15/02/2023 14:53:30 - PROVAS PRESENTES NOS AUTOS DE PROCESSO PREVALECEM SOBRE CONFISSÃO FICTA
A declaração da confissão ficta não implica necessariamente deferimento dos pedidos da parte contrária, pois as provas constantes nos autos devem prevalecer para a decisão judicial. Baseada nesse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou pedido de pagamento de horas extras, fé...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2023 14:52:54 - Reformada decisão que indeferiu desistência de recurso interposto contra concessão de recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reformou acórdão em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu o pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que concedeu recuperação judicial e homologou o respectivo plano....leia mais
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15/02/2023 14:51:25 - PGFN – Disponível proposta de negociação com benefícios até 31 de maio
Apenas a modalidade de transação com capacidade de pagamento foi adiada para iniciar em março
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou edital que divulga propostas de negociações que podem conceder benefícios, como: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais. O pr...leia mais
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15/02/2023 14:50:05 - Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio
Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega
A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período...leia mais
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15/02/2023 14:49:08 - Expediente suspenso no TRT/RJ nesta sexta-feira (17/2)
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 16/2023 (aguardando disponibilização na Biblioteca Digital) para determinar a suspensão do expediente interno e externo e dos prazos processuais dos processos físicos e eletrônicos no dia 17/2 (sexta-feira) em tod...leia mais
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15/02/2023 14:41:26 - Projeto permite ausência no trabalho em caso de morte de bicho de estimação
Licença servirá inclusive para o dono resolver procedimentos burocráticos necessários com a morte do pet
O Projeto de Lei 221/23 permite a ausência ao serviço por um dia em caso de falecimento de cachorro ou gato de estimação.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a morte deverá ser ...leia mais
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14/02/2023 15:05:52 - ABRAS anuncia a Maratona ABRAS de Revezamento
O VP Institucional e Administrativo da ABRAS, Marcio Milan, apresentou hoje para convidados o evento esportivo que homenageará João Paulo Diniz
Aconteceu hoje, dia 13/02, a coletiva para a apresentação da Maratona ABRAS de Revezamento para as assessorias esportivas. Esta primeira edição é uma homenagem a João Paulo Diniz...leia mais
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14/02/2023 14:41:03 - STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais
Para o Plenário, mudanças garantem o equilíbrio na arrecadação tributária entre os estados.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais regras que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido nas operações e ...leia mais
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14/02/2023 14:40:22 - EXISTÊNCIA DE SÓCIO EM COMUM, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA GRUPO ECONÔMICO
A Justiça do Trabalho da 2ª Região reverteu decisão de 1º grau e excluiu do polo passivo da execução um grupo de empresas da indústria do ramo de plástico. O grupo provou que o único vínculo com as companhias processadas originalmente era a existência de um sócio comum, o qual havia deixado o quadro societ&a...leia mais
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14/02/2023 14:39:57 - INSS pede a suspensão dos processos relacionados à 'revisão da vida toda'
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido para suspender todos os processos que pedem a "revisão da vida toda" no país. A petição, assinada pela Advocacia-Geral da União, foi protocolada nesta segunda-feira (13/2), no âmbito do Recurso Extraordinário 1.276.977.
Em dezembro do ano ...leia mais
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14/02/2023 14:38:24 - Anvisa irá realizar reunião com empresas acerca de pomadas para modelar e trançar cabelos
Encontro virtual será nesta sexta-feira (17/2) às 10h.
A Anvisa convida todo o setor produtivo relacionado às pomadas para modelar e trançar cabelos a participarem de uma reunião técnica, na próxima sexta-feira (17/2). O encontro será às 10h, de modo virtual, pela plataforma Microsoft Teams.
A reuniã...leia mais
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14/02/2023 14:37:53 - Judiciário gaúcho terá plantão no carnaval e expediente normal na quarta-feira de cinzas
O Judiciário gaúcho – Tribunal de Justiça e Comarcas da Capital e Interior – atenderá em regime de plantão para o recebimento de medidas urgentes nos dias de Carnaval, 20 e 21/2.
Os contatos de plantão nas localidades podem ser consultados através do link: https://www.tjrs.jus.br/novo/comunicacao/fale-conosco/plantoes/...leia mais
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13/02/2023 14:34:21 - Pomadas para modelar e trançar cabelos não devem ser usadas: medida é preventiva
Decisão é válida enquanto não forem concluídas as investigações de irritação ocular.
Todas as pomadas para modelar e trançar cabelos estão com a comercialização proibida pela Anvisa. Enquanto a medida estiver em vigor, nenhum lote de qualquer desses produtos pode ser comercializado e...leia mais
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13/02/2023 14:33:03 - PGFN – NOTA PÚBLICA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vem a público fazer alguns esclarecimentos, reforçando seu compromisso com a transparência e com o amplo diálogo com a sociedade e a comunidade jurídica. A Corte Suprema, de maneira unânime, reafirmou a impossibilidade de que decisões em matéria tributária contrárias à Con...leia mais
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13/02/2023 14:32:04 - Juiz do TJ-SP homologa recuperação judicial sem apresentação de CND
Condicionar a concessão de recuperação judicial à apresentação de certidão de regularidade fiscal traria risco de dano irreparável ao cumprimento do plano e afetaria o soerguimento da empresa.
Com base nesse entendimento, o juízo recuperacional do Tribunal de Justiça de São Paulo homologou o plano de recuper...leia mais
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13/02/2023 14:31:32 - STJ não terá expediente no Carnaval; prazos processuais voltam a correr no dia 23
Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 20 e 21 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966.
Já o expediente na quarta-f...leia mais
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13/02/2023 14:31:05 - CARF suspende sessões de julgamento da semana de 14 a 16 de fevereiro
A Portaria CARF/MF nº 1.490, de 10 de fevereiro de 2023, assinada hoje pelo presidente do órgão, suspende as sessões de julgamento do CARF da semana de 14 a 16 de fevereiro.
A medida considera a discussão que envolve os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo com relação à Medida Provisória nº 1.16...leia mais
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13/02/2023 14:29:46 - Judiciário gaúcho tem horário especial nas sextas-feiras de fevereiro
Conforme a Ordem de Serviço nº 010-2022, assinada pela Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, nas sextas-feiras, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2023, o horário de expediente no Judiciário estadual será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços juris...leia mais
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10/02/2023 14:33:10 - Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais.
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessári...leia mais
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10/02/2023 14:32:04 - Presidente Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins
Presidente aponta impacto financeiro caso sejam aplicados percentuais de norma de dezembro de 2022.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 para garantir a legitimidade e a eficácia imediata de decreto sobre os valores das alíquo...leia mais
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10/02/2023 14:31:22 - TRT 1ª Região – Suspensos os prazos processuais dos dias 7 e 8/2, na capital e na Região Metropolitana
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) alterou o Ato nº 13/2023 (link para outro sítio) para determinar a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos e eletrônicos nos dias 7/2 e 8/2 (terça e quarta-feira) nas seguintes jurisdições: Rio d...leia mais
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10/02/2023 14:30:58 - TRT 1ª Região – PJe sofrerá parada emergencial
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (CGRPJe) informa que o sistema PJe ficará indisponível nesta sexta-feira (10/2), entre 18h e 23h59, podendo retornar antes. A parada - não programada - ocorrerá a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, devido à necessidade imediata de atualizaç&atil...leia mais
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10/02/2023 14:30:24 - STJ – Informativo traz prestação de serviços de saúde complementar e validade de julgamento virtual
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 762 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro julgado em destaque, a Primeira Turma, por maioria, decidiu que nas demandas em que se alega desequilíbrio e...leia mais
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09/02/2023 12:10:28 - Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrá...leia mais
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09/02/2023 12:08:36 - Para STJ, cabe rescisória para adequar ação encerrada a jurisprudência posterior
É possível usar ação rescisória para desconstituir o resultado de processo já encerrado quando, posteriormente, houver a mudança e a consolidação de posição em sentido oposto ao que foi decidido.
Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal ...leia mais
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09/02/2023 12:06:50 - TRABALHADOR QUE ASSINA PREVIAMENTE REGISTRO DE INTERVALO DEVE PROVAR QUE NÃO USUFRUIU DE PAUSA PARA DESCANSO
Se houver assinatura prévia dos cartões de ponto para registro do período de intervalo intrajornada (pausa para descanso ou refeição), cabe ao empregado provar a impossibilidade de usufruir do período anotado. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região reformou parcialmente sentença de 1º grau e afastou a co...leia mais
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