30/11/2022 14:51:24 - TST nega mandado de segurança contra rejeição de carta de preposto sem assinatura
Segundo a SDI-2, existe recurso próprio para questionar a decisão
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) contra a rejeição, pelo juízo de primeiro grau, da carta de preposto (representante do empre...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2022 14:49:43 - Câmara dos Deputados aprova PL que regulamenta uso de criptomoedas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/11) o Projeto de Lei 4401/2021 de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A proposta regula o setor de criptomoedas no país e já havia sido aprovada, mas retornou à Câmara após o texto sofrer alterações durante votação no Senado. O relator...leia mais
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30/11/2022 14:48:54 - Aneel lança ferramenta digital que detalha os subsídios que compõem a tarifa de energia elétrica
O Subsidiômetro dá transparência e facilita o acesso dos consumidores às informações
A conta de luz que o cidadão paga a cada mês é formada por vários itens. Entre eles estão os subsídios para a aplicação de políticas públicas, criados por meio de leis e decretos. Para dar tra...leia mais
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30/11/2022 14:47:09 - Brasil gera mais de 159 mil empregos formais em outubro
No acumulado do ano, o saldo positivo na geração de emprego chega a 2.320.252 de vagas
Desde o mês passado, a estudante Mariana Santos de Lima, de 18 anos, passou a contar com um salário fixo por meio do primeiro emprego. Ela conseguiu uma vaga de atendente em uma panificadora de Brasília e a renda vai ajudar na faculdade. “Com esse emprego eu ...leia mais
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29/11/2022 14:34:58 - TJ anula dispositivos do Código Municipal do Consumidor do Rio de Janeiro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Municipal do Consumidor da capital fluminense que extrapolam as disposições do Código de Defesa do Consumidor federal. O entendimento do colegiado é de que não existe interesse local na cidade do Rio de Janeiro que ...leia mais
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29/11/2022 14:33:48 - Juiz não pode decretar falência por antever descumprimento da recuperação judicial
As hipóteses que autorizam o juiz da causa a transformar uma recuperação judicial em falência, previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005, são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. Dessa maneira, o magistrado não pode abrir a interpretação na aplicação dessa medida.
Com esse entendimento...leia mais
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29/11/2022 14:31:01 - STJ valida contrato com parcelas corrigidas pela Selic e incidência de juros de mora
Na taxa Selic estão embutidos juros e correção monetária e, em razão disso, ela não pode ser cobrada junto com nenhum outro índice que contenha esses mesmos encargos. No entanto, sua cobrança não impede a estipulação de juros de mora, por possuírem naturezas distintas.
Com esse entendimento, a 3&...leia mais
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29/11/2022 14:30:28 - RESTABELECIDO O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS NO TRT DA 2ª REGIÃO
Foi publicado no DEJT desta segunda-feira (28/11) o Ato GP/CR nº 5/2022, que restabelece o uso obrigatório de máscaras de proteção facial em todas as dependências do TRT da 2ª Região.
O ato levou em conta o aumento dos casos de internações em leitos de UTI e enfermarias pela covid, e também a asce...leia mais
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29/11/2022 14:29:33 - Termina hoje prazo para mesário justificar ausência no segundo turno
Esta terça também é a data-limite para remoção de propaganda eleitoral
Termina hoje (29) o prazo para os mesários que não compareceram no segundo turno das Eleições 2022, em 30 de outubro, apresentarem a justificativa pela ausência. O prazo para justificar é de 30 dias após o pleito, sendo cada turno c...leia mais
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28/11/2022 11:56:53 - STF valida leis que limitam aproveitamento de créditos de PIS/Cofins
A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo de cobrança desses tributos. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, validou regras previstas em duas leis que tratam de aproveitamento de crédito e da não cumulatividade ...leia mais
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28/11/2022 11:56:09 - Normativo define parâmetros para indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento dos Maiores Contribuintes
O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado em 2023.
Publicada Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022, que estabelece parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes, disciplinado pelas Portarias RFB n&o...leia mais
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28/11/2022 11:55:16 - Comissão discute projeto que simplifica legislações tributárias
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (30) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB...leia mais
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28/11/2022 11:54:29 - Nova edição do Livro de Súmulas já está disponível para consulta e download
Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ....leia mais
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28/11/2022 11:53:49 - Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos nesta segunda
Em função do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo, que ocorrerá às 13h de segunda-feira (28/11), o horário do expediente do Judiciário gaúcho será das 08h às 12h, sem intervalo de almoço. A medida é válida para o 1º e 2º graus, com a manutenção dos serviços j...leia mais
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25/11/2022 14:26:19 - Para Carf, PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos incondicionais
As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos comerciais incondicionais.
A bon...leia mais
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25/11/2022 14:22:46 - Justiça do Trabalho reconhece responsabilidade subsidiária de tomadoras de serviços no caso de vigilante que atuava em benefício de mais de 20 empresas
Para o relator, o fato de a prestação de serviços ter ocorrido de forma simultânea, em proveito de diferentes tomadores, não afasta a responsabilidade subsidiária das empresas.
Um vigilante que teve reconhecido o direito de receber parcelas trabalhistas descumpridas pela empregadora obteve também a responsabilização subsid...leia mais
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25/11/2022 14:21:24 - Comissão debate uso de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis
A Comissão de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima terça-feira (29) para debater o uso de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis.
O pedido para o debate é do deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS). Ele é relator do Projeto de Lei 612...leia mais
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25/11/2022 14:20:34 - Receita Federal cria fórum de diálogo permanente entre empresários e o fisco
Plenário do Fata passa a ser um marco operacional e regulatório para a conformidade fiscal
Foi publicada nesta quinta-feira (24/11), a Portaria RFB nº 253, que institui o Fórum de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata). A norma, assinada pelo secretário Especial da Receita Federal, Júlio César Vieira Gomes, t...leia mais
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25/11/2022 14:19:56 - Mutirão nacional permite negociar dívidas até 30 de novembro
BC, Procon e vários órgãos promovem ação conjunta
Até a próxima quarta-feira (30), consumidores podem negociar dívidas em atraso com condições especiais por meio do Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira. A ação &eacu...leia mais
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25/11/2022 14:18:27 - Sistemas da Anvisa passarão por manutenção entre os dias 2 e 4 de dezembro
Nesse período, será realizada uma atualização tecnológica nos sistemas da Agência. Confira.
A Anvisa informa que, a partir das 18h do dia 2/12 (sexta-feira) até as 6h da manhã do dia 05/12 (segunda-feira), irá ocorrer a atualização tecnológica do sistema de banco de dados corporativos da Ag&e...leia mais
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24/11/2022 11:33:20 - Ministro do STJ propõe que ICMS-ST também seja tirado da base de PIS/Cofins
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
Essa foi a tese sugerida nesta quarta-feira (23/11) pelo ministro Gurgel de Faria à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justi&cc...leia mais
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24/11/2022 11:32:38 - RF fixa parâmetros para indicação de PJ no monitoramento dos maiores contribuintes
PORTARIA RFB Nº 252, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria E...leia mais
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24/11/2022 11:31:04 - Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical
O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho liberou a Arcelormittal Bioenergia Ltda. da obrigação de reintegrar um ex-empregado de Dionísio (MG) dispensado no exercício do mandato de dirigente sindical. O colegiado cons...leia mais
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24/11/2022 11:30:26 - Empresa do RS deve pagar contribuições previdenciárias sobre vale-transporte e refeição e plano de saúde
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de uma empresa de comércio de peças de veículos, sediada em Gravataí (RS), de não pagar as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre os valores que são descontados do salário dos empregados a título de vale-transporte, vale-refei&cc...leia mais
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24/11/2022 11:28:08 - Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária.
Para o colegiado, se o direito de propriedade do credor fiduciá...leia mais
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24/11/2022 11:27:33 - TRT-2 INFORMA SOBRE HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E EXPEDIENTE DURANTE A COPA DO MUNDO
Nos dias de jogos da seleção brasileira pela Copa do Mundo Fifa 2022 todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região terão expediente e atendimento ao público em horários diferenciados. Os prazos serão prorrogados quando houver alteração ou suspensão de expediente nesse período e o plant&at...leia mais
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