RSS Jurídico
05/07/2022 12:31:36 - Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz TJ-SP
A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.
Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Ju...
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05/07/2022 12:30:12 - TRT-4 conclui que frigorífico adotou medidas de prevenção à Covid-19
Por entender que as ações promovidas pela empresa alimentícia contribuíram para a prevenção da transmissão do coronavírus em suas instalações, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve uma sentença que julgou improcedente uma ação civil pública m...
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04/07/2022 13:27:56 - Prazos processuais ficam suspensos no STF durante mês de julho
No período, o atendimento ao público externo e o expediente na Secretaria do Tribunal serão das 13h às 18h.
Os prazos incidentes sobre processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) serão suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, em razão das férias dos ministros. A medida foi estabelecida pela Portaria 109/2002, assi...
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04/07/2022 13:26:45 - Planos de saúde: Barroso convoca audiência pública para debater rol taxativo e amplitude das coberturas
O ministro é relator de cinco ações sobre a matéria. A audiência pública acontecerá nos dias 26 e 27 de setembro, e os expositores interessados já podem enviar pedidos de inscrição.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para os dias 26 e 27 de setembro audiên...
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04/07/2022 13:24:26 - Ação de governadores sobre mudanças no ICMS será julgada direto no plenário
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre a norma que passou a classificar combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais.
Ela é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195...
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04/07/2022 13:22:51 - Comissão aprova punição para empresas e órgãos públicos que não tenham sites acessíveis
Projeto prevê sanções como suspensão do site e multa em caso de descumprimento de regra do Estatuto da Pessoa com Deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui penas administrativas para o não cumprimento da acessibilidade eletrônica previs...
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01/07/2022 15:37:52 - Nova audiência debate a proposta de reforma tributária na terça
A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) promove nova audiência pública na próxima terça-feira (5). O debate foi proposto pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), e pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
A proposta altera todo o sistema tributário brasileiro para criar apenas três classes ...
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01/07/2022 15:32:40 - Comissão aprova projeto que exige selo de controle para fiscalizar IPI sobre bebida alcoólica
O selo de IPI já existe nos cigarros
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/21, que exige selo especial de controle, para fins de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em produtos do fumo e bebidas alcoólicas destiladas vendidos no varejo.
...
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01/07/2022 15:32:04 - Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida, decide STF
Foi aplicado o entendimento da Corte de que não podem incidir sobre esses serviços essenciais alíquotas maiores que as previstas para as operações em geral.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de leis de Santa Catarina e do Distrito Federal que fixam alíquota do Imposto sobre Circula&ccedi...
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01/07/2022 15:31:34 - STF define que não há prazo para levantamento de precatórios ou RPVs
Autorizar o cancelamento automático de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV) sem a prévia ciência dos credores viola o princípio do contraditório.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, declarou nesta quinta-feira (30/6) a inconstitucionalidade da ...
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01/07/2022 15:31:00 - TST rejeita mandado de segurança contra multa por embargos protelatórios
Há recurso próprio contra a condenação
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás, em mandado de segurança impetrado contra a condenação de dois advogados, ao pagamento de...
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01/07/2022 15:30:16 - Negociações com condições diferenciadas são prorrogadas até 31 de outubro
Agora pessoa jurídica pode obter até 65% de desconto e prazo em até 120 prestações
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Agora os contribuintes t&ec...
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01/07/2022 15:29:39 - SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO TRT-2 PODEM APRESENTAR INSTABILIDADE NESTE FIM DE SEMANA
Todos os sistemas e serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região poderão passar por instabilidade neste fim de semana, dias 2/7 e 3/7, em razão manutenção na infraestrutura elétrica do data center.
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer perí...
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01/07/2022 15:28:15 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível das 22h de sábado (2/7) às 22h de domingo (3/7)
O sistema PJe estará indisponível das 22h de sábado (2/7) até as 22h de domingo (3/7). Será realizada a manutenção da infraestrutura tecnológica.
Fim do corpo da notícia.
Fonte: Secom/TRT-4 com informações da Setic/TRT-4
Fonte: TRT 4ª Região – 30/06/2022
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30/06/2022 11:44:39 - Governadores questionam nova mudança no regulamento do ICMS
Alteração classifica combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais, o que limita as alíquotas ao mesmo patamar das operações em geral.
Governadores de 11 estados e o do Distrito Federal ajuizaram nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando alterações na cobrança do Imposto sobre...
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30/06/2022 11:42:53 - DECISÃO: TRF1 decide ser admissível a entrega da declaração de compensação tributária em meio físico
Não é compatível com o princípio da reserva legal a exigência de que o procedimento de compensação tributária seja feito exclusivamente por meio eletrônico, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar improcedente o agravo interno interposto pela União da decisão que ...
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30/06/2022 11:42:20 - Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia.
Com essa orientação, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial&nb...
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30/06/2022 11:41:39 - Micro e pequenas empresas já podem aderir ao Pronampe
Para obter o empréstimo, empresas deverão compartilhar seus dados de faturamento com o banco.
A partir desta quinta-feira, 30 de junho, as micro e pequenas empresas já poderão buscar junto ao banco de sua preferência a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).
Para o...
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30/06/2022 11:40:58 - Comissão aprova projeto que torna obrigatório cardápio em Libras em restaurantes e bares
De acordo com o texto aprovado, o cardápio acessível poderá ser impresso ou digital
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a disponibilização de cardápio em Língua Brasileira de Sinais (Libras), na forma impressa ou por ...
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30/06/2022 11:39:04 - Câmara aprova MP que amplia beneficiários e margem do crédito consignado
Margem será de 40% para celetistas e servidores públicos e 45% para aposentados. Beneficiários de programas sociais terão acesso ao empréstimo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados brasileiros e autoriza esta moda...
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30/06/2022 11:33:34 - Confira os feriados de julho no TRT/RJ
O expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) estará suspenso em quatro municípios em julho. Confira as datas dos feriados abaixo:
5/7 – Itaguaí;
6/7 – Teresópolis;
26/7 – Barra do Piraí; e
29/7 – Macaé.
Em feriados, o Plant&a...
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29/06/2022 14:33:30 - Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz
Consumidores terão aumento menor nas tarifas de energia
Os consumidores de energia elétrica terão aumentos menores nas contas de luz. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.385, publicada hoje (28) no Diário Oficial da União.
Aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês, o texto estabe...
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29/06/2022 14:32:55 - Primeira Seção fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e 2) fic...
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29/06/2022 14:32:08 - Segunda Seção confirma possibilidade de produtor rural inscrito em Junta Comercial pedir recuperação
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.145), estabeleceu que, ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedid...
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28/06/2022 15:26:40 - Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: "é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cá...
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28/06/2022 12:31:28 - TJDFT mantém condenação por sonegação de ICMS
Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT mantiveram a decisão do juiz titular da a Vara Criminal do Gama que condenou a ré a 4 anos 5 meses e 10 dias de prisão, além de multa, pela prática do crime de alterar livros fiscais para nã...
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