Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/17 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 58/22.
Fonte: Imprensa Nacional – 16/05/2023
Acesse aqui a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 52, de 15 de maio de 2023,...leia mais
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16/05/2023 11:00:28 - Definida transparência de dados acerca de incentivo tributário a pessoa jurídica
PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C&oacu...leia mais
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16/05/2023 11:00:06 - Mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
A entrega da ECD deverá ser realizada até o dia 31 de maio e a entrega da ECF, até 31 de julho de 2023, em relação ao ano- calendário 2022.
Neste ano, serão mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), conforme previs...leia mais
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16/05/2023 10:59:24 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Sistema PJe2G já está em pleno funcionamento na 1ª Região
Após terem sido concluídos os procedimentos relativos à redistribuição de processos às novas relatorias no TRF1, a Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que já está novamente em pleno funcionamento na 1&o...leia mais
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16/05/2023 10:58:32 - Saiba como declarar compra, venda e aluguel de imóveis no IR
Conteúdo faz parte da série Tira-Dúvidas do IR 2023
Um dos assuntos que geram mais dúvidas ao contribuinte é relacionado a imóveis. As dúvidas vão desde como declarar um imóvel no Imposto de Renda até como prestar contas sobre compra, venda e ganhos com aluguel para o Fisco. A Agênci...leia mais
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