12/12/2022 14:49:20 - Juiz reconhece trânsito em julgado de sentença só quanto ao pedido principal
O Código de Processo Civil permite a prolação de decisões parciais, que dizem respeito a apenas parcela do objeto litigioso. Assim, a 25ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou a certificação do trânsito em julgado parcial de uma sentença, com relação à parte da decisão qu...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2022 14:48:19 - TJRS – Recesso do Judiciário será de 20/12 a 06/01. Atendimento no período será em regime de plantão
O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul estará em recesso forense de 20/12/22 a 06/01/2023. A medida está regulamentada na Resolução nº 02/2014-Órgão Especial.
Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plantão nas Comarcas do Interior e de Porto Alegre e no Tribunal de Justiça.
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09/12/2022 11:01:19 - Aprovada urgência para inclusão de símbolo de alimento livre de glúten em embalagens
Com a urgência, a proposta poderá ser votada pelo Plenário sem precisar passar antes pelas comissões
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (8) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2484/21, que torna obrigatória a inclusão do símbolo “Grão Cruzado” nas embalagens d...leia mais
Setor: Jurídico
09/12/2022 11:00:05 - STJ vai decidir se calendário em site de tribunal serve para comprovar feriado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível comprovar feriado local e a suspensão do expediente forense a partir apenas de calendário disponibilizado no site do tribunal local. O julgamento foi iniciado nesta quarta-feira (7/12) e interrompido por pedido de vista.
O caso concreto trata de empresas de transporte q...leia mais
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09/12/2022 10:59:19 - CONFAZ divulga o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis
ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
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09/12/2022 10:57:50 - eSocial - Fim do login por código de acesso será realizado por fases. Veja o que muda no módulo web e no aplicativo do Empregador Doméstico.
Na primeira fase da retirada do código de acesso, a partir de 19/12/2022, será exigido login por gov.br níveis ouro ou prata para informar admissões e desligamentos. Veja as outras fases.
O login nos módulos eSocial web passará a ser realizado por meio do gov.br, níveis ouro ou prata. Contudo, de forma a permitir melhor adaptaç&ati...leia mais
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09/12/2022 10:52:17 - TST não terá atendimento presencial ao público na próxima segunda-feira (12)
Os prazos processuais serão prorrogados para terça-feira (13)
O expediente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na próxima segunda-feira (12) ocorrerá somente na modalidade remota, sem atendimento presencial ao público. O expediente retorna ao modo presencial na terça-feira (13)
Segundo o ATO GDGSET.GP.754/2022, os prazos...leia mais
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09/12/2022 10:51:32 - INSTITUÍDO NOVO CANAL DE COMUNICAÇÃO DO TRT-2 PARA ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES
Com o intuito de aproveitar a agilidade dos aplicativos de mensagens instantâneas para eventuais informações de maior urgência, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou o Ato GP 46/2022 (clique para a íntegra), que prevê a adoção de um novo canal de comunicação, via WhatsApp.
O novo canal...leia mais
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09/12/2022 10:51:05 - INSS – Revisão da Vida Toda: não caia em golpes!
INSS não entra em contato com segurados para oferecer serviços ou benefícios
O INSS informa ainda que não entra em contato com seus segurados por telefone ou outros canais para oferecer serviços ou benefícios e tampouco revisões de valores.
Seguem dicas de segurança para o segurado ou segurada que receber qualquer conta...leia mais
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08/12/2022 15:14:20 - Consumo nos Lares cresce 3,02% até outubro e atinge maior patamar no ano, aponta ABRAS
Antecipação do pagamento dos benefícios sociais e expansão do número de beneficiários contribuíram para o crescimento expressivo na comparação com setembro
O Índice Nacional de Consumo dos Lares Brasileiros da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS registra alta de 3,02% até outubro. &Eac...leia mais
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08/12/2022 12:23:38 - Aprovada urgência para projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Saiba...leia mais
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08/12/2022 12:21:50 - Comissão aprova proposta que prevê comprovante de pagamento em papel durável
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que obriga as empresas e bancos a emitir comprovantes ou cupons fiscais em papel que permita a durabilidade da impressão, desde que não sejam disponibilizados em formato eletrônico.
O descumprimento da nova regra sujeit...leia mais
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08/12/2022 12:20:48 - Fim de suspensão de ações trabalhistas traz ganho em segurança jurídica
O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, cancelou na última segunda-feira (5/12) a suspensão nacional de processos em instâncias inferiores que discutem se o negociado pode prevalecer sobre o legislado em matéria trabalhista. Segundo os especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, os impact...leia mais
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08/12/2022 12:20:04 - STJ – Serviços on-line do tribunal ficarão indisponíveis em 29 e 30 de dezembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, nos dias 29 e 30 de dezembro, devido à realização de manutenção preventiva no Sistema Justiça, todas as suas aplicações ficarão indisponíveis para os usuários internos e externos.
A interrupção afetará os seguintes serviços:...leia mais
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08/12/2022 12:19:27 - Tesouro Direto lança cadastro simplificado e investimento via Pix
Novas funcionalidades facilitam a entrada de novos investidores no Programa
O programa Tesouro Direto lança nesta quarta-feira (07) o Cad&Pag, a fusão do cadastro simplificado e um novo método de pagamentos, via Pix. As novas funcionalidades tornam possível a realização de investimentos em menos de cinco minutos, sem a necessidade d...leia mais
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07/12/2022 14:46:41 - Após aumento de casos de covid-19 no DF, STF retoma obrigatoriedade do uso de máscaras
Portaria foi assinada pela presidente, ministra Rosa Weber.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou novamente obrigatório o uso de máscaras nas dependências da Corte, enquanto a incidência média de casos de covid-19 no Distrito Federal for superior a 150 casos por 100 mil habitantes. A determinação consta da Portaria 350/2022, assin...leia mais
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07/12/2022 14:46:11 - Projeto promove alterações no trabalho intermitente
Aguarda votação em Plenário o projeto que busca assegurar direitos como salário mensal, férias, jornadas saudáveis e seguro desemprego aos empregados contratados para trabalho intermitente. De acordo com o texto, o empregado não poderá prestar serviços no mesmo dia para mais de um contratante, terá direito a 13º sal&aa...leia mais
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07/12/2022 14:45:31 - Comissão aprova projeto que prevê limite para o uso de dinheiro vivo
Regulamentação caberá ao Banco Central; objetivo é coibir a lavagem de dinheiro e o crime organizado
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a definir valores máximos e diretrizes para a realização ...leia mais
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07/12/2022 14:44:56 - Decreto assegura a preservação da intimidade e respeito aos dados pessoais
A medida visa reforçar a proteção da privacidade de informações pessoais dos cidadãos entre órgãos públicos
Na sexta-feira (25/11), foi reeditado o Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019, que assegura tratamento pautado nos princípios de privacidade, preservação da intimidade e respeito...leia mais
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07/12/2022 14:44:19 - Nova versão do Protocolo Digital passa a permitir resposta ao cidadão
Funcionalidade que permite o envio de resposta ao cidadão tem implantação piloto prevista ainda para este ano e expansão a partir de 2023
O Protocolo Digital, que permite ao cidadão protocolar remotamente documentos em órgãos públicos pela plataforma GOV.BR, ganhou novas funcionalidades. O serviço passa a contar com...leia mais
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07/12/2022 14:43:32 - STJ define horário de expediente na próxima sexta (9), dia do jogo do Brasil nas quartas de final da Copa do Mundo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na próxima sexta-feira, 9 de dezembro, o funcionamento da Corte será das 7h às 11h, dia do jogo das quartas de final da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA de 2022.
A determinação consta da Portaria GDG 909/2022, que estabelece os horários de expe...leia mais
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07/12/2022 14:42:55 - Mantida justa causa de trabalhador que desferiu socos em armário da empresa em momento de fúria
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao trabalhador que desferiu socos em armários da empresa após um momento de fúria por suposto furto do celular. A decisão é da juíza titular da Vara do Trabalho de Iturama, Luciana Jacob Monteiro de Castro.
O profissional protestou contra a decisão da empregadora alegand...leia mais
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06/12/2022 16:01:03 - Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá responder por dívida da compradora
Para a 7ª Turma, sua responsabilização ofende o direito de propriedade
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio da Camargo Campos S.A. Engenharia e Comércio, de São Paulo (SP), da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro. Como ele havia figurado...leia mais
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06/12/2022 16:00:18 - Juízo que requereu depoimento de testemunha deve degravar material recebido
A decisão é da SDI-2, ao analisar o conflito de competência entre duas Varas do Trabalho
O juízo que requereu a tomada de depoimento de testemunha também é responsável pela degravação das declarações registradas, por meio audiovisual, em outro juízo. O entendimento é da Subseç&atild...leia mais
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06/12/2022 15:59:23 - Projeto estabelece regras para compra de participação societária
Aguarda apreciação em Plenário o projeto de lei que dispõe sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária, popularmente conhecido como stock options (PL 2.724/2022).
De acordo com o autor da proposição, senador Carlos Portinho (PL-RJ), os planos de outorga de opç...leia mais
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06/12/2022 15:58:02 - Judiciário gaúcho faz feriado na quinta-feira, Dia da Justiça
O atendimento no Judiciário gaúcho - Tribunal de Justiça e Foros das Comarcas da Capital e do Interior - na quinta-feira, dia 8/12, será exclusivamente em regime de plantão, para recebimento de medidas urgentes.
A data é feriado nos Tribunais de todo o país, ocasião em que se celebra o Dia da Justiça. O expediente f...leia mais
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