A intenção do autor da proposta é conseguir melhores preços para o trabalhador, como acontece com empréstimos consignados

O Projeto de Lei 262/23, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), permite que empregados da iniciativa privada e pública, ativos e inativos, contratem plano ou seguro de assistência à saúde com desconto em folha de pagamento. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Para viabilizar a medida, a administradora do plano deverá se cadastrar junto ao órgão responsável pelo pagamento do empregado e solicitar o desconto de forma expressa. A mensalidade não poderá ser superior ao menor valor cobrado pela operadora.

Em relação aos aposentados e pensionistas da Previdência Social, caberá à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definir as regras de desconto em folha em conjunto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“A medida visa facilitar a contratação de planos de saúde privados de forma que o pagamento seja garantido na fonte recebedora e os valores das mensalidades diminuídos para o trabalhador, como é feito com os empréstimos consignados, que sempre oferecem melhores taxas por praticamente não haver inadimplência”, afirma o deputado Aureo Ribeiro.

Tramitação

A proposta será despachada para análise das comissões da Câmara.

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Reportagem – Janary Júnior

Edição – Natalia Doederlein

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

PL-262/2023

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 20/03/2023