A adoção da portabilidade no auxilio-refeição, prevista na Medida Provisória (MP) 1.173/2023, dividiu a opinião dos convidados de audiência pública interativa realizada nesta quarta-feira (5) na comissão mista encarregada de emitir parecer à matéria. Para alguns, a portabilidade simplifica a vida do usuário do benefício. Para outros, representa prejuízos para bares, restaurantes e custo adicional nas refeições. O único consenso entre os especialistas foi a necessidade de aprimoramento do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), criado há 47 anos e que beneficia hoje 24 milhões de brasileiros, dos quais 20 milhões que recebem até cinco salários mínimos.

Os especialistas também defenderam o descredenciamento de estabelecimentos envolvidos em operações suspeitas com o vale-refeição, a criação de um canal de denúncias pelo governo para identificação de irregularidades no uso do benefício, a atuação da Vigilância Sanitária e a adoção de boas práticas a partir de tecnologias digitais.

Editada em maio, a MP 1.173/2023 prorrogou em um ano o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. Em 2022, o Congresso aprovou a Lei 14.442, a qual determina que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. A norma deu prazo para regulamentação da regra até 1º de maio de 2023. O Ministério do Trabalho e Emprego, no entanto, alega que não houve tempo hábil para o cumprimento desse dispositivo, em razão da complexidade do tema. Entre outros itens, a regulamentação deverá tratar da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação, que atualmente são opcionais e envolvem incentivo fiscal a empresas.

Empresários e trabalhadores

O relator da MP, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), aposta na elaboração de um relatório que contemple os interesses tanto dos empresários quanto dos trabalhadores.

— Vamos continuar ouvindo a todos até a apresentação do relatório final para chegarmos a um parecer minimamente apoiado pela grande maioria. Agradar a todos será impossível. Mas nós iremos procurar fazer um parecer que seja melhor para toda a sociedade. Meu relatório ainda não está maduro o suficiente para iniciar um debate nesse sentido. Podemos sim modificar, avançar em alguns temas. Mas gostei muito do que ouvi e me ajuda a amadurecer um relatório que será para atender, da melhor forma possível, a todos os interessados. Não adianta a gente se preocupar só com o empresário e não se preocupar com o usuário. Temos que fazer um relatório favorável tanto para os empresários, que estão recebendo o benefício fiscal, como para o trabalhador — afirmou o senador.

O presidente da comissão mista, o deputado Alfredinho (PT-SP), apontou a necessidade de correção das distorções do PAT, citando o surgimento de um “mercado paralelo” que se formou ao longo do tempo em torno do tíquete refeição, “com a troca do benefício por um ágio de 25%”. Ele defendeu ainda a vigência de um modelo que favoreça os pequenos comerciantes.

O relator-revisor da MP, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), ressaltou que o PAT não pode fugir do seu princípio básico, que é dar acesso à alimentação ao trabalhador.

—A portabilidade é difícil de ser implantada, a empresa beneficiada pelo programa é responsável pelo credenciamento do restaurante que vai atender o trabalhador. Se ele muda, quem vai se responsabilizar pela sua escolha? — questionou.

A deputada Reginete Bispo (PT-RS) ressaltou que o objetivo do PAT é garantir segurança alimentar ao trabalhador.

— Há distorções que precisam ser corrigidas, no sentido de que a política pública chegue ao trabalhador na sua plenitude, tanto do ponto de vista do valor e de acesso a alimentação, para que ele possa fazer opção e escolha de onde vai fazer suas aquisições — afirmou.

 “Mecanismo de competição”

A vice-Presidente da Zetta, associação fundada por empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros digitais, Fernanda Laranja, ressaltou que a correção de distorções do PAT é fundamental para colocar o trabalhador no foco da política pública, a qual, ao longo dos anos, “acabou se distorcendo e virando uma política muito mais voltada às empresas do que para o trabalhador”.

— Pugnamos que seja mantida a MP na proposta original, apenas prorrogando para maio de 2024 para ouvir a sociedade, e que o governo tenha capacidade de publicar a melhor regulamentação dos institutos já previstos em lei. A previsão da portabilidade permite que o trabalhador tenha escolha para gerir a sua vida e levar o seu benefício para a empresa que melhor lhe convier. O fato de o trabalhador ter liberdade de levar seu crédito de alimentação para uma outra empresa não descaracteriza as regras do programa para utilizar o valor especificamente para refeição.

Fernanda defendeu a portabilidade e disse que ela atua como um “mecanismo de competição, pois gera melhores produtos, atendimento e redução de taxas”.

— No modelo que o PAT era disponibilizado, as taxas eram determinadas pelas quatro empresas que detinham a operação do benefício. Elas determinavam as taxas que seriam cobradas dos estabelecimentos comerciais, que iam até 12 por cento. O restaurante já tem lucro apertado e, como consequência, as pessoas não tinham rede ampla para usar a política pública. Poucos eram os restaurantes e os estabelecimentos que recebiam. Outros não tinham como receber, porque a taxa cobrada era muito alta. Hoje, a taxa vai girar em torno de cinco por cento. Isso vai trazer capilaridade e efetiva utilização dos benefícios e o trabalhador vai fazer uso da política pública. Antes, ele recorria à venda desse tíquete, utilizava ambiente fora da lei para vender o tíquete e não tínhamos como garantir que seria usado na alimentação — explicou.

A representante da Zetta pediu ao relator que as emendas apresentadas à MP sejam rejeitadas e que seja mantido o texto original da proposição, “para que possamos trabalhar pela boa regulamentação dos institutos já previstos em lei".  Além de “simplificar a vida do usuário”, Fernanda garantiu que a portabilidade “não vai virar um “cashback agressivo” nem um novo rebate (pronuncia-se “ribeite”), que vem a ser uma espécie de retorno de parte do valor pago pelas empresas que são prestadoras dos serviços de vale refeição e alimentação. 

O vice-presidente da Câmara Brasileira da Economia Digital (CNET), João Sabino, disse que a portabilidade é um “direito do trabalhador e muito fácil de ser implementada”.

— O PAT é programa de alimentação do trabalhador. Ele que tem que estar no foco da discussão. Estamos falando em termo de negócios de mercado de valores de cerca de 150 bilhões de reais por ano. Esse mercado está baseado em subsidio público que retorna para as empresas por meio de descontos que têm ao conceder vale refeição aos trabalhadores. Não existe almoço grátis, quem paga essa conta é o restaurante, que paga taxa de transação às empresas operadoras, a comida fica mais cara, o trabalhador não consegue pagar. A portabilidade é muito fácil de operacionalizar, a empresa vai se cadastrar na câmara de compensação para registrar a troca, como ocorre numa conta salário. A intenção da lei é dar ao trabalhador comida, precisamos que a portabilidade seja aprovada e regulamentada, O cashback não pode ser comparado ao rebate, que dá dinheiro para a empresa em cima de subsídio fiscal. O cashback é pratica legal e juridicamente aceita e praticada — afirmou.

“Guerra de cashbacks”

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Junior, defendeu a ampliação da base do mercado e disse que é preciso levar o vale-refeição às pequenas empresas.

— Temos hoje um milhão e 400 mil CNPJs ativos na nossa atividade, o setor de bares e restaurantes representa três por cento do PIB [Produto Interno Bruto] e o setor prosperou, gerando mais de cinco milhões de empregos diretos, e uma das grandes contribuições ao setor foi o estabelecimento do vale-refeição. Um terço de tudo o que o brasileiro gasta em alimentação é fora de casa, muitos dos lares brasileiros hoje nem tem cozinha [em apartamentos pequenos e modernos]— exemplificou.

O representante da Abrasel disse que o PAT é um programa exitoso, mas apontou que o “espírito da lei tem sido distorcido”. Ele disse ainda que a portabilidade do vale-refeição “pode parecer bonito e interessante”, mas que o mecanismo não pode ser comparado ao que ocorre em relação aos serviços bancários, serviços telefônicos ou planos de saúde.

— A portabilidade do salário envolve duas partes autônomas. Com o vale-refeição não é a mesma coisa, porque só favorece a empresa que faz a transferência de clientes. Gera custos ao cardápio do restaurante, vai gerar uma guerra entre empresas com a oferta de cashbacks— afirmou.

O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), Alaor Aguirre, disse ser contrário à portabilidade, tendo em vista a indefinição de critérios para a implementação do mecanismo.

—O receio que temos é que a decisão para ir para a empresa “a” ou “b” seja financeira, e o PAT é um programa social, não é uma decisão financeira. A escolha deve estar na qualidade da alimentação e no nível da rede. Concordamos com a MP, mas somos contrários à implementação da portabilidade para o programa de alimentação— afirmou.

“Quem vai ganhar?”

O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Carlos Galassi, informou  que o setor que ele representa concentra 94 mil lojas no pais, responde por 7,3% do PIB nacional e atende a 28 milhões de consumidores diariamente.

— Não conheço nesse universo um supermercadista feliz com esse sistema, todos se sentem explorados por uma taxa absurda. Aprovou a lei e não mudou nada. Agora debatemos um outro modelo. Quem vai ganhar? Os intermediários ou a empresa que adquirir o voucher alimentação? Os supermercados, os bares que aceitam, os consumidores, os trabalhadores? Está na hora de repensar um outro modelo. A Abras ainda não tem posição fechada sobre o assunto, gostaríamos de estudar mais o tema, temos uma proposta alternativa a ser apresentada no momento oportuno, por enquanto é só— afirmou.  

O diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Raul Moreira, destacou que o PAT é um dos programas mais perenes e estruturados do Brasil, o qual direcionou uma série de vantagens ao longo das últimas décadas.

— É extremamente louvável discutir a modernização do PAT. A Lei 14.442 foi um avanço e seus princípios devem ser preservados: o princípio da abertura do mercado e a ampliação da concorrência são extremamente benéficos. Que a lei continue protegendo o sistema de todas as distorções, como subsídios cruzados, pagamentos indevidos para empregadores, o que, no fim, aumenta o custo da operação para o estabelecimento comercial, que deve ser protegido e, principalmente, o trabalhador, para que esse custo não lhe seja repassado. Devem ser evitadas distorções e desvios de finalidade do programa, explorando o trabalhador na ponta para transformar o programa de alimentação em dinheiro. Isso deve ser evitado, deve ser fiscalizado e extremamente combatido— afirmou.

O diretor da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), Gabriel Cohen, ressaltou a importância da legislação atual que trata dos meios de pagamento e disse que “enxerga na interoperabilidade de cartões e benefícios um caminho para o setor”.

A supervisora no DF do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Mariel Angeli Lopes, sugeriu melhorias como forma de aprimorar o papel do PAT e favorecer a expansão do programa. Ela também defendeu que o PAT não tem natureza salarial para ser incluído como benefício pecuniário.

— Temos hoje quase 50 milhões de pessoas que são empregados de outras pessoas, no mercado formal ou informal. Seria relevante se conseguíssemos expandir o programa para entes públicos e pessoas físicas que empregam outras pessoas; se conseguíssemos expandir o programa para as pequenas empresas, pois hoje ele está concentrado em médias e grandes empresas que têm facilidade de operacionalizar o programa para os seus trabalhadores. Seria relevante se expandíssemos o programa para trabalhadores domésticos, para trabalhadores do setor rural. Seria relevante melhorar o desenho do pagamento do programa com relação a benefícios que já ocorrem atualmente, como a distribuição de cestas natalinas. Dentro do arcabouço do PAT, temos mais de 300 mil empresas cadastradas para lidar com o programa, mas as diferenças regionais e de tamanho das empresas se refletem no tamanho dos benefícios que o trabalhador recebe— concluiu.

Proposições legislativas

MPV 1173/2023

Fonte: Agência Senado – 05/07/2023