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31/07/2023 14:58 - Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28 de dezembro
Medida está publicada no Diário Oficial da União de hoje.
O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023.
A medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de hoje.
Clique aqui para acessar a portaria.
Clique aqui para mais informações sobre o Litígio Zero.
Fonte: Receita Federal – 31/07/2023
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