10/06/2022 11:41:03 - STF invalida lei que estende promoções de telefonia e educação a clientes antigos
O colegiado entendeu que normas de São Paulo e Pernambuco invadem a competência da União para legislar sobre direito civil e telecomunicações.
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou a inconstitucionalidade parcial de leis dos estados de São Paulo e de Pernambuco que obrigavam prestadores privados de...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2022 11:40:08 - Justiça do Trabalho afasta horas extras de trabalhador que conversava em grupo de aplicativo da empregadora após o expediente
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais isentou uma empresa do ramo de fertilizantes de pagar as horas despendidas por empregado no uso de aplicativo de mensagens do grupo da empresa. A decisão é dos julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas, ao confirmar sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba.
O trabalhador alegou que, após s...leia mais
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10/06/2022 11:38:45 - Judiciário recebeu 6,3 milhões de novos processos judiciais até março deste ano
Com adesão de todos os tribunais brasileiros sob competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Painel de Estatísticas do Poder Judiciário ganha nova dimensão e passa a oferecer visão ainda mais ampla e completa de toda a movimentação processual da justiça brasileira. A consulta ao painel revela que, at&eacut...leia mais
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10/06/2022 11:36:53 - Cartórios de notas aderem ao reconhecimento de firma digital no país
O reconhecimento de firma já pode ser feito digitalmente em cartórios de notas de todo o país. A plataforma online, que entrou no ar na última terça-feira (7/6), permite ao cidadão digitalizar um documento para o tabelionato e assiná-lo eletronicamente.
A assinatura é reconhecida pelo tabelião e, em seguida...leia mais
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10/06/2022 11:35:59 - Paulo Guedes pede esforços conjuntos para contenção da alta de preços
O ministro da Economia, Paulo Guedes, fez nesta quinta-feira (9/6) um apelo aos governadores para que compartilhem com a população o aumento da arrecadação de impostos por meio da redução a zero da incidência do ICMS sobre o óleo diesel e o gás, conforme proposta do Governo Federal. “É uma hora decisiva para o Brasil&r...leia mais
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09/06/2022 11:39:28 - STJ vai retirar casos da pauta virtual até sistema permitir sustentação oral
Até que o sistema de julgamento virtual do Superior Tribunal de Justiça seja adaptado para permitir a inserção de mídia contendo a sustentação oral de advogados, a corte vai retirar de pauta todos os casos em que advogados quiserem fazer uso dessa prerrogativa, mesmo que para uso da palavra para esclarecimento de equívoco ou dúvid...leia mais
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09/06/2022 11:36:17 - Demissão em massa depende de participação prévia de sindicatos, decide STF
A maioria do Plenário considerou que a intervenção sindical estimula o diálogo, sem estabelecer condições.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão ma...leia mais
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09/06/2022 11:31:43 - Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista
Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixo...leia mais
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09/06/2022 11:30:31 - Honorários por atuação em inventário não podem consumir valor líquido da herança
Para que não se frustre o direito dos herdeiros ao recebimento da herança, é preciso evitar que os honorários advocatícios venham a ser fixados em montante que consuma o patrimônio a ser partilhado.
Com essa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por herdeiros de uma pess...leia mais
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09/06/2022 11:29:27 - Parcelamento de débito não afasta opção por desoneração da folha
O parcelamento da contribuição previdenciária obrigatória não cancela o benefício de desoneração da folha de pagamento. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu uma multa de R$ 16 milhões aplicada pela Receita Federal a uma empresa catarinense do setor de transportes.
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09/06/2022 11:27:23 - STF começa a examinar leis que obrigam prestadoras de serviços contínuos a estender promoções a antigos clientes
O julgamento sobre leis estaduais prosseguirá nesta quinta-feira (9), com os votos dos relatores das ações.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ações contra leis estaduais que obrigam os prestadores de serviços contínuos a estender, automaticamente, novas promoções a antigos clientes. Na sessão d...leia mais
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09/06/2022 11:24:57 - Projeto cria vale mensal de R$ 250 para compra de comida por famílias cadastradas em programas sociais
O Projeto de Lei 1084/22 institui o benefício vale-sacolão, no valor mensal de R$ 250 e destinado às famílias do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda de até um salário mínimo (R$ 1.212 hoje), para a compra de frutas e alimentos básicos em supermercados. O texto está em análise na Câma...leia mais
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08/06/2022 16:00:17 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,50% no primeiro quadrimestre, aponta ABRAS
Queda na taxa de desemprego e recursos injetados na economia sustentaram o consumo diante de um cenário de inflação elevada
O Índice Nacional de Consumo nos Lares Brasileiros da ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados) acumula alta de 2,50% de janeiro a abril e permanece alinhado às estimativas do setor supermercadi...leia mais
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08/06/2022 14:58:29 - STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior
Em decisão unânime, o Plenário declarou omissão inconstitucional na edição de regras gerais quanto à cobrança do ITCMD pelos estados e pelo Distrito Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmis...leia mais
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08/06/2022 14:55:39 - Câmara aprova projeto que prevê reembolso na tarifa de energia em razão de tributo indevido
Proposta seguirá para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras. O texto será enviado ...leia mais
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08/06/2022 14:48:25 - STF: NORMA COLETIVA PODE RESTRINGIR DIREITO, MAS DEVE OBSERVAR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu, nessa quinta-feira (2), que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador.
O entendimento foi fixado no...leia mais
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08/06/2022 14:43:41 - MP que vedou uso de crédito de contribuições sobre combustíveis só vale após 90 dias da publicação
A decisão é do ministro Dias Toffoli, relator da ADI 7181.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de operações com isenção fiscal, somente ...leia mais
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08/06/2022 14:39:31 - Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turma
Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma rede de fast-food, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de que o prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial, prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), &eacut...leia mais
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08/06/2022 14:38:28 - TRF3 determina pagamento de danos morais por inscrição indevida do nome de falecida em cadastro de inadimplência
Para os magistrados, ficou configurada falha no serviço das instituições
Decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) e a uma empresa de cartão de crédito pagarem R$ 2 mil em danos morais a herdeiros de uma falecida que teve o nome incluí...leia mais
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08/06/2022 14:36:54 - Prorrogado prazo para participação da consulta dirigida sobre importação de bens e produtos sob vigilância sanitária
Medida ampliou por mais 30 dias o período para os interessados enviarem informações e dados sobre o tema. Entenda!
A Anvisa informa que foi prorrogado por mais 30 dias o prazo para contribuição da consulta dirigida que visa revisar o regulamento técnico que trata dos bens e produtos importados sob vigilância sanitária.
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08/06/2022 14:35:52 - Proposta dispensa exemplar físico do Código do Consumidor nas lojas
Autor da proposta argumenta que qualquer celular é capaz de fornecer dados necessários para consulta
O Projeto de Lei 1170/22 revoga a Lei 12.291/10, que tornou obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta por clientes de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, ...leia mais
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07/06/2022 14:30:29 - Em respeito à anterioridade, juiz suspende cobrança do Difal em 2022
Em respeito ao princípio da anterioridade anual, assegurado pela Constituição, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba decidiu, em liminar, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a uma empresa deverá ocorrer somente a partir d...leia mais
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07/06/2022 14:29:48 - OLX é considerada responsável por anúncio de produto alimentício não registrado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça-feira (31/5), recurso da empresa de comércio eletrônico OLX contra autuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) pela venda de um azeite de oliva de marca não registrada. Segundo a 3ª Turma, as empresas devem desen...leia mais
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07/06/2022 14:29:16 - Vítima de golpe do boleto falso será indenizada por banco, plano de saúde e empresa de pagamentos
Prestação de serviço defeituoso permitiu a fraude.
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Luciana Mendes Simões, da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França, que condenou um banco, uma operadora de plano de saúde e uma empresa de...leia mais
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07/06/2022 14:28:46 - Anatel autoriza bloqueio de chamadas feitas por robôs
Prestadoras e usuários poderão ser bloqueados
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expediu medida cautelar para evitar o telemarketing abusivo, aquelas ligações realizadas por robôs, conhecidas por robocalls.
O emprego de solução tecnológica para o disparo mass...leia mais
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07/06/2022 14:27:53 - Com menor prazo para abertura, mais de 1,3 milhão de empresas são criadas no país em quatro meses
Número foi registrado pelo boletim do Mapa de Empresas, que destaca o acerto das medidas de simplificação e a melhoria do ambiente de negócios no Brasil
O primeiro quadrimestre de 2022 registrou a abertura de mais de 1,3 milhão de empresas no país. No total, foram 1.350.127, aumento de 11,5% em relação ao último qua...leia mais
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