07/03/2022 14:16:23 - Sancionada lei que amplia cobertura de tratamentos em planos de saúde
Regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, administrados pela Agência Nacional de Saúde (ANS), estão publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4).
Segundo a Lei 14.307/ 22 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, os pla...leia mais
Setor: Jurídico
07/03/2022 14:15:48 - Nascidos até 1968 podem agendar saque de valores esquecidos
É necessário login prata ou ouro no Portal Gov.br para fazer retirada
A partir de hoje (7), as pessoas nascidas até 1968 ou empresas abertas antes desse ano poderão pedir o saque de recursos esquecidos em instituições financeiras. O processo deve ser feito no site Valores a Receber, criado pelo Banco Central (BC) par...leia mais
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04/03/2022 11:21:56 - TJ/ES derruba liminares e permite cobrança do Difal em 2022 no Estado
Presidente da Corte considerou que suspensão da cobrança poderia trazer desequilíbrio às contas públicas.
O presidente do TJ/ES, desembargador Fabio Clem de Oliveira, derrubou 31 liminares que suspendiam o pagamento do Difal do ICMS em 2022. O julgador levou em consideração o impacto das decisões para os cofres públ...leia mais
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04/03/2022 11:20:55 - Juíza do RS extingue ICMS em deslocamento de matriz para filial
Também ficou reconhecido direito à recuperação do imposto recolhido indevidamente.
O simples deslocamento de mercadorias de matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica. ...leia mais
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04/03/2022 11:19:17 - Claro indenizará homem que teve dados fraudados e foi preso por 3 dias
Ele receberá R$ 5 mil de danos materiais e mais R$ 20 mil de danos morais.
O juiz de Direito Alex Ricardo dos Santos Tavares, da 9ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, condenou a empresa de telefonia Claro a indenizar cliente que teve dados usados em contratação fraudulenta e ficou preso por três dias. Ele receberá R$ 5 mil de danos m...leia mais
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04/03/2022 11:18:32 - Sancionada lei que trata da atualização das coberturas de planos de saúde
LEI Nº 14.307, DE 3 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Leia a íntegra da Lei nº 14.307, de 03/03/2022, Publicada no Diário Oficial da União em: 04/03/2022 | Ediç&...leia mais
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04/03/2022 11:18:01 - Confira o calendário das sessões de julgamento do TST em março
As sessões podem ser híbridas ou telepresenciais.
02/03/22 - Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais e híbridas de julgamento do mês de março dos órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Os julgamentos telepresenciais têm valor jur&iacut...leia mais
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04/03/2022 11:17:22 - TST retoma trabalho presencial a partir de segunda-feira (7)
A medida leva em conta o avanço da cobertura vacinal contra a covid-19 no DF e no TST e o abrandamento das condições epidemiológicas.
Servidores, estagiários e colaboradores do Tribunal Superior do Trabalho retornam ao trabalho presencial na próxima segunda-feira (7/3). As medidas, previstas no Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 89/2022,...leia mais
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03/03/2022 15:24:47 - Estado do Ceará questiona suspensão do recolhimento do Difal/ICMS
É a quarta ação recebida pelo STF sobre a matéria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova ação contra a interrupção do recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor fina...leia mais
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03/03/2022 15:22:17 - Acordo com comerciante em ação por defeito do produto não autoriza extensão aos demais fornecedores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo firmado por um dos réus em ação indenizatória ajuizada com base em defeito do produto (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor – CDC) não alcança, necessariamente, os corréus. Para o colegiado, a extensão do acordo poderia ocorrer ap...leia mais
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03/03/2022 15:20:58 - STF referenda liminar que suspendeu regra do CNJ sobre pagamento de precatórios
Os dispositivos suspensos permitem o pagamento do crédito superpreferencial por Requisição de Pequeno Valor (RPV).
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar parcialmente deferida pela ministra Rosa Weber na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556, ajuizada pelo governador de São Paulo, João Doria, contra disposi...leia mais
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03/03/2022 15:19:42 - Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens, a ser partilhad...leia mais
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03/03/2022 15:17:50 - Projeto prevê pena maior para casos de contaminação cruzada de alimentos
A contaminação pode acontecer, por exemplo, na manipulação de alimentos crus e cozidos sem o devido cuidado
O Projeto de Lei 4138/21 prevê a aplicação de multa em dobro para os estabelecimentos comerciais que colocarem à venda alimentos preparados sem observar noções mínimas de higiene e limpeza, possib...leia mais
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02/03/2022 14:27:32 - O que o STF pode julgar no mês de março?
Ao longo do mês, Corte deve apreciar temas eleitorais, voto de qualidade do Carf, Reintegra, Lei da Maria da Penha e mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna aos trabalhos após o Carnaval com pautas de caráter eleitoral. Nesta quinta-feira (3/3) estão previstas na pauta do STF a continuidade do julgamento do Fundo Eleitoral para 2022 e a análise d...leia mais
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02/03/2022 14:23:48 - É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado
O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999...leia mais
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02/03/2022 14:22:52 - Trabalhador tem de provar discriminação por transtorno de ansiedade
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma operadora de serviço de atendimento ao cliente (SAC) contra decisão que indeferira sua reintegração à empresa em que trabalhava após uma dispensa alegadamente discriminatória em decorrência de um transtorno de ansiedade. Como não é reconhecid...leia mais
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02/03/2022 14:21:32 - Juíza manda INSS pagar acidente de trabalho a empregado com burnout
A 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social converta o benefício de um trabalhador do Itaú Unibanco de auxílio-doença para acidente de trabalho.
O empregado estava com seu contrato de trabalho suspenso em razão de incapacidade laboral. Entretanto, junto ao INSS, sua concessão era de ...leia mais
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02/03/2022 14:14:27 - Terceira Turma afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha - determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. Para os ministros, em tal situação, a sobrepartilha ...leia mais
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02/03/2022 14:11:21 - DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Leia a íntegra do Decreto nº 10.979, de 25/02/2022, do Poder Executivo, Publicado no Diário Oficial da União em: 25/02/2022 | Edição: 40-B | Seção: 1 -...leia mais
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02/03/2022 14:10:48 - PORTARIA Nº 30, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o Modelo Regulatório do Inmetro - Visão, Objetivos, Princípios e Diretrizes.
Leia a íntegra da Portaria nº 30, de 25/02/2022, do Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, publicada no Diário Oficial da União em 02/03/2022 | Edição: 41 | Seç...leia mais
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02/03/2022 14:09:58 - PORTARIA RFB Nº 147, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Leia a íntegra da Portaria nº 147, de 25/02/2022, do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicada no ...leia mais
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02/03/2022 14:08:36 - Não aceitaremos diminuir a Justiça do Trabalho, diz novo presidente do TST
No cargo há pouco mais de duas semanas, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, já definiu dois princípios para sua gestão, que se estenderá até outubro deste ano, quando completará 75 anos.
Ele é taxativo na defesa da Justiça do Trabalho. "Não teremos tabus e n&at...leia mais
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02/03/2022 14:07:04 - Cartórios extrajudiciais poderão usar perfis no PJe da Justiça de Minas Gerais
A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais liberou o cadastramento de perfis jus postulandi — destinados a usuários sem representação — para uso pelos cartórios extrajudiciais no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Os cartórios extrajudiciais deverão promover a distribuiç&at...leia mais
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02/03/2022 14:05:40 - Painel de Estatísticas aprimora acesso a dados e pode subsidiar políticas judiciárias
As estatísticas do Poder Judiciário agora podem ser consultadas em painel interativo nos sites do CNJ e dos tribunais brasileiros. A ferramenta disponibiliza a magistrados, servidores e sociedade informações como tempo médio de uma ação judicial, número de processos novos, pendentes e julgados, e indicadores de desempenho e produtividade.&...leia mais
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25/02/2022 14:40:42 - Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022
Expectativa é de que 34,1 milhões de declarações sejam enviadas.
A Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina às 23h59min59s (vinte e tr&eci...leia mais
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25/02/2022 14:39:35 - Prazo para adesão a acordos de transação é prorrogado até 29 de abril
Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos
Foi prorrogado até 29 de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Já foram realizados 981 mil acordos de transaçã...leia mais
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