22/02/2023 14:51:41 - Projeto cria selo “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica”
Para ter o selo, a empresa terá que apresentar certidão negativa de antecedentes criminais de seus administradores
O Projeto de Lei 116/23 cria um selo para identificar empresas privadas cujos administradores não tenham sido condenados por violência doméstica ou familiar contra mulheres. A proposta está sendo analisada pela Câmara ...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2023 14:50:49 - STJ – Tribunal disponibiliza links para obtenção de certificado de acompanhamento das sessões
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que estão disponíveis os links de registro de inscrição para os estudantes de direito que desejem assistir virtualmente às sessões de julgamento de seus órgãos colegiados e obter o respectivo certificado.
No mês de março, a Corte Especial ...leia mais
Setor: Jurídico
17/02/2023 10:49:56 - Mínimo vai a R$ 1.320; senadores defendem política permanente de valorização
O salário mínimo deve ser reajustado para R$ 1.320 a partir de 1º de maio, Dia do Trabalhador, um aumento de 1,3% em relação aos atuais R$ 1.302. Sem uma política de valorização permanente desde 2019, o piso é negociado ano a ano entre Poder Executivo, Congresso Nacional e centrais sindicais durante a discussão do projeto de ...leia mais
Setor: Jurídico
17/02/2023 10:48:08 - Projeto prevê negociação sindical antes de demissões em massa
Proposta foi motivada pela fraude contábil nas Americanas que culminou no processo de recuperação judicial
O Projeto de Lei 230/23 torna obrigatória a negociação prévia com o sindicato da categoria como requisito de validade para a dispensa em massa de empregados.
A proposta que tramita na Câmara dos Deputados foi motiva...leia mais
Setor: Jurídico
17/02/2023 10:46:50 - Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apresentação de nova prova, mesmo sendo preexistente ao julgamento, justifica o acolhimento da ação rescisória, caso não tenha sido juntada ao processo originário por impossibilidade ou por desconhecimento do interessado.
O entendimento foi reafirm...leia mais
Setor: Jurídico
17/02/2023 10:45:50 - Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação
A remuneração do administrador judicial deve ser fixada pelo juízo com base nos critérios legais e não pode se sujeitar à forma de pagamento estabelecida pelo plano de recuperação da empresa, pois a exigência de imparcialidade impede que haja negociação com os devedores ou com os credores.
Com base nesse ente...leia mais
Setor: Jurídico
17/02/2023 10:44:48 - INSTITUCIONAL: Confira como será o funcionamento do TRF1 e seccionais da 1ª Região no feriado de carnaval
Nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terça-feira, respectivamente, não haverá expediente no Tribunal Regional Federal (TRF1), nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região em razão do feriado de Carnaval.
De acordo com a Portaria Presi 12/2023, que divulga os feriados nacionais e os dias de ponto fa...leia mais
Setor: Jurídico
17/02/2023 10:44:04 - Unidades do TRT-MG não terão expediente durante carnaval
Na próxima segunda-feira (20/2) e na terça (21/2), em função do feriado de Carnaval, e na Quarta-Feira de Cinzas (22/2), não haverá expediente nem atendimento remoto nas unidades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais (capital e interior). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de ...leia mais
Setor: Jurídico
17/02/2023 10:43:31 - STJ – Manutenção pode afetar serviços de telefonia do tribunal no próximo sábado (18)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que seus serviços de telefonia – incluindo ramais fixos e móveis – poderão ficar indisponíveis no próximo sábado (18), entre 14h e 17h45, em razão de manutenção que será realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicaç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
16/02/2023 15:12:58 - OAB leva ao Supremo acordo com governo para manter voto de qualidade no Carf
O Conselho Federal da OAB enviou ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o acordo feito com o governo federal para estabelecer limites ao retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No documento, a OAB Nacional pede que o voto de qualidade seja considerado constitucional apenas quando cumprir alguns pres...leia mais
Setor: Jurídico
16/02/2023 14:54:17 - Criado grupo de trabalho para analisar proposta de reforma tributária
Grupo terá o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado
O ato de criação do grupo de trabalho que vai analisar a proposta da reforma tributária (PEC 45/19) foi publicado nesta quarta-feira (15) no Diário da Câmara dos Deputados.
O grupo terá o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser pro...leia mais
Setor: Jurídico
16/02/2023 14:53:38 - Indisponibilidade do PJe no meio do período permite prorrogação do prazo recursal
O sistema ficou fora do ar por dois dias
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de um recurso interposto depois do prazo original, levando em conta a indisponibilidade, por dois dias, do sistema de peticionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Para colegiado, ...leia mais
Setor: Jurídico
16/02/2023 14:52:33 - TESTEMUNHA QUE MENTIU NO DEPOIMENTO É CONDENADA A PAGAR R$ 2 MIL
Uma testemunha ouvida em um processo a convite do trabalhador foi condenada a pagar multa no valor de R$ 2 mil por litigância de má-fé. Ao prestar depoimento, o homem, colega de trabalho do empregado, negou que havia relação de amizade entre eles.
No entanto, imagens juntadas pela empresa demonstram um relacionamento de amizade íntima, que ext...leia mais
Setor: Jurídico
16/02/2023 14:51:52 - CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial.
A controvérsia teve origem em ação revisional ...leia mais
Setor: Jurídico
16/02/2023 14:50:55 - Empresas terão até maio para ajustar terceirizações indevidas no Pix
BC editou resolução que regulamenta uso conjunto do serviço
As instituições financeiras que terceirizaram indevidamente o Pix, sistema de transferência instantânea de recursos do Banco Central (BC), terão até 31 de maio para se ajustarem. O regime de transição consta de resoluç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
16/02/2023 14:47:58 - Receita Federal inicia projeto piloto de pagamento de débitos com cartão de crédito
Poderão ser pagos nesta etapa os Darf em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional.
A Receita Federal iniciou na última semana um projeto piloto para o pagamento com cartão de crédito de débitos emitidos por meio do Documento de Arrecadação de Receita Federais (Darf).
Neste primeiro momento, ser&...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2023 14:55:31 - STF julga nesta 4ª quórum para modulação de decisões com repercussão geral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá julgar nesta quarta-feira (15/2) o quórum necessário para a modulação dos efeitos de decisões proferidas em recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral.
Em questão de ordem suscitada pelo relator do caso, ministro Luiz Fux,...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2023 14:54:57 - Adequação de produto a normas técnicas não afasta responsabilidade por acidente
A adequação de um produto às normas técnicas vigentes no país e a sua aprovação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não afastam a responsabilidade da fabricante pelo dano eventualmente causado ao consumidor.
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de J...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2023 14:54:23 - TST afasta aplicação automática de multa por agravo improcedente
Para a SDI-1, é necessário que o recurso tenha sido interposto de forma abusiva ou protelatória
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) excluiu a multa aplicada pela Quarta Turma a uma bancária por ter apresentado um agravo considerado manifestamente infundado. Para a maioria do colegiado, responsável pela un...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2023 14:53:30 - PROVAS PRESENTES NOS AUTOS DE PROCESSO PREVALECEM SOBRE CONFISSÃO FICTA
A declaração da confissão ficta não implica necessariamente deferimento dos pedidos da parte contrária, pois as provas constantes nos autos devem prevalecer para a decisão judicial. Baseada nesse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou pedido de pagamento de horas extras, fé...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2023 14:52:54 - Reformada decisão que indeferiu desistência de recurso interposto contra concessão de recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reformou acórdão em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu o pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que concedeu recuperação judicial e homologou o respectivo plano....leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2023 14:51:25 - PGFN – Disponível proposta de negociação com benefícios até 31 de maio
Apenas a modalidade de transação com capacidade de pagamento foi adiada para iniciar em março
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou edital que divulga propostas de negociações que podem conceder benefícios, como: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais. O pr...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2023 14:50:05 - Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio
Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega
A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2023 14:49:08 - Expediente suspenso no TRT/RJ nesta sexta-feira (17/2)
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 16/2023 (aguardando disponibilização na Biblioteca Digital) para determinar a suspensão do expediente interno e externo e dos prazos processuais dos processos físicos e eletrônicos no dia 17/2 (sexta-feira) em tod...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2023 14:41:26 - Projeto permite ausência no trabalho em caso de morte de bicho de estimação
Licença servirá inclusive para o dono resolver procedimentos burocráticos necessários com a morte do pet
O Projeto de Lei 221/23 permite a ausência ao serviço por um dia em caso de falecimento de cachorro ou gato de estimação.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a morte deverá ser ...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2023 15:05:52 - ABRAS anuncia a Maratona ABRAS de Revezamento
O VP Institucional e Administrativo da ABRAS, Marcio Milan, apresentou hoje para convidados o evento esportivo que homenageará João Paulo Diniz
Aconteceu hoje, dia 13/02, a coletiva para a apresentação da Maratona ABRAS de Revezamento para as assessorias esportivas. Esta primeira edição é uma homenagem a João Paulo Diniz...leia mais
Você está em:
