A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta (PL 1357/19) que cria o selo de excelência "Acessibilidade Nota 10". O título será concedido a estabelecimentos públicos e privados que adotarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Pelo texto, o selo terá validade de até dois anos, podendo ser renovado por igual período, a critério da autoridade competente. O projeto, do deputado Célio Studart (PSD-CE), seguirá para o Senado caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. 

O parecer do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, com emendas.

Uma das emendas suprime artigo do texto que prevê a regulamentação da matéria. O relator lembra que são inconstitucionais os projetos que autorizem o Poder Executivo a tomar providência que for de sua competência exclusiva.

Outra emenda suprime artigo prevendo que poderão ser concedidos benefícios e incentivos fiscais aos estabelecimentos premiados. “Ainda que facultativa, a medida cria renúncia de receita para a União sem indicação de estimativa de impacto orçamentário ou financeiro, tampouco medida de compensação com vistas a manter a neutralidade fiscal”, avaliou Duarte Jr.

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Reportagem - Lara Haje

Edição - Marcelo Oliveira

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

PL-1357/2019

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 21/08/2023