01/09/2021 14:38:41 - Transferência eletrônica de propriedade do veículo fica ainda mais fácil com o gov.br
Documento de transferência, conhecido como ATPVe, agora pode ser assinado digitalmente pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito e sem que o cidadão precise reconhecer firma em cartório
Os proprietários de veículos do país já podem assinar a autorização de transferência de seu veículo pelo ap...leia mais
Setor: Jurídico
01/09/2021 14:37:37 - Anvisa conclui mais uma etapa da consolidação de suas normas
A Diretoria Colegiada aprova os resultados da quarta etapa do projeto de revisão e consolidação de suas normas, em atendimento ao Decreto do Revisaço.
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, na segunda-feira (30/5), 25 Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) e uma Instrução Normativa (IN), que foram consolidada...leia mais
Setor: Jurídico
31/08/2021 14:38:31 - Remuneração de gestante afastada deve ser enquadrada como salário-maternidade
Devido à peculiaridade da prestação de serviços, o desembargador Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, autorizou, em liminar, uma empresa a enquadrar os valores pagos a gestantes afastadas como salário-maternidade, além de excluir tais pagamentos da base de cálculo das contribui...leia mais
Setor: Jurídico
31/08/2021 14:37:48 - São Paulo exigirá comprovante de vacina em eventos públicos
Documento será compulsório em locais com mais de 500 pessoas
A prefeitura de São Paulo passará a exigir, a partir da próxima quarta-feira, 1º de setembro, comprovante de vacinação contra covid-19 em eventos com público superior a 500 participantes. Será exigido, no mínimo, a comprovação da primei...leia mais
Setor: Jurídico
31/08/2021 14:37:08 - Sindicato poderá interpor recurso efetuando metade de depósito recursal na condição de empregador
A 5ª Turma levou em conta previsão da Reforma Trabalhista em relação a entidades sem fins lucrativos.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Pontal, de Pontal (SP), que havia sido aplicada porque ...leia mais
Setor: Jurídico
31/08/2021 14:36:22 - Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário pode ser penhorado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por devedor que teve valor oriundo de empréstimo consignado, depositado em conta salário, penhorado em ação de execução. Por decisão unânime, o colegiado considerou que esse valor não se assemelha às verbas de natureza salarial &n...leia mais
Setor: Jurídico
31/08/2021 14:35:50 - PRAZOS E EXPEDIENTE SÃO SUSPENSOS NOS DIAS 6 E 7 DE SETEMBRO NO TRT-2
Em razão do feriado nacional da Independência do Brasil, não haverá expediente e atendimento na próxima segunda e na terça-feira (dias 6 e 7 de setembro) nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Nessas datas, os prazos processuais também ser&at...leia mais
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31/08/2021 14:35:22 - TRT 3ª Região – Ato Conjunto do CSJT regulamenta contagem de prazo após falha no sistema DEJT
Em decorrência de problemas técnicos no sistema DEJT que atingiram os cadernos de publicação gerados por todos os Tribunais Regionais do país, foi editado o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 35, de 20 de agosto de 2021, posteriormente alterado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.GCJT n. 36, disponibilizado no DEJT de 26 de agosto de 2021, regulamentando a con...leia mais
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31/08/2021 14:34:46 - Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI
Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro.
A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscri&cc...leia mais
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31/08/2021 14:33:44 - Receita paga hoje as restituições do 4º lote do Imposto de Renda 2021
O pagamento é para mais de 3,8 milhões de contribuintes
A Receita Federal paga hoje (31) as restituições do quarto lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021, que também inclui restituições de exercícios anteriores. O pagamento é para mais de 3,8 milhões de contribuintes.
Neste lote, o...leia mais
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30/08/2021 14:16:40 - ANPD abre consulta pública e inscrições para audiência pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte
A consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplica&cc...leia mais
Setor: Jurídico
30/08/2021 14:15:47 - Fux pede destaque e julgamento do ISS na base do PIS/Cofins será presencial
Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, retirou do Plenário Virtual da corte o julgamento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, o caso passará a ser julgado em sessão presencial ou por videoconferência, cuja data ainda não está marcada.
O placar d...leia mais
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30/08/2021 14:15:01 - Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, não implica a exclusão ...leia mais
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30/08/2021 14:14:19 - Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedimento.
O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa...leia mais
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30/08/2021 14:12:19 - Banco Central adia terceira fase do open banking para 29 de outubro
Fase prevê compartilhamentos de transferências pelo Pix
Prevista para começar na próxima segunda-feira (30), a terceira fase do open banking foi adiada para 29 de outubro, informou hoje (27) à noite o Banco Central (BC). A decisão atendeu a pedidos dos bancos e das fintechs, que alegavam pouco tempo para fazer as mudan&ccedi...leia mais
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30/08/2021 14:10:09 - Pix terá medidas de segurança para coibir sequestros e roubos
Limite de transações entre pessoas físicas à noite cairá para R$ 1 mil
O aumento de casos de sequestros relâmpago e de roubos relacionados ao Pix fez o Banco Central (BC) introduzir medidas de segurança no sistema instantâneo de pagamentos. As alterações divulgadas hoje (27) também afetam outra...leia mais
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30/08/2021 14:08:51 - TRT 2ª REGIÃO – APLICATIVO PERMITE CONSULTA AO ANDAMENTO DE PAUTAS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS
A Justiça do Trabalho disponibiliza uma ferramenta que facilita o acompanhamento do andamento dos processos, em trâmite no PJe, por advogados, magistrados e servidores. Trata-se do aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), que já está em uso no TRT da 2ª Região desde 2018. Com ele, também é possível conferir...leia mais
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27/08/2021 14:24:39 - Com veto ao fim da sociedade simples, lei de ambiente de negócios é sancionada
Nesta quinta-feira (26/8), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios. Foram vetados trechos, inseridos pelo Congresso, que definiam a extinção das sociedades simples.
A Presidência alega que os dispositivos promoveriam mudan&cce...leia mais
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27/08/2021 14:23:48 - Rio passa a exigir certificado de vacina contra covid em alguns locais
Entre os espaços estão academias de ginástica, piscinas e estádios
O município do Rio de Janeiro tornou obrigatória a apresentação do certificado de vacinação contra covid-19 para ingresso em alguns locais da cidade. Entre os espaços que terão de exigir o documento estão aca...leia mais
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27/08/2021 14:23:10 - Juíza autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias bases de cálculo
Se o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, então estes tributos também não podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculo, pois não representam faturamento.
Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal da Paraíba autorizou, em liminar, uma empresa a apurar e recolher PIS e...leia mais
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27/08/2021 14:22:28 - Governo institui sistema de crédito facilitado para microempresas
Medida foi publicada hoje e entra em vigor imediatamente
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado. A medida foi publicada hoje (26) no Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente.
&...leia mais
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27/08/2021 14:21:36 - STF mantém a constitucionalidade de lei que concede autonomia ao Banco Central
Para a maioria do Plenário, o trâmite do projeto de lei que originou a norma observou o processo legislativo.
Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (26), declarou constitucional a Lei Complementar 179/2021, que concede autonomia ao Banco Central (Bacen). Para a maioria do colegiado, o trâmite do...leia mais
Setor: Jurídico
27/08/2021 14:20:40 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: PJe de 1º e 2º Graus ficará indisponível para manutenção no dia 28 de agosto
No próximo sábado, dia 28 de agosto, conforme comunicado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) do TRF 1ª Região, será realizada manutenção no Banco de Dados do PJe de 1° e 2º Graus, e a medida deixará o sistema indisponível das 12h às 18h.
LC
Assessoria de Comunica&...leia mais
Setor: Jurídico
27/08/2021 14:20:02 - Caged: Brasil cria 316 mil postos de trabalho formal em julho
Região Sudeste foi a que gerou mais postos de trabalho
O Brasil registrou um saldo de 316.580 novos trabalhadores contratados com carteira assinada em julho de 2021. O saldo é o resultado de um total de 1.656.182 admissões e 1.339.602 desligamentos. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado hoje (26) pelo ...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2021 14:45:03 - Programa de redução de salários e jornada termina sem prorrogação
Medida alcançou mais de 2,5 milhões trabalhadores
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) chegou ao fim nesta quarta-feira (25), último dia para que empresas firmassem os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho. O texto da Medida Provisória (MP) n...leia mais
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26/08/2021 14:43:46 - Tributaristas criticam Receita por exclusão de ICMS destacado na nota fiscal
A Receita Federal concluiu, em solução de consulta, que, na apuração da contribuição de PIS e Cofins, o valor do ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, já que não compõe o preço da mercadoria. Advogados, porém, discordam do parecer.
Para Eduardo Di...leia mais
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