05/08/2021 11:59:22 - Fiscalização evita fraudes em vendas de azeite de oliva
Para evitar a proliferação de casos de fraude, o Mapa realiza fiscalização com ações programadas em média duas vezes ao ano
Com o aumento no consumo do azeite de oliva no Brasil, as ações de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) vêm se intensific...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2021 11:56:50 - Transação tributária possibilita mais de 300 mil acordos para pagamento de dívidas
Nota Técnica da Secretaria de Política Econômica (SPE) destaca que, sem esse instrumento, o efeito do isolamento sobre o emprego poderia ser até duas vezes maior que o registrado
A transação tributária, lançada pelo Ministério da Economia – por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretar...leia mais
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05/08/2021 11:55:52 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade do e-Carta no dia 6/8, a partir das 16h
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que o sistema e-Carta passará por manutenção nesta sexta-feira, dia 6/8, às 16h, ficando indisponível pelo período de 15 a 60 minutos. Não haverá modifica&ccedi...leia mais
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04/08/2021 14:22:35 - TRF-3 autoriza inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/Cofins
A Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins baseada em uma situação jurídica que existe e sempre existiu para o IPI. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma empresa apurar c...leia mais
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04/08/2021 14:22:09 - Liminares aplicam modulação da "tese do século" a casos transitados em julgado
Devido à modulação dos efeitos da chamada "tese do século", a União conseguiu duas liminares favoráveis à suspensão de decisões que garantiam o direito de empresas receberem de volta os valores pagos a mais com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
O Supremo Tribunal Federal def...leia mais
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04/08/2021 14:21:29 - Empresa não pode ser responsabilizada por ”Phishing” praticado em seu nome
A 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e manteve a sentença do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que julgou improcedente o pedido para responsabilizar empresa responsável pelo site das Lojas Americanas pela compra de um aparelho de ar condicionado que nunca ...leia mais
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04/08/2021 14:20:59 - Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter antecipado o fim do prazo de concessão do benefício. Por maioria, o colegiado considerou que a revogação antecipada violou o princípi...leia mais
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04/08/2021 14:20:20 - Comissão rejeita proibição do uso de bandejas e copos de isopor em estabelecimentos comerciais
Para o relator, medida causaria impacto negativo na geração de empregos e na manutenção da atividade industrial
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 2293/15, que proíbe o uso de bandejas e copos de isopor nos estabeleciment...leia mais
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04/08/2021 14:19:26 - Inmetro aprova requisitos de avaliação da conformidade para refrigeradores
PORTARIA Nº 332, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado.
Fonte: Imprensa Nacional – 04/08/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 332, de 2 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 04/08/2021, edição...leia mais
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04/08/2021 14:18:52 - Receita Federal – Novos serviços por processo digital
A partir de agora, serviços relativos ao CAEPF e CNO que dependem de análise de um servidor da Receita Federal poderão ser solicitados via processo digital, aberto pelo próprio contribuinte no e-CAC.
A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos serviços que passam a ser solicitados por meio de processo digital. A partir ...leia mais
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04/08/2021 14:17:50 - DIA DO ADVOGADO SUSPENDE EXPEDIENTE E PRAZOS NO TRT-2
No dia 11 de agosto (quarta-feira), não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em todas as suas unidades (compreendendo a capital, a região metropolitana e a Baixada Santista). Na ocasião, os prazos processuais também serão suspensos.
O atendimento será restrito ao plantão judici&...leia mais
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03/08/2021 14:21:29 - STF retoma julgamento sobre projeção de acordos coletivos de trabalho
Para o relator, ministro Gilmar Mendes, a chamada ultratividade das normas coletivas é incompatível com o ordenamento jurídico. O julgamento continuará na quarta-feira (4)
Na primeira sessão plenária do segundo semestre de 2021, nesta segunda-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Arguição de Descump...leia mais
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03/08/2021 14:20:36 - Ministro Alexandre de Moraes rejeita ação contra regras para estacionamento privado em Fortaleza (CE)
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a admissão da ADPF exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão a preceitos fundamentais.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 771, que questionava legislação de ...leia mais
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03/08/2021 14:19:50 - DECISÃO: Exequente pode optar pelo foro em execução individual de sentença proferida em ação coletiva
Realinhando sua jurisprudência à do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou entendimento no sentido de que execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode se dar no foro de escolha do autor.
O conflito de competência foi su...leia mais
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03/08/2021 14:19:08 - Empresas não podem descontar do IR indenizações pagas em acordos trabalhistas
Os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais nas operações ou atividades da pessoa jurídica, pelo que, consequentemente, são indedutíveis na determinação do lucro r...leia mais
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03/08/2021 14:18:30 - Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são inconstitucionais
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de São Paulo. Esta foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em uma ação cujo julgamento no Plenário Virtual da corte foi encerrado nesta segunda-feira (...leia mais
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03/08/2021 14:17:40 - CNJ LANÇA PESQUISA PARA AVALIAR AS PÁGINAS DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DO PAÍS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, até o dia 30 de setembro, a “Pesquisa de Satisfação sobre as Páginas de Jurisprudência”. O questionário busca avaliar o serviço de jurisprudência dos tribunais do país e tem como público-alvo todos aqueles que atuam junto ao Poder Judiciário, seja c...leia mais
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03/08/2021 14:15:56 - MP prorroga vigência de medidas excepcionais durante a pandemia
Medidas que dão celeridade a compras da administração pública valerão enquanto durar a emergência de saúde
A Medida Provisória 1059/21 garante a continuidade de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19 autorizadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano....leia mais
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02/08/2021 14:26:34 - Justiça Federal exclui o PIS/Cofins da base de cálculo de suas próprias contribuições
O PIS/Cofins não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que o valor do PIS/Cofins não deve ser incluído na base de cálculo da...leia mais
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02/08/2021 14:25:49 - STF reafirma uso da Selic e IPCA-E na correção das causas trabalhistas
A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais da Justiça do Trabalho devem ser feitas por meio da aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic.
Este foi o entendimento adotado pe...leia mais
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02/08/2021 14:24:59 - Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante por meio de oficial de justiça. Para o colegiado, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do ...leia mais
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02/08/2021 14:24:12 - Sem gestação no momento da dispensa, Justiça nega reintegração de empregada
Por constatar que a gestação teve início e foi descoberta após a projeção do aviso prévio indenizado, a 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou a reintegração de uma empregada que alegava ter sido dispensada enquanto grávida.
Segundo a autora, a dispensa seria nula, já que a Constitui&...leia mais
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02/08/2021 14:22:34 - Mapa altera IN que trata de controle microbiológico em carcaças de suínos e de bovinos
PORTARIA Nº 362, DE 12 DE JULHO DE 2021
Altera o anexo X da Instrução Normativa SDA nº 60, de 20 de dezembro de 2018, que trata dos controles microbiológicos em carcaça de suínos e em carcaça e carne de bovinos em abatedouros frigoríficos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal
&nbs...leia mais
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02/08/2021 14:21:43 - Fixados padrões de identidade aos vinhos e derivados de uva comercializados no País
PORTARIA Nº 346, DE 1º DE JULHO DE 2021
Estabelece os Padrões de Identidade e Qualidade, bem como as regras complementares relativas à rotulagem e ao processo produtivo para os Vinhos Derivados da Uva e do Vinho e revoga atos normativos com matérias pertinentes.
Fonte: Imprensa Nacional – 02/08/2021
Acesse aqui a íntegra d...leia mais
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02/08/2021 14:21:11 - Alteradas regras para autorização de débitos em contas de depósitos e em conta-salário
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.936, DE 29 DE JULHO DE 2021
Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
O Banco Central do Brasil, na forma do ...leia mais
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02/08/2021 14:20:28 - Norma do TRT/RJ estabelece dias e horários para devolução de autos por parte de advogados
Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quinta-feira (29/7), o Ato Conjunto nº 13/2021 (link para outro sítio), que estabelece dias e horários específicos para devolução de autos físicos pelos advogados, seja na capital (por meio do Fórum do TRT/RJ da Rua do Lavrado) o...leia mais
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