27/01/2023 14:32:10 - RJ: número de cartórios aptos a emitir CNH será ampliado
Serviço é oferecido em sete municípios do estado
A Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro (CGJ-RJ) informou hoje (26) que, em breve, mais cartórios de registro civil poderão emitir a Carteira Nacional da Habilitação (CNH) no estado. Atualmente, estão habilitados para realizar este serviço...leia mais
Setor: Jurídico
27/01/2023 14:29:40 - CLT: 80 anos de um marco histórico dos direitos trabalhistas e da Justiça do Trabalho no Brasil
Em 2023, o principal normativo trabalhista completa 80 anos de existência. Publicada em 1943, 2 anos após a instituição da Justiça do Trabalho no Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) concentrou diversas leis esparsas em um único texto. É importante salientar que antes mesmo da CLT, os direitos trabalhistas foram ...leia mais
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26/01/2023 15:31:49 - Banco Central deixa de regular cartões de auxílio-alimentação em março
Mudança não terá impacto imediato sobre trabalhadores
A partir de 1º de março, os cartões de auxílio-alimentação deixarão de ser regulados pelo Banco Central (BC). A mudança consta de resolução publicada hoje (25) pelo órgão, que retira esses instrumentos do...leia mais
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26/01/2023 15:31:06 - Receita muda apresentação de declaração de débitos e créditos
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)...leia mais
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26/01/2023 15:30:10 - Confaz anuncia preço médio de combustível a partir de fevereiro
ATO COTEPE/PMPF Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSID...leia mais
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26/01/2023 15:26:19 - Congresso inicia ano legislativo com 27 medidas provisórias pendentes de votação
Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado.
Deputados e senadores iniciam o ano legislativo no dia 2 de fevereiro já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Se...leia mais
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26/01/2023 15:21:55 - NÚMERO DE NOVOS PROCESSOS RECEBIDOS NO TRT-2 CRESCE 12% EM 2022
Durante todo o ano passado, a Justiça do Trabalho de São Paulo teve 331.386 processos de 1º grau ajuizados, o que significou um aumento de 12% em relação a 2021, quando foram distribuídas 288.592 ações nas varas do Regional. Na segunda instância, chegaram 215.565 processos, ante 172.177, de 2021.
No terceiro ano ap&oac...leia mais
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26/01/2023 15:21:15 - Confira decisões do STF sobre o Código de Trânsito Brasileiro, que completa 25 anos de vigência este mês
Ao longo dos anos, a Corte já deliberou sobre temas como lei seca, recusa de teste de bafômetro, fuga do local do acidente, entre outros.
Há 25 anos, entrava em vigor o atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com seus 341 artigos, ele passou a reger o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres em território nacional, estru...leia mais
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26/01/2023 15:20:27 - É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a existência do próprio crédito e seu respectivo valor na Justiça arbitral, nos casos em que houver cláusula contratual prevendo a resolu&cce...leia mais
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26/01/2023 15:19:46 - CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 125 mil beneficiários
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou para os Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em dezembro de 2022, envolvendo um total de 102.590 processos, com 125.942 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.372.713.180,04.
Do total geral, R$ 1.122.644.551,60 correspondem a mat&eac...leia mais
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26/01/2023 15:19:00 - Ministro do Trabalho pedirá fim de novos pedidos de saque-aniversário
Sugestão será apresentada ao Conselho Curador do FGTS em março
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pedirá o fim de novos pedidos de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), confirmou hoje (24) a assessoria da pasta. A sugestão será apresentada na reunião do Conselho Curador do FGTS em 21 ...leia mais
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26/01/2023 15:17:59 - Prova de vida passará a ser responsabilidade do INSS
Comprovação será feita por meio de cruzamento de dados
Procedimento essencial que garante o pagamento de aposentadorias e pensões, a prova de vida deixará de ser feita pelo segurado. De agora em diante, caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fazer a comprovação por meio de cruzamento de dados.
A determina&cc...leia mais
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26/01/2023 12:08:54 - Consumo nos Lares Brasileiros encerra o ano em alta de 3,89%
Resultado é o maior dos últimos 15 meses e foi puxado pelo pagamento de benefícios sociais AbrasMercado: carne bovina, açúcar, óleo de soja, leite longa vida registram deflação no período
As medidas de estímulo à economia adotadas pelo governo federal sustentaram o Consumo nos Lares Brasileiros ao lo...leia mais
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24/01/2023 14:33:45 - Advocacia-Geral da União divulga consolidação de súmulas
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSOLIDAÇÃO DE 18 DE JANEIRO DE 2023
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00692.0...leia mais
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24/01/2023 14:33:20 - Pesquisa Pronta traz novos temas sobre acessibilidade para pessoas com deficiência
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda casos notórios relacionados ao tema da acessibilidade de pessoas com deficiência, como o direito de pessoas com visão monocular terem isenção no imposto de renda ...leia mais
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24/01/2023 14:32:37 - TRT-2 MANTÉM JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE DORMIA NO EXPEDIENTE
A 16ª Turma do TRT-2 manteve a justa causa de motorista que dormia em posto de combustível contratado para abastecer veículos de empresa de assistência técnica. Para os magistrados, embora não punida anteriormente, a conduta do profissional foi grave o suficiente para romper o vínculo empregatício.
Na ação, o homem al...leia mais
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24/01/2023 14:32:04 - Atenção a e-mails enviados em nome do TRT/RJ
Atenção a e-mails enviados em nome do TRT/RJ
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), volta a alertar a população para que todos fiquem atentos a um tipo de golpe conhecido como "phishing". O motivo são recentes relatos de e-mail...leia mais
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24/01/2023 14:26:40 - Receita abre hoje consulta a lote residual de restituição do IR
Cerca de 136 mil contribuintes receberão R$ 368 milhões
Cerca de 136 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 368 milhões. A Receita Federal abre hoje (24) consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física.
A consulta pode ser feita a partir das ...leia mais
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24/01/2023 14:25:56 - Caixa paga Bolsa Família a beneficiários de NIS de final 5
Adicional de R$ 150 só começará a ser pago em março
A Caixa Econômica Federal paga hoje (24) a parcela de janeiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. O valor mínimo corresponde a R$ 600.
Segundo o Minist&eacut...leia mais
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23/01/2023 14:30:11 - Anvisa atualiza perguntas e respostas sobre rotulagem nutricional de alimentos
Documento esclarece principais dúvidas sobre as novas regras.
A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (19/1), a 2ª edição do Documento de Perguntas e Respostas sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos.
Para a elaboração desta edição, foram consideradas as dúvidas trazidas pelos a...leia mais
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23/01/2023 14:28:01 - STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro
A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a Instrução Normativa STJ/GP 2/2023, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valores de acordo com o &Iac...leia mais
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23/01/2023 14:27:20 - RECEITA CRIA CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIUNDA DE AÇÕES TRABALHISTAS
A Receita Federal do Brasil criou um novo código para o recolhimento de contribuições previdenciárias originadas por pagamentos relativos a ações trabalhistas. Trata-se do número “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, que deve ser utilizado no preenchimento...leia mais
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23/01/2023 14:26:53 - Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida
Procedimento já é válido para contribuintes que finalizaram o pagamento das parcelas da entrada até dezembro de 2022.
A partir de hoje, 20 de janeiro, empresas do Simples e do Simei poderão emitir a parcela do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) com desconto. O desconto ...leia mais
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23/01/2023 14:26:15 - Programa Litígio Zero prevê descontos para renegociação de dívidas tributárias e extinção de multas para contribuintes que confessarem débitos
Medida visa reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente – Litígio Zero é uma medida excepcional de regularização tributária que...leia mais
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23/01/2023 14:25:38 - RJ: Procon faz mutirão de renegociação de dívidas de pessoas jurídicas
Percentuais de descontos vão de 75% a 90%
O Procon do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) realiza a partir do próximo dia 23 um mutirão inédito de renegociação de dívidas com pessoas jurídicas, que se estenderá até o dia 27 deste mês. Segundo ressaltou o presidente da autarquia, Cássio Coelho, e...leia mais
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23/01/2023 14:24:31 - ANTT atualiza tabela do piso mínimo de frete rodoviário
Valores foram reajustados com base no IPCA
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou hoje (20) no Diário Oficial da União uma tabela com os novos preços mínimos de frete rodoviário. A atualização traz um reajuste médio que varia entre 8,35% e 13,19%, segundo o tipo de carga, quantidade de...leia mais
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