26/08/2021 14:40:32 - Começa hoje o prazo para adesão à negociação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa
Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 145 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2021, que divulga as propostas de negociação para débitos de contribuições para ao Fundo de Gara...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2021 14:31:16 - ANS lança publicação sobre regras do setor de planos de saúde
Manual é produto do Programa Parceiros da Cidadania e tem o objetivo de ser um guia orientativo para o Poder Judiciário e órgãos de defesa do consumidor
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou nesta terça-feira, 24/08, o Manual de Tópicos da Saúde Suplementar para o Programa Parceiros da Cidadania &n...leia mais
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26/08/2021 14:29:41 - Empresa terá que indenizar empregada dispensada durante a estabilidade provisória prevista em Programa Emergencial para enfrentamento da pandemia
Houve a suspensão temporária do contrato de trabalho e a estabilidade deveria vigorar por igual período.
Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, acolheram o recurso de uma trabalhadora para reconhecer a ela a estabilidade provisória no emprego decorrente da suspensão temporária do contr...leia mais
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26/08/2021 14:28:03 - Para Quarta Turma, inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa
A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo; se proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.
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26/08/2021 14:27:03 - Pix não foi pensado para substituir TED e DOC, diz presidente do BC
No final deste ano, o Pix já poderá ser usado para saques
Segundo o presidente do Banco Central (BC), Roberto de Oliveira Campos Neto, o Pix, sistema instantâneo de pagamentos em vigor desde novembro do ano passado, não foi pensado para substituir a Transferência Eletrônica Disponível (TED) e o Documento de Ordem de Crédito...leia mais
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25/08/2021 14:44:57 - Estabilidade de gestante não se aplica a contrato temporário, reafirma TST
O regime contratual instituído pela lei do trabalho temporário (Lei 6.019/74), por ter como finalidade atender a situações excepcionais, é absolutamente incompatível com as garantias decorrentes dos vínculos por prazo indeterminado, como a estabilidade das trabalhadoras gestantes.
Com base nesse entendimento, o juízo da 7&o...leia mais
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25/08/2021 14:44:24 - RF exclui ICMS destacado na nota fiscal da apuração dos créditos do PIS/Cofins
Na apuração da contribuição para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria.
Ess...leia mais
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25/08/2021 14:43:10 - Pacheco defende aprovação de reforma tributária do Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta terça-feira (24) a proposta de reforma tributária que está em tramitação no Senado (PEC 110/2019). O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) deve apresentar o seu relatório sobre a proposta nesta semana.
— Temos uma pretensão, que é a aprovação de uma reforma tr...leia mais
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25/08/2021 14:42:37 - Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa
Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é ...leia mais
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25/08/2021 14:41:16 - DECISÃO: Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade competente para figurar em ação que questiona tributos federais
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade competente para figurar em ação judicial que questiona tributos federais. O entendimento foi em apelação movida por um estúdio de TV contra sentença que extinguiu o proc...leia mais
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25/08/2021 14:40:25 - Prazo de negociação de débitos com a Receita Federal está se esgotando
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 31 de agosto. Veja quem pode aderir e como parcelar.
A transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica junto à Receita Federal é uma oportunidade para que o cidadão regularize suas pendên...leia mais
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25/08/2021 14:39:54 - Receita Federal revoga 17 instruções normativas relativas a obrigações acessórias no âmbito da Fiscalização
Medida faz parte de Projeto Consolidação, que busca simplificar e racionalizar a legislação do órgão.
A Receita Federal revogou 17 instruções normativas, publicadas entre 2007 e 2018, que tratavam de assuntos relacionados a obrigações acessórias no âmbito da Fiscalização. A medida faz par...leia mais
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25/08/2021 14:39:27 - JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INSTITUI POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA 2ª REGIÃO
Com o objetivo de orientar os(as) gestores(as) do TRT da 2ª Região sobre os principais aspectos da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18), o Regional instituiu sua Política de Proteção de Dados Pessoais.
A iniciativa se deu por meio do Ato GP/VPA nº 2, publicado...leia mais
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25/08/2021 14:38:38 - TJRS – Serviços e sistemas do TJ terão manutenção no final de semana
A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça (TJRS) informa a manutenção em serviços e sistemas neste final de semana, para modernização da infraestrutura de banco de dados.
Em razão disso, partir das 8h do dia 28/8 vários dos serviços do site d...leia mais
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24/08/2021 14:49:45 - Passaporte da vacina não será obrigatório em bares e restaurantes de SP
Prefeitura de SP afirmou que exigência de comprovante de vacinação será facultativa em estabelecimentos comerciais
O “passaporte da vacinação” contra a Covid-19, anunciado pela Prefeitura de São Paulo nesta segunda-feira (23), não será obrigatório para frequentar bares e restaurantes da ci...leia mais
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24/08/2021 14:48:29 - Judiciário ainda estuda sanções a servidores que se recusam a tomar vacina
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no ano passado que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em ...leia mais
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24/08/2021 14:47:10 - Presidente do TST suspende restrições à retomada presencial da Justiça de SP
Devido à necessidade de preservação da autonomia dos tribunais, a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que restringia a retomada das serviços presenciais na Justiça Estadual de São Paulo.
Na ...leia mais
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24/08/2021 14:46:38 - Novo layout do eSocial torna a ferramenta mais acessível e simplificada
Atualização no sistema traz novidades que beneficiam e agilizam o envio de informações pelos usuários
A nova versão do eSocial já foi implementada e traz novidades, dentre elas, atualizações nas soluções web e no aplicativo mobile. O sistema foi programado para simplificar o envio de informaç&ot...leia mais
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24/08/2021 14:45:23 - Logística reversa avança no Brasil e contribui para a preservação ambiental
O consumidor pode ajudar com descarte adequado de materiais como pilhas e baterias, pneus e óleo lubrificante
Instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos e frente importante de atuação do Programa Lixão Zero, do Ministério do Meio Ambiente, a logística reversa tem avançado no país. A logístic...leia mais
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24/08/2021 14:43:51 - Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhões, relativo a contratos a termo de moeda (Non-Deliverable Forward, ou NDF), ao plano de recuperação judicial de uma empresa de fertilizantes.
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24/08/2021 14:41:56 - PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE LUCRO COM A VENDA DE IMÓVEL NÃO PODE SER PRORROGADO
Para magistrados, estender benefício em razão da pandemia afronta o princípio da reserva legal
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a mandado de segurança de uma moradora de São Paulo/SP que pleiteava o não recolhimento do Imposto de Renda sobre o lucro obtido c...leia mais
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24/08/2021 14:41:12 - Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada antes da citação e da oposição dos embargos, e ant...leia mais
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24/08/2021 14:40:17 - LDO 2022 é publicada no Diário Oficial da União
Texto com vetos foi sancionado pelo presidente na sexta-feira
O Diário Oficial da União (DOU) traz hoje (23) a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O texto, com vetos parciais, foi sancionado na sexta-feira (20) pelo presidente Jair Bolsonaro.
Após atender às despesas obr...leia mais
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24/08/2021 14:39:18 - TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana para instalação de novas versões
A plataforma digital voltará a funcionar a partir da 0h de segunda-feira (30)
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) passará por atualizações e ficará indisponível a partir das 20h de sexta-feira (27) até as 23h59 do próximo domingo (29). Durante o período, serão inst...leia mais
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23/08/2021 14:26:20 - TST autoriza trabalho em supermercado no RS durante feriados
A exigência legal de convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio em geral não impede a eficácia da legislação especial que permite tais atividades em supermercados e hipermercados.
Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho autorizo...leia mais
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23/08/2021 14:25:18 - Programa de redução de salários e jornada termina na próxima semana
BEm beneficiou, este ano, mais de 2,5 milhões de trabalhadores
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) termina no próximo dia 25, quando as empresas devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho. O texto da Medida Provisória (MP) n&ord...leia mais
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