A reforma tributária (PEC 45/2019) será relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A informação foi confirmada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião, nesta terça-feira (11), com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Pacheco disse que o Senado disporá do tempo necessário para analisar a proposta, mas espera que o texto seja promulgado ainda este ano. E negou a possibilidade de a PEC ser fatiada para ter parte do texto aprovada com mais rapidez.

— Assim que chegarem os autógrafos da Câmara dos Deputados, vamos dar encaminhamento. Tratando de PEC, o Regimento [Interno do Senado] impõe parecer da CCJ. Na sequência, será apreciada no Plenário, obviamente com contribuição de todas comissões, mas não como instância de deliberação. Não temos nenhuma intenção de fatiar a reforma, é importante que haja inteireza. Falei ontem com o senador Eduardo Braga, com o presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre [União-AP], [e haverá] o tempo necessário do entendimento de todos os pontos da reforma. O que eu estimo é que possamos exauri-lo ao longo de dois meses. [Estou] com o intuito muito forte de que a gente possa promulgá-la ainda neste ano — disse Pacheco, ao destacar a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo.

Em suas redes sociais, Braga afirmou que fará seu relatório buscando o consenso e visando ao desenvolvimento do país.

“Todos os debates e encaminhamentos prezarão pelo equilíbrio e bom senso, sem nunca esquecer aqueles que estão na ponta, os mais pobres e vulneráveis, e a urgência de reduzir as desigualdades regionais. [A reforma] é extremamente importante para o país, que começa a retomar o caminho do desenvolvimento, da geração de emprego e renda e do reconhecimento internacional”, afirma o senador.

Carf

O ministro Fernando Haddad disse estar confiante de que o Projeto de Lei (PL) 2.384/2023, que dá ao governo voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), seja apreciado no Senado em agosto. O Carf é a última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. Segundo Haddad, o projeto beneficiará o governo nas arrecadações.

— Nós tivemos uma sinalização importante do presidente do Senado, estamos confiante que [o projeto] será apreciado em agosto. Isso vai pavimentar o caminho para que [a ministra do Planejamento e Orçamento] Simone Tebet possa elaborar uma peça orçamentária assumindo todos os compromissos assumidos pelo presidente Lula, quais sejam, manutenção de um patamar mínimo de investimento, recomposição do piso constitucional da saúde e educação — disse Haddad.

Segundo Pacheco, o projeto deve tramitar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) quando chegar ao Senado. Como está sob o rito de urgência constitucional, o texto deverá ser analisado na Casa legislativa em até 45 dias.

Desde 1972, o representante da Fazenda Nacional possui voto de desempate nas ações administrativas do conselho que julga casos de cobranças de tributos. Em 2020, foi aprovada a Lei 13.988, que estabelece que em caso de empate, o particular é beneficiado, não sendo considerado devedor. Segundo o Ministério da Fazenda, a estimativa é de que cerca de R$ 59 bilhões ao ano deixariam de ser exigidos pela via administrativa se a lei não for modificada. O projeto, aprovado na Câmara, retoma o modelo de voto da legislação de 1972, dando ao governo poder de desempatar.

Lei de seguros

Haddad elogiou Pacheco por seu requerimento para desarquivar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2017, que regula o setor de seguros privados. O projeto foi engavetado no final do ano passado no Senado, mas agora tramita na CCJ sob a relatoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA).

— Penso que também aí temos grande impulso microeconômico, mas de um setor importante que ainda é pouco expressivo no Brasil, que pode ajudar o crescimento econômico a acelerar. Fico agradecido de todos nós pelo trabalho que está sendo feito. [Também] agradeci a celeridade com que a Lei de Garantias foi aprovada pelo Senado, aperfeiçoando a proposta da Câmara — disse Haddad, referindo-se ao PL 4.188/2021, que cria o Marco Legal das Garantias de Empréstimos com objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e reduzir o custo do crédito.

Proposições legislativas

PL 4188/2021

PLC 29/2017

Fonte: Agência Senado – 11/07/2023