09/05/2022 14:44:37 - Contran anuncia registro de condutores sem infrações de trânsito
DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 257, DE 4 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem o inciso I e o § 3º do art. 12 e o art. 268-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 199...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2022 14:43:34 - Conheça os novos arquivos de Perguntas e Respostas do CARF
Os documentos trazem questões referentes a audiências e a sessões virtuais.
O CARF disponibiliza a partir de hoje os arquivos de Perguntas e Respostas – Audiências e Perguntas e Respostas – Sessões Virtuais alinhados com as diretrizes trazidas pelas Portarias CARF nº 12.823, de 2021 e nº 3.364, de 2022, respectivamente....leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2022 14:40:21 - Nova página facilita acesso a informações sobre audiências públicas no STJ
Uma nova página sobre as audiências públicas está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, é possível consultar todas as informações relacionadas às audiências públicas realizadas pelo tribunal.
Desde 2014, o STJ promove audiências públicas para su...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2022 15:33:54 - STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
A decisão deve produzir efeitos desde 30/9/21, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamen...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2022 15:31:59 - Postos devem exibir preço de combustível com duas casas decimais
Prazo para se adequar à nova norma da ANP termina amanhã
Termina amanhã (7) o prazo para que postos de combustíveis em todo país se adequem à regra de exibir preço com duas casas decimais, e não mais com três, como costuma ocorrer. A mudança foi determinada pela Agência Nacional do Petróleo, G&aac...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2022 15:30:53 - Governador de Rondônia questiona lei estadual sobre programa para jovens aprendizes
Para Marcos Rocha, a norma violou a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
O governador do Estado de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7148), contra a lei estadual que regulamenta o programa Jovem Aprendiz. A ação foi distribu&iac...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2022 15:30:25 - Ministério lança programa sobre segurança no trabalho
Ideia do programa é promover a conduta empresarial responsável
O Ministério do Trabalho e Previdência lançou hoje (5) o Programa Trabalho Sustentável. Trata-se de um conjunto de orientações a trabalhadores e empregadores sobre a importância de cumprir as normas de proteção ao trabalho, especialmente as d...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2022 15:29:40 - Saiba mais sobre a MP nº 1.085/2021, voltada à modernização dos cartórios de registros públicos
Iniciativa aproxima o Brasil dos países detentores das melhores práticas internacionais, com consequente melhoria no ambiente de negócios
PERGUNTAS E RESPOSTAS - Medida Provisória nº 1.085/2021, voltada à modernização dos cartórios de registros públicos
De quem foi a iniciativa da Medida Provisó...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2022 15:04:51 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível nos próximos sábado (7/5) e domingo (8/5), para que seja efetuada a manutenção programada, podendo voltar a funcionar no sábado.
Fonte: TRT 3ª Região – 05/05/2022
leia mais
Setor: Jurídico
05/05/2022 14:50:58 - Governo lança medidas para impulsionar a inserção e manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho
A ação faz parte do Programa Renda e Oportunidade (PRO)
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou em cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (4), Medida Provisória que institui programa voltado à inserção e à manutenção das mulheres e jovens no mercado de trabalho e Decreto que vi...leia mais
Setor: Jurídico
05/05/2022 14:36:50 - Gastos com adequação à LGPD não geram créditos de PIS e Cofins, decide TRF3
Empresa de vestuário TNG defende que custos seriam essenciais ao negócio, requisito para o creditamento
Uma tentativa de obter créditos tributários por gastos com programas de proteção de dados e de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi barrada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...leia mais
Setor: Jurídico
05/05/2022 14:35:06 - OAB questiona decretos que reduziram alíquota do IPI
Para a entidade, os decretos prejudicam a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7157) contra decretos federais que reduziram a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advo...leia mais
Setor: Jurídico
05/05/2022 14:34:28 - Projeto obriga estabelecimentos abertos ao público a incluir símbolo sobre autismo em placas de prioridade
O símbolo é uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas
O Projeto de Lei 11147/18 torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, transportes, reparti&cc...leia mais
Setor: Jurídico
05/05/2022 14:33:42 - Pessoas com processo na Justiça do Trabalho podem aproveitar mutirão de conciliação
A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022 ocorre de 23 a 27 de maio em todo o país.
Quem tem processo tramitando na Justiça do Trabalho pode realizar acordo durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022. O evento, que ocorre de 23 a 27 de maio em todo o país, tem a proposta de solucionar conflitos de forma consensua...leia mais
Setor: Jurídico
05/05/2022 14:32:57 - Nova edição do Livro de Súmulas do STJ já está disponível para consulta e download
Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ.
&n...leia mais
Setor: Jurídico
05/05/2022 14:31:23 - Lançado portal de notícias do FGTS Digital
Nova forma de recolhimento do FGTS vai facilitar e simplificar a vida dos empregadores, utilizando informações do eSocial como base de dados, interface web e diversas opções para gerar guias.
A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, em nome do Ministério do Trabalho e Previdência, lançou o portal de notícias e...leia mais
Setor: Jurídico
05/05/2022 14:29:45 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 9 a 13 de maio
A Portaria CARF/ME nº 4012/2022, de 05 de maio de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 9 a 13 de maio das seguintes turmas:
2ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
...leia mais
Setor: Jurídico
04/05/2022 14:29:25 - Nunes Marques suspende o julgamento sobre transferência de créditos de ICMS
Dez maiores empresas do varejo podem perder R$ 5,6 bilhões de créditos tributários de ICMS por ano
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques pediu vista e suspendeu o julgamento dos embargos de declaração que buscam modular os efeitos da decisão que afastou a incidência do ICMS na t...leia mais
Setor: Jurídico
04/05/2022 14:26:47 - Empresa de segurança de Brasília é condenada por não cumprir cota de aprendiz
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ipanema Segurança Ltda., de Brasília (DF), por não contratar aprendizes. Segundo o colegiado, o descumprimento da cota legal dessa modalidade de contratação atinge todas as pessoas que potencialmente poderiam se capacitar e ingressar no mercado de trabalho por meio da aprendizagem.
O artigo...leia mais
Setor: Jurídico
04/05/2022 14:26:11 - Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e...leia mais
Setor: Jurídico
04/05/2022 14:25:09 - Receita Federal alerta sobre novo golpe de restituição do Imposto de Renda.
A instituição destaca a importância nos cuidados com mensagens e links enviados por e-mail.
Golpistas estão utilizando desta vez informações a respeito de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física para lesar os cidadãos, em mais uma tentativa de golpe envolvendo o nome da Receita Federal.
A instit...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2022 15:19:49 - Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária
Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022.
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nessa segunda-feira (2/5), mais um edital de transação tribut&...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2022 15:18:29 - Solidariedade e governo do Amazonas questionam decretos federais que reduziram IPI
Em duas novas ações sobre o tema, o partido e o estado alegam que a redução afeta o equilíbrio competitivo da Zona Franca de Manaus.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a validade de decretos presidenciais que reduziram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem m...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2022 15:17:55 - Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil, ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas de telemarketing, sem que fosse respeitado prazo razoável para a recuperação dos inves...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2022 15:16:46 - Postos terão duas formas de mostrar preços de combustíveis
A medida passa a valer a partir do próximo dia 7
Os revendedores de combustíveis de todo o país vão exibir os preços com duas casas decimais e não mais com três, como acontece atualmente. A medida passa a valer a partir do próximo dia 7. É o que determina a Resolução nº 858/2021, da Agência Naciona...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2022 15:15:25 - Projeto permite transformação de créditos de ICMS em ativos virtuais negociáveis
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/22 autoriza os estados a converter os créditos de ICMS, em poder dos contribuintes, em ativos virtuais, que poderão ser negociados por estes com outros contribuintes em débito com o imposto. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, os créditos serão convertidos em ativos virtuais no m...leia mais
Você está em:
