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24/11/2021 14:24:52 - China aceitará carne bovina do Brasil certificada até 4 de setembro
Decisão liberará carregamentos retidos em portos chineses
As autoridades alfandegárias da China disseram nesta terça-feira (23) que aceitarão pedidos de importação de carne bovina brasileira que tenha recebido certificado sanitário antes de 4 de setembro, potencialmente permitindo que os carregamentos retidos nos portos ch...
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24/11/2021 14:23:44 - Rússia vai retomar importação de carnes bovina e suína do Brasil
Liberação envolve 9 unidades de suínos e três de bovinos
A Rússia retomará a importação de carne bovina e suína de 12 unidades brasileiras nesta semana, disse o regulador de segurança sanitária do país nesta terça-feira.
A maioria das restrições aos produtores b...
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23/11/2021 14:38:51 - Vale-alimentação passa por mudanças que darão mais liberdade ao trabalhador
Quando a norma entrar em vigor, o cidadão terá mais opções de restaurantes e a possibilidade de fazer a portabilidade do crédito entre as diferentes bandeiras
O Governo Federal está mudando as regras do PAT, Programa de Alimentação do Trabalhador, para beneficiar os usuários. Entre as alterações no Dec...
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23/11/2021 14:38:00 - STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional
Para o Plenário, não há incompatibilidade com o princípio constitucional da legalidade tributária.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalida...
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23/11/2021 14:37:14 - STF forma maioria para proibir alíquota de ICMS maior para energia e telefonia
Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade.
Esse foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por sete votos a três, ao formar maioria para declarar...
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23/11/2021 14:36:04 - Comissão aprova proposta que suspende tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19
Também fica adiada a também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais – e também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis – até q...
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23/11/2021 14:34:16 - Repetitivo: contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar....
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23/11/2021 14:31:36 - TST – Sistema PJe ficará indisponível entre sexta (26) e domingo (28)
O funcionamento da ferramenta será interrompido tendo em vista a entrada em produção da nova versão 2.7.1
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ficará indisponível entre os dias 26 e 28 de novembro próximos. A indisponibilidade do sistema dar-se-á em função da insta...
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22/11/2021 15:01:13 - STF: placar está a 5X2 pela inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 25%
Fachin apresentou na manhã desta sexta-feira contra a validade da cobrança em Santa Catarina
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou na manhã desta sexta-feira seu voto para declarar a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 25% no estado de Santa Catarina, acima da alíquota geral de 17% adotada pel...
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22/11/2021 15:00:17 - STJ libera consulta ao cadastro no Bacen para apurar patrimônio por dívida cível
Não há qualquer impedimento à consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen) nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu pr...
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22/11/2021 14:59:27 - Não cabe reclamação para discutir sobrestamento de processo diante de incidente de uniformização
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que nega ou defere o sobrestamento de um processo em razão do processamento de pedido de uniformização ou de recurso especial repetitivo.
Com esse entendimento, o colegiado manteve a ...
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22/11/2021 14:58:43 - TJ-DF suspende cobrança de valores de ICMS perdoados pelo governo distrital
Diante da constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011 e da inexigibilidade do crédito, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal extinguiu o cumprimento de uma sentença referente a um valor de R$ 11,4 milhões, supostamente devidos por uma indústria de alimentos, a título de ICMS.
...
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22/11/2021 14:58:06 - Empresa é absolvida de responsabilidade por morte de empregada decorrente de mal súbito durante o expediente
Os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais mantiveram sentença que afastou a responsabilidade da empresa pela morte de empregada em decorrência de mal súbito enquanto trabalhava. Ficou constatado que a empresa, uma indústria do setor de alimentos, tomou as providências que estavam ao seu alcance para que a empregada fo...
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22/11/2021 14:56:57 - BC ajusta estabelecimento de limites de valor por período no Pix
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 185, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 160, de 1º de outubro de 2021, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos relativos ao estabelecimento de limites de valor por período e à funcio...
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19/11/2021 12:26:37 - Saiba mais sobre o projeto regulatório de doação de alimentos
Anvisa avalia a necessidade de regulação complementar sobre o assunto após a publicação da Lei de Doação de Alimentos, em junho de 2020.
Em 2021, a Anvisa iniciou o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da regularização da doação de alimentos com segurança...
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19/11/2021 12:25:52 - Comissão rejeita projeto que proíbe aumento de preço de produtos durante pandemia
Relator afirmou que reajuste de preços decorre do aumento da demanda e disse que, com o tempo, o próprio mercado corrige essa situação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que impede o aumento sem justa causa de produtos ou servi&ccedi...
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19/11/2021 12:25:19 - TRU: Prazo para restituir contribuinte pego na malha fina conta a partir de notificação
O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina deve ser contado a partir da notificação da decisão administrativa com o lançamento tributário, e não a partir da data da entrega da declaração. Esse foi o entendimento uniformizado no final de outubro pela Turma R...
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19/11/2021 12:24:47 - Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e permite a habilita&...
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19/11/2021 12:23:56 - Senacon alerta para riscos de golpe durante compras na Black Friday
Número de reclamações quase dobrou durante a pandemia
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), elaborou uma lista de orientações para serem adotadas nas compras digitais durante o período de promoções. O objetivo é e...
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18/11/2021 14:20:15 - CCJ aprova proposta que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023
O projeto beneficia 17 setores da economia; proposta segue para análise do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, considerados de uso mai...
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18/11/2021 14:19:13 - Projeto estabelece responsabilidade proporcional na reparação de danos ao consumidor
Legislação já prevê responsabilidade solidária; proposta quer distinguir fornecedor de intermediário na prestação de serviço
O Projeto de Lei 2321/21 altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional pela reparação de danos previstos nas nor...
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18/11/2021 14:18:28 - Liminar afasta 'negativação' indevida de empresa no Reclame Aqui
Na última quinta-feira (11/11), a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em liminar, a exclusão do nome de uma empresa do cadastro negativo do site Reclame Aqui, no prazo de cinco dias.
O juiz Marcelo Vieira também proibiu a plataforma de exibir dados e informações sobre a autora e seu nome ...
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18/11/2021 14:17:08 - Estado do Rio de Janeiro mantém uso de máscara em locais fechados
Capital havia liberado por decreto o uso em academias de ginástica
Após um decreto da prefeitura do Rio de Janeiro liberar a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção contra a covid-19 nas academias de ginástica, piscinas e centros de treinamento, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) informou que não vai fl...
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17/11/2021 14:25:15 - Anvisa altera importação de cosméticos, saneantes e alimentos
A partir de quinta-feira (18/11), a importação de cosméticos, saneantes e alimentos será incluída no projeto-piloto de peticionamento por meio de LPCO. Entenda!
A solicitação de anuência de licenciamento de importação de cosméticos, saneantes e alimentos com finalidade comercial ou industrial poderá se...
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17/11/2021 14:24:32 - Aprovada urgência para projeto que regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2766/21, que limita as multas pecuniárias aplicáveis com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional.
De autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o p...
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17/11/2021 14:22:19 - Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Nelto...
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