Estão acessíveis documentos referentes a licitações e execuções de contratos com data de abertura do processo a partir de 1º de janeiro de 2023.

A Anvisa informa que está disponível, no portal da Agência, o módulo de Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). No módulo, você pode consultar, inicialmente, o conteúdo dos documentos referentes a licitações e execuções de contratos com data de abertura do respectivo processo a partir de 1º de janeiro deste ano. 

É importante ressaltar que os critérios de restrição de acesso são aplicados aos documentos segundo as leis específicas, ou seja, o conteúdo será ou não exibido de acordo com a legislação de cada caso. 

O módulo de Pesquisa Pública é uma importante ferramenta para promoção da transparência e do atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI). Com esse recurso, qualquer cidadão pode consultar e acompanhar o andamento de processos na Anvisa, independentemente de ser usuário cadastrado no SEI!. Também não são necessários login e senha. 

A disponibilização do módulo de Pesquisa Pública observa o regramento instituído pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que determina a divulgação das informações concernentes aos respectivos procedimentos licitatórios e contratos celebrados no âmbito da Administração Pública.

Fonte: ANVISA – 23/02/2023