08/02/2022 14:12:46 - TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível neste final de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (12) e domingo (13), para que seja efetuada manutenção programada, com possibilidade de retorno no sábado.
Fonte: TRT 1ª Região – 07/02/2022
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Setor: Jurídico
07/02/2022 14:29:57 - Projeto permite à empregada gestante desenvolver atividades distintas remotamente
Autor afirma que a proposta aperfeiçoa a legislação em vigor
O Projeto de Lei 3659/21 permite que a empregada gestante possa exercer remotamente, durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19, atividades distintas das estabelecidas em contrato de trabalho. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputa...leia mais
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07/02/2022 14:28:43 - STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTS
Em julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a contribuição s...leia mais
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07/02/2022 14:26:37 - TRT mantém justa causa de trabalhador que mostrou atestado e foi para festa
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou decisão de primeiro grau para validar a demissão por justa causa de um vendedor de cosméticos que, segundo duas empresas, alegou estar doente para faltar ao trabalho, mas aproveitou a dispensa para ir a uma festa.
No recurso, as empresas alegaram que o funcionário agiu de má-f&e...leia mais
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07/02/2022 14:26:00 - Sem prova de venda casada, consumidora não tem direito a indenização
O 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís negou o pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma cliente que não conseguiu comprovar a prática de venda casada por um estabelecimento comercial.
Na ação, a consumidora alegou que comprou uma máquina d...leia mais
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07/02/2022 14:25:17 - TRT 1ª Região – Feriados de fevereiro na jurisdição do TRT/RJ
Os serviços nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) em todo o estado estarão suspensos de 28/2 (segunda-feira) a 2/3 (quarta-feira) em razão do Ato nº 67/2021 (link para outro sítio), que compreende o feriado de Carnaval, e do Ato nº 69/2021 (link para out...leia mais
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04/02/2022 14:22:06 - TJ-SP valida lei que isenta restaurantes de pagar IPTU durante a epidemia
Durante o estado de calamidade pública decorrente da epidemia de Covid-19, é possível afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação ou expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da crise sanit&aa...leia mais
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04/02/2022 14:21:26 - Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do ...leia mais
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04/02/2022 14:20:36 - DECISÃO: Valor de multa aplicada pelo Inmetro à empresa por irregularidade em balança é mantido pelo TRF1
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) e reformou sentença da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares (MG) que havia reduzido valor ...leia mais
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04/02/2022 14:20:02 - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e informações prévias à implantação em meio digital.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o que consta do ...leia mais
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04/02/2022 14:19:11 - CARF suspende sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 7 a 11 de fevereiro
A Portaria CARF nº 878/2022, de 01 de fevereiro de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 7 a 11 de fevereiro das seguintes turmas:
1ª Tuma Ordinária da 2ª Câmara;
2ª Tuma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Tuma Ordinária da 3ª Câmara;
1ª Tuma Ordinária da 4ª C&acir...leia mais
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04/02/2022 14:18:38 - Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2022, além de atualizar a tabela de códigos de receitas.
A versão 3.6 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, incl...leia mais
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04/02/2022 14:15:59 - TJRS – Alerta de tentativa de golpe em envio de falsas intimações judiciais
A Direção do Foro Central da Comarca de Porto Alegre e a Central de Mandados alertam para tentativas de golpe via WhatsApp através do envio de falsos mandados judiciais. Na mensagem há dois links, que não devem ser acessados, com os seguintes dizeres: "Visualizar Mandado" e "Imprimir Mandado". As intimações oficiais do Poder Judiciário E...leia mais
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04/02/2022 14:15:09 - BC comunica vazamento de dados de 2,1 mil chaves Pix
Foram vazados dados cadastrais da Logbank Pagamentos
Um total de 2.112 clientes da Logbank Soluções em Pagamentos tiveram dados das chaves Pix vazadas, informou hoje (3) o Banco Central (BC). Esse foi o terceiro vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020.
Segundo o BC, o vazamento ocorreu em dado...leia mais
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03/02/2022 14:12:57 - Ministério da Economia atualiza normas para o registro público de empresas
Medidas beneficiam empreendedores, simplificando regras e favorecendo ambiente de negócios
Com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar as normas para o registro público de empresas, o Ministério da Economia (ME) publicou a Instrução Normativa nº 112. O ato, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integraç&atild...leia mais
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03/02/2022 14:12:10 - Sessão solene dá início a trabalhos do Congresso em 2022
Solenidade semipresencial conta com participações por videoconferência
Os presidentes da República, Jair Bolsonaro, e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, se juntaram a Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, presidentes do Senado e Câmara, em sessão solene de abertura dos trabalhos do Congresso em 2022 na tarde desta quarta-feira (2).
&nbs...leia mais
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03/02/2022 14:11:11 - Publicação no DEJT deve prevalecer para contagem de prazo processual
Para a maioria da SDI-1, as informações disponibilizadas no PJe são apenas uma funcionalidade de caráter informativo.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Caixa Econômica Federal por entender que sua interposição se dera fora do prazo. Para a mai...leia mais
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03/02/2022 14:10:23 - Anulada sanção contra empresa que não forneceu EPIs para empregados no auge da Covid
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, afastou a sanção imposta pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) à empresa terceirizada que presta serviço dentro de uma unidade hospitalar, na Grande Floria...leia mais
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03/02/2022 14:09:42 - STJ – Pleno mantém sessões de julgamento virtuais até o fim de março
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu manter até 31 de março o regime de trabalho híbrido e a realização das sessões de julgamento por videoconferência.
Reunido nesta terça-feira (1º), o colegiado também adiou – de 23 de fevereiro para 12 de maio, às 14h – a ...leia mais
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01/02/2022 12:10:58 - Juíza de SP afasta cobrança do Difal a empresa em 2022
O diferencial de alíquota (Difal) do ICMS se submete ao princípio da anterioridade tributária anual. Assim, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, em liminar, impediu o governo estadual de cobrar o tributo de uma distribuidora de produtos hospitalares no ano de 2022.
Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Fe...leia mais
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01/02/2022 12:09:57 - MP entra com ADI contra lei que proíbe passaporte da vacina em cidade de MT
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei Municipal 1.252/2021, que proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 na cidade de Matupá, cerca de 700 km ao norte da capital Cuiab&...leia mais
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01/02/2022 12:08:25 - Receita Federal detalha como será o parcelamento de débitos
Normas foram publicadas no Diário Oficial da União
Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União de hoje (31) detalha como será o parcelamento de débitos perante a Receita Federal. De acordo com a Instrução nº 2.063, o parcelamento dos débitos “de qualquer natureza&...leia mais
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01/02/2022 12:07:45 - Projeto exclui sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo de tributos
Sistema de bandeiras indica ao consumidor se haverá acréscimo no valor da energia devido às condições de geração das hidrelétricas
O Projeto de Lei 3172/21 exclui da base de cálculo de qualquer tributo federal, estadual ou municipal o valor das bandeiras tarifárias de energia elétrica. O texto tramita ...leia mais
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01/02/2022 12:06:46 - Justiça do Trabalho não reconhece dispensa por força maior no caso de empresa que não foi extinta por dificuldades financeiras em razão da pandemia
A Justiça do Trabalho mineira considerou inválida a dispensa “por força maior” de um trabalhador, sob a justificativa da empresa de que enfrentava dificuldades financeiras em decorrência da pandemia da Covid-19.
Na sentença, o juiz Júlio César Cangussu Souto, titular da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG), f...leia mais
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01/02/2022 12:06:01 - JULGAMENTO COM BASE EM PRECEDENTE DEVE SER FEITO APÓS ANÁLISE DO CASO CONCRETO
Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região declararam a Justiça do Trabalho competente para julgar o caso de um trabalhador de São Bernardo do Campo-SP que pedia vínculo de emprego de motorista com uma fabricante de produtos alimentícios. A decisão reverte sentença de 1º grau, que havia declarado a incompetência desta ...leia mais
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01/02/2022 12:05:05 - Segunda Turma mantém Pitú no Refis e estabelece prazo máximo de 25 anos para pagamento de dívida
Buscando adotar uma solução proporcional e razoável para o litígio, nos termos do artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a empresa de bebidas Pitú permaneça no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e arque com parcelas que possibilit...leia mais
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