O setor industrial está preocupado com a quantidade de isenções e alíquotas diferenciadas previstas no texto da reforma tributária em análise no Senado (PEC) 45/2019. Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira (24), representantes da indústria apontaram que se a lista de isenções crescer, haverá aumento de carga para outros setores.  

A Proposta de Emenda à Constituição cria regimes diferenciados em relação às regras gerais, prevendo, por exemplo, alíquota zerada ou com redução de 60% para setores como saúde, educação, dispositivos médicos, transporte coletivo e produtos agropecuários. Economista-Chefe da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Igor Rocha afirmou que é preciso limitar as exceções.

— Uma boa reforma tributária prevê o menor número possível de exceções. A reforma tributária é muito importante. Traz racionalidade, simplificação e eficiência para a economia brasileira, mas é preciso sempre conter as exceções para que a indústria de transformação não continue sendo penalizada — disse.  

Durante o debate, representantes de alguns setores defenderam regimes diferenciados e alíquotas reduzidas do Imposto sobre Valor Agregado, que é criado com a PEC. Alessandra Brandão, consultora Jurídica da Confederação Nacional do Transporte (CNT), pediu que a aviação civil seja contemplada na alíquota diferenciada prevista para o setor de transporte de passageiros. O modal é o único entre os de transporte que deverá pagar a “alíquota cheia” com uma carga estimada de 25%. Ela também pediu um regime especial para o transporte de cargas.

—  Queremos que o transporte aéreo seja tratado com isonomia. O transporte de cargas também não foi contemplado. Se o frete aumenta, os preços aumentam – apontou. 

Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ponderou que a sociedade brasileira deverá avaliar o custo-benefício desses regimes diferenciados.

— A sociedade brasileira está decidida a pagar o custo-benefício de determinado regime de exceção tributária? Se a decisão do povo brasileiro é pelo pagamento,  a democracia assim o fará – disse o senador. 

Conselheiro Emérito da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto apontou que o texto pode receber ajustes, mas que a essência da reforma tributária vai garantir a redução da distribuição desproporcional de impostos.

— O sistema tributário nacional é destruidor da competitividade da indústria. Essa reforma não é para a indústria, mas para o país — argumentou.

Proposições legislativas

PEC 45/2019

Fonte: Agência Senado – 24/08/2023