15/12/2022 14:50:06 - Plenário homologa acordo entre União, estados e DF sobre ICMS dos combustíveis
O acordo foi construído pela comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes
Em sessão virtual extraordinária concluída nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União acerca do ICMS sobre combustíveis. Segundo o ...leia mais
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15/12/2022 14:47:23 - Empresa afasta condenação por futuro descumprimento de cota de aprendizagem
A cota destinada à contratação de aprendizes havia sido cumprida antes do ajuizamento da ação
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Ecsam Serviços Ambientais Ltda., com sede em Curitiba (PR), por possível descumprimento, no futuro, da cota p...leia mais
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15/12/2022 14:43:48 - Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
Proposta seguirá para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. A proposta...leia mais
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14/12/2022 14:51:16 - TRT 1ª Região – PJe sofrerá paralisação em 2/1 a partir das 10h
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), de 1º e 2º graus, sofrerá uma paralisação a partir das 10h do dia 2/1/23 até as 23h59 do dia 8/1/23, podendo voltar antes. O motivo é manutenção técnica para melhor...leia mais
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14/12/2022 14:50:29 - Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de janeiro e fevereiro
A presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, assinou Ordem de Serviço determinando que às sextas-feiras, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2023, o horário de expediente no Judiciário estadual será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdicionais sob re...leia mais
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14/12/2022 14:49:15 - Saiba como ficam os prazos processuais, audiências e sessões de julgamento no TRT-4 durante o recesso e em janeiro de 2023
A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) suspenderá o curso dos prazos processuais e a realização de audiências e sessões de julgamento entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A medida abrange todas as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus e está disposta na Resolução Administrativa n° 38/2022. ...leia mais
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14/12/2022 14:47:56 - TRT 2ª Região – Recesso do Judiciário tem início em 20/12 e segue até 6/1
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entra em recesso no período de 20 de dezembro (terça-feira) a 6 de janeiro de 2023 (sexta-feira). Nesse intervalo, o expediente fica suspenso, não havendo atendimento ao público. Os trabalhos são retomados em 9 de janeiro (segunda-feira).
Além disso, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, tam...leia mais
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14/12/2022 14:46:01 - STJ – Sessão da Corte Especial que marca encerramento do ano judiciário ocorre na próxima segunda (19), às 9h
Na próxima segunda-feira (19), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará sessão ordinária de encerramento do ano judiciário, a partir das 9h.
A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.
A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, inclui...leia mais
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14/12/2022 14:44:52 - Receita Federal – Alerta de golpe por e-mail
Receita Federal alerta sobre o envio de mensagens via e-mail em nome da instituição
A Receita Federal reforça o alerta sobre novas falsas mensagens que estão circulando na Internet em nome da instituição sobre divergências no IRPF seguida de multa. A orientação é não abrir ou responder as mensag...leia mais
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14/12/2022 14:43:07 - CNPJ passa por processo de modernização
Instrução Normativa do CNPJ foi revisada e reestruturada com foco na simplificação e desburocratização de procedimentos.
Entre as principais novidades, a nova IN traz a redução das obrigações tributárias acessórias a quem solicitar a suspensão temporária de suas atividades....leia mais
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14/12/2022 14:39:06 - Bolsonaro veta projeto que limitava responsabilidade de sócios pelas dívidas da empresa
Nesse procedimento judicial, o credor pode cobrar dos sócios ou responsáveis as obrigações devidas pela empresa
De autoria do ex-deputado Bruno Araújo (PE), o projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro, após passar pelo Senado.
Segundo o texto, a desconsideração da personalidade jur&ia...leia mais
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14/12/2022 14:36:21 - TJ-SP concede liminar para adiar cobrança de Difal de empresa de medicamentos
Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base a segurança jurídica e limitam o poder de tributar, funcionando, portanto, como garantias do contribuinte. Assim, é necessário que eles sejam colocados em prática independentemente da maneira utilizada para elevar um tributo.
Com esse entendimento, a 8ª...leia mais
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14/12/2022 14:34:59 - Após pedido de destaque de Rosa Weber, julgamento do Difal do ICMS volta ao início
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, pediu destaque no julgamento que trata do Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre estados. Com isso, o caso deixará de ser discutido no Plenário Virtual e será julgado novamente do início.
O STF julgava três ações diretas de inconstitucionalidade sobre...leia mais
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14/12/2022 14:32:43 - Câmara aprova projeto que incentiva inclusão do símbolo de alimento livre de glúten em embalagens
Objetivo é facilitar a identificação do ingrediente pelas pessoas com doença celíaca
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 2484/21, do deputado André de Paula (PSD-PE), que institui o selo “Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca” a ser concedido a empresas que adotarem volunt...leia mais
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14/12/2022 14:26:21 - Anvisa atualiza Agenda Regulatória para o ano de 2023
Revisão anual da Agenda resultou em 31 alterações, 11 inclusões e 10 exclusões de projetos regulatórios.
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou a segunda atualização da Agenda Regulatória 2021-2023, que será publicada no Diário Oficial da União. A medida foi deliberada na quarta-feira...leia mais
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13/12/2022 14:54:21 - Salário mínimo sobe para R$ 1.302 em 1º de janeiro
Novo valor está em medida provisória no Diário Oficial de hoje
A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.212, será de R$ 1.302.
O valor atualizado está em uma medida provisória publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União.
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13/12/2022 14:53:36 - Mantida justa causa de trabalhador que queimou uniforme e divulgou o vídeo em grupo de WhatsApp
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao motorista que ateou fogo no uniforme da empresa, filmou e divulgou o vídeo no grupo de WhatsApp dos colegas de trabalho. Para os desembargadores da Quarta Turma do TRT-MG, as provas produzidas demonstraram que o ato praticado pelo trabalhador resultou na exposição da imagem da empresa, “sendo sufici...leia mais
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13/12/2022 14:52:47 - Shopping pode cobrar estacionamento de empregados dos lojistas
Para a 1ª Turma, não há ilicitude na cobrança
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que o Condomínio Shopping Center Piedade, de Salvador (BA), fornecesse vagas de estacionamento gratuitas aos empregados dos lojistas que ocupam o complexo. Para o coleg...leia mais
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13/12/2022 14:52:07 - Consif questiona norma do Confaz sobre pagamento eletrônico de ICMS
Segundo a entidade, convênio obriga instituições financeiras a fornecer dados protegidos por sigilo bancário.
O Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7276) contra dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazend&aac...leia mais
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13/12/2022 14:51:23 - Governo regulamenta programa para renovar frota rodoviária
Iniciativa beneficia profissionais de transporte e o meio ambiente
O governo federal regulamentou as regras do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária (Programa Renovar) ao publicar o Decreto nº 11.276/2022. Com a medida, será possível colocar em prática a política proposta pelo Ministério da Economia para estimular...leia mais
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13/12/2022 14:50:29 - Associação de conselheiros do Carf volta a ser presidida por Wesley Rocha
O conselheiro Wesley Rocha foi eleito na noite desta segunda-feira (12/12) para presidir a Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf). Com o resultado, Rocha retorna ao comando da entidade, da qual foi presidente na gestão 2019-2020.
Já Laércio Cruz Uliana Junior, que venceu a eleição h&a...leia mais
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13/12/2022 14:49:49 - Devolução de custas no STJ poderá ser feita por Pix
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta segunda-feira (12), a Instrução Normativa STJ/GP 31/2022, que disciplina a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno no âmbito do tribunal, em substituição à Instrução Normativa STJ/GDG 3/2017.
A princ...leia mais
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13/12/2022 14:47:50 - Confira os feriados de janeiro no TRT/RJ
Em janeiro, não haverá expediente no dia 10/1 em São Gonçalo, e no dia 20/1 nos municípios de Araruama, Barra Mansa, Rio de Janeiro e Três Rios, em razão de feriados municipais, conforme o disposto no Ato nº 132/2022 (link para outro sítio).
Além disso, o expedien...leia mais
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12/12/2022 14:51:26 - Uso de máscaras volta a ser obrigatório nas dependências do TST
Medida leva em conta o aumento de casos de covid-19 no DF
O Tribunal Superior do Trabalho voltou a exigir o uso de máscaras em suas dependências, enquanto a incidência média de casos de covid-19 no Distrito Federal for superior a 150 casos por 100 mil habitantes. A medida está prevista no Ato GDGSET.GP.755/2022, assinado na sexta-feira (9) ...leia mais
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12/12/2022 14:50:55 - Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido
Para a 4ª Turma, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho firmado pela Equipesca Equipamentos de Pesca, de Campinas (SP), e uma ex-empregada. Na avaliação da Turma, foram p...leia mais
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12/12/2022 14:49:53 - Falta de recolhimento de custas iniciais não justifica a sucumbência
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de um empresário ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária em um processo extinto por não recolhimento das custas iniciais.
A tese da decisão foi a d...leia mais
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