06/06/2022 12:21:34 - MTP altera norma que trata de pontos da legislação trabalhista
PORTARIA MTP Nº 1.486, DE 3 DE JUNHO DE 2022
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.104413/2020-54).
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Setor: Jurídico
06/06/2022 12:21:12 - Covid-19: sem prova de contaminação no trabalho, auxiliar de frigorífico não será indenizado
Para a 4ª Turma, ele não exercia atividade de risco especial
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um auxiliar de produção de frigorífico contra decisão que isentou a Bugio Agropecuária Ltda., de Chapecó (SC), da responsabilidade por sua contaminação por covid-19. Conforme a decis...leia mais
Setor: Jurídico
06/06/2022 12:20:28 - Empresa é condenada por vender produto impróprio para consumo
A Danone LTDA terá que indenizar uma consumidora que comprou e ingeriu bebida contaminada. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
Consta no processo que a autora comprou, em dezembro de 2021, três produtos Danones YOPRO com validade até maio de 2022. Relata que, ao abrir e ingerir uma ...leia mais
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06/06/2022 12:20:01 - Receita Federal prorroga prazo de validade dos registros especiais de controle de papel imune (Regipi)
Prazo foi prorrogado excepcionalmente por um ano a partir de 23 de julho de 2022.
A Receita Federal prorrogou, excepcionalmente, pelo período adicional de 1 ano, o prazo de validade dos Registros Especiais de Controle de Papel Imune (Regpi) concedidos até 23 de julho de 2022.
A medida tem o objetivo de reduzir os impactos imediatos da renovação do...leia mais
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06/06/2022 12:19:29 - TRT-2 ALERTA QUE NÃO ENVIA BOLETOS POR E-MAIL
A Justiça do Trabalho da 2ª Região reforça à população que não envia boletos para pagamento por e-mail.
A tentativa de golpe já é conhecida (lembre aqui), mas vem ocorrendo com mais frequência nos últimos dias.
Por isso, fique atento aos remetentes dessas mensagens (em geral são e-mails part...leia mais
Setor: Jurídico
03/06/2022 14:29:39 - Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho
De acordo com a decisão da 8ª Turma, não houve fraude ou vício de vontade no acordo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial, com quitação ampla, geral e irrestrita de contrato de trabalho, firmado entre o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e uma supervisora, em São Paulo (SP). O aco...leia mais
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03/06/2022 14:28:47 - Mendonça dá prazo para que estados e União entrem em acordo sobre ICMS
O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, conduziu nesta quinta-feira (2/6) uma audiência de conciliação entre os Ministérios da Economia e de Minas e Energia, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Agência Nacional do Petróleo (ANP) e os secretários da Fazenda dos estados brasileiros.
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03/06/2022 14:28:15 - Lei regulamenta sociedades de advogados, honorários, jornada e prerrogativas
Foi sancionada nesta sexta-feira (3/6) a Lei 14.365, que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo penal para reforçar as prerrogativas da advocacia, honorários advocatícios, limites de impedimento de atuação.
A conversão do PL em lei era muito aguardada pela categoria, mas um d...leia mais
Evento virtual irá ocorrer na quinta-feira (9/6), às 10h, e irá tratar dos requisitos sanitários para produtos contendo cereais integrais. Participe!
A Anvisa irá realizar, na quinta-feira (9/6), a partir das 10h, um seminário virtual para apresentar os requisitos sanitários para produtos contendo cereais integrais, conforme a&nb...leia mais
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03/06/2022 14:26:31 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 6 a 10 de junho
A Portaria CARF/ME nº 4992/2022, de 02 de junho de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 6 a 10 de junho das seguintes turmas:
2ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
1...leia mais
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02/06/2022 14:53:14 - STF valida suspensões de cláusulas coletivas de trabalho sobre jornada de motoristas de carga
Por 6 votos a 5, Plenário entendeu que as decisões da Justiça do Trabalho examinaram casos concretos, sem invalidar cláusulas pactuadas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisões da Justiça do Trabalho que suspenderam cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, pactuadas entre transporta...leia mais
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02/06/2022 14:52:09 - STF começa a julgar a validade de acordo coletivo de trabalho sobre horas de deslocamento
Julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (2).
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (1), recurso que discute a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento entre casa e trabalho (horas in itinere). Hoje, foram ouvidas as manifestaç...leia mais
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02/06/2022 14:51:12 - Liminar afasta ato que proibiu comercialização de produtos da linha Del Vale Fresh
O desembargador relator da 8ª Turma Cível do TJDFT, em decisão liminar, suspendeu os efeitos do ato administrativo do Instituto de Defesa do Consumidor - Procon-DF, que determinou a suspensão da comercialização dos produtos da linha Del Valle Fresh. A decisão desta terça-feira, 31/05, também afasta provisoriament...leia mais
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02/06/2022 14:50:07 - Congresso promulga lei que fixa novo valor do salário-mínimo
LEI Nº 14.358, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.091, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos...leia mais
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02/06/2022 14:49:26 - Projeto inclui recarga de gás de cozinha na cesta básica
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou no final de maio um projeto de lei que inclui, na cesta básica entregue no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a recarga de um botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de 13 kg de uso doméstico (PL 1.384/2022).
De acordo com o projeto, qu...leia mais
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02/06/2022 14:48:43 - Câmara aprova MP que amplia prazo para reembolso de eventos cancelados na pandemia
O texto será enviado ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1101/22, que prorroga novamente as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19. A MP será enviada ao Senado.
Basicamente, a MP estende ...leia mais
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02/06/2022 14:47:52 - Câmara aprova MP que ajusta regras de cobrança de PIS e Cofins sobre etanol
A medida provisória será enviada ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1100/22, que reformula a tributação de PIS e Cofins sobre álcool combustível vendido por cooperativas diretamente ao setor varejista. A MP será enviada ao Senado.
A medida foi aprovada com o p...leia mais
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02/06/2022 14:47:09 - Aprovada redução na conta de energia com devolução de créditos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (1°) o PL 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT), que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade. O texto prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) i...leia mais
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02/06/2022 14:46:21 - Receita Federal – Novos horários de atendimento online para contribuintes do DF, GO, MT, MS e TO.
Quatorze dos dezoito serviços oferecidos passarão a ser atendidos em dois turnos.
Foi publicada na última terça-feira, 31 de maio, a Portaria SRRF01 nº 160, que altera os horários de atendimento via Chat RFB para contribuintes domiciliados no Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Tocantins.
Até o...leia mais
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01/06/2022 14:25:16 - Relp: adesão ao parcelamento de Simples Nacional na PGFN é prorrogado
Contribuintes têm até sexta-feira (3) para aproveitar os benefícios
Foi prorrogada até sexta-feira (03) a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional (Relp) para débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A adesão está disponível no...leia mais
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01/06/2022 14:23:10 - Publicado acórdão de repetitivo que vedou fixação de honorários por equidade em causas de grande valor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (31), o acórdão do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, no qual a Corte Especial fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenaç&atild...leia mais
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01/06/2022 14:22:42 - Corregedor nacional de Justiça pode requisitar dados bancários sem prévia autorização judicial, diz STF
A medida, no entanto, deve ser tomada em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, estabeleceu que a requisição de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo corregedo...leia mais
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01/06/2022 14:21:58 - Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição dever...leia mais
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01/06/2022 14:21:19 - MP que cria sistema eletrônico de cartórios volta para a Câmara
O Senado aprovou nesta terça-feira (31) a medida provisória que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O texto (MP 1.085/2021) foi aprovado com mudanças pelos senadores e por isso retorna à Câmara dos Deputado...leia mais
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01/06/2022 14:07:41 - Carteira Nacional de Habilitação tem novo modelo a partir de hoje
Mudanças estavam previstas desde dezembro de 2021
A partir de hoje (1º), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa a ser emitida em novo formato. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o documento ficará “mais moderno” e, cumprindo determinações legais, possibilitará o uso do n...leia mais
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31/05/2022 14:28:27 - Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
A decis&at...leia mais
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