02/05/2023 14:52:35 - Motorista de ônibus perde ação contra empresa, e TRT-DF mantém justa causa
O poder disciplinar do empregador autoriza-o a punir o empregado que comete uma falta, advertindo-o, suspendendo-o ou mesmo dispensando-o. Tal poder deve ser exercido de forma rigorosa e imediata, dadas as consequências graves que podem derivar do descumprimento de normas de segurança.
Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região...leia mais
Setor: Jurídico
28/04/2023 15:13:51 - Fazenda pede fim da suspensão de decisão favorável aos cofres da União
Resultado no STJ pode render até R$ 90 bilhões em arrecadação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu, nesta quinta-feira (27), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça a reconsideração da decisão que suspendeu o resultado do julgamento que pode aumentar a arrecadação do gov...leia mais
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28/04/2023 15:12:38 - Prorrogadas MPs que retomam tributos sobre gasolina e que recriam Bolsa Família
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou na quinta-feira (27) o prazo de validade de duas medidas provisórias (MP). Passam a valer por mais 60 dias a MP 1.163/2023, que retoma parcialmente incidência de tributos como PIS-Pasep e Cofins sobre combustíveis, e a MP 1.164/2023, que substitui o programa Auxílio Brasil pelo Bolsa Famíl...leia mais
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28/04/2023 15:12:11 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre CSLL e IR
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, classificados no ramo do direito tributário, nos assuntos CSLL e IR.
Os...leia mais
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28/04/2023 15:11:48 - TJRS – Proteja-se de golpes envolvendo precatórios!
Liberação fraudulenta de valores de precatórios, falsos leilões, pedidos de envio de documentos e/ou dados pessoais são alguns dos golpes virtuais aplicados em nome do Poder Judiciário.
Informação, atenção e algumas medidas básicas de segurança podem evitar armadilhas. Por exemplo, não clique e...leia mais
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28/04/2023 15:11:15 - CONFIRA OS FERIADOS DO MÊS DE MAIO NO TRT DA 2ª REGIÃO
Em razão do feriado do dia do trabalhador, não haverá expediente nem atendimento no dia 1° de maio (segunda-feira) em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
No dia 8 de maio, dado o feriado do aniversário de Itapecerica da Serra, não haverá atendimento e e...leia mais
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28/04/2023 15:10:41 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste final de semana
Informamos que, nestes sábado (29) e domingo (30), o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.8.
Fonte: TRT 3ª Região – 27/04/2023
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27/04/2023 14:30:38 - Consumo nos Lares Brasileiros encerra 1º trimestre em alta de 1,98%, aponta ABRAS
Março registrou o maior crescimento do consumo no período devido à menor pressão inflacionária sobre a cesta de alimentos, antecipação das compras de Páscoa e recursos extras dos programas de transferência de renda
O Índice Nacional de Consumo dos Lares Brasileiros encerrou o primeiro trimestre em alta acumulada de 1,...leia mais
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27/04/2023 14:28:40 - OCDE apoia retomada de voto de qualidade do governo no Carf
Segundo organização, poucos países têm sistema semelhante ao do Brasil
A proposta de retomar o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) obteve apoio internacional. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) enviou uma carta de apoio à medida, anunciada p...leia mais
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27/04/2023 14:27:58 - Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base ...leia mais
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27/04/2023 14:27:09 - Mesmo grávida, trabalhadora que apresentou atestado falso deve ser despedida por justa causa
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a despedida por justa causa de uma auxiliar administrativa, grávida, que adulterou um atestado médico. Os desembargadores foram unânimes ao afirmar que, mesmo diante da estabilidade provisória decorrente da gestação, a quebra de confiança autorizou a despedi...leia mais
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27/04/2023 14:26:19 - INTENÇÃO DE PREJUDICAR A OUTRA PARTE OU TERCEIROS É NECESSÁRIA PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
A litigância de má-fé consiste na conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo. Mas, para que seja configurada, é necessário haver intenção deliberada em prejudicar a outra parte ou terceiros. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRT da 2ª Região afastou multas aplicadas a reclamante, r...leia mais
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27/04/2023 14:25:54 - Tribunal Pleno cancela TJP n. 9 do TRT-MG
Em sessão ordinária realizada em 13/4, o Tribunal Pleno do TRT-MG aprovou, por maioria de votos, o cancelamento da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) n. 9 deste tribunal. A TJP cancelada tem o seguinte teor:
Tese Jurídica Prevalecente n. 9 Recuperação judicial. Ultrapassagem do prazo de 180 dias. Efeitos. Ultrapassado o prazo de suspens&at...leia mais
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27/04/2023 14:25:26 - Confira os feriados de maio no TRT-1
Em maio, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) em todo o estado no dia 1º/5 (segunda-feira), que compreende o feriado do Dia do Trabalho, na forma do Ato nº 132/2022. (link para outro sítio)
Especificamente nos municípios de Itape...leia mais
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27/04/2023 14:25:04 - Alterada instrução normativa que estabelece procedimentos para adesão ao PIX
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 373, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Altera a Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à etapa cadastral e à etapa homologatória; para inserir anexos referentes ao question&aacu...leia mais
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27/04/2023 14:24:02 - Compras e pagamentos de contas com Pix batem recorde em março
Transações entre pessoas físicas e empresas chegam a 27% do total
O uso do Pix, sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), para compras e pagamentos de contas encerrou o primeiro trimestre com recorde. Em março, as transações de pessoas físicas para empresas corresponderam a 27% do total, informou nesta q...leia mais
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26/04/2023 15:20:06 - Relator da reforma tributária defende imposto único sobre consumo
Deputado Aguinaldo Ribeiro pediu apoio dos estados e municípios para aprovação de um IBS unificado
O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pediu aos dirigentes de estados e municípios que façam um “esforço” para imaginar a possibilidade de um Imposto sobre Bens e Serviço...leia mais
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26/04/2023 15:19:04 - Deputados discutem impactos da reforma tributária na economia digital
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) promove novo debate nesta quarta-feira (26). Desta vez deputados e convidados vão discutir os reflexos que a reforma tributária pode ter na economia digital, que engloba as atividades econômicas que usam tecnologias de computação digital. ...leia mais
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26/04/2023 15:17:46 - Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e Cofins, diz STJ
Os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, e devolvidos pelo Fisco, devem compor a base de cálculo de PIS e Cofins, pois integram o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.
Esse entendimento se consolidou em julgamentos recentes das turmas que integram a 1ª...leia mais
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26/04/2023 15:16:05 - Adiada votação do fim do ICMS para trânsito de produto da mesma empresa
Foi adiada para o dia 3 de maio a votação do projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. O PLS 332/2018 — Complementar foi retirado da pauta de votações desta terça-feira (25) a pedido do senador Wellington Fag...leia mais
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26/04/2023 15:15:31 - Pesquisa Pronta traz decisões sobre rescisão de promessa de compra e venda e substituição de penhora
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o direito dos compradores de discutir judicialmente a rescisão da promessa de compra de imóvel objeto de leilão e a possibilidade de substituir a penhora em dinheir...leia mais
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25/04/2023 12:11:59 - STF suspende caso de cobrança de contribuição aos não sindicalizados
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (21/4), dos autos do julgamento em que a corte revisita o tema da cobrança de contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados.
O proces...leia mais
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25/04/2023 12:10:45 - Dano patrimonial prescreve em cinco anos e União não pode mais cobrar empresa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última semana (19/4) a prescrição de uma ação civil pública proposta pela União contra uma empresa de cerâmica de Criciúma (SC) por extração irregular de argila. Conforme a 3ª Turma, nas ações envolvendo dano ao erário, ap...leia mais
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25/04/2023 12:10:19 - DECISÃO: É possível intervenção judicial quando superados os prazos legais sem análise de requerimento por parte da administração pública
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afirmou que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, assim como deve assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. Por isso, o Colegiado refo...leia mais
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25/04/2023 12:09:39 - STJ não terá expediente no feriado do Dia do Trabalho
Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 1º de maio (Dia do Trabalho), feriado nacional estabelecido pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.
Plantão judicial
Para medidas urgentes, nesse dia, os advogados deverão acionar o plantão judicial – que fu...leia mais
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25/04/2023 12:07:38 - Judiciário de SC divulga calendário com feriados forenses das 112 comarcas do Estado
Para possibilitar que advogados e cidadãos realizem consultas, acesso a serviços e informações em geral sobre os feriados locais nas 112 comarcas do Estado, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) divulgou o calendário de 2023 para efeitos forenses. Agora, as partes processuais têm acesso aos períodos de suspensão do expediente...leia mais
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