A proposta continua tramitando na Câmara

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a utilização da palavra “mel” no rótulo de produtos que não contenham, em sua composição, a quantidade mínima de mel de abelha a ser definida em regulamento do Poder Executivo. O texto altera o Decreto-Lei 986/69, que institui normas básicas sobre alimentos.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Domingos Sávio (PL-MG), ao Projeto de Lei 5653/20, do ex-deputado Heitor Freire (CE). O original pretendia proibir o uso e a importação de preparado de mel, incluindo produtos dele derivados, pela indústria brasileira.

Sávio concordou com a ideia do autor de repudiar o uso de expressões enganosas em produtos alimentícios. “Um alimento com nome de 'preparado de mel' pode facilmente enganar grande parte da população, que não tem costume de analisar rótulos de forma mais detalhada”, disse.

O relator, no entanto, ponderou que “a proibição absoluta do uso deste tipo de produto pode prejudicar a indústria brasileira, ou levar simplesmente a uma mudança de nome, para evitar o cumprimento da medida”.

Tramitação

A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, como recebeu pareceres divergentes – foi anteriormente rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico – será, em seguida, encaminhada ao Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Natalia Doederlein

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

PL-5653/2020

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 18/08/2023