21/02/2022 14:15:22 - EMPREGADO QUE FOI A FESTA DE PARENTE COM COVID NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO
Um empregado infectado por covid não conseguiu receber indenização por danos morais nem estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Sem sucesso, ele buscou responsabilizar pela doença as empresas de transporte em que atuava, mas foi trabalhar indisposto após ter ido a um aniversário de parente positivado para o vírus. A decisã...leia mais
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21/02/2022 14:09:47 - Portaria desobriga empregador de cadastrar PPP no eSocial em 2022
Implantação em meio eletrônico será no dia 1º de janeiro de 2023
O Diário Oficial da União desta sexta-feira (18) publicou a Portaria 334/22 que desobriga empresas, até o fim deste ano, de informar os eventos S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabal...leia mais
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21/02/2022 14:09:04 - TRT 1ª Região – PJe será interrompido na próxima 5ªf (24/2), das 18h às 20h
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema PJe de primeiro e segundo graus, na próxima quinta-feira (24/2), das 18h às 20h. O motivo é a instalação da versão 2.7.3. Há&...leia mais
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21/02/2022 14:08:25 - UNIDADES DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO TERÃO EXPEDIENTE NO CARNAVAL
Na segunda-feira (28/2) e na terça (1º/3), em função do feriado de carnaval, e no dia 2, Quarta-Feira de Cinzas, não haverá expediente nem atendimento remoto das unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Os prazos de processos que tramitam em meio eletr&oci...leia mais
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18/02/2022 14:16:15 - Anvisa revisa e consolida normas da área de Alimentos
Medida atende ao Decreto 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quarta-feira (16/2), um total de três Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) da área de Alimentos. As normas são resul...leia mais
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18/02/2022 14:15:36 - Juíza confirma demissão por justa causa a trabalhadora que não se vacinou
Magistrada deu razão à empresa. Julgamento sobre passaporte vacinal no trabalho é aguardado no STF
A recusa em atender aos pedidos da empresa para apresentar o comprovante de vacinação contra a Covid-19 rendeu demissão por justa causa a uma funcionária terceirizada de limpeza que atuava na garagem de uma empresa de ônibus, ...leia mais
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18/02/2022 14:14:50 - Alagoas não poderá cobrar Difal-ICMS de indústria paulista em 2022, decide juíza
Para magistrada, insistência em cobrar Difal gera o dever de indenizar contribuintes. Estado foi ao STF para garantir cobrança
Uma juíza de Maceió, capital de Alagoas, concedeu liminar para que o estado não possa cobrar, em 2022, diferencial da alíquota (Difal) do ICMS – imposto incidente sobre operações em que o consumidor...leia mais
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18/02/2022 14:13:57 - Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo, afirma Terceira Turma
Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do defeito. Por outro lado, na tentativa de se eximir da obrigaçã...leia mais
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18/02/2022 14:13:19 - Projeto determina entrega de ficha de adesão a sindicato na contratação do empregado
Objetivo de aumentar a visibilidade dos sindicatos e sinalizar que filiar-se é uma opção legítima
O Projeto de Lei 4371/21 torna obrigatória a entrega da ficha de filiação sindical no ato da admissão no emprego. O objetivo da medida, em análise na Câmara dos Deputados, é aumentar a visibilidade dos sindi...leia mais
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18/02/2022 14:12:23 - TJRS está com nova consulta processual
Já está disponível a nova consulta processual no site do Tribunal de Justiça do RS. A ferramenta foi reformulada para ser acessada a partir de diferentes dispositivos, favorecendo o acesso às informações a todo o público atendido pela instituição. Os usuários do serviço já estavam utilizando o novo layo...leia mais
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17/02/2022 11:30:42 - Câmara aprova novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia
Projeto prevê retorno das grávidas ao presencial após imunização completa
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada à sanção presi...leia mais
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17/02/2022 11:29:37 - Entidades sindicais pedem nulidade de portaria que reduz afastamento de trabalhadores com covid-19
Elas alegam que as novas previsões violam os preceitos fundamentais relacionados ao direito social à saúde e à vida.
Centrais sindicais e confederações nacionais de diversas categorias profissionais acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da Sa&uacu...leia mais
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17/02/2022 11:28:57 - Projeto torna obrigatória presença de atendente em todos os estabelecimentos
Autor do projeto argumenta que muitos idosos têm dificuldade com autoatendimento e precisam da ajuda de um funcionário
O Projeto de Lei 4341/21 torna obrigatória a presença de um funcionário, além do autoatendimento, nos estabelecimentos públicos e privados que atendam a população.
Autoatendimento, segundo o texto, ...leia mais
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17/02/2022 11:28:14 - DECISÃO: Não caracteriza litispendência a propositura por sindicato de várias ações em que difere apenas o rol de filiados de cada petição inicial
Em decisão que negou provimento ao recurso interposto pela União proferida pelo desembargador federal César Jatahy, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão monocrática (individual) do relator, que deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o prosseguimento da ação proposta p...leia mais
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17/02/2022 11:27:40 - Tomadoras de serviços simultâneos de escolta são responsáveis por créditos devidos a vigilante
Ele era contratado por uma pequena empresa, que prestava serviços às demais.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária de três empresas tomadoras de serviço pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a um vigilante que lhes prestava serviços de escolta armada. A decisão se...leia mais
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17/02/2022 11:26:46 - Carf suspende sessões de julgamento da próxima semana
Nesta quarta-feira (16/2), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou, por meio de nova portaria, a suspensão de todas as sessões de julgamento previstas para a próxima semana, dos dias 21 a 24 de fevereiro.
A medida afeta julgamentos que aconteceriam nas Turmas Ordinárias da 3ª Seção, nas Turmas Extraor...leia mais
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16/02/2022 14:14:21 - TJ-SP autoriza reajuste de aluguel de fábrica da Sherwin-Williams pelo IPCA
É possível revistar o índice fixado no contrato quando se extrapola muito o valor da inflação com alteração substancial do valor do aluguel, quebrando a base objetiva do contrato.
O entendimento é da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao autorizar que o reajuste d...leia mais
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16/02/2022 14:13:38 - TRT-18 afasta caráter ocupacional da Covid-19 para negar indenização
Para a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, é indispensável que a doença tenha sido adquirida no ambiente de trabalho e, ainda, que as condições laborais exponham o trabalhador a risco diferenciado de contaminação, pela própria natureza da atividade ou pela negligência na prevenç&ati...leia mais
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16/02/2022 14:13:00 - Comprovantes para Imposto de Renda devem ser enviados até dia 28
Informes de rendimentos são necessários para preencher declaração
As empresas e instituições financeiras têm até o próximo dia 28 para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (...leia mais
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16/02/2022 14:11:58 - FIQUE ATENTO PARA NOVO GOLPE QUE ENVOLVE FALSOS BOLETOS EM NOME DO TRT-2
A Justiça do Trabalho da 2ª Região alerta a população para nova tentativa de golpe envolvendo o nome da instituição.
Dessa vez, os estelionatários emitem boleto/duplicata de serviço constando o CNPJ da vítima, o TRT da 2ª Região como suposto beneficiário e o depósito judicial como fals...leia mais
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15/02/2022 14:18:59 - TRT-18 anula multa a empresa que não conseguiu preencher cotas para PcD
Por não reconhecer negligência ou discriminação, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região anulou um auto de infração da Superintendência Regional do Trabalho de Goiás (SRT-GO) aplicado a uma indústria de alimentos que conseguiu comprovar a ausência de candidatos interessados para o preen...leia mais
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15/02/2022 14:14:05 - Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma: "Possibilid...leia mais
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15/02/2022 14:13:26 - Empresa consegue gratuidade de justiça ao comprovar prejuízos de R$ 1,7 bilhão
Documentos apresentados demonstraram a situação econômica precária.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, em mandado de segurança, o benefício da justiça gratuita à Tecsis, nome fantasia da Sorosistem Materiais Compostos S.A. e a dispensou do pa...leia mais
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15/02/2022 14:12:51 - 1ª Turma do STF reafirma decisão e livra Petrobras de multa de R$ 46 bilhões
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (14/2) para derrubar decisão do Tribunal Superior do Trabalho que condenava a empresa a pagar valor bilionário em adicionais e gratificações cobradas por sindicatos.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para rejeitar o agravo apresentado contra decisã...leia mais
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15/02/2022 14:11:43 - Projeto define regra para desconto, pelos empregadores, das multas nos salários dos motoristas
Pelo texto, empregado só pagará após esgotadas todas as fases de defesa e recurso
O Projeto de Lei 3417/21 prevê que, na hipótese da infração de trânsito cometida pelo motorista em serviço, o empregador não poderá reter o salário ou descontar a multa antes de esgotadas todas as fases de defesa e recurso...leia mais
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15/02/2022 14:09:32 - TJRJ suspende prazos dos processos eletrônicos nesta segunda-feira (14/2)
Em razão da indisponibilidade causada no Portal de Serviços da página do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (14/2), para peticionamentos inicial e intercorrente nos 1º e 2º graus de jurisdição, o presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, decidiu prorrogar os prazos dos proc...leia mais
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