10/08/2021 14:25:50 - TRT-RS institui sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) instituiu, na última segunda-feira (2/8), sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, por meio da Portaria nº 2.036/2021. A iniciativa busca adequar os procedimentos administrativos e judiciários da Justiça do Trabalho gaúcha às disposiç...leia mais
Setor: Jurídico
09/08/2021 14:24:26 - Pacheco prorroga MP que liberou R$ 5 bilhões para o Pronampe
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 1.053/2021, que perderia a validade na próxima semana. A medida provisória aguarda deliberação na Câmara e também precisa passar por votação no Senado. O ato de Rodrigo Pacheco foi publicado nesta sexta-feira (6) no Diá...leia mais
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09/08/2021 14:23:54 - Sindicato de bares orienta empregador a demitir quem recusar vacina
Orientação é da entidade do município de São Paulo e região
O Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (SindResBar-SP) publicou uma nota de esclarecimento em que orienta o empregador a demitir o funcionário que se recusar a tomar vacina contra a covid-19. Segundo a entidade, a nota tem como base as conclus...leia mais
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09/08/2021 14:22:57 - Justiça dá a farmácia possibilidade de uso do crédito do ICMS restituído
Por considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não respeita o mandamento constitucional da imediata restituição do indébito tributário, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo (MG) reconheceu o direito de uma drogaria requ...leia mais
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09/08/2021 14:22:17 - Em decisão inédita, juiz do RJ reconhece insolvência transnacional
Por constatar o preenchimento de todos os requisitos formais necessários, a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em decisão inédita no país, reconheceu um processo de insolvência transnacional e suspendeu, em liminar, quaisquer processos de execução ou outras medidas de credores contra uma empresa de navegação...leia mais
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09/08/2021 14:21:45 - Empresa que divulgou lista com dados das ações contra ela comete ato ilícito
O tratamento das informações pessoais de empregados deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, sob pena de indenização pelo dano moral decorrente da violação desses direitos.
Esse foi o entendimento da 25ª Vara d...leia mais
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09/08/2021 14:21:44 - Empresa que divulgou lista com dados das ações contra ela comete ato ilícito
O tratamento das informações pessoais de empregados deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, sob pena de indenização pelo dano moral decorrente da violação desses direitos.
Esse foi o entendimento da 25ª Vara d...leia mais
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09/08/2021 14:20:35 - Sócio de microempresa paulista consegue suspender penhora de aposentadoria
Para a 3ª Turma, a jurisprudência do TST não autoriza a penhora dos proventos de aposentadoria
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios da Mundial Industrialização para Terceiros Ltda., microempresa de Jaboticabal (SP), que fora determinada para o pagamento de dívida tra...leia mais
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09/08/2021 14:18:46 - Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais, decide Terceira Turma
Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. Dessa forma, não é admissível a cumulação de pedidos estranhos à sua na...leia mais
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09/08/2021 14:17:24 - Nomeação de Bruno Bianco para AGU é publicada no Diário Oficial
A indicação foi anunciada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro
O Diário Oficial da União (DOU) traz hoje (6) a nomeação de Bruno Bianco como ministro da Advocacia-Geral da União (AGU). A indicação foi anunciada ontem (5) pelo presidente Jair Bolsonaro.
Bianco assume o lugar de Andr&e...leia mais
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09/08/2021 14:14:22 - TRT 1ª Região – Malote Digital, e-Doc, SIGEO e DEJT indisponíveis
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN), comunica que, em virtude de problemas técnicos, os sistemas Malote Digital, e-Doc, SIGEO e Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) estão indisponíveis.
A SETIN informa que as equipes competentes estão at...leia mais
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06/08/2021 14:33:18 - Nova marca da ABRAS expressa a essência e a missão da entidade
Em mais um capítulo da sua cinquentenária história, a associação compartilhou com representantes do varejo e da indústria a estreia da sua nova identidade visual
O presidente da ABRAS, João Galassi, acompanhando dos vice-presidentes da entidade, Marcio Milan (esq.), Celso Furtado e Rodrigo Segurado (dir.)
Para expressa...leia mais
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06/08/2021 14:30:57 - Câmara aprova MP que simplifica abertura de empresas; texto segue para sanção
Medida busca melhorar o ambiente de negócios no País. Foram rejeitadas as emendas do Senado
A Câmara dos Deputados rejeitou as emendas do Senado e manteve o texto dos deputados para a Medida Provisória 1040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negó...leia mais
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06/08/2021 14:29:03 - Câmara aprova urgência para projeto que altera regras do Imposto de Renda
O texto é uma das propostas da reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 278 votos a 158, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo, que é uma das propostas da reforma tributária. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
O ...leia mais
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06/08/2021 14:28:13 - Bolsonaro veta projeto que suspendia despejo na pandemia
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei (PL 827/2020) que proibia o despejo em imóveis urbanos durante a pandemia de coronavírus. O texto aprovado pelo Senado e pela Câmara pretendia suspender as desocupações determinadas pela Justiça até 31 de dezembro deste ano. O veto foi publicado no Diário Oficial da Uni&ati...leia mais
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06/08/2021 14:27:28 - Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas
Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com ...leia mais
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06/08/2021 14:25:45 - STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de família de fiador em locação comercial
O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de locação não residencial.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (5) Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1127), que discute a constitucio...leia mais
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06/08/2021 14:24:26 - Secretário Bruno Bianco é indicado para a AGU
Anúncio foi feito pelo presidente em redes sociais
O presidente Jair Bolsonaro anunciou, hoje (5), por meio das redes sociais, a nomeação de Bruno Bianco como novo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU). Desde o início do governo, Bianco atua como secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, e rece...leia mais
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06/08/2021 14:23:52 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Sistema PJe de 1º e 2º graus ficará indisponível no dia 07 de agosto (sábado)
A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), informa que será realizada manutenção do PJe no próximo sábado, 7 de agosto (sábado), para atualização de hardware, e que a medida deixará o PJe de 1º e 2º gr...leia mais
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05/08/2021 16:19:57 - ABRAS apresenta sua nova marca
Nova identidade visual foi concebida para expressar a força, o dinamismo e o espírito inovador de uma entidade que está em constante movimento
Assim como o varejo, a ABRAS está em constante evolução, atualmente tão bem traduzida pela ampliação do seu protagonismo e liderança frente a temas estratégicos para o ...leia mais
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05/08/2021 14:41:56 - Pedido de vista do ministro Toffoli suspende julgamento sobre projeção de acordos coletivos de trabalho
Até o momento, houve três votos acompanhando o relator, que afasta a manutenção das cláusulas após o fim da vigência das normas coletivas, e dois votos divergentes.
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta quarta-feira (4), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição ...leia mais
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05/08/2021 14:38:12 - Volta à Câmara MP que simplifica regras para empresas
Com 72 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que traz uma série de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O PLV 15/2021, derivado da Medida Provisória (MP) 1.040/2021, aprovada com modificações pela Câmara em junho, recebeu parecer favorável do senador Iraj&a...leia mais
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05/08/2021 14:36:00 - Aprovada solução para cobrança de ICMS em transações interestaduais; texto vai à Câmara
Em sessão semipresencial nesta quarta-feira (4), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado (PLP 32/2021). Do senador Cid Gomes...leia mais
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05/08/2021 12:01:52 - Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva
A decisão leva em conta que houve compensação financeira ao ex-gerente.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista de um ex-gerente da Vantage Specialty Chemicals Insumos Cosméticos e Farmacêuticos Ltda., de São Bernardo do Campo (SP) que pretendia ver declarada como abusiva uma cláusula contrat...leia mais
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05/08/2021 12:00:52 - Juíza em SC concede recuperação judicial sem apresentação de CND
A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservaç&at...leia mais
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05/08/2021 12:00:09 - Segunda Turma veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
"É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN)."
Com esse entendimento unânim...leia mais
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