O advogado-geral da União, Jorge Messias, acredita que as interpretações divergentes da legislação tributária brasileira por diversos órgãos do governo são um dos fatores que geram insegurança jurídica para os contribuintes.

"É necessário sistematizar e uniformizar a base de entendimento na área tributária", disse ele em palestra no Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), nesta segunda-feira (19/6).

Messias classificou a reforma tributária, atualmente em discussão no Congresso Nacional, como uma questão de racionalidade. "Precisamos redesenhar o pacto federativo, para que todos tenham respaldo e participação efetiva."

A palestra do AGU foi a terceira de um ciclo de quatro promovidas pelo conselho. O encontro foi dirigido pelo presidente do Conjur, Cesar Asfor Rocha, e teve a presença do vice-presidente da Fiesp, Eduardo Capobianco. O tema foi "Segurança jurídica e melhoria do ambiente de negócios". As duas primeiras palestras tiveram a participação de ministros do Supremo Tribunal Federal. Gilmar Mendes falou sobre o Marco Civil da Internet e Luís Roberto Barroso abordou estabilidade institucional, segurança jurídica e desenvolvimento.

Para Jorge Messias, é importante que a Advocacia-Geral da União entenda os desafios que tem de enfrentar, a fim de saber como vai trabalhar para encontrar as soluções. "Temos um momento favorável para o país e precisamos estabelecer um pacto, um esforço comum, de redução de ruídos, para que não tenhamos um ciclo de desenvolvimento interrompido", afirmou ele.

O advogado-geral da União destacou que um ambiente de instabilidade institucional afasta o investimento e traz prejuízos imediatos para a economia. Ele ressaltou o compromisso da AGU de estabelecer marcos legais que garantam o princípio da segurança jurídica e defendeu o diálogo com a sociedade na construção das melhores soluções no âmbito legal, a fim de reduzir riscos fiscais e diminuir a litigiosidade.

O AGU acredita que a segurança jurídica, embora passe pela perspectiva do Estado, deve incluir todos os atores que participam do processo, e todos devem ter suas demandas ouvidas. Ele apontou a manutenção da democracia e o fortalecimento das instituições como condições essenciais para a promoção do diálogo com a sociedade e a construção conjunta de políticas públicas.

"Instabilidade política entre os poderes e entre os entes da federação prejudica o ambiente de negócios. O papel da AGU é facilitar a harmonia entre eles. Por isso, o combate à desinformação e ao extremismo precisa ser efetivo, para preservar a confiança da sociedade no Estado e na sua capacidade de funcionar como indutor do desenvolvimento", argumentou ele.

Messias ainda falou sobre a reindustrialização, citando a agenda do complexo econômico industrial da saúde e o de defesa, entre outros assuntos. Com informações da assessoria de imprensa da Fiesp.

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Fonte: Revista Consultor Jurídico – 19/06/2023