24/03/2022 14:32:04 - É nulo o provimento de agravo de instrumento sem prévia intimação, mesmo que o agravado ainda não faça parte da lide
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o provimento de agravo de instrumento sem que seja dada a oportunidade para o agravado se manifestar, ainda que ele não seja integrante da lide, por falta de citação.
Com a decisão, o colegiado acolheu recurso especial ...leia mais
Setor: Jurídico
24/03/2022 14:31:18 - Manifestação da parte somente para informar cumprimento de liminar não supre falta de citação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a manifestação da União no cumprimento de tutela antecipada não configurou comparecimento espontâneo ao processo, capaz de suprir a falta de citação para responder ao pedido principal da ação.
O recurso julgado pelo colegiado teve origem em...leia mais
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24/03/2022 14:30:40 - Ministra aplica decisão da Corte Especial e fixa no percentual legal os honorários em causa de grande valor
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, aplicando o recente entendimento da Corte Especial no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, reformou acórdão que havia definido honorários advocatícios por equidade em razão do alto valor da causa, para fixá-los de acordo com os percentuais mín...leia mais
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24/03/2022 14:25:47 - TJSC – NIS alerta para a prática de novo golpe cibernético em usuários do WhatsApp Web
Uma nova versão de um golpe cibernético, desta vez envolvendo o WhatsApp Web, foi identificada pelo Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS) do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). O ataque ocorre quando o usuário do aplicativo clica em um código malicioso camuflado em forma de "botão" ou link que pare&cce...leia mais
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23/03/2022 14:08:08 - Receita Federal aprimora regras para importação e exportação
As alterações visam aperfeiçoar e modernizar os procedimentos de importação e exportação de mercadorias.
Foi publicada Instrução Normativa RFB nº 2.072, de 17 de março de 2022, que altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que dispõe sobre o despacho adua...leia mais
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23/03/2022 14:07:12 - IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide Primeira Turma
Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos ganhos obtidos por empresa ...leia mais
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23/03/2022 14:06:26 - Projeto permite agravo de instrumento em recuperação judicial ou falência
O Projeto de Lei 4562/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite o agravo de instrumento em processos de recuperação judicial ou de falência. O agravo de instrumento é um recurso utilizado contra decisões interlocutórias, que o juiz toma dentro de um processo mas não levam à resolução do mérito da disputa...leia mais
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23/03/2022 14:06:00 - Projeto elimina prova de prejuízo para credor receber indenização suplementar
Texto altera o Código Civil
O Projeto de Lei 4599/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime do Código Civil dispositivo exigindo que o credor comprove prejuízo excedente para receber indenização suplementar de devedores. Segundo o deputado, a prova contrária evita a aplicação da cláusula penal nos contratos....leia mais
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23/03/2022 14:04:57 - CMA rejeita deduzir no IR doações para preservação do meio ambiente
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) rejeitou nesta quarta-feira (23) uma proposta que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) de valores doados a entidades sem fins lucrativos para aplicação em projetos de preservação do meio ambiente. A matéria será encaminhada à análise da Comissão de Assuntos Econômi...leia mais
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22/03/2022 14:53:36 - Empresas devem manter uso de máscaras pelos funcionários mesmo após decreto
Na última quinta-feira (17/3), o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou o fim da obrigatoriedade do uso de máscara em lugares fechados no estado. O uso de máscaras em lugares abertos já tinha sido liberado há duas semanas. Assim, São Paulo se junta a outros sete estado brasileiros que já desobrigaram a popula&c...leia mais
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22/03/2022 14:52:20 - Carf permite aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Cofins
Entendimento foi de que não é preciso retificação do Dacon para aproveitar créditos auferidos em períodos anteriores
Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisiç...leia mais
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22/03/2022 14:51:46 - Loja de roupas é isenta de multa por atraso prevista em acordo em razão da pandemia
A empresa atrasou em sete dias pagamento da parcela
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma vendedora da Dress To Clothing - Boutique Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra decisão que isentou a empresa de multa por ter pago parcela referente a acordo judicial assinado em 2019 com atraso de sete dias. Para a maioria do colegiado, a crise econ&oci...leia mais
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22/03/2022 14:51:12 - Procon de SP lança cartilha de enfrentamento ao racismo no comércio
Guia traz orientações para empresas e consumidores
O Procon de São Paulo, em parceria com a Universidade Zumbi dos Palmares, lançou hoje (21) uma cartilha de enfrentamento ao racismo no comércio. O guia traz orientações para empresas e consumidores sobre como agir e como combater casos de racismo no ambiente comercial, como lojas...leia mais
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22/03/2022 14:50:41 - Doze planos de saúde têm comercialização suspensa a partir de hoje
Decisão é da Agência Nacional de Saúde Suplementar
Doze planos de saúde, administrados por seis operadoras, têm sua comercialização suspensa a partir de hoje (22). A decisão foi tomada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no último dia 16, devido a reclamações relacion...leia mais
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22/03/2022 14:08:50 - Camex reduz a zero imposto de importação de sete itens da cesta de consumo da população
Comitê também aprovou nova redução para Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK)
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou nesta segunda-feira (21/3), durante sua 192ª Reunião Ordinária...leia mais
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21/03/2022 14:49:22 - STF fixa tese sobre PIS e Cofins em valores pagos a administradoras de cartões
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
Essa foi a tese fixada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na conclusão do...leia mais
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21/03/2022 14:47:15 - Localização de celular de empregado pode ser usada como prova, diz TRT-12
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou válido o pedido feito por um banco para que o registro de localização do aparelho celular de uma empregada fosse utilizado como evidência em uma ação judicial. Por maioria de votos, a Seção Especializada 2 do TRT-12 entendeu que o pedido não representa violaç&ati...leia mais
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21/03/2022 14:46:19 - Afastada indenização para vigilante que alegou permanecer em pé durante todo o trabalho
Shopping provou período de descanso e o juiz concluiu que o estado de alerta é próprio da função.
A Justiça do Trabalho afastou indenização por danos morais para o vigilante de um shopping de Belo Horizonte que alegou prejuízo à saúde por permanecer em pé durante toda a jornada de trabalho. A de...leia mais
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21/03/2022 14:45:37 - TRF-2 veda associações de usar ação coletiva genérica para afastar tributação
O fato de uma associação preencher requisitos objetivos para o manejo de mandado de segurança coletivo não a legitima automaticamente a assim proceder. Cabe ao juiz da causa cumprir a necessária avaliação sobre o interesse de agir na tutela de direitos coletivos.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal...leia mais
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21/03/2022 14:44:32 - CNT contesta lei que instituiu o MEI-Caminhoneiro
Para a confederação, a norma, ao excluir os transportadores de cargas do recolhimento de contribuições aos serviços sociais autônomos, invadiu a competência privativa do presidente da República.
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 188/2021, qu...leia mais
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21/03/2022 14:44:05 - Custas judiciais do STF poderão ser recolhidas com Pix ou cartão de crédito a partir de abril
Além da GRU, os meios de pagamento serão expandidos e o usuário será direcionado à plataforma digital do PagTesouro.
O Portal do Supremo Tribunal Federal passa a oferecer, a partir de abril, uma nova modalidade de recolhimento das custas judiciais, por meio da plataforma digital do PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial...leia mais
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21/03/2022 14:43:06 - Governo Federal lança medidas para injetar mais de R$ 150 bilhões na economia
Entre as medidas estão a oferta de linha de crédito, saque de parte do FGTS e liberação de empréstimos consignados para quem recebe BPC e Auxílio Brasil
Presidente Jair Bolsonaro participou, na tarde desta quinta-feira (17/03), em cerimônia no Palácio do Planalto, do lançamento do Programa Renda e Oportunidade, que prev&ec...leia mais
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18/03/2022 14:11:18 - DECISÃO: Contribuição previdenciária não incide nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, aviso prévio indenizado e salário-maternidade
Em apelação interposta de sentença em mandado de segurança, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela inexigibilidade da cota patronal (contribuição previdenciária devida pela empresa) sobre valores pagos pelo empregador nos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doenç...leia mais
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18/03/2022 14:10:25 - Liminar manda Havan do interior de SP afastar empregados não vacinados
Diante da probabilidade de existir o direito pleiteado, a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP), determinou que a empresa Havan afaste imediatamente do trabalho presencial os trabalhadores que se recusaram a tomar a vacina contra a Covid-19, exceto em casos justificados com declaração médica fundamentada. A decisão é v&aacu...leia mais
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18/03/2022 14:09:46 - Governo de SP anuncia a flexibilização das máscaras em todos os ambientes
Decreto tem efeito imediato; proteção permanece obrigatória no transporte público e nas unidades médico-hospitalares
O Governador João Doria anunciou nesta quinta-feira (17) a flexibilização do uso de máscaras em todos os ambientes, com exceção do transporte público – e seus respectivos lo...leia mais
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18/03/2022 14:09:12 - Publicado decreto que desobriga o uso de máscaras ao ar livre no RS
Municípios, com base em evidências científicas, poderão adotar normas diversas da estabelecida pelo Estado
O governo do Estado publicou, na noite desta quarta-feira (16/3), em segunda edição do Diário Oficial, o Decreto Estadual 56.422, que desobriga o uso de máscara para circulação ou permanência e...leia mais
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