21/11/2022 14:55:07 - Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto
Hoje, a empresa pode pedir restituição do tributo se não repassar o encargo, já o consumidor não recebe de volta o tributo indireto em nenhuma hipótese
O Projeto de Lei Complementar 121/22 permite a restituição de tributo indireto ao consumidor que comprovar que arcou com o encargo. Pela proposta, a empresa que não r...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2022 14:28:19 - Anvisa autoriza comercialização de álcool líquido 70%
Medida tem validade de 90 dias e objetiva ampliar acesso aos produtos.
A Anvisa autorizou, nesta quinta-feira (17/11), a venda livre e a doação de álcool etílico na concentração de 70% p/p (setenta por cento, expresso em peso por peso), na forma física líquida, desde que estejam devidamente regularizados na Anvisa.
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Setor: Jurídico
18/11/2022 14:27:40 - Publicado Guia para Doação de Alimentos com Segurança Sanitária
Guia foi construído para orientar e favorecer a doação de alimentos de forma segura no Brasil.
A Anvisa publicou o Guia nº 57, versão 1, para Doação de Alimentos com Segurança Sanitária. O documento traz recomendações práticas para que o processo de doação ocorra de forma segura e pos...leia mais
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18/11/2022 14:26:58 - Empresas não são mais obrigadas a doar parte das vacinas de covid-19 que comprarem
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou na quarta-feira (16) a Lei 14.466, que dispensa a obrigação de doação de vacinas contra a covid-19 pela iniciativa privada para o Sistema Único de Saúde (SUS). A doação foi condição imposta em 2021 para que o setor privado fosse autorizado a adquirir as v...leia mais
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18/11/2022 14:26:23 - Promulgada lei que garante Auxilio Brasil até dezembro de 2022
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.469, de 2022, que atende ao financiamento, até dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxílio Brasil, pago a mais de 21 milhões de famílias.
A lei abre crédito extraordinário de R$ 27 bilhões em favor do Ministério da Cidadania como forma de viabil...leia mais
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18/11/2022 14:25:22 - JUSTIÇA CONSIDERA VÁLIDO DESCONTO DE MULTA EM SALÁRIO DE EMPREGADO INFRATOR DE TRÂNSITO
Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei. Com esse raciocínio, a 15ª Turma do TRT-2 manteve sentença que autorizou o desconto de R$ 500, para pagamento de multas, do salário de empregado que utilizava o carro da firma para trabalhar.
Tanto o juízo de primeiro ...leia mais
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18/11/2022 14:24:53 - Empresas tentam adiar impostos por causa da epidemia, mas TRF-1 nega
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário não pode substituir o Executivo ou o Legislativo, mesmo em casos fortuitos ou de força maior. Portanto, a suspensão da exigibilidade e a prorrogação dos prazos de tributos, por serem políticas públicas, não podem ser decididas pelo Judici&aac...leia mais
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18/11/2022 14:24:12 - Copa do Mundo: STF terá expediente alterado nos dias de jogos do Brasil
Na quinta-feira (24), a sessão plenária será realizada pela manhã.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai alterar o expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público nos dias de jogos da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo do Catar. Os prazos processuais que começarem ou se encerrarem nos dias de exp...leia mais
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18/11/2022 14:23:36 - CARF – Conheça a nova funcionalidade que traz mais agilidade na pesquisa processual
A pesquisa do “Exame de Admissibilidade de Recurso” foi integrada ao sítio do CARF e Sistema Push.
Desde o dia 11/11, o CARF integrou a pesquisa do tipo de mensagem “Exame de Admissibilidade de Recurso” em seu sítio e no Sistema Push.
A nova funcionalidade traz mais agilidade na pesquisa dos exames de Admissibilidade de Recursos junto ao...leia mais
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17/11/2022 14:42:31 - Sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos na Justiça do Trabalho têm previsão de retorno até segunda (21)
Os sistemas foram suspensos em todo o país após a constatação de fraude na emissão de certificados digitais.
O acesso nacional aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos na Justiça do Trabalho têm previsão de ser restabelecido até segunda-feira (21/11). Os sistemas foram retirados do ar em todo o pa...leia mais
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17/11/2022 14:41:32 - Novo Renajud vai permitir o bloqueio digital da carteira de motorista
O Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desenvolvido pelo Serpro/Denatran em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ganhou uma nova funcionalidade: agora, a plataforma permite que magistrados e magistradas realizem, além da ...leia mais
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17/11/2022 14:40:57 - Prazo de 60 dias para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) se refere à periodicidade mínima para que o locatário de loja em shopping center formule pedido de prestação de contas, e não ao ...leia mais
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17/11/2022 14:40:20 - Recurso de microempresa é rejeitado por falta de complementação do depósito recursal
A empresa teria de recolher a quantia faltante para chegar ao valor total da condenação
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de revista da Secon - Serviços de Segurança e Conservação Ltda., microempresa de Ipatinga (MG), que não havia recolhido o valor necessário a título de dep&oacu...leia mais
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17/11/2022 14:34:51 - DECISÃO: Certidão de Dívida Ativa é documento válido e suficiente para ajuizar o processo de execução fiscal
Ao julgar a apelação interposta pelo Conselho Regional de Psicologia da Terceira Região, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que está correta a inclusão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) inscrita regularmente, na petição inicial no processo de execução fiscal que foi a...leia mais
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16/11/2022 15:08:29 - CSJT – NOTA: Justiça do Trabalho suspende preventivamente acesso aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos em todo o país
A motivação decorreu de fraude na emissão de certificados digitais por empresa certificadora.
A Justiça do Trabalho suspendeu preventivamente, em todo o país, acesso aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos após o Tribunal Regional do Trabalho da de 1ª Região (RJ) constatar fraude na emissão de certific...leia mais
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16/11/2022 15:07:59 - Comissão aprova projeto que possibilita ao consumidor evitar ligações de telemarketing
Texto também estabelece normas a serem cumpridas pelo telemarketing para que o serviço não seja considerado abusivo
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura, ao usuário de serviços de telecomunicações, o direito de nã...leia mais
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16/11/2022 15:07:04 - Na autocomposição, data de homologação do acordo não é base para aplicação do Tema 809/STF
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo autocomposição para a divisão dos bens, o marco para a incidência do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal (STF) não é a data de homologação judicial do acordo, mas o momento da cessação definitiva do litígio entre os he...leia mais
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16/11/2022 15:06:05 - TST afasta vínculo entre entregador e distribuidora de bebidas
A terceirização do serviço de entrega foi considerada lícita
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o vínculo de emprego direto de um distribuidor de bebidas de Recife (PE) com a Ambev S.A. Para o colegiado, a terceirização do serviço de entrega d...leia mais
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16/11/2022 15:05:14 - Pix consolida-se como meio de pagamento mais usado no país
Em dois anos, foram feitas 26 bilhões de transações pela ferramenta
Com dois anos de funcionamento, o Pix, meio de transferência monetária instantâneo, consolidou-se como o meio de pagamento mais usado pelos brasileiros, informou a Ferderação Brasileira de Bancos (Febraban).
De 16 de novembro de 2020, data em que co...leia mais
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16/11/2022 14:49:56 - Cartilha alerta consumidores para promoções na Black Friday
Procon-RJ divulga orientações para compras em lojas físicas e online
Agentes da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) vão monitorar os preços dos produtos mais procurados pelos consumidores para comparar com os valores praticados no dia da promoção Black ...leia mais
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16/11/2022 14:48:54 - Receita Federal cancela MAED geradas a partir da transmissão de DCTFWeb sem movimento
O contribuinte que tiver Maed cancelada será comunicado por meio de mensagem encaminhada para sua Caixa Postal eletrônica.
A Receita Federal publicou, em 11 de novembro de 2022, o ADE Corat nº 15/2022, cancelando Multas por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) geradas a partir da transmissão de Declaração de D&eac...leia mais
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16/11/2022 14:47:51 - TRT 4ª Região – Pje estará indisponível no sábado (19/11)
O sistema Pje estará indisponível neste sábado, 19/11, entre as 8h e as 16h, para manutenção da infraestrutura tecnológica.
Fonte: Secom (TRT-4).
Fonte: TRT 4ª Região – 16/11/2022
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11/11/2022 14:40:03 - Equipe de Lula planeja rever três pontos da reforma trabalhista. Veja quais
Está na mira a revisão do trabalho intermitente, que passaria a ser autorizado em setores específicos, como turismo. Proposta também deve incluir regras para trabalhadores de apps
A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) priorizou rever três pontos da reforma trabalhista realizada na gestão de Michel Temer e qu...leia mais
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11/11/2022 14:37:25 - Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige homologação de sindicato
Nesse tipo de transação, há reciprocidade de interesses
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e a microempresa TG Queiroz e Dryszer Ltda., de Rio Verde (GO), sem homologação de sindicato. O colegiado negou o recurso da emp...leia mais
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11/11/2022 14:36:35 - CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário
Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antiga CPMF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19, do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF...leia mais
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11/11/2022 14:35:30 - Governo define expediente nos dias de jogos da seleção
Portaria do Ministério da Economia está publicada no Diário Oficial
O Diário Oficial da União publica, nesta sexta-feira (11), portaria do Ministério da Economia com orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e ...leia mais
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