13/02/2023 14:31:05 - CARF suspende sessões de julgamento da semana de 14 a 16 de fevereiro
A Portaria CARF/MF nº 1.490, de 10 de fevereiro de 2023, assinada hoje pelo presidente do órgão, suspende as sessões de julgamento do CARF da semana de 14 a 16 de fevereiro.
A medida considera a discussão que envolve os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo com relação à Medida Provisória nº 1.16...leia mais
Setor: Jurídico
13/02/2023 14:29:46 - Judiciário gaúcho tem horário especial nas sextas-feiras de fevereiro
Conforme a Ordem de Serviço nº 010-2022, assinada pela Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, nas sextas-feiras, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2023, o horário de expediente no Judiciário estadual será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços juris...leia mais
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10/02/2023 14:33:10 - Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais.
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessári...leia mais
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10/02/2023 14:32:04 - Presidente Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins
Presidente aponta impacto financeiro caso sejam aplicados percentuais de norma de dezembro de 2022.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 para garantir a legitimidade e a eficácia imediata de decreto sobre os valores das alíquo...leia mais
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10/02/2023 14:31:22 - TRT 1ª Região – Suspensos os prazos processuais dos dias 7 e 8/2, na capital e na Região Metropolitana
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) alterou o Ato nº 13/2023 (link para outro sítio) para determinar a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos e eletrônicos nos dias 7/2 e 8/2 (terça e quarta-feira) nas seguintes jurisdições: Rio d...leia mais
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10/02/2023 14:30:58 - TRT 1ª Região – PJe sofrerá parada emergencial
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (CGRPJe) informa que o sistema PJe ficará indisponível nesta sexta-feira (10/2), entre 18h e 23h59, podendo retornar antes. A parada - não programada - ocorrerá a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, devido à necessidade imediata de atualizaç&atil...leia mais
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10/02/2023 14:30:24 - STJ – Informativo traz prestação de serviços de saúde complementar e validade de julgamento virtual
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 762 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro julgado em destaque, a Primeira Turma, por maioria, decidiu que nas demandas em que se alega desequilíbrio e...leia mais
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09/02/2023 12:10:28 - Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrá...leia mais
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09/02/2023 12:08:36 - Para STJ, cabe rescisória para adequar ação encerrada a jurisprudência posterior
É possível usar ação rescisória para desconstituir o resultado de processo já encerrado quando, posteriormente, houver a mudança e a consolidação de posição em sentido oposto ao que foi decidido.
Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal ...leia mais
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09/02/2023 12:06:50 - TRABALHADOR QUE ASSINA PREVIAMENTE REGISTRO DE INTERVALO DEVE PROVAR QUE NÃO USUFRUIU DE PAUSA PARA DESCANSO
Se houver assinatura prévia dos cartões de ponto para registro do período de intervalo intrajornada (pausa para descanso ou refeição), cabe ao empregado provar a impossibilidade de usufruir do período anotado. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região reformou parcialmente sentença de 1º grau e afastou a co...leia mais
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09/02/2023 12:05:07 - MANUTENÇÃO PROGRAMADA PODE CAUSAR INSTABILIDADE EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA NESTE SÁBADO (11/2)
Em razão de manutenção programada, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que alguns sistemas e serviços podem sofrer indisponibilidade neste sábado (11/2) da seguinte forma:
Das 8h às 20h: Processo Administrativo (Proad), Processo Judicial Eletr&ocir...leia mais
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08/02/2023 15:15:09 - Associação genérica não pode propor ação coletiva sem autorização dos associados
Para a Segunda Turma, apenas entidades representantes de categorias profissionais podem atuar em nome de seus filiados sem autorização expressa
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (7), considerou que a Associação Brasileira de Contribuintes Tributários (ABCT) não tem legitimidade para i...leia mais
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08/02/2023 15:14:36 - Trabalhadores do setor de alimentação questionam norma sobre fiscalização de produtos
Dispositivos atribuem aos trabalhadores das indústrias e dos estabelecimentos agropecuários a responsabilidade de fiscalizar, aferir e certificar a salubridade das mercadorias.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Dire...leia mais
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08/02/2023 15:09:01 - Partidos questionam medida provisória que retoma voto de qualidade no Carf
PP e Republicanos alegam que a norma contraria lei que extinguiu o desempate pró-fisco.
Os partidos Progressistas (PP) e Republicanos ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7353, contra medida provisória que retoma o voto de qualidade para desempatar julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo ...leia mais
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08/02/2023 15:08:26 - TRT-2 MANTÉM PLANTÃO JUDICIÁRIO EM DIAS E HORÁRIOS NÃO ÚTEIS; MEDIDA VALE PARA O CARNAVAL
O serviço de plantão judiciário está à disposição de advogados(as) e jurisdicionados(as) que precisam recorrer à Justiça do Trabalho da 2ª Região em dias não úteis ou em horários fora do expediente regimental.
Por meio do plantão, são atendidos casos de urgência, ...leia mais
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08/02/2023 15:08:01 - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho migrará para a nuvem
A intenção é aumentar a segurança e garantir a integridade dos dados publicados.
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) migrará, a partir das 21h desta sexta-feira (3), para a nuvem. O projeto foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setin) do Tribunal Supe...leia mais
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08/02/2023 15:04:47 - João Galassi é eleito presidente da UNECS para a gestão 2023-2025
Eleito por unanimidade, nesta quarta-feira (8), pelo Conselho de Administração do Instituto UNECS – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, João Galassi tomará posse no Instituto UNECS no dia 8 de março e atuará simultaneamente no comando das duas entidades: ABRAS e UNECS.
O presidente da ABRAS, Jo&ati...leia mais
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07/02/2023 14:33:04 - TJ-RJ anula lei municipal que impedia cobrança por sacolas de supermercados
A Constituição Federal, ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, exige que as normas municipais estejam de acordo com as estaduais e federais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei m...leia mais
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07/02/2023 14:32:23 - Supremo forma maioria para manter regra do ICMS em operações interestaduais
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela manutenção das normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias.
Até o momento, sete ministros votaram pela manutenção das regras, em alinha...leia mais
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07/02/2023 14:31:45 - União é responsável por salário de gestante afastada durante epidemia
As Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, que disciplinam o trabalho durante a emergência de saúde para a epidemia de Covid-19, deixaram de abordar os casos em que o trabalho remoto durante a gravidez não é possível devido às atividades desenvolvidas pela empregada.
Por isso, a desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch ...leia mais
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07/02/2023 14:31:00 - Justiça do Trabalho não julga ação sobre crédito a empregador em lista suja
Por entender que a ação não tratava de relação de trabalho, mas sim de consumo, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar uma ação civil pública contra um banco. O processo buscava a proibição da concessão de crédito a...leia mais
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07/02/2023 14:30:23 - Exclusão de litisconsorte passivo pode gerar honorários abaixo do mínimo legal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, em caso de exclusão de litisconsorte passivo ainda no início do trâmite processual, sem oposição do autor, os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte excluída podem ser fixados abaixo do mínimo legal previsto na reg...leia mais
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07/02/2023 14:29:20 - STJ – MomentoArquivo lança edição sobre furto em estacionamento gratuito
A Seção de Atendimento, Pesquisa e Difusão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a primeira edição de 2023 do MomentoArquivo, o boletim mensal do Arquivo.Cidadão. O tema, que a corte analisou em 1991, é a atribuição da responsabilidade civil por furtos e danos causados em veículos ...leia mais
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06/02/2023 15:03:01 - MTE suspende decisão em processo de requerimento de registro sindical
PORTARIA MTE Nº 217, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
Suspende temporariamente as decisões em processos de requerimento de registro sindical. (Processo nº 19964.101529/2023-84).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46, incisos II e IX, da Medida Provisória nº 1.154, d...leia mais
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06/02/2023 15:02:22 - Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada...leia mais
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06/02/2023 15:01:22 - BEM HERDADO POR CÔNJUGE DE DEVEDOR TRABALHISTA É IMPENHORÁVEL
Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo pa...leia mais
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