29/03/2022 14:53:18 - Saldo líquido de emprego formal é positivo em 328.507 vagas em fevereiro
No acumulado do primeiro bimestre de 2022, o saldo do Caged é positivo em 2,203 milhões de vagas
O mercado de trabalho formal brasileiro acelerou no mês passado e registrou um saldo positivo de 328.507 carteiras assinadas em fevereiro, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta terça-feira (29) pelo Minis...leia mais
Setor: Jurídico
28/03/2022 14:33:00 - Governo Federal anuncia novas medidas que protegem emprego em situações de calamidade e aprimoram regras do teletrabalho
Também houve regulação do pagamento do auxílio alimentação para corrigir distorções
Em uma segunda rodada de anúncios de medidas do Programa Renda e Oportunidade, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou, nesta sexta-feira (25/03), medidas para proteger os trabalhadores em situações de calam...leia mais
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28/03/2022 14:32:19 - Juiz substitui índice IGP-M por IPCA em contrato de financiamento
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro de um contrato e para a preservação do negócio. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Albieri, da Vara Única de Granada (SP), determinou a revisão de um contrato para alterar o índice de correção monetá...leia mais
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28/03/2022 14:31:47 - Multa a gestante que ajuizou duas ações sobre estabilidade é mantida
Após desistir da primeira ação, ela ajuizou a segunda depois de expirado o prazo de estabilidade.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a multa por litigância de má-fé aplicada a uma copeira de uma lanchonete de Duque de Caxias (RJ) que ajuizou duas reclamações trabalhistas relativas à estabilidade ...leia mais
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28/03/2022 14:29:55 - Consulta pública recebe sugestões para produção de carbono verde
Critérios podem ser sugeridos até o dia 11 de abril
Órgãos, entidades, pessoas físicas e jurídicas interessadas em contribuir, voluntariamente, com a definição de critérios para a produção, contabilização e comercialização de carbono verde no Brasil tem até o dia ...leia mais
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28/03/2022 14:27:39 - BC divulga nova repescagem para saque de valores esquecidos
De hoje a 16 de abril, quem não retirou terá novas datas
Quem não sacou recursos esquecidos em instituições financeiras na primeira rodada terá nova chance a partir de hoje (28). O Banco Central (BC) divulgou mais uma repescagem do site Valores a Receber. Até 16 de abril, haverá ...leia mais
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28/03/2022 14:26:35 - TRT 1ª Região – Confira os feriados de abril no TRT/RJ
O expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) em todo o estado dos dias 13 a 15/4, em razão da Semana Santa, e também no dia 21/4, feriado em homenagem a Tiradentes. A regulamentação referente a essas datas está no Ato n° 67/2021 (link para ...leia mais
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25/03/2022 14:43:12 - Plenário do Supremo forma maioria para validar fim do voto de qualidade no Carf
A mudança legislativa que acabou com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, beneficiando o contribuinte em caso de empate, é uma opção legítima do Congresso, que não contraria a Constituição Federal. E a alteração não violou o devido processo legislativo, pois foi incluída na...leia mais
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25/03/2022 14:42:03 - Reforma tributária deve ser votada em semana de esforço concentrado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca acordo para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na semana de esforço concentrado da Casa, marcado para o período de 4 a 8 de abril.
Segundo Pacheco, a discussão e a deliberação da matéria na C...leia mais
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25/03/2022 14:40:17 - Confaz fixa ICMS do diesel e prorroga congelamento sobre gasolina
Litro do diesel S10 pagará até R$ 1,006 de alíquota
Os estados e o Distrito Federal definiram a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel e prorrogaram, por 90 dias, o congelamento de ICMS sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. A medida foi aprovada por unanimidade na re...leia mais
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25/03/2022 14:39:38 - Informativo de Jurisprudência destaca execução de obrigação a pagar e recuperação de associações sem fins lucrativos
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 729 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que "o ajuizamento de execuç...leia mais
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25/03/2022 14:39:07 - Pedido de empregado para não antecipar recebimento de férias afasta pagamento em dobro
A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Município de Joanópolis (SP) o pagamento em dobro das férias de um ajudante geral cujos valores foram recebidos fora do prazo legal. O motivo é que o empregado pediu que o empregador ...leia mais
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24/03/2022 14:33:47 - STJ valida reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo e impõe condições
Os planos de saúde coletivos podem ser reajustados de acordo com a faixa etária do beneficiário, desde que o aumento obedeça a três regras: tenha previsão contratual, siga normas de órgãos governamentais reguladores e não seja feito aleatoriamente, com aplicação de percentuais desarrazoados.
Essa foi a ...leia mais
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24/03/2022 14:32:45 - STF define que discussão sobre cobrança de IPI de bacalhau importado é infraconstitucional
O Plenário reviu o reconhecimento de repercussão geral no caso por considerar que não há questão constitucional no tema.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a import...leia mais
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24/03/2022 14:32:04 - É nulo o provimento de agravo de instrumento sem prévia intimação, mesmo que o agravado ainda não faça parte da lide
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o provimento de agravo de instrumento sem que seja dada a oportunidade para o agravado se manifestar, ainda que ele não seja integrante da lide, por falta de citação.
Com a decisão, o colegiado acolheu recurso especial ...leia mais
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24/03/2022 14:31:18 - Manifestação da parte somente para informar cumprimento de liminar não supre falta de citação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a manifestação da União no cumprimento de tutela antecipada não configurou comparecimento espontâneo ao processo, capaz de suprir a falta de citação para responder ao pedido principal da ação.
O recurso julgado pelo colegiado teve origem em...leia mais
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24/03/2022 14:30:40 - Ministra aplica decisão da Corte Especial e fixa no percentual legal os honorários em causa de grande valor
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, aplicando o recente entendimento da Corte Especial no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, reformou acórdão que havia definido honorários advocatícios por equidade em razão do alto valor da causa, para fixá-los de acordo com os percentuais mín...leia mais
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24/03/2022 14:25:47 - TJSC – NIS alerta para a prática de novo golpe cibernético em usuários do WhatsApp Web
Uma nova versão de um golpe cibernético, desta vez envolvendo o WhatsApp Web, foi identificada pelo Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS) do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). O ataque ocorre quando o usuário do aplicativo clica em um código malicioso camuflado em forma de "botão" ou link que pare&cce...leia mais
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23/03/2022 14:08:08 - Receita Federal aprimora regras para importação e exportação
As alterações visam aperfeiçoar e modernizar os procedimentos de importação e exportação de mercadorias.
Foi publicada Instrução Normativa RFB nº 2.072, de 17 de março de 2022, que altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que dispõe sobre o despacho adua...leia mais
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23/03/2022 14:07:12 - IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide Primeira Turma
Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos ganhos obtidos por empresa ...leia mais
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23/03/2022 14:06:26 - Projeto permite agravo de instrumento em recuperação judicial ou falência
O Projeto de Lei 4562/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite o agravo de instrumento em processos de recuperação judicial ou de falência. O agravo de instrumento é um recurso utilizado contra decisões interlocutórias, que o juiz toma dentro de um processo mas não levam à resolução do mérito da disputa...leia mais
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23/03/2022 14:06:00 - Projeto elimina prova de prejuízo para credor receber indenização suplementar
Texto altera o Código Civil
O Projeto de Lei 4599/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime do Código Civil dispositivo exigindo que o credor comprove prejuízo excedente para receber indenização suplementar de devedores. Segundo o deputado, a prova contrária evita a aplicação da cláusula penal nos contratos....leia mais
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23/03/2022 14:04:57 - CMA rejeita deduzir no IR doações para preservação do meio ambiente
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) rejeitou nesta quarta-feira (23) uma proposta que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) de valores doados a entidades sem fins lucrativos para aplicação em projetos de preservação do meio ambiente. A matéria será encaminhada à análise da Comissão de Assuntos Econômi...leia mais
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22/03/2022 14:53:36 - Empresas devem manter uso de máscaras pelos funcionários mesmo após decreto
Na última quinta-feira (17/3), o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou o fim da obrigatoriedade do uso de máscara em lugares fechados no estado. O uso de máscaras em lugares abertos já tinha sido liberado há duas semanas. Assim, São Paulo se junta a outros sete estado brasileiros que já desobrigaram a popula&c...leia mais
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22/03/2022 14:52:20 - Carf permite aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Cofins
Entendimento foi de que não é preciso retificação do Dacon para aproveitar créditos auferidos em períodos anteriores
Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisiç...leia mais
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22/03/2022 14:51:46 - Loja de roupas é isenta de multa por atraso prevista em acordo em razão da pandemia
A empresa atrasou em sete dias pagamento da parcela
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma vendedora da Dress To Clothing - Boutique Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra decisão que isentou a empresa de multa por ter pago parcela referente a acordo judicial assinado em 2019 com atraso de sete dias. Para a maioria do colegiado, a crise econ&oci...leia mais
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