23/08/2021 14:24:41 - Ministro diz preferir não ter reforma tributária se sistema piorar
Guedes reforçou compromisso em evitar perda para estados
Em meio a mudanças na reforma tributária inseridas pelo Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (20) preferir que não haja nenhuma reforma a ter uma proposta que resulte em piora do sistema atual. Ele deu a declaração em audiência púb...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2021 14:23:59 - Senado realiza terceiro debate sobre reforma tributária nesta segunda-feira
Senado realiza nesta segunda-feira (23), a partir das 15h, a terceira sessão de debates temáticos sobre a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional. O tema da audiência será “A reforma tributária do consumo sob a perspectiva dos setores econômico...leia mais
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23/08/2021 14:23:11 - Exclusão de PIS e Cofins da própria base de cálculo transita em julgado
No início deste mês de agosto, transitou em julgado uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou a exclusão do PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo.
Em abril de 2019, a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo desobrigou uma fabricante de instrumentos de labora...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2021 14:22:36 - Shopping Center pode reajustar aluguel com base no IGP-DI, decide juiz
A resolução do contrato pode ocorrer apenas se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. Assim, a 4ª Vara Cível de Brasília manteve a correção do aluguel de uma loja de shopping center com base no Índice Geral de Preços - Disponibilidade Inter...leia mais
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23/08/2021 14:16:49 - TJ-PB decide que cobrança indevida de débito não configura dano moral
A cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, mas mero dissabor. A partir desse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu um pedido que buscava o pagamento de indenização por danos morais contra a Oi Móvel S/A.
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23/08/2021 14:16:16 - Nula sentença de arquivamento quando parte contrária também discorda da realização da audiência telepresencial
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de um trabalhador que teve seu processo arquivado pela impossibilidade de participar de uma audiência telepresencial. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do relator, desembargador José Nascimento Araújo Netto, entendendo que...leia mais
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23/08/2021 14:14:43 - Operadora de plano de saúde tem de custear exames de Covid-19
O fato de um exame não constar no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não impede que ele seja realizado pelos planos de saúde, pois a lista não é taxativa. Assim entendeu a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao condenar ...leia mais
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23/08/2021 14:13:48 - Comissão aprova emissão de quotas preferenciais por sociedades limitadas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza as empresas constituídas como sociedades limitadas (reconhecidas pela sigla Ltda) a emitir quotas preferenciais, dando ao investidor que as comprar vantagens como o recebimento de lucros da companhia antes dos sócio...leia mais
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23/08/2021 14:12:50 - Receita Federal alerta para retorno de fraude via correspondência
Intimação falsa em nome da Instituição está sendo enviada pelos golpistas por meio dos Correios.
A Receita Federal alerta para um golpe aplicado por meio de correspondências. No mesmo modelo de golpes feitos por e-mail, cartas que se intitulam "Intimação para regularização de dados cadastrais" são ident...leia mais
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20/08/2021 14:20:52 - Proposta prevê uso de número exclusivo para telemarketing
Cidadão pode contribuir com proposta da Anatel para que seja incluído o código 0303 em todas ligações com ofertas de serviços por telemarketing
O telefone toca e na tela aparece um número local. Quando você atende descobre que é uma oferta de um cartão de crédito ou de um plano de internet, por exemplo....leia mais
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20/08/2021 14:20:02 - Vai à Câmara projeto que suspende inscrições de pequenas empresas no Cadin
O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) projeto de lei que suspende temporariamente, devido à pandemia, as inscrições de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte no Cadin (PL 1.585/2021). O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Pú...leia mais
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20/08/2021 14:19:11 - Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário, diz STJ
Ainda que a reiteração criminosa impeça a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, ela só se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais.
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiç...leia mais
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20/08/2021 14:18:41 - Oferta de garantia em execução não equivale a pagamento de tributo
Embora o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo. O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar o trancamento de um inquérito contra um empresário investigado por crime contra a ordem tributária.
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20/08/2021 14:18:08 - DECISÃO: Mantidas multas aplicadas pelo Inmetro contra empresa que vendia produtos reprovados em exame pericial de quantidade
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve as multas aplicadas a uma empresa pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) pela venda de produtos reprovados em exame pericial quantitativos.,
A empresa interpôs apelação contra a sentença que negou o pedido de nulidade das multas sob o argume...leia mais
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20/08/2021 14:17:17 - DECISÃO CONSIDERA INEXISTENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE APLICATIVO DE ENTREGAS E TRABALHADORES
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou pedido do aplicativo de entregas Loggi e declarou inexistente, por maioria, a relação de emprego entre a empresa e os trabalhadores da plataforma. A decisão reverte determinação do juízo de 1º grau, que havia reconhecido o vínculo empregatício e determ...leia mais
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20/08/2021 14:16:15 - CEJUSC-JT ABC HOMOLOGA ACORDOS EXTRAJUDICIAIS ENVOLVENDO EMPRESA VAREJISTA E TRABALHADORES
Uma das atribuições dos centros de conciliação do TRT da 2ª Região é a homologação de acordos extrajudiciais. O procedimento de jurisdição voluntária foi instaurado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) com o intuito de conferir segurança jurídica à rescisão de contratos de...leia mais
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20/08/2021 14:15:37 - Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma
Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou suficiente a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença para declarar a ineficácia, em relação ao credor, de um acordo homologado judicialmente. Para o colegiado, nessas hip&oacu...leia mais
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20/08/2021 14:14:52 - eSocial – Habilitada validação de FAP para eventos S-1005
FAP será validado na tabela, no momento do recebimento dos eventos S-1005, conforme regras para a versão S-1.0 ou 2.5 do leiaute.
No eSocial, a recepção do evento S-1005 (Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos) está condicionada à validação do Fator Acidentário de Preven&cced...leia mais
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20/08/2021 14:14:04 - Receita Federal lança nova plataforma de cadastro compartilhado
O Cadastro Compartilhado da Receita Federal com tecnologia blockchain é a nova plataforma para compartilhamento de dados cadastrais com órgãos públicos e entidades conveniadas.
Iniciativa da Receita Federal em parceria com o Serpro, o Cadastro Compartilhado da Receita Federal possibilitará que dados das bases CPF, CAEPF, CNO, CNPJ, e Simples N...leia mais
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19/08/2021 11:52:12 - Senado realiza debate sobre reforma tributária nesta sexta-feira
O Senado realiza nesta sexta-feira (20), a partir das 11h, a segunda sessão de debates temáticos sobre a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional. O tema da audiência será "A reforma tributária do consumo sob a perspectiva dos entes federativos". Entre os c...leia mais
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19/08/2021 11:51:30 - TST – Nota oficial contra disseminação de informações falsas
Não procedem as informações que circulam em redes sociais e grupos de WhatsApp sobre o backup de processos em tramitação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclarece que advogados ou partes não precisam fazer backup de processos que estão em tramitação. Informações que circulam em redes sociais e em grup...leia mais
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19/08/2021 11:50:52 - Portaria do Ministério da Economia exclui efeito vinculante da Súmula 119 do Carf
A Portaria do Ministério da Economia nº 9.910, publicada hoje, 18/8, no Diário Oficial da União, exclui a Súmula 119 do rol de súmulas vinculantes do Carf em relação à Administração Tributária Federal, em virtude do seu cancelamento pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em sess&a...leia mais
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19/08/2021 11:50:24 - CCJ aprova uso de QR code em processos judiciais eletrônicos
Objetivo é facilitar e acelerar o acesso aos documentos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a utilização de código QR (QR code, em inglês) nos processos judiciais eletrônicos. O QR code geralmente remete para um link, que pode ser direci...leia mais
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19/08/2021 11:49:50 - Citação prioritariamente por celular em processo de execução é deferida no DF
O juízo da 1ª Vara cível da Comarca de Ceilândia, no Distrito Federal, aditou um mandado em processo de execução para citação prioritariamente por celular do réu, por meio de aplicativos de mensagens ou ligação.
Conforme a decisão, a autorização para citação de form...leia mais
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19/08/2021 11:49:20 - Férias fora do prazo não garantem a serralheiro indenização por dano existencial
Para a caracterização do dano, deve haver demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Sulclean Serviços, de Santa Maria (RS), ao pagamento de indenização por danos existenciais a um serralheiro em razão da n&at...leia mais
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19/08/2021 11:48:29 - Tentativa de conciliação na execução não altera início do prazo para oposição de embargos do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou intempestivos os embargos à execução opostos após a realização de audiência de conciliação pedida pela parte executada. Para o colegiado, o prazo legal para a oposição dos embargos começa a ser contado, em regra, da juntada do mandado de c...leia mais
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