07/02/2023 14:33:04 - TJ-RJ anula lei municipal que impedia cobrança por sacolas de supermercados
A Constituição Federal, ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, exige que as normas municipais estejam de acordo com as estaduais e federais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei m...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2023 14:32:23 - Supremo forma maioria para manter regra do ICMS em operações interestaduais
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela manutenção das normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias.
Até o momento, sete ministros votaram pela manutenção das regras, em alinha...leia mais
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07/02/2023 14:31:45 - União é responsável por salário de gestante afastada durante epidemia
As Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, que disciplinam o trabalho durante a emergência de saúde para a epidemia de Covid-19, deixaram de abordar os casos em que o trabalho remoto durante a gravidez não é possível devido às atividades desenvolvidas pela empregada.
Por isso, a desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch ...leia mais
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07/02/2023 14:31:00 - Justiça do Trabalho não julga ação sobre crédito a empregador em lista suja
Por entender que a ação não tratava de relação de trabalho, mas sim de consumo, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar uma ação civil pública contra um banco. O processo buscava a proibição da concessão de crédito a...leia mais
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07/02/2023 14:30:23 - Exclusão de litisconsorte passivo pode gerar honorários abaixo do mínimo legal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, em caso de exclusão de litisconsorte passivo ainda no início do trâmite processual, sem oposição do autor, os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte excluída podem ser fixados abaixo do mínimo legal previsto na reg...leia mais
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07/02/2023 14:29:20 - STJ – MomentoArquivo lança edição sobre furto em estacionamento gratuito
A Seção de Atendimento, Pesquisa e Difusão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a primeira edição de 2023 do MomentoArquivo, o boletim mensal do Arquivo.Cidadão. O tema, que a corte analisou em 1991, é a atribuição da responsabilidade civil por furtos e danos causados em veículos ...leia mais
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06/02/2023 15:03:01 - MTE suspende decisão em processo de requerimento de registro sindical
PORTARIA MTE Nº 217, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
Suspende temporariamente as decisões em processos de requerimento de registro sindical. (Processo nº 19964.101529/2023-84).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46, incisos II e IX, da Medida Provisória nº 1.154, d...leia mais
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06/02/2023 15:02:22 - Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada...leia mais
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06/02/2023 15:01:22 - BEM HERDADO POR CÔNJUGE DE DEVEDOR TRABALHISTA É IMPENHORÁVEL
Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo pa...leia mais
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06/02/2023 15:00:21 - Justiça do Trabalho descarta estabilidade a gestante admitida por contrato de trabalho temporário
O juiz Alexandre Reis Pereira de Barros, titular da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre-MG, afastou o direito à estabilidade no emprego pretendido por uma gestante admitida por contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei 6.019/1974.
Não houve dúvida de que a empregada estava grávida quando foi dispensada. Entretanto, de acordo com o ju...leia mais
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06/02/2023 14:58:29 - Empresa é condenada por equívoco no envio de informações à RFB envolvendo CPF de trabalhador
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transporte rodoviário de carga a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a um trabalhador que foi prejudicado, por equívoco, no envio de informações à Receita Federal envolvendo seu número de CPF. A decisão é dos julgadores da Quarta Tu...leia mais
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06/02/2023 14:57:31 - Reforma tributária é a aposta do Executivo e do Legislativo em 2023
Negociação está sob comando do ministro da Fazenda
A reforma tributária é a grande prioridade do governo no Congresso este ano. Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), é possível aprovar um texto de reforma até o final deste ano. A negociação está ...leia mais
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06/02/2023 14:52:21 - Receita Federal combate o contrabando de bebidas na Operação Assemblage em Dionísio Cerqueira/SC
Foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão.
Equipes da Receita Federal, da Polícia Federal e da Polícia Militar de Santa Catarina deflagraram, na manhã dessa quinta-feira (02/02), a Operação Assemblage, visando ao combate ao comércio de vinhos introduzidos irregularmente no País. Foram cumpridos 16 mandados de busca e ap...leia mais
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06/02/2023 14:35:37 - CARF suspende sessões de julgamento da semana de 07 a 09 de fevereiro
O presidente do CARF assinou hoje, 3 de fevereiro, a Portaria CARF/MF nº 1335 suspendendo as sessões de julgamento do Conselho da semana de 7 a 9 de fevereiro.
A decisão considerou a discussão que envolve os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo com relação à Medida Provisória nº 1.160, de 2023.
Lei...leia mais
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03/02/2023 11:12:56 - Senadores elegem com 66 votos nova Mesa Diretora da Casa
A 1ª vice-presidência continuará com senador Vital do Rêgo
Com 66 votos "sim", 12 "não" e duas abstenções, um dia após a recondução de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), à presidência do Senado, nesta quinta-feira (2), foi eleita a nova Mesa Diretora da Casa. A formação da Mesa considera a participa...leia mais
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03/02/2023 11:12:13 - Reforma tributária pode ser votada até final do ano, diz Guimarães
Pauta foi citada por Lula como prioridade do governo, segundo líder
A reforma tributária é um dos projetos prioritários do governo no Congresso este ano. Após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, hoje (2), no Palácio do Planalto, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimar&at...leia mais
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03/02/2023 11:11:41 - Anatel amplia uso de bloqueadores de celular, internet e drones
Equipamentos poderão ser ativados em aeroportos e áreas de segurança
Usados até agora apenas em penitenciárias, os bloqueadores de sinais de celular, de internet, de drones e de receptores de GPS poderão ser ativados em mais locais. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje (2) uma resoluç&atild...leia mais
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03/02/2023 11:11:03 - Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte
Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus e...leia mais
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03/02/2023 11:10:19 - Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que se buscava o pagamento de indenização pela demora na transferência definitiva de um imóvel, após a conclusão do inventário, com base na aplicação da teoria do desvio produtivo.
Para o colegiado, n&...leia mais
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03/02/2023 11:09:40 - Alterado ato sobre Juízo 100% Digital no TRT/RJ
A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), alteraram um tópico do Ato Conjunto que trata da adoção do “Juízo 100 % Digital” no regional fluminense. A mudança está no Ato Conjunto nº 1/2023 (link para outro sítio), disponibilizado no Diári...leia mais
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03/02/2023 11:09:15 - Justiça impõe uso de nome social em cadastro negligenciado por gigante do e-commerce
O juiz Ezequiel Rodrigo Garcia, da 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça, condenou uma instituição de pagamento por não atualizar os dados pessoais de uma moradora da Grande Florianópolis em sua plataforma. Ela, que é transexual e fez a alteração de prenome e gênero em seu registro de nascimento, encaminhou a docu...leia mais
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03/02/2023 11:08:01 - Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras
Arbitragem é uma modalidade extrajudicial de solução de conflitos; a decisão do árbitro tem a mesma força de sentença judicial
O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto...leia mais
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02/02/2023 11:18:15 - Arthur Lira é reeleito presidente da Câmara com 464 votos
Também foram eleitos os demais integrantes da Mesa Diretora
Com 464 votos, o atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi reconduzido para mais um mandato no biênio 2023-2024. Os deputados elegeram ainda os demais membros da Mesa Diretora: 1º e 2º vices, 1º a 4º secretários e quatro suplências.
L...leia mais
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02/02/2023 11:14:26 - Em discurso de posse, Pacheco cobra de lideranças compromisso com união do Brasil
Ao tomar posse pela segunda vez como presidente do Senado, Rodrigo Pacheco garantiu que continuará a defender de maneira intransigente a democracia. Em um discurso incisivo, ele cobrou das lideranças políticas o fim do que chamou de “polarização tóxica”. Para o presidente do Senado, o Brasil precisa de pacificação, mas isso...leia mais
Setor: Jurídico
02/02/2023 10:33:57 - Líderes indicam reforma tributária como prioridade para primeiro ano de mandato
Deputados também apontam o fim da polarização política como uma das bandeiras para a atual legislatura
Líderes de partidos na Câmara dos Deputados apontaram a reforma tributária como o principal assunto no primeiro ano do mandato que se iniciou nesta quarta-feira (1º), com a posse dos 513 deputados. Atualmente, tramitam no Congre...leia mais
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02/02/2023 10:32:45 - Supremo Tribunal Federal volta a julgar anulação de decisão tributária definitiva
O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (1º/2), o julgamento que discute a possibilidade de cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da Corte em questões tributárias. O caso tem repercussão geral reconhecida (Tema 885).
A sessão teve sustentaçõe...leia mais
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