23/06/2023 12:29:15 - Para viabilizar reforma tributária, União aceita colocar recursos em fundos de compensação de perdas estaduais
Novo texto foi apresentado nesta quinta-feira para ser negociado antes de ir a votação no Plenário, em julho
O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que um dos principais pontos que travaram as tentativas de reforma anteriores foi solucionado agora. Ele apresentou um substitutivo com a criaç&atild...leia mais
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23/06/2023 12:28:38 - TRT-3 confirma justa causa de trabalhador que recusou vacina contra a Covid-19
Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, entenderam pela legalidade da dispensa por justa causa de um trabalhador que se recusou a se vacinar contra a Covid-19. Ele era empregado de uma grande empresa de produção de alimentos desde setembro/1998 e atuava como vendedor externo. A dispensa ocorreu em outubro/2...leia mais
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23/06/2023 12:27:58 - Projeto cria selo para identificar empresas que adotem práticas para incluir trabalhador com autismo
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1212/23, que institui o selo “Quebra-Cabeça”, com a finalidade de identificar empresas que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.
O selo será conferido &agrav...leia mais
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23/06/2023 12:26:11 - Centro de Inteligência do TRT-1 aprova cinco notas técnicas
O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) (link para outro sítio) emitiu cinco novas notas técnicas, disponibilizadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 21 e 22 deste mês. Dentre as novas normas, a Nota Técnica nº 7/2023 r...leia mais
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23/06/2023 12:25:09 - TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 1º/7 (sábado), das 10h às 13h
O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que haverá interrupção do sistema, no primeiro e no segundo grau, das 10h às 13h do dia 1º/7 (sábado). O motivo é a atualização do sistema para a versão 2.8.9.
A certid&at...leia mais
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22/06/2023 12:30:25 - Instalada comissão que vai analisar MP sobre prazo para regulamentar vale-refeição
Relator informou que o colegiado vai debater a proposta em duas audiências públicas
Foi instalada nesta quarta-feira (21) a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 1173/23, que prorroga em um ano o prazo para que o Executivo regulamente os programas de alimentação do trabalhador. Com a proposta, o prazo final passa a ser 1º de...leia mais
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22/06/2023 12:29:54 - Setor de transporte rodoviário de cargas pede alíquotas reduzidas na reforma tributária
Empresas também querem o creditamento do imposto embutido nos combustíveis adquiridos para a frota
Representantes do setor de transporte rodoviário de cargas defenderam nesta quarta-feira (21) a inclusão na reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), em discussão na Câmara dos Deputados, de medidas dirigidas ao setor, que responde pela mo...leia mais
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22/06/2023 12:29:11 - Senado aprova o novo marco fiscal e devolve o texto à Câmara
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o novo marco de regras fiscais para o governo federal (PLP 93/2023). O texto-base foi a votação nominal e recebeu 57 votos a favor e 17 contrários. Na sequência, os senadores analisaram três emendas que haviam sido destacadas para votação à parte; todas foram rejeitadas.
&n...leia mais
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22/06/2023 12:27:28 - Juiz nega estabilidade a grávida admitida por contrato temporário
Não é aplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Esse foi o entendimento do juiz Alexandre Reis Pereira de Barros, titular da 1ª Vara do Tra...leia mais
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22/06/2023 12:26:57 - Página de Repetitivos e IACs destaca julgado sobre benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Contribuição Social sobre o Lucro L&...leia mais
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22/06/2023 12:26:18 - Receita disponibiliza dados e informações a mais de 444 mil empresas para facilitar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Ação está alinhada à nova visão institucional de realizar uma fiscalização mais orientadora, com estímulo à conformidade.
A Receita Federal disponibilizou a 444.927 empresas dados e informações para facilitar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2023, ano...leia mais
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22/06/2023 12:24:25 - Banco Central prevê lançar PIX Automático em abril de 2024
Pagamento será disponibilizado para empresas de qualquer porte
O Banco Central informou nesta quarta-feira (21) que estima lançar o Pix Automático em abril de 2024.
O serviço permitirá pagamentos recorrentes de forma automática, como contas de energia, telefone, escolas, academias, condomínios, serviços de streamings, s...leia mais
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21/06/2023 15:32:22 - Lira vai se reunir com governadores nesta quinta para debater reforma tributária
“A reunião será decisiva para que parte da reforma esteja afinada com todos os governadores", disse
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende se reunir com os governadores e secretários de Fazenda nesta quinta-feira (22) para debater a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19). Lira participou de eve...leia mais
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21/06/2023 15:26:23 - Caixa suspende cobrança de Pix para pessoa jurídica
Banco desmentiu que pessoas físicas também seriam tarifadas
A Caixa anunciou nesta terça-feira (20) que suspendeu a cobrança do Pix para pessoa jurídica. A taxa começaria a valer no dia 19 de julho e, segundo o banco público, é praticada por "praticamente todas as instituições financeiras". ...leia mais
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21/06/2023 15:24:45 - Pedido de vista suspende julgamento sobre regra do CPC de impedimento de juízes
A Associação dos Magistrados Brasileiros argumenta que a regra é desproporcional.
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu a análise, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5953, apresentada contra uma regra do Código de Processo Civil (CPC) que trata ...leia mais
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21/06/2023 15:22:34 - Governo aumenta mínimo existencial de R$ 303 para R$ 600
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentou o valor do mínimo existencial de R$ 303 para R$ 600, que é a fatia de renda do cidadão que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras.
A iniciativa busca proteger os consumidores que enfrentam casos de superendivi...leia mais
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21/06/2023 15:08:52 - Conselho aprova devolução de dinheiro esquecido do PIS/Pasep a Tesouro
Fundo tem R$ 25,2 bilhões de cerca de 10,5 milhões de pessoas
Cerca de R$ 25,2 bilhões esquecidos pelos trabalhadores e herdeiros voltarão ao Tesouro Nacional até 20 de agosto, aprovou nesta terça-feira (20) o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os recursos integram os antigos fundos do Programa de I...leia mais
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20/06/2023 15:06:44 - Visando alimentação saudável, governo quer mudar itens da cesta básica
Movimento deve vir junto à erradicação da fome no Brasil
A erradicação da fome no Brasil virá acompanhada de estímulos a uma boa alimentação, do ponto de vista nutricional, em um cenário produtivo que respeite o meio ambiente. Com esse objetivo, o governo federal promete anunciar, em breve, uma atualiza&ccedi...leia mais
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20/06/2023 15:05:34 - Pomadas capilares: Anvisa publica nova interdição cautelar para manter restrições
Investigação continua e alguns produtos seguem interditados. Saiba mais.
A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (19/6), uma nova medida cautelar relacionada às pomadas para modelar, trançar ou fixar cabelos. A Resolução - RE 2.185, de 16 de junho de 2023, determina a interdição cautelar de todos os produ...leia mais
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20/06/2023 15:04:53 - Caixa começa a cobrar Pix de pessoas jurídicas em 19 de julho
Banco desmentiu notícias de que tarifa atingiria pessoas físicas
A partir de 19 de julho, as pessoas jurídicas clientes da Caixa Econômica Federal começarão a pagar para fazer Pix. Autorizada pelo Banco Central (BC), a cobrança de tarifas para empresários que usam o sistema de transferências instantâneas é...leia mais
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20/06/2023 15:04:15 - ANS suspende comercialização de 31 planos de saúde por mau desempenho
Novos clientes não podem ser captados até que a avaliação melhore
O mau desempenho no atendimento aos usuários levou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a suspender, por um trimestre, a comercialização de 31 planos de saúde (veja lista), pertencentes a nove operadoras. Os beneficiários desses ...leia mais
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20/06/2023 15:02:30 - Leituras divergentes geram insegurança jurídica aos contribuintes, diz AGU
O advogado-geral da União, Jorge Messias, acredita que as interpretações divergentes da legislação tributária brasileira por diversos órgãos do governo são um dos fatores que geram insegurança jurídica para os contribuintes.
"É necessário sistematizar e uniformizar a base de entendimento na &aa...leia mais
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19/06/2023 15:00:50 - Lei complementar tratará de taxação de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, diz Appy
Secretário da reforma tributária participou de seminário na Câmara sobre reforma tributária sustentável
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, confirmou que a ideia do governo é sobretaxar produtos nocivos ao meio ambiente e à saúde com o novo Imposto Seletivo. Mas a defini&cc...leia mais
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19/06/2023 14:58:40 - Reoneração da folha via CPRB não feriu direitos do contribuinte, fixa STJ
A revogação da possibilidade de uma tributação mais benéfica pelo sistema da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB), feita pela Lei 3.670/2018, não feriu direitos do contribuinte brasileiro, uma vez que o legislador respeitou a anterioridade nonagesimal.
Com esse entendimento, a 1ª Seção...leia mais
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19/06/2023 14:58:02 - Empresas não são responsáveis por acidente com repositora em transporte coletivo
O acidente não teve relação direta com o trabalho
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma repositora de mercadorias da Café Expresso Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda., em São Paulo (SP), que pretendia ser indenizada por acidente sofrido em transporte coletivo....leia mais
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19/06/2023 14:57:21 - Terceira Turma mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor.
Na origem do caso, o juiz de pri...leia mais
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