17/03/2022 14:15:18 - Relator da reforma tributária acata novas emendas
Há quase três anos em tramitação no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que prevê alterações no sistema tributário brasileiro, já tinha recebido até a tarde desta quarta-feira (16) um total de 251 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Se...leia mais
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17/03/2022 14:14:32 - Receita altera regra do IR sobre ganhos de capital de pessoas físicas
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.070, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Altera a Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas.
O SECRET&Aa...leia mais
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17/03/2022 14:13:28 - Anvisa revisa atos normativos da área de alimentos
Alterações aprimoram a redação e a forma dos atos para simplificar a compreensão e a aplicação das disposições.
Em continuidade ao processo de revisão e consolidação de atos normativos, a Anvisa informa que foram publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta q...leia mais
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17/03/2022 14:12:35 - DECISÃO: Mantida a penalidade a empresa de laticínios por disponibilizar produto com quantidade inferior ao anunciado na embalagem
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma empresa de laticínios que pretendia a anulação de auto de infração aplicado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Inmetro/SC...leia mais
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17/03/2022 14:10:35 - ANS suspende a comercialização de 12 planos de saúde
Proibição da venda começa a valer a partir de terça-feira
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga nesta quarta-feira (16) a lista de planos de saúde que terão a venda temporariamente suspensa devido a reclamações relacionadas a cobertura assistencial. Serão suspensos 12 planos de ...leia mais
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16/03/2022 14:18:57 - Anvisa define lista de medicamentos isentos de prescrição
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 120, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Define a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição.
Fonte: Imprensa Nacional – 16/03/2022
Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa – IN nº 120, de 9 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União em: ...leia mais
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16/03/2022 14:18:32 - Presidente assina decreto para reduzir IOF sobre câmbio
Medida é exigida aos países que querem fazer parte da OCDE
Prometida no início do ano, a redução gradual do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o câmbio foi oficializada hoje (15). O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto com a redução escalonada do tributo, que será diminuído em e...leia mais
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16/03/2022 14:17:50 - STJ: é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção seguiram entendimento do STF; decisão foi tomada em juízo de retratação
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiram que o contribuinte tem direito ao ICMS pa...leia mais
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16/03/2022 14:17:21 - Demissão por justa causa de mecânico que recusou vacina contra Covid-19 é mantida
Rejeição à vacina é ‘ato gravíssimo’, conforme escreveu a desembargadora Solange Maria Santiago Morais, do TRT11
Após se recusar a tomar vacina contra a Covid-19, um mecânico de refrigeração foi demitido por justa causa em Manaus. Sem direito a indenizações e cobertura de auxílio...leia mais
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16/03/2022 14:14:11 - Loja de departamentos é condenada por cancelamento de itens de lista de casamento
A Havan Lojas de Departamentos LTDA foi condenada a indenizar por danos materiais e morais um casal que teve itens da lista de casamento cancelados pelo site da ré, após a tentativa de compra ter sido efetuada por alguns convidados. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF.
Os autores contrataram o serviço de lista de ...leia mais
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16/03/2022 14:13:07 - Consumidora que teve o nome inscrito em órgãos restritivos de crédito por cobrança indevida será indenizada
Ao cobrar indevidamente uma consumidora, por uma compra já paga, gerando a sua inscrição nos órgãos restritivos de crédito, a Lojas Riachuelo S/A foi condenada a indenizá-la em R$ 4 mil, a título de danos morais, além de o valor de R$ 564,70, por repetição de indébito.
A decisão é ...leia mais
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16/03/2022 14:12:19 - Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTFWeb para 18 de março
Prorrogação foi motivada pela instabilidade no acesso ao e-CAC
A Receita Federal adiou o prazo de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - (DCTFWeb) relativa ao período de apuração (competência) de fevereiro para próxima sext...leia mais
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16/03/2022 14:11:31 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e Câmara Superior da semana de 21 a 25 de março
A Portaria CARF nº 2315/2022, de 15 de março de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 21 a 25 de março das seguintes turmas:
3ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 3ª C&aci...leia mais
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16/03/2022 14:10:15 - Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do Simples Nacional para pagamento via PIX
Ao tentar realizar o pagamento via PIX o sistema aponta para uma empresa privada.
Espécie de guia para pagamento simulando um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é enviada por correspondência, com indicação de “Simples Nacional” como remetente.
Observa-se que ao tentar realizar o pagamento via P...leia mais
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15/03/2022 14:21:54 - CAS debate correção monetária de débitos trabalhistas na quinta-feira
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado fará uma audiência pública na quinta-feira (17), às 10h30, para debater o PLS 396/2018, projeto de lei que determina a correção de débitos trabalhistas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O objetivo da proposta é preservar...leia mais
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15/03/2022 14:20:15 - Projeto retira feriado local da contagem do prazo para recursos
O Projeto de Lei 4563/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), acaba com a possibilidade de comprovar a ocorrência de feriado local para contagem de prazo para interposição de recursos. A proposta altera o Código de Processo Civil.
Segundo o autor do projeto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tende a não admitir a comp...leia mais
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15/03/2022 14:19:02 - EMPREGADA QUE CRITICOU DROGARIA EM REDE SOCIAL É PUNIDA COM JUSTA CAUSA
A liberdade de expressão tem limite e quem extrapola esse direito deve ser responsabilizado. Esse foi o entendimento do juiz Bruno Antonio Acioly Calheiros ao manter a dispensa por justa causa de empregada que ofendeu unidade da Drogaria São Paulo no Facebook. Com a decisão, foram julgados improcedentes todos os pedidos da trabalhadora no processo sentenciado na 5ª V...leia mais
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15/03/2022 14:17:55 - Vazamento de dados não configura automaticamente dano moral, diz TJ-SP
A mera constatação de que dados pessoais básicos foram objeto de vazamento ilegal não configura automaticamente dano moral. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeira instância e isentar a concessionária Eletropaulo de indenizar&...leia mais
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15/03/2022 14:17:11 - Contribuintes já podem utilizar a função declaração pré-preenchida
O serviço já foi liberado para todas as plataformas para quem tem conta nos níveis ouro e prata no sistema gov.br
Com a ferramenta, é possível recuperar os dados da declaração do ano anterior. Antes, a facilidade era limitada a quem tinha certificado digital. De acordo com a Receita Federal, quem usa a funcionalidade da declara&c...leia mais
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14/03/2022 14:43:37 - Alíquota única do ICMS sobre combustíveis para todo o país agora é lei
Sem vetos, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, na sexta-feira (11), a Lei Complementar 192, de 2022, que altera a regra de incidência do ICMS sobre os combustíveis para ajudar a frear os preços nas bombas. Na semana passada, a Petrobras anunciou novo reajuste, com alta de 18,8% para a gasolina e de 24,9% par...leia mais
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14/03/2022 14:43:02 - LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das...leia mais
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14/03/2022 14:41:31 - PGFN alerta contribuintes por mensagens no celular via SMS
Mensagens são referentes à inscrição de débitos em dívida ativa e sobre negociações
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que tem enviado alertas a contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, por mensagem no celular via SMS. As mensagens são referentes à inscrição ...leia mais
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14/03/2022 14:38:57 - Nascidos de 1968 a 1983 podem agendar saque de valores esquecidos
É necessário login prata ou ouro no Portal Gov.br para fazer retirada
A partir de hoje (14), as pessoas nascidas entre 1968 e 1983 ou empresas abertas nesse período poderão pedir o saque de recursos esquecidos em instituições financeiras. O processo deve ser feito no site Valores a Receber, criado pelo Banco Central ...leia mais
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14/03/2022 14:37:47 - Não cabe danos morais contra quem devolveu valor de produto estragado
Um supermercado que devolveu a uma consumidora o valor de um produto estragado não é obrigado a indenizar, conforme sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Maracanã (MA).
Na ação, que teve como parte requerida uma rede de supermercados, uma mulher alegou que teria se dirigid...leia mais
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14/03/2022 14:37:09 - Medidas para mitigar greve só se aplicam a serviços públicos essenciais, diz STF
Para não esvaziar o direito de greve previsto na Constituição, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 7.777/2012, que trata de medidas para a continuidade de serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pú...leia mais
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11/03/2022 14:21:48 - AGU se posiciona contra cobrança imediata do Difal do ICMS pelos estados
Parecer foi enviado ao STF em ação aberta pelo Alagoas. Para o estado, imposto não depende de anterioridade anual
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela aplicação do princípio da anterioridade anual à Lei Complementar 190/2022, que trata da cobrança do diferencial (Difal) de alíquota do ICMS ...leia mais
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