31/03/2022 14:41:08 - Planos de saúde são obrigados a oferecer sites para clientes
Decisão é da Agência Nacional de Saúde Suplementar
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou hoje (31) resolução que torna obrigatória a manutenção de portais pelas operadoras de planos de saúde privados. Os sites deverão funcionar 24 horas por dia e set...leia mais
Setor: Jurídico
31/03/2022 14:39:03 - Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu que os seus créditos (aparelhados em três cédulas de crédito bancário) deveriam se submeter aos efeitos da recupera&cced...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2022 14:53:02 - Sancionada lei sobre sistema de protocolo judicial integrado
As novas regras entrarão em vigor em abril de 2024
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.318/22, que trata do sistema de protocolo integrado judicial em caráter nacional. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30), altera as leis do Fax (Lei 9.800/99), que trata da transmissão de dados, e do Processo Judicial ...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2022 14:38:05 - Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022 será de 23 a 27 de maio
O evento, que chega a 6° edição neste ano, busca alcançar o maior número de soluções consensuais dos conflitos na Justiça do Trabalho.
A 6ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será realizada de 23 a 27 de maio em todo o país. Durante o evento, que retorna à sua ...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2022 14:37:29 - Demissão por força maior em razão da pandemia é convertida em dispensa sem justa causa
Para a 5ª Turma, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Nutri Serv - Serviços em Alimentação Ltda., com sede em São Paulo (SP), contra decisão que afastou a dispensa por força maior de uma merendeira. Essa modalidade está prevista na CL...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2022 14:36:51 - Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar.
A decisão teve origem em ação de cumprimento...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2022 14:32:20 - Tribunal autoriza intimação de devedoras da Caixa pelo WhatsApp
O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), autorizou que duas empresárias e a empresa delas, de Maringá (PR), sejam intimadas pelo WhatsApp. A decisão foi proferida dia 24/3, após petição da Caixa Econômica Federal informando que as rés não se encontram mais nos endere...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2022 14:31:41 - Vencimento dos DAE gerados pelo eSocial continua no dia 07
As alterações promovidas pelas Medidas Provisórias n° 1.107/2022 e 1.110/2022 terão efeito apenas quando houver a implantação do sistema FGTS Digital
A publicação das Medidas Provisórias nº 1.107/2022 e 1.110/2022 não alterou de imediato o vencimento dos DAE gerados pelo eSocial p...leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2022 14:56:00 - STJ retoma atividades presenciais em abril, inclusive para sessões de julgamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que as sessões da Corte Especial, das Seções e das Turmas – ordinárias ou extraordinárias –, bem como do Tribunal Pleno e do Conselho de Administração, voltarão a ser realizadas na modalidade presencial a partir de 1º de abril de 2022. A determinação...leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2022 14:55:18 - Associação questiona retorno ao trabalho presencial de grávidas não vacinadas
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 14.151/2021, com a redação dada pela Lei 14.311/2022, que permitem o retorno de empregadas gestantes não vacinadas contra a Covid-19 ao trabalho presencial....leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2022 14:54:44 - CSJT aprova período diferenciado de licença gestante para bebês prematuros
A resolução, que marca o Mês da Mulher, foi aprovada nesta sexta-feira (25/3), na primeira sessão da gestão do ministro Emmanoel Pereira. O texto também vale para demora na alta hospitalar.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta sexta-feira (25), por unanimidade, resolução que concede perío...leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2022 14:53:53 - Plano de saúde não pode exigir aviso prévio para cancelamento de contrato
A Amil Assistência Médica Internacional deverá providenciar o imediato cancelamento do contrato de plano de saúde firmado com usuária do convênio, independentemente de aviso prévio. A decisão é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que manteve, por unanimidade, a sentença de 1ª i...leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2022 14:53:18 - Saldo líquido de emprego formal é positivo em 328.507 vagas em fevereiro
No acumulado do primeiro bimestre de 2022, o saldo do Caged é positivo em 2,203 milhões de vagas
O mercado de trabalho formal brasileiro acelerou no mês passado e registrou um saldo positivo de 328.507 carteiras assinadas em fevereiro, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta terça-feira (29) pelo Minis...leia mais
Setor: Jurídico
28/03/2022 14:33:00 - Governo Federal anuncia novas medidas que protegem emprego em situações de calamidade e aprimoram regras do teletrabalho
Também houve regulação do pagamento do auxílio alimentação para corrigir distorções
Em uma segunda rodada de anúncios de medidas do Programa Renda e Oportunidade, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou, nesta sexta-feira (25/03), medidas para proteger os trabalhadores em situações de calam...leia mais
Setor: Jurídico
28/03/2022 14:32:19 - Juiz substitui índice IGP-M por IPCA em contrato de financiamento
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro de um contrato e para a preservação do negócio. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Albieri, da Vara Única de Granada (SP), determinou a revisão de um contrato para alterar o índice de correção monetá...leia mais
Setor: Jurídico
28/03/2022 14:31:47 - Multa a gestante que ajuizou duas ações sobre estabilidade é mantida
Após desistir da primeira ação, ela ajuizou a segunda depois de expirado o prazo de estabilidade.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a multa por litigância de má-fé aplicada a uma copeira de uma lanchonete de Duque de Caxias (RJ) que ajuizou duas reclamações trabalhistas relativas à estabilidade ...leia mais
Setor: Jurídico
28/03/2022 14:29:55 - Consulta pública recebe sugestões para produção de carbono verde
Critérios podem ser sugeridos até o dia 11 de abril
Órgãos, entidades, pessoas físicas e jurídicas interessadas em contribuir, voluntariamente, com a definição de critérios para a produção, contabilização e comercialização de carbono verde no Brasil tem até o dia ...leia mais
Setor: Jurídico
28/03/2022 14:27:39 - BC divulga nova repescagem para saque de valores esquecidos
De hoje a 16 de abril, quem não retirou terá novas datas
Quem não sacou recursos esquecidos em instituições financeiras na primeira rodada terá nova chance a partir de hoje (28). O Banco Central (BC) divulgou mais uma repescagem do site Valores a Receber. Até 16 de abril, haverá ...leia mais
Setor: Jurídico
28/03/2022 14:26:35 - TRT 1ª Região – Confira os feriados de abril no TRT/RJ
O expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) em todo o estado dos dias 13 a 15/4, em razão da Semana Santa, e também no dia 21/4, feriado em homenagem a Tiradentes. A regulamentação referente a essas datas está no Ato n° 67/2021 (link para ...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2022 14:43:12 - Plenário do Supremo forma maioria para validar fim do voto de qualidade no Carf
A mudança legislativa que acabou com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, beneficiando o contribuinte em caso de empate, é uma opção legítima do Congresso, que não contraria a Constituição Federal. E a alteração não violou o devido processo legislativo, pois foi incluída na...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2022 14:42:03 - Reforma tributária deve ser votada em semana de esforço concentrado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca acordo para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na semana de esforço concentrado da Casa, marcado para o período de 4 a 8 de abril.
Segundo Pacheco, a discussão e a deliberação da matéria na C...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2022 14:40:17 - Confaz fixa ICMS do diesel e prorroga congelamento sobre gasolina
Litro do diesel S10 pagará até R$ 1,006 de alíquota
Os estados e o Distrito Federal definiram a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel e prorrogaram, por 90 dias, o congelamento de ICMS sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. A medida foi aprovada por unanimidade na re...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2022 14:39:38 - Informativo de Jurisprudência destaca execução de obrigação a pagar e recuperação de associações sem fins lucrativos
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 729 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que "o ajuizamento de execuç...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2022 14:39:07 - Pedido de empregado para não antecipar recebimento de férias afasta pagamento em dobro
A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Município de Joanópolis (SP) o pagamento em dobro das férias de um ajudante geral cujos valores foram recebidos fora do prazo legal. O motivo é que o empregado pediu que o empregador ...leia mais
Setor: Jurídico
24/03/2022 14:33:47 - STJ valida reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo e impõe condições
Os planos de saúde coletivos podem ser reajustados de acordo com a faixa etária do beneficiário, desde que o aumento obedeça a três regras: tenha previsão contratual, siga normas de órgãos governamentais reguladores e não seja feito aleatoriamente, com aplicação de percentuais desarrazoados.
Essa foi a ...leia mais
Setor: Jurídico
24/03/2022 14:32:45 - STF define que discussão sobre cobrança de IPI de bacalhau importado é infraconstitucional
O Plenário reviu o reconhecimento de repercussão geral no caso por considerar que não há questão constitucional no tema.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a import...leia mais
Você está em:
