30/06/2023 14:47:47 - Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota de importação para compras do exterior de até 50 dólares
REMESSA CONFORME, novo programa de conformidade da Receita Federal, entra em vigor a partir de 1º de agosto para que empresas se adaptem ao novo modelo.
O Ministério da Fazenda reduziu a zero a alíquota de importação, a partir de 1º de agosto, para compras até 50 dólares quando empresa de comércio eletrônico for p...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2023 14:46:53 - Imposto de Renda: Receita paga nesta sexta segundo lote de restituição
5.138.476 contribuintes receberão R$ 7,5 bilhões.
A Receita Federal credita nesta sexta-feira (30) as restituições do segundo lote de 2023 para cerca de cinco milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O lote também contempla restituições residuais de anos anterio...leia mais
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29/06/2023 14:53:55 - Confederações sugerem mudanças no texto da reforma tributária
Representantes dos setores de serviços, indústria e comércio se reuniram com o secretário Bernard Appy e deputados.
Apesar de se mostrarem favoráveis à reforma tributária, representantes das confederações do comércio e da indústria sugeriram modificações no texto que está sendo discutido...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2023 14:52:41 - STJ homologa acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues homologou, nesta quarta-feira (28), um acordo entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Nestlé Brasil Ltda. para encerrar controvérsia judicial de mais de 18 anos sobre a aquisição da Chocolates Garoto.
A operação de compra da Garo...leia mais
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29/06/2023 14:51:54 - Decreto institui “Licença Flex” para desburocratizar e reduzir custos de exportações e importações
Uso de uma mesma licença para múltiplas operações vai trazer economia de tempo e dinheiro para empresas brasileiras e mais eficiência para órgãos do governo.
A partir de hoje (28/06) as empresas brasileiras que necessitam de licenças para importar ou exportar mercadorias vão ter mais facilidade para realizar suas opera&cce...leia mais
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29/06/2023 14:51:01 - Projeto prorroga por quatro anos desoneração da folha de pagamentos da Cofins-Importação
Na desoneração, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários é substituída pela incidência sobre a receita bruta.
O Projeto de Lei 1016/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 o adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Servi...leia mais
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29/06/2023 14:50:18 - Consumo nos Lares Brasileiros acumula alta de 2,33% até maio, aponta indicador ABRAS
AbrasMercado: cortes bovinos acumulam queda de 12% no período de um ano.
Óleo de soja recua 28% e café 6% em igual período.
A desaceleração da inflação sobre os alimentos, os reajustes salariais, os recursos injetados na economia contribuíram para a manutenção do Consumo nos Lares Brasileiros. De jane...leia mais
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29/06/2023 14:49:42 - Jurisprudência em Teses traz terceira edição sobre direito ambiental
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 215 de Jurisprudência em Teses, com o tema Direito Ambiental III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira mostra que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indeniza&c...leia mais
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28/06/2023 15:14:47 - STF determina suspensão de processos que tratam de contribuição previdenciária sobre terço de férias
De acordo com o ministro André Mendonça, a providência é necessária até que a Corte defina os efeitos da decisão em que considerou legítima a incidência.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos fiscai...leia mais
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28/06/2023 15:14:07 - TRT-MG cancela tese jurídica fixada no Tema n.1 de IRDR
Em sessão ordinária presencial, realizada no dia 15 de junho de 2023, o Tribunal Pleno apreciou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0010015-19.2023.5.03.0000, “Tema 19”.
Por unanimidade de votos, foi cancelada a tese firmada pelo Tribunal Pleno, nos autos do IRDR 0010849-32.2017.5.03.0000 ("Tema 1"), sem modula...leia mais
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28/06/2023 15:11:25 - Receita Federal realiza audiência pública sobre o Programa Rota Brasil
Evento confere transparência aos próximos passos que serão tomados no âmbito do Programa.
A Receita Federal realizará no próximo mês de agosto audiência pública sobre o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).
A iniciativa tem por objetivo a obtenção de subsídios e infor...leia mais
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28/06/2023 15:10:47 - Importações não sujeitas à intervenção sanitária: mudanças nos procedimentos
Leia a matéria e saiba quais as alterações e os prazos para adequação.
A Anvisa reitera a mudança nos procedimentos para importações não sujeitas à intervenção sanitária. Além do webinar realizado no dia 12 de junho, cuja gravação está disponível, explica...leia mais
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28/06/2023 15:10:04 - Conheça as regras para participar do Desenrola Brasil
Programa vai beneficiar famílias com dívidas até R$ 5 mil
O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (28), os requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil). As regras foram detalhadas em...leia mais
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28/06/2023 15:09:06 - Pesquisa de satisfação: avalie os sistemas jurídicos e administrativos da Justiça do Trabalho
O levantamento, que é realizado semestralmente, pode ser respondido de 1º de julho a 1º de agosto.
Com o objetivo de avaliar o nível de satisfação dos públicos-alvo (internos ou externos) com os sistemas nacionais (jurídico e administrativos) da Justiça do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai...leia mais
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27/06/2023 15:02:42 - Comissão debate impactos da reforma tributária na indústria, no comércio e nos serviços
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (27) para discutir os impactos da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) na indústria, no comércio e nos serviços.
Confira os principais pontos do parecer preliminar do relator da reforma tribut&...leia mais
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27/06/2023 15:00:51 - Dano moral pode ultrapassar limite da reforma trabalhista, decide Supremo
A reparação de dano moral indireto ou "em ricochete" no âmbito das relações trabalhistas não exclui a possiblidade de o ofendido buscar indenização também no âmbito civil. Além disso, é constitucional que se estipule valores de reparação extrapatrimonial acima dos limites impostos pela reforma...leia mais
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27/06/2023 14:59:37 - Autora da ação não comparece à audiência e magistrados acolhem versão da empresa sobre acidente de trabalho
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiu os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos feitos por uma operadora de uma indústria de borracha. A decisão confirma sentença do juiz Eduardo Batista Vargas, do Posto Avançado de Nova Prata.
A autora fraturou um dedo da mão ...leia mais
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27/06/2023 14:58:40 - Judiciário não pode alterar aspecto econômico de plano de recuperação
O Poder Judiciário não pode alterar o aspecto econômico do plano de recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia-geral de credores.
Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Bellizze suspendeu alteração feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo...leia mais
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27/06/2023 14:57:39 - Receita Federal altera norma que trata da retenção de tributos
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.145, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que...leia mais
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26/06/2023 14:34:06 - Novo sistema tributário será implantado gradualmente até 2033
Proposta de reforma tributária está em negociação e deve ser votada no Plenário da Câmara no início de julho
A extinção dos cinco tributos sobre consumo prevista na reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) estará completa em 2033. A ideia é que o contribuinte possa ter n...leia mais
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26/06/2023 14:33:01 - Crachá encontrado depois de ação não é aceito como prova para anular decisão
O documento foi apresentado fora do momento processual oportuno
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico de instalação que pretendia anular decisão que havia afastado a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A. por valores devidos ...leia mais
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26/06/2023 14:31:42 - Juíza manda banco revisar taxa de empréstimo por falta de transparência
A ilicitude de ato praticado com abuso de direito possui natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo. Compreendendo que houve má-fé por parte da instituição, a 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador condenou um banco por falta de transparência em um empréstimo firmado por uma mulher. A institui&cced...leia mais
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26/06/2023 14:30:14 - BC seleciona 16 propostas de participação em piloto do Real Digital
Banco do Brasil e Caixa estão entre os selecionados
O Banco Central selecionou 16 propostas de participação no piloto do Real Digital, moeda digital que será emitida pela autoridade monetária. Ao criar a versão digital do Real, transformando ativos financeiros em tokens, o BC pretende facilitar transações e viabilizar movim...leia mais
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26/06/2023 14:21:40 - BC Blog: Banco Central divulga regulamento de blogue de pesquisa
RESOLUÇÃO BCB Nº 329, DE 23 DE JUNHO DE 2023
Divulga o Regulamento do "BC Blog".
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, com base no art. 11, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto no Voto 114/2023-BCB, de 22 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º...leia mais
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26/06/2023 14:17:38 - Brasil quer eliminar lâmpadas com mercúrio até 2025
Meta está em acordo internacional
O Brasil tem o compromisso de tirar todas as lâmpadas fluorescentes do mercado até 2025. Essa meta foi definida no ano passado na quarta reunião da Conferência das Partes (COP) da Convenção de Minamata. A ideia é que elas sejam substituídas por lâmpadas de led, que consomem menos energia e ...leia mais
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23/06/2023 12:31:04 - Confira os principais pontos do parecer preliminar do relator da reforma tributária
Texto foi apresentado nesta quinta-feira (22/6) para ser negociado antes da votação, em julho
NOVO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO
Eliminação de impostos – Substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e um Impos...leia mais
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