RSS Jurídico
25/03/2022 14:43:12 - Plenário do Supremo forma maioria para validar fim do voto de qualidade no Carf
A mudança legislativa que acabou com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, beneficiando o contribuinte em caso de empate, é uma opção legítima do Congresso, que não contraria a Constituição Federal. E a alteração não violou o devido processo legislativo, pois foi incluída na...
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25/03/2022 14:42:03 - Reforma tributária deve ser votada em semana de esforço concentrado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca acordo para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na semana de esforço concentrado da Casa, marcado para o período de 4 a 8 de abril.
Segundo Pacheco, a discussão e a deliberação da matéria na C...
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25/03/2022 14:40:17 - Confaz fixa ICMS do diesel e prorroga congelamento sobre gasolina
Litro do diesel S10 pagará até R$ 1,006 de alíquota
Os estados e o Distrito Federal definiram a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel e prorrogaram, por 90 dias, o congelamento de ICMS sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. A medida foi aprovada por unanimidade na re...
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25/03/2022 14:39:38 - Informativo de Jurisprudência destaca execução de obrigação a pagar e recuperação de associações sem fins lucrativos
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 729 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que "o ajuizamento de execuç...
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25/03/2022 14:39:07 - Pedido de empregado para não antecipar recebimento de férias afasta pagamento em dobro
A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Município de Joanópolis (SP) o pagamento em dobro das férias de um ajudante geral cujos valores foram recebidos fora do prazo legal. O motivo é que o empregado pediu que o empregador ...
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24/03/2022 14:33:47 - STJ valida reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo e impõe condições
Os planos de saúde coletivos podem ser reajustados de acordo com a faixa etária do beneficiário, desde que o aumento obedeça a três regras: tenha previsão contratual, siga normas de órgãos governamentais reguladores e não seja feito aleatoriamente, com aplicação de percentuais desarrazoados.
Essa foi a ...
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24/03/2022 14:32:45 - STF define que discussão sobre cobrança de IPI de bacalhau importado é infraconstitucional
O Plenário reviu o reconhecimento de repercussão geral no caso por considerar que não há questão constitucional no tema.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a import...
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24/03/2022 14:32:04 - É nulo o provimento de agravo de instrumento sem prévia intimação, mesmo que o agravado ainda não faça parte da lide
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o provimento de agravo de instrumento sem que seja dada a oportunidade para o agravado se manifestar, ainda que ele não seja integrante da lide, por falta de citação.
Com a decisão, o colegiado acolheu recurso especial ...
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24/03/2022 14:31:18 - Manifestação da parte somente para informar cumprimento de liminar não supre falta de citação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a manifestação da União no cumprimento de tutela antecipada não configurou comparecimento espontâneo ao processo, capaz de suprir a falta de citação para responder ao pedido principal da ação.
O recurso julgado pelo colegiado teve origem em...
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24/03/2022 14:30:40 - Ministra aplica decisão da Corte Especial e fixa no percentual legal os honorários em causa de grande valor
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, aplicando o recente entendimento da Corte Especial no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, reformou acórdão que havia definido honorários advocatícios por equidade em razão do alto valor da causa, para fixá-los de acordo com os percentuais mín...
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24/03/2022 14:25:47 - TJSC – NIS alerta para a prática de novo golpe cibernético em usuários do WhatsApp Web
Uma nova versão de um golpe cibernético, desta vez envolvendo o WhatsApp Web, foi identificada pelo Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS) do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). O ataque ocorre quando o usuário do aplicativo clica em um código malicioso camuflado em forma de "botão" ou link que pare&cce...
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23/03/2022 14:08:08 - Receita Federal aprimora regras para importação e exportação
As alterações visam aperfeiçoar e modernizar os procedimentos de importação e exportação de mercadorias.
Foi publicada Instrução Normativa RFB nº 2.072, de 17 de março de 2022, que altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que dispõe sobre o despacho adua...
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23/03/2022 14:07:12 - IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide Primeira Turma
Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos ganhos obtidos por empresa ...
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23/03/2022 14:06:26 - Projeto permite agravo de instrumento em recuperação judicial ou falência
O Projeto de Lei 4562/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite o agravo de instrumento em processos de recuperação judicial ou de falência. O agravo de instrumento é um recurso utilizado contra decisões interlocutórias, que o juiz toma dentro de um processo mas não levam à resolução do mérito da disputa...
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23/03/2022 14:06:00 - Projeto elimina prova de prejuízo para credor receber indenização suplementar
Texto altera o Código Civil
O Projeto de Lei 4599/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime do Código Civil dispositivo exigindo que o credor comprove prejuízo excedente para receber indenização suplementar de devedores. Segundo o deputado, a prova contrária evita a aplicação da cláusula penal nos contratos....
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23/03/2022 14:04:57 - CMA rejeita deduzir no IR doações para preservação do meio ambiente
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) rejeitou nesta quarta-feira (23) uma proposta que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) de valores doados a entidades sem fins lucrativos para aplicação em projetos de preservação do meio ambiente. A matéria será encaminhada à análise da Comissão de Assuntos Econômi...
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22/03/2022 14:53:36 - Empresas devem manter uso de máscaras pelos funcionários mesmo após decreto
Na última quinta-feira (17/3), o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou o fim da obrigatoriedade do uso de máscara em lugares fechados no estado. O uso de máscaras em lugares abertos já tinha sido liberado há duas semanas. Assim, São Paulo se junta a outros sete estado brasileiros que já desobrigaram a popula&c...
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22/03/2022 14:52:20 - Carf permite aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Cofins
Entendimento foi de que não é preciso retificação do Dacon para aproveitar créditos auferidos em períodos anteriores
Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisiç...
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22/03/2022 14:51:46 - Loja de roupas é isenta de multa por atraso prevista em acordo em razão da pandemia
A empresa atrasou em sete dias pagamento da parcela
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma vendedora da Dress To Clothing - Boutique Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra decisão que isentou a empresa de multa por ter pago parcela referente a acordo judicial assinado em 2019 com atraso de sete dias. Para a maioria do colegiado, a crise econ&oci...
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22/03/2022 14:51:12 - Procon de SP lança cartilha de enfrentamento ao racismo no comércio
Guia traz orientações para empresas e consumidores
O Procon de São Paulo, em parceria com a Universidade Zumbi dos Palmares, lançou hoje (21) uma cartilha de enfrentamento ao racismo no comércio. O guia traz orientações para empresas e consumidores sobre como agir e como combater casos de racismo no ambiente comercial, como lojas...
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22/03/2022 14:50:41 - Doze planos de saúde têm comercialização suspensa a partir de hoje
Decisão é da Agência Nacional de Saúde Suplementar
Doze planos de saúde, administrados por seis operadoras, têm sua comercialização suspensa a partir de hoje (22). A decisão foi tomada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no último dia 16, devido a reclamações relacion...
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22/03/2022 14:08:50 - Camex reduz a zero imposto de importação de sete itens da cesta de consumo da população
Comitê também aprovou nova redução para Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK)
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou nesta segunda-feira (21/3), durante sua 192ª Reunião Ordinária...
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21/03/2022 14:49:22 - STF fixa tese sobre PIS e Cofins em valores pagos a administradoras de cartões
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
Essa foi a tese fixada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na conclusão do...
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21/03/2022 14:47:15 - Localização de celular de empregado pode ser usada como prova, diz TRT-12
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou válido o pedido feito por um banco para que o registro de localização do aparelho celular de uma empregada fosse utilizado como evidência em uma ação judicial. Por maioria de votos, a Seção Especializada 2 do TRT-12 entendeu que o pedido não representa violaç&ati...
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21/03/2022 14:46:19 - Afastada indenização para vigilante que alegou permanecer em pé durante todo o trabalho
Shopping provou período de descanso e o juiz concluiu que o estado de alerta é próprio da função.
A Justiça do Trabalho afastou indenização por danos morais para o vigilante de um shopping de Belo Horizonte que alegou prejuízo à saúde por permanecer em pé durante toda a jornada de trabalho. A de...
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21/03/2022 14:45:37 - TRF-2 veda associações de usar ação coletiva genérica para afastar tributação
O fato de uma associação preencher requisitos objetivos para o manejo de mandado de segurança coletivo não a legitima automaticamente a assim proceder. Cabe ao juiz da causa cumprir a necessária avaliação sobre o interesse de agir na tutela de direitos coletivos.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal...
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