14/02/2023 14:41:03 - STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais
Para o Plenário, mudanças garantem o equilíbrio na arrecadação tributária entre os estados.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais regras que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido nas operações e ...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2023 14:40:22 - EXISTÊNCIA DE SÓCIO EM COMUM, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA GRUPO ECONÔMICO
A Justiça do Trabalho da 2ª Região reverteu decisão de 1º grau e excluiu do polo passivo da execução um grupo de empresas da indústria do ramo de plástico. O grupo provou que o único vínculo com as companhias processadas originalmente era a existência de um sócio comum, o qual havia deixado o quadro societ&a...leia mais
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14/02/2023 14:39:57 - INSS pede a suspensão dos processos relacionados à 'revisão da vida toda'
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido para suspender todos os processos que pedem a "revisão da vida toda" no país. A petição, assinada pela Advocacia-Geral da União, foi protocolada nesta segunda-feira (13/2), no âmbito do Recurso Extraordinário 1.276.977.
Em dezembro do ano ...leia mais
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14/02/2023 14:38:24 - Anvisa irá realizar reunião com empresas acerca de pomadas para modelar e trançar cabelos
Encontro virtual será nesta sexta-feira (17/2) às 10h.
A Anvisa convida todo o setor produtivo relacionado às pomadas para modelar e trançar cabelos a participarem de uma reunião técnica, na próxima sexta-feira (17/2). O encontro será às 10h, de modo virtual, pela plataforma Microsoft Teams.
A reuniã...leia mais
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14/02/2023 14:37:53 - Judiciário gaúcho terá plantão no carnaval e expediente normal na quarta-feira de cinzas
O Judiciário gaúcho – Tribunal de Justiça e Comarcas da Capital e Interior – atenderá em regime de plantão para o recebimento de medidas urgentes nos dias de Carnaval, 20 e 21/2.
Os contatos de plantão nas localidades podem ser consultados através do link: https://www.tjrs.jus.br/novo/comunicacao/fale-conosco/plantoes/...leia mais
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13/02/2023 14:34:21 - Pomadas para modelar e trançar cabelos não devem ser usadas: medida é preventiva
Decisão é válida enquanto não forem concluídas as investigações de irritação ocular.
Todas as pomadas para modelar e trançar cabelos estão com a comercialização proibida pela Anvisa. Enquanto a medida estiver em vigor, nenhum lote de qualquer desses produtos pode ser comercializado e...leia mais
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13/02/2023 14:33:03 - PGFN – NOTA PÚBLICA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vem a público fazer alguns esclarecimentos, reforçando seu compromisso com a transparência e com o amplo diálogo com a sociedade e a comunidade jurídica. A Corte Suprema, de maneira unânime, reafirmou a impossibilidade de que decisões em matéria tributária contrárias à Con...leia mais
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13/02/2023 14:32:04 - Juiz do TJ-SP homologa recuperação judicial sem apresentação de CND
Condicionar a concessão de recuperação judicial à apresentação de certidão de regularidade fiscal traria risco de dano irreparável ao cumprimento do plano e afetaria o soerguimento da empresa.
Com base nesse entendimento, o juízo recuperacional do Tribunal de Justiça de São Paulo homologou o plano de recuper...leia mais
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13/02/2023 14:31:32 - STJ não terá expediente no Carnaval; prazos processuais voltam a correr no dia 23
Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 20 e 21 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966.
Já o expediente na quarta-f...leia mais
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13/02/2023 14:31:05 - CARF suspende sessões de julgamento da semana de 14 a 16 de fevereiro
A Portaria CARF/MF nº 1.490, de 10 de fevereiro de 2023, assinada hoje pelo presidente do órgão, suspende as sessões de julgamento do CARF da semana de 14 a 16 de fevereiro.
A medida considera a discussão que envolve os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo com relação à Medida Provisória nº 1.16...leia mais
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13/02/2023 14:29:46 - Judiciário gaúcho tem horário especial nas sextas-feiras de fevereiro
Conforme a Ordem de Serviço nº 010-2022, assinada pela Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, nas sextas-feiras, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2023, o horário de expediente no Judiciário estadual será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços juris...leia mais
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10/02/2023 14:33:10 - Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais.
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessári...leia mais
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10/02/2023 14:32:04 - Presidente Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins
Presidente aponta impacto financeiro caso sejam aplicados percentuais de norma de dezembro de 2022.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 para garantir a legitimidade e a eficácia imediata de decreto sobre os valores das alíquo...leia mais
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10/02/2023 14:31:22 - TRT 1ª Região – Suspensos os prazos processuais dos dias 7 e 8/2, na capital e na Região Metropolitana
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) alterou o Ato nº 13/2023 (link para outro sítio) para determinar a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos e eletrônicos nos dias 7/2 e 8/2 (terça e quarta-feira) nas seguintes jurisdições: Rio d...leia mais
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10/02/2023 14:30:58 - TRT 1ª Região – PJe sofrerá parada emergencial
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (CGRPJe) informa que o sistema PJe ficará indisponível nesta sexta-feira (10/2), entre 18h e 23h59, podendo retornar antes. A parada - não programada - ocorrerá a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, devido à necessidade imediata de atualizaç&atil...leia mais
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10/02/2023 14:30:24 - STJ – Informativo traz prestação de serviços de saúde complementar e validade de julgamento virtual
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 762 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro julgado em destaque, a Primeira Turma, por maioria, decidiu que nas demandas em que se alega desequilíbrio e...leia mais
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09/02/2023 12:10:28 - Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrá...leia mais
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09/02/2023 12:08:36 - Para STJ, cabe rescisória para adequar ação encerrada a jurisprudência posterior
É possível usar ação rescisória para desconstituir o resultado de processo já encerrado quando, posteriormente, houver a mudança e a consolidação de posição em sentido oposto ao que foi decidido.
Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal ...leia mais
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09/02/2023 12:06:50 - TRABALHADOR QUE ASSINA PREVIAMENTE REGISTRO DE INTERVALO DEVE PROVAR QUE NÃO USUFRUIU DE PAUSA PARA DESCANSO
Se houver assinatura prévia dos cartões de ponto para registro do período de intervalo intrajornada (pausa para descanso ou refeição), cabe ao empregado provar a impossibilidade de usufruir do período anotado. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região reformou parcialmente sentença de 1º grau e afastou a co...leia mais
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09/02/2023 12:05:07 - MANUTENÇÃO PROGRAMADA PODE CAUSAR INSTABILIDADE EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA NESTE SÁBADO (11/2)
Em razão de manutenção programada, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que alguns sistemas e serviços podem sofrer indisponibilidade neste sábado (11/2) da seguinte forma:
Das 8h às 20h: Processo Administrativo (Proad), Processo Judicial Eletr&ocir...leia mais
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08/02/2023 15:15:09 - Associação genérica não pode propor ação coletiva sem autorização dos associados
Para a Segunda Turma, apenas entidades representantes de categorias profissionais podem atuar em nome de seus filiados sem autorização expressa
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (7), considerou que a Associação Brasileira de Contribuintes Tributários (ABCT) não tem legitimidade para i...leia mais
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08/02/2023 15:14:36 - Trabalhadores do setor de alimentação questionam norma sobre fiscalização de produtos
Dispositivos atribuem aos trabalhadores das indústrias e dos estabelecimentos agropecuários a responsabilidade de fiscalizar, aferir e certificar a salubridade das mercadorias.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Dire...leia mais
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08/02/2023 15:09:01 - Partidos questionam medida provisória que retoma voto de qualidade no Carf
PP e Republicanos alegam que a norma contraria lei que extinguiu o desempate pró-fisco.
Os partidos Progressistas (PP) e Republicanos ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7353, contra medida provisória que retoma o voto de qualidade para desempatar julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo ...leia mais
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08/02/2023 15:08:26 - TRT-2 MANTÉM PLANTÃO JUDICIÁRIO EM DIAS E HORÁRIOS NÃO ÚTEIS; MEDIDA VALE PARA O CARNAVAL
O serviço de plantão judiciário está à disposição de advogados(as) e jurisdicionados(as) que precisam recorrer à Justiça do Trabalho da 2ª Região em dias não úteis ou em horários fora do expediente regimental.
Por meio do plantão, são atendidos casos de urgência, ...leia mais
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08/02/2023 15:08:01 - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho migrará para a nuvem
A intenção é aumentar a segurança e garantir a integridade dos dados publicados.
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) migrará, a partir das 21h desta sexta-feira (3), para a nuvem. O projeto foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setin) do Tribunal Supe...leia mais
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08/02/2023 15:04:47 - João Galassi é eleito presidente da UNECS para a gestão 2023-2025
Eleito por unanimidade, nesta quarta-feira (8), pelo Conselho de Administração do Instituto UNECS – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, João Galassi tomará posse no Instituto UNECS no dia 8 de março e atuará simultaneamente no comando das duas entidades: ABRAS e UNECS.
O presidente da ABRAS, Jo&ati...leia mais
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