A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu, na tarde desta quarta-feira (20), mais uma audiência pública sobre os impactos da reforma tributária (PEC 45/2019). Os debatedores apontaram avanços na proposta da reforma, mas fizeram sugestões para aprimorar o texto.

O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), disse que a série de audiências tem dado aos senadores a oportunidade de aprender um pouco mais e tirar as dúvidas sobre os impactos do texto da reforma tributária. Vanderlan registrou que a proposta da reforma está chegando para desburocratizar o sistema e trazer segurança jurídica para os meios produtivos do país.

— A gente espera que, por meio dessas audiências, a gente consiga a tão sonhada reforma tributária. Que não seja um pesadelo! — afirmou Vanderlan.

O senador Esperidião Amin (PP-SC), autor de um dos requerimentos para o debate (REQ 88/2023), foi quem dirigiu a reunião. Ele destacou que a série de audiências tem sido importante para debater as peculiaridades e os pontos setorialmente relevantes da reforma tributária. Amin ainda disse que há mais de 30 anos fala e escuta sobre o tema. Para o senador, a ideia é garantir um texto que simplifique o sistema e não aumente o peso dos impostos sobre o país. 

— É provavelmente o projeto mais relevante desta legislatura — declarou o representante catarinense.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) manifestou preocupação com a “sanha arrecadatória” do governo. Ele também criticou o poder do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e disse desconfiar da perda de poder do Legislativo. Os senadores Jorge Seif (PL-SC), Tereza Cristina (PP-MS) e Margareth Buzetti (PSD-MT) também acompanharam a audiência.

Sugestões

Os especialistas reconheceram avanços na iniciativa da reforma tributária, mas registraram sugestões ao texto. O diretor jurídico e institucional da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abrade), Wagner Ferreira, afirmou que a energia elétrica é um meio indutor do desenvolvimento, da segurança e da produção do país. Ferreira reconheceu méritos na proposta de reforma tributária, mas pediu um olhar estratégico para a área de energia, por conta das particularidades do setor. Como exemplo, ele citou que hoje os consumidores pagam entre R$ 10 bilhões e R$ 11 bilhões para suprir os programas sociais que auxiliam os consumidores de baixa renda a pagar conta de luz.

— Entre os vários elos de produção e distribuição de energia, há vários fatores, inclusive tributários. O setor é complexo e precisa de um regime especial — alegou Ferreira.

De acordo com o vice-presidente de Relacionamento da Associação Catarinense de Tecnologia (Acate), Diego Brites Ramos, o setor de tecnologia é o principal vetor de crescimento no mundo. Ele citou um estudo dos Estados Unidos segundo o qual o aumento tributário causa o êxodo de empresas da área de tecnologia. Ramos defendeu o que chamou de equilíbrio tributário, como forma de evitar a oneração de empresas e garantir recursos para a inovação. 

— Nosso pleito é pedir o apoio para a inserção das atividades do setor de serviços digitais na alíquota reduzida em 60% da alíquota padrão — pediu Ramos.

Para o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel, a desoneração das exportações, a redução do custo tributário sobre os investimentos e as alíquotas uniformes para bens e serviços estão entre os principais ganhos da reforma. Ele pediu a atenção do Senado com a não tributação nas compras nas plataformas tecnológicas internacionais e disse que é importante vedar a incidência do Imposto Seletivo sobre todos os insumos das cadeias produtivas. Segundo Pimentel, a incidência do Imposto Seletivo sobre insumos traria novamente a cumulatividade para o novo sistema tributário.

— Nossa visão sobre a reforma é positiva. Mas Deus e o diabo estão nos detalhes e o Senado tem uma grande responsabilidade — declarou Pimentel.

Carga tributária

Conforme o professor Rodolfo Gil Moura Rebouças, do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), não se trata apenas de uma reforma, mas de um “canteiro de obras” dentro do setor tributário. Ele alertou que existem alguns “cavalos de Troia” dentro do texto que podem aumentar a carga tributária. Como exemplo, ele citou a taxa de iluminação pública, a contribuição nos produtos primários e as mudanças na base de cálculo na cobrança do IPTU – que na opinião do professor podem fazer a população pagar mais imposto.

— Há vários méritos no texto e, com alguns ajustes no Senado, teremos uma boa reforma — registrou o professor, que pediu atenção especial com a não cumulatividade e com a devolução dos créditos.

O auditor Jader Rieffe Julianelli Afonso, membro do Comitê Especial da Reforma Tributária do Mato Grosso do Sul, defendeu a compensação das perdas dos fundos de incentivos fiscais e alertou para o risco de cumulatividade de tributos no setor do agronegócio. Já o professor Gustavo Brigagão, da área de direito tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV), alertou para o risco de muitas exceções tributárias.

Proposições legislativas

PEC 45/2019

Fonte: Agência Senado – 20/09/2023