Por entender que é competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), em sessão na última quarta-feira (19/7), decidiu pela inconstitucionalidade da Lei estadual 11.807/2020, que dispõe sobre a proibição de cobrança por perda de ticket de estacionamentos nos estabelecimentos comerciais do estado.

A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), sob a alegação de que a referida norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois, ao dispor sobre a proibição de cobrança por perda de ticket de estacionamentos nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba, invadiu a competência privativa da União de legislar sobre Direito Civil, violando, assim, o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

O relator do processo, desembargador Leandro dos Santos, destacou, em seu voto, que o Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais que regulam, de qualquer modo, a cobrança pelo uso de estacionamentos privados, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e por violar o princípio da livre iniciativa.

"No caso concreto, mesmo que a lei restrinja-se a regular a hipótese de perda ou extravio do ticket, entendo que está inserida no âmbito das normas que regulam a prestação de serviços de estacionamento".

O relator registrou, ainda, que em caso análogo, o STF, por meio de decisão monocrática da ministra Rosa Weber, na Pet 9.290, concedeu a tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a Recurso Extraordinário e, consequentemente, suspender o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que julgava improcedente ADIN de igual natureza e, por via oblíqua, declarava a constitucionalidade de norma de idêntico teor. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB.

ADI 0814492-72.2020.8.15.0000

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 30/07/2023