25/02/2022 14:37:55 - Câmara Superior do Carf muda entendimento e permite concomitância de multas
Entendimento muda posicionamento sobre tema, que era decidido na 1ª Turma da Câmara Superior de forma pró-contribuinte
Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a mult...leia mais
Setor: Jurídico
25/02/2022 14:37:11 - Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento original. Para o colegiado, nesses casos, não incide a regra do artigo 1º da Lei 7.089/1983.
...leia mais
Setor: Jurídico
25/02/2022 14:20:19 - STF retoma atividades presenciais a partir de 7/3
A medida leva em consideração, entre outros pontos, a cobertura vacinal dos servidores e colaboradores do Tribunal.
O presidente do Supremo Tribunal, ministro Luiz Fux, anunciou, nesta quinta-feira (24), o retorno das atividades presenciais no Tribunal, a partir de 7 de março. A medida leva em consideração, entre outros pontos, a cobertura vac...leia mais
Setor: Jurídico
25/02/2022 14:19:32 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL Confira o funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região na semana do Carnaval
Nos dias 28 de fevereiro e 1º de março, segunda e terça-feira, respectivamente, não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nas Seções e Subseções Judiciárias em razão do feriado de Carnaval.
De acordo com a Portaria Presi 12/2022, que divulga os feriados naci...leia mais
Setor: Jurídico
24/02/2022 14:41:39 - Relator da reforma tributária apresenta à CCJ novas alterações ao texto
Nova análise de emendas sugeridas à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, levaram o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a apresentar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (23), sua complementação de...leia mais
Setor: Jurídico
24/02/2022 14:40:09 - Contribuição previdenciária não incide sobre auxílio-alimentação, define parecer da AGU
Ratificado pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, entendimento publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23/02) deve ser observado por todo o Poder Executivo federal
Os valores de auxílio-alimentação recebidos pelos trabalhadores na forma de tíquetes, cartões ou vales-alimentação não int...leia mais
Setor: Jurídico
24/02/2022 14:39:33 - Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal, decide STF
De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, a sistemática está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/2, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, em que a Ordem dos Advogad...leia mais
Setor: Jurídico
24/02/2022 14:37:02 - Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos
Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-sócio condenado a quitar débito dessa natureza tem dois anos para pleitear a reparação, conforme o a...leia mais
Setor: Jurídico
24/02/2022 14:21:38 - Decreto presidencial cria RG com número único para todo o país
População terá acesso à Carteira de Identidade digital pelo GOV.BR, a plataforma de serviços e relacionamento do cidadão com o governo federal
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (23/2) decreto que institui um número único de RG para todo o país: o número do Cadastro Pessoa ...leia mais
Setor: Jurídico
24/02/2022 14:18:41 - Inmetro anuncia requisitos para inspeção de extintores de incêndio
PORTARIA Nº 58, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio - Consolidado.
Fonte: Imprensa Nacional – 24/02/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 58, de 16 de fever...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2022 14:21:45 - TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização
O ponto central da discussão foram aspectos do chamado litisconsórcio passivo (presença de mais de uma empresa na mesma ação) entre a tomadora e a prestadora de serviços.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu, nesta terça-feira (22), o julgamento de incidente de recurso repetitivo sobre aspectos relativos aos processo...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2022 14:20:39 - Câmara de Dirigentes Lojistas do RJ consegue na Justiça excluir ISS do PIS/Cofins
Mandado de segurança coletivo beneficia cerca de 5 mil associadas e filiadas do SPC-RJ. Caso será julgado em 2ª instância
A Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro (SPC-RJ) conseguiu na Justiça o direito para que suas associadas e filiadas excluam o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A Justiça reconhec...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2022 14:19:31 - Governo atualiza prazo de reembolso de eventos cancelados na pandemia
Medida provisória beneficia setores de turismo e cultura
O Diário Oficial da União de hoje (22) publica medida provisória que amplia alguns prazos de ações emergenciais adotadas para reduzir os efeitos da crise decorrente da pandemia de covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
A Medida Provisória nº 1...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2022 14:18:44 - Receita Federal atualizará nível de segurança para acessar o e-CAC nesta sexta-feira
O acesso ao Portal e-CAC com a conta gov.br será permitido somente para contas com nível prata ou ouro.
A partir desta sexta-feira, dia 25 de fevereiro, para acessar os serviços digitais da Receita Federal com a conta gov.br será necessário possuir nível de segurança prata ou ouro. Contas com nível bronze não ter&at...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2022 14:17:53 - STJ – Tribunal não terá expediente no Carnaval; prazos processuais voltam a correr no dia 2 de março
Conforme consta da Portaria STJ/GP 34/2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 28 de fevereiro e 1º de março (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966.
O expediente na qu...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2022 14:14:29 - TJRJ – Prazos processuais serão suspensos no feriado do Carnaval
Os prazos processuais da Justiça estadual serão suspensos nos dias 28 de fevereiro, 1º e 2 de março deste ano (segunda, terça e quarta-feira da próxima semana). Nesses dias, não haverá expediente forense nos órgãos do Poder Judiciário fluminense, tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 66, da Lei nº 6.9...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2022 14:13:34 - ATIVIDADES PRESENCIAIS NA 2ª REGIÃO SERÃO RETOMADAS EM 3 DE MARÇO
Na quinta-feira (3/3), o TRT da 2ª Região retomará o atendimento e o expediente presenciais em suas unidades judiciais e administrativas. Como forma de prevenção ao contágio de covid-19, as atividades estavam sendo realizadas apenas remotamente desde o dia 18 de janeiro.
Para entrar nos prédios do Regional, será preciso apre...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2022 14:21:23 - Terceirização: discussão sobre mudanças na jurisprudência prossegue nesta terça-feira (22)
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho prosseguirá, nesta terça-feira (22), a partir das 13h, o julgamento de incidente de recurso repetitivo no qual fixará tese jurídica sobre pontos relativos aos processos que discutem a licitude da terceirização de serviços. Os dois temas são desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Fede...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2022 14:17:58 - PGFN pede modulação da decisão contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no início deste mês de fevereiro, opôs embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal para pedir a modulação dos efeitos da tese que afastou a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líqu...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2022 14:11:16 - Plenário mantém liminar que permite exigência de comprovante de vacina em universidades federais
O entendimento foi que as universidades têm autonomia garantida constitucionalmente e, portanto, podem exigir comprovação de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades presenciais.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar que suspendeu despacho do Ministério da Educaç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2022 14:10:17 - Projeto permite que fabricantes forneçam manuais digitais para o consumidor em vez de impressos
Legislação atual prevê a prestação de informações pelo fornecedor de produtos ou serviços em meio impresso
O Projeto de Lei 4403/21 prevê o fornecimento de informações sobre produtos e serviços também em meio digital, alternativamente ao impresso, desde que integralmente acessível ao consu...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2022 14:09:27 - Rio de Janeiro avaliará em março liberação do uso de máscara
Em outubro, prefeitura liberou o carioca do uso em locais abertos
O Comitê Científico de Enfrentamento à Covid-19 da cidade do Rio de Janeiro volta a se reunir em março para decidir se libera o carioca de usar máscaras em todos os locais.
“A decisão sobre o uso de máscaras será tomada nas próximas duas ou tr...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2022 14:08:44 - Unidades do TRT-MG não terão expediente durante carnaval
Na próxima segunda-feira (28/2) e na terça (1º/3), em função do feriado de carnaval, e na Quarta-Feira de Cinzas (2/3), não haverá expediente nem atendimento remoto nas unidades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais (capital e interior). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2022 14:23:46 - Aplicação de norma do CPC às execuções fiscais é constitucional, decide Supremo
O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, previsto no artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 919 do CPC de 2015, pode ser aplicado às execuções fiscais, sem ofensa a qualquer princípio constitucional.
Essa foi a posição adotada, por unanimidade, ...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2022 14:22:04 - Publicação no DEJT deve prevalecer para contagem de prazo processual
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Caixa Econômica Federal por entender que sua interposição se dera fora do prazo. Para a maioria do colegiado, a referência para a contagem do prazo recursal deve ser a publicação da decisão no Diário Eletr&o...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2022 14:16:10 - Rede questiona lei de Uberlândia (MG) que proíbe exigência de comprovante de vacinação contra covid-19
Entre as alegações, o partido argumenta que o Supremo já decidiu sobre a constitucionalidade da exigência.
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 946, com pedido de liminar, em que pede a invalidação de lei municipal de Uberlândia (MG...leia mais
Você está em:
