08/04/2022 14:33:43 - Governo Federal atualiza regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para ampliar canais de resolução de demandas
Ministério da Justiça e Segurança Pública participou da elaboração do decreto que traz mais celeridade na resolução das demandas dos consumidores
As regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no Brasil foram atualizadas e publicadas, nessa quarta-feira (06/04), pelo Governo Federal. De acordo com decreto publica...leia mais
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08/04/2022 14:33:12 - TJ-SP concede liminar para substituir IGP-M por IPCA em contrato imobiliário
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro dos contratos. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder liminar para substituir o índice de reajuste de um contrato imobiliário do IGP-M para o IPCA.
O caso envol...leia mais
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08/04/2022 14:32:29 - Banco deve indenizar consumidor que ficou sem acesso a dinheiro da conta bancária
A Picpay Serviços S.A foi condenada a indenizar um cliente que ficou 55 dias sem poder utilizar a quantia que havia na sua conta bancária. O valor foi transferido a terceiro mediante fraude. Ao aumentar a condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF destacou que os transtornos afetaram a tranquilidade do consumidor.
O autor conta...leia mais
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08/04/2022 14:32:01 - SAIBA COMO FICA O FUNCIONAMENTO DA 2ª REGIÃO NOS FERIADOS DA SEMANA SANTA E TIRADENTES
Na quarta (13), quinta (14) e sexta-feira (15), em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente e atendimento nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Os prazos processuais ficam suspensos nesses dias.
O Regional também não terá expedi...leia mais
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08/04/2022 14:31:35 - TJRJ prorroga prazos processuais por instabilidade no sistema
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, prorrogou todos os prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade do Portal do Tribunal por mais de 60 minutos. A decisão ocorre devido a instabilidades nos sistemas de processamento de dados judiciais.
O magistrado também comun...leia mais
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07/04/2022 14:33:51 - Resolução define regras do seguro de garantia estendida ao consumidor
RESOLUÇÃO CNSP Nº 436, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à operação do seguro de garantia estendida.
Fonte: Imprensa Nacional – 07/04/2022
Acesse aqui a íntegra da Resolução CNSP nº 436, de 4 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da Uniã...leia mais
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07/04/2022 14:33:22 - Proposta altera regras de programa de socorro a empresas na pandemia
Mudança permite continuidade do socorro até 2024
O Projeto de Lei 3188/21, do Senado, altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.999/20, que criou o Pronampe em razão da pandemia de Covid-19, e a Lei 14.161/21, que o tor...leia mais
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07/04/2022 14:32:44 - CUT questiona lei que permite retorno de grávidas ao trabalho presencial
É a segunda ação ajuizada no STF sobre a mudança na legislação.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e sete confederações de trabalhadores ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7134), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 14.311/2022 que permit...leia mais
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07/04/2022 14:31:54 - TRT-15 nega rescisão indireta a empregada que recusou vacina contra Covid-19
Sem constatar abuso de poder, conduta vexatória ou humilhante, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de rescisão indireta de uma cuidadora de idosos que alegava ter sido vítima de assédio moral devido à pressão interna da empresa para que ela se vacinasse contra a Covid-19.
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07/04/2022 14:31:28 - SHOPPING CENTER NÃO RESPONDE POR DÍVIDAS TRABALHISTAS DE EMPRESAS DE ESTACIONAMENTO
O Internacional Guarulhos Shopping Center não deve arcar com dívidas trabalhistas de empresas de estacionamento que atuam em suas dependências. A Justiça do Trabalho de São Paulo, em decisão de 2º grau, afastou a responsabilidade do shopping no caso de uma operadora de caixa contratada pelas companhias para atuar naquele centro comercial. A 8ª...leia mais
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07/04/2022 14:30:55 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 11 a 14 de abril
A Portaria CARF/ME nº 3108/2022, de 07 de abril de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 11 a 14 de abril das seguintes turmas:
1ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
...leia mais
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07/04/2022 14:30:04 - eSocial – Desativação do e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informa que o e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br foi desativado em 28/03/2022.
O e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br foi criado para uso exclusivo de informações a respeito de eventos do eSocial retidos e não integrados no CNIS.
A Dataprev desenvolveu rotina para mitigar o impacto do bloqueio ...leia mais
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07/04/2022 14:29:27 - Governo anuncia fim da tarifa extra para consumidores de energia
Conta de luz não terá cobrança extra a partir do dia 16 de abril
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira (6) o fim da bandeira de escassez hídrica, em vigor desde setembro do ano passado, e que gerava uma taxa extra na conta de energia elétrica de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Com o fim da bandeira, n&ati...leia mais
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07/04/2022 14:28:34 - Programa gratuito ajudará 300 projetos de empresas em fase inicial
Negócios interessados devem se inscrever até domingo
Pequenas empresas receberão ajuda gratuita para tirar ideias inovadoras do papel. Em parceria com o Ministério da Economia e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (...leia mais
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06/04/2022 14:23:26 - DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n&ord...leia mais
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06/04/2022 14:19:53 - Projeto institui código de defesa para garantir direitos de contribuintes
Um dos autores diz que proposta pretende diminuir a assimetria que existe entre os contribuintes e o Fisco
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda Pública (da União, estados, Distrito Federal e municípios). A proposta tram...leia mais
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06/04/2022 14:18:56 - TRT-9 suspende decisões que instituíram medidas sanitárias em frigoríficos
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deferiu dois recursos de uma empresa alimentícia referentes a suas instalações frigoríficas nas cidades de Jaguapitã e Rolândia, ambas no Paraná, para suspender as sentenças prolatadas em primeira instância que instituíram medidas sanitá...leia mais
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06/04/2022 14:18:23 - Falta de intimação do devedor gera nulidade da consolidação da propriedade
A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã (SP) declarou nulo o procedimento de execução extraju...leia mais
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06/04/2022 14:17:45 - TRT 4ª Região – Emitida certidão de indisponibilidade do PJe para esta terça-feira
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) apresentou instabilidades nesta terça-feira (5/4). Em razão disso, o TRT-4 publicou certidão de indisponibilidade para essa data, nos termos das Resoluções 185/2013 do CNJ e 185/2017 do CSJT. Para acessar a certidão, clique aqui.
O acesso ao sistema foi normalizado às 14h30.
Font...leia mais
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05/04/2022 14:28:41 - Prazo para entrega da declaração do IR é prorrogado para 31 de maio
Instrução Normativa com nova data foi publicada no DOU de hoje
A Receita Federal prorrogou para o dia 31 de maio de 2022 o prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que tem como base os rendimentos obtidos no ano de 2021.
A nova data consta da Instrução Normativa nº 2.077, publicada...leia mais
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05/04/2022 14:27:05 - STJ permite a associação regularizar representação em ação pré-decisão do STF
A associação que ajuizou ação coletiva sem apresentar autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados na inicial pode regularizar a situação se o processo foi movido antes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 573.232, de 2014.
Essa possibilidade ...leia mais
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05/04/2022 14:26:30 - PGR questiona leis estaduais sobre ICMS em energia elétrica e telecomunicações
Para o órgão, as normas, que fixam a alíquota do imposto em percentual superior à alíquota geral, violam o princípio constitucional da seletividade.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que fixam al...leia mais
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05/04/2022 14:26:02 - Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas.
A decisão teve origem em embargos à execuç&...leia mais
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05/04/2022 14:24:21 - Projeto estabelece início e fim de prazo para pagar tributos apenas em dias úteis
Devem ser levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/22 prevê que o prazo para pagamento de tributos só se iniciará ou vencerá em dias úteis, levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere ...leia mais
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05/04/2022 14:23:44 - Governo Federal lança programa voltado à reciclagem de caminhões
O Programa Renovar pretende viabilizar a reciclagem de veículos em fim de vida útil, contribuindo para eficiência da logística no país
Caminhões, ônibus e outros veículos pesados de carga com idade acima de 30 anos, ou em condições técnicas que não atendam aos parâmetros mínimos de ro...leia mais
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04/04/2022 14:16:59 - TRF-3 suspende prazos processuais e adia transmissão de precatórios
Após o ataque hacker ocorrido na última quarta-feira (30/3), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu, nesta sexta-feira (1º/4), os prazos de processos físicos e eletrônicos nas próximas semanas e conseguiu prorrogação do prazo para a transmissão de ordens de precatórios.
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