11/02/2022 14:18:50 - Juiz suspende gratuidade de sacolas plásticas em município fluminense
Ação proposta por associação de supermercados defende meio ambiente
A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj) obteve na quarta-feira (9) decisão liminar que suspende a obrigatoriedade de estabelecimentos filiados à entidade fornecerem sacolas plásticas gratuitamente no município de Campos dos...leia mais
Setor: Jurídico
11/02/2022 14:18:12 - Juiz altera índice de correção de parcelas do IGP-M para IPCA em contrato imobiliário
Diante do aumento excessivo e imprevisível, a 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP) alterou o índice de correção das parcelas de um contrato imobiliário, do IGP-M para IPCA, desde o início da pandemia de Covid-19, até o seu final. Determinou ainda a restituição dos valores cobrados a maior.
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11/02/2022 14:17:23 - STF retoma julgamento sobre ITCMD sobre doações e heranças do exterior
Ações questionam, na ausência de lei complementar que regule o imposto, possibilidade de estados instituírem a cobrança
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa na sexta-feira (11/2) uma nova rodada de julgamentos virtuais, com prazo para apresentação de votos até 18 de fevereiro. Entre os casos tributários, os minis...leia mais
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11/02/2022 14:16:45 - A partir de precedente do STF, Terceira Seção considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que é ilegal a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público (MP), sem autorização judicial. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a dois recursos em habeas corpus nos quais os acusados alegaram constrangime...leia mais
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11/02/2022 14:15:20 - TRT 2ª REGIÃO – PJE FICARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (12)
Devido a necessidade de manutenção no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), o serviço ficará indisponível das 8h às 20h deste sábado (12).
Se desejar consultar sobre indisponibilidade de serviços e períodos de manutenções programadas para 2022, acesse Serviços / Agenda / Indisponibilidade ...leia mais
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11/02/2022 14:14:16 - TRT-2 PRORROGA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS ATÉ O DIA 2/3; VEJA COMO SER ATENDIDO REMOTAMENTE
Em razão do aumento do número de casos de covid-19 e internações no estado de São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) prorroga a manutenção das atividades remotas até o dia 2 de março. Anteriormente, a medida se estendia até 18 de fevereiro (confira a íntegra da Portaria GP n&...leia mais
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10/02/2022 14:32:58 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 3,04% em 2021, aponta ABRAS
Para vice-presidente da ABRAS, Marcio Milan, o resultado positivo reflete a adaptação dos supermercados para entender o cenário macroeconômico e as mudanças nos hábitos de compra do consumidor
O Consumo nos Lares Brasileiros – monitorado mensalmente pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) – manteve sua trajet&oacu...leia mais
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10/02/2022 14:31:04 - Congresso promulga emenda da proteção de dados pessoais nesta quinta-feira
Emenda inclui na Constituição a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais
O Congresso Nacional tem sessão solene marcada para esta quinta-feira (10), às 15h30, no Plenário do Senado, destinada à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115, que altera a Constituição de 198...leia mais
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10/02/2022 14:30:31 - Juíza limita efeitos da pandemia ao cobrar de empresas adaptação à nova ordem econômica
A 5ª Vara Cível da comarca da Capital confirmou redução de 50% sobre o valor de aluguéis no contrato estabelecido entre uma fisioterapeuta e uma imobiliária no período de abril a dezembro de 2020, ao considerar os reflexos econômicos da Covid-19 na clínica mantida pela profissional no imóvel locado. Também foi autorizad...leia mais
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10/02/2022 14:29:36 - Fabricante livra-se de multa ao provar que consumidora deixou micro-ondas levar um tombo
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, anulou multa administrativa aplicada pelo Procon de um município do sul do Estado contra empresa fabricante de eletrodoméstico, após reclamação de consumidora por defeito em produto...leia mais
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10/02/2022 14:29:06 - Após prazo decadencial, execução de sentença arbitral não pode ser impugnada por nulidades previstas na Lei de Arbitragem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 32 da Lei 9.307/1996, após o prazo decadencial de 90 dias – o período é contado a partir do rec...leia mais
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10/02/2022 14:28:16 - TRF 3ª Região – Importante: atualização do PJeOffice
Visando o correto uso do sistema PJe, solicitamos aos usuários que atualizem o software PJeOffice em seus computadores.
A nova versão, 1.0.26, encontra-se disponível para atualização automática ou download no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apresenta aprimoramentos significativos e melhor operacionaliza&cced...leia mais
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09/02/2022 14:24:52 - Senacon lança guia com orientações sobre aumentos abusivos de preços
Publicação está disponível na internet
A dificuldade que agentes dos diferentes órgãos de defesa do consumidor enfrentam para identificar e caracterizar eventuais aumentos abusivos de preços em um sistema de livre concorrência, no qual o valor de bens e serviços é determinado pela oferta e demanda, motivou a Secreta...leia mais
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09/02/2022 14:24:13 - Gravidez não justifica ausência indefinida no trabalho, decide juíza
O fato de a trabalhadora estar grávida não justifica que descumpra recomendação de atestado médico e que se ausente indefinidamente do local de trabalho.
Com base nesse entendimento, a juíza Lady Ane de Paula Santos Della Rocca, da 2ª Vara do Trabalho de Limeira (SP), decidiu atender o pedido de reconvenção de decis&a...leia mais
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09/02/2022 14:23:37 - Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte ao fim do prazo
Para a 5ª Turma, o horário não equivale às 24h do último dia para recorrer.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não há equivalência entre o horário de 24h do último dia de prazo para recurso e o de 0h do dia subsequente. De acordo com o colegiado, o que vale é o protocolo, que registrou ...leia mais
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09/02/2022 14:22:56 - Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes
Com base nas disposições do artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e na teoria da causa madura, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que, após afastar parcialmente a prescrição de uma...leia mais
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09/02/2022 14:22:21 - Prorrogado o período de convivência de versões do eSocial
O período de convivência, durante o qual são recebidos eventos nas versões 2.5 e S-1.0, seria encerrado em março deste ano, mas foi prorrogado até 22/05/2022.
O eSocial foi atualizado para a versão S-1.0 em julho do ano passado. Com a nova versão do eSocial, o sistema foi simplificado, diversos campos foram excluídos e uma...leia mais
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09/02/2022 14:20:53 - Documento Nacional de Identidade começa a ser emitido em março
Iniciativa é resultado do trabalho conjunto do Ministério da Economia, do TSE e do Serpro
O ministro da Economia, Paulo Guedes, ressaltou nesta terça-feira (8/2) – durante a cerimônia de lançamento de mais uma etapa para a implantação do Documento Nacional de Identidade (DNI) – que a iniciativa é fruto de u...leia mais
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08/02/2022 14:21:43 - Projeto reduz multa sobre FGTS nos casos de demissão sem justa causa
Hoje, o empregado nessa situação recebe indenização de 40% sobre o FGTS; projeto reduz para 25%
O Projeto de Lei 2383/21 reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa e por culpa recíproca ou força maior.
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08/02/2022 14:21:00 - Projeto dispensa a permanência em casa para trabalhador em sobreaviso
Autor da proposta argumenta que hoje o trabalhador não precisa ficar em casa para poder ser contactado pelo empregador
O Projeto de Lei 3544/21 acaba com a exigência de o trabalhador permanecer no próprio domicílio durante o regime de sobreaviso. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Consolidação das Lei...leia mais
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08/02/2022 14:19:44 - Projeto prevê distância mínima entre posto de combustível e áreas de risco
Pelo texto, postos já em operação que não atendem a distância mínima ficarão sujeitos a regulamentação complementar
O Projeto de Lei 3975/21 determina que os postos de combustível deverão estar a uma distância mínima de 500 metros de áreas consideradas de risco, como depósitos de ex...leia mais
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08/02/2022 14:18:54 - Loja será reparada por falsa alegação de preconceito racial
Cliente também deverá se retratar em rede social.
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 3ª Vara Cível de Tupã, que condenou cliente de loja por falsa alegação de preconceito racial. Na segunda instância, a indenização aumentou...leia mais
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08/02/2022 14:18:20 - Lei municipal que cria selo de empresa parceira na pandemia é inconstitucional
Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, praticar atos de caráter administrativo próprios do Poder Executivo, cuja atuação privativa na deflagração do processo legislativo está definida no texto constitucional.
Com esse entendimento, o Órg&a...leia mais
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08/02/2022 14:17:44 - Sedi-2 decide que não há direito líquido e certo à realização de audiência presencial
Os desembargadores integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II (Sedi-2) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª (TRT/RJ) denegaram, por maioria, a segurança pleiteada pela empresa Rio de Janeiro Refresco LTDA., que requereu a suspensão de uma audiência telepresencial. Os magistrados entenderam que n...leia mais
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08/02/2022 14:17:00 - Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial, decide Terceira Turma
Se o tribunal de origem, na fase de retratação, mantiver o acórdão recorrido, porém com o acréscimo de algum fundamento, não será necessária a interposição de um segundo recurso especial, mas deverá ser assegurado à parte o direito de complementar as razões recursais para a impugnaçã...leia mais
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08/02/2022 14:15:39 - Banco Central divulga novo site para consultar dinheiro esquecido em bancos
A consulta ao dinheiro esquecido em contas bancárias voltará a funcionar na segunda-feira (14/2) da próxima semana, agora, em um site exclusivo. Clique aqui para acessar. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (7/2) pelo Banco Central.
O novo canal dedicado ao SVR (Sistema Valores a Receber) tem o objetivo de ampliar sua capa...leia mais
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