Notícias do setor
Economia
Jurídico
Tecnologia
Carnes / Peixes
Bebidas
Notícias ABRAS
Geral
Redes de Supermercados
Sustentabilidade
Estaduais
 



Você está em:
  • Notícias do setor »
  • Jurídico

Notícias do setor - Clipping dos principais jornais e revistas do Brasil

RSS Jurídico

22/08/2023 14:51 - CCJ aprova criação de selo de excelência a empresas com recursos de acessibilidade

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta (PL 1357/19) que cria o selo de excelência "Acessibilidade Nota 10". O título será concedido a estabelecimentos públicos e privados que adotarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

 

Pelo texto, o selo terá validade de até dois anos, podendo ser renovado por igual período, a critério da autoridade competente. O projeto, do deputado Célio Studart (PSD-CE), seguirá para o Senado caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. 

 

O parecer do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, com emendas.

 

Uma das emendas suprime artigo do texto que prevê a regulamentação da matéria. O relator lembra que são inconstitucionais os projetos que autorizem o Poder Executivo a tomar providência que for de sua competência exclusiva.

 

Outra emenda suprime artigo prevendo que poderão ser concedidos benefícios e incentivos fiscais aos estabelecimentos premiados. “Ainda que facultativa, a medida cria renúncia de receita para a União sem indicação de estimativa de impacto orçamentário ou financeiro, tampouco medida de compensação com vistas a manter a neutralidade fiscal”, avaliou Duarte Jr.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem - Lara Haje

 

Edição - Marcelo Oliveira

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

 

PL-1357/2019

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 21/08/2023

 

 

Enviar para um amigo
Envie para um amigo
[x]
Seu nome:
E-mail:
Nome do amigo:
E-mail do amigo:
Comentário
 

 

Veja mais >>>

19/12/2024 13:36 - INTERRUPÇÃO (RECESSO) INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS
19/12/2024 13:35 - Presidente e vice-presidente do STF dividirão plantão para casos urgentes durante recesso e janeiro
19/12/2024 13:34 - Confira o horário de funcionamento do TST no recesso e em janeiro
19/12/2024 13:33 - Recesso do Judiciário: TRT-RJ não terá expediente a partir de 20/12 até 6/1
19/12/2024 13:32 - Nove notas técnicas são aprovadas pelo Centro de Inteligência do TRT-RJ
18/12/2024 12:29 - Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária
18/12/2024 12:29 - CNJ suspende prazos processuais entre 20/12 e 31/1
18/12/2024 12:28 - STJ – Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sexta-feira (20)
18/12/2024 12:24 - Saiba como fica o expediente do TRT-MG durante o recesso forense
17/12/2024 12:39 - TST define tese vinculante sobre concessão da justiça gratuita
17/12/2024 12:38 - Justiça multa trabalhador e advogados por litigância predatória
17/12/2024 12:38 - Anvisa aprova norma que atualiza procedimentos para protocolo de documentos
17/12/2024 12:37 - Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a substituição da DCTF a partir de janeiro de 2025
17/12/2024 12:37 - Já é possível antecipar o pagamento de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária - PertSN
17/12/2024 12:36 - TRT 2ª Região – Recesso do Judiciário ocorre de 20 de dezembro a 6 de janeiro

Veja mais >>>