02/02/2023 10:31:47 - Recolhimento em dobro evita deserção do recurso quando há falha na comprovação do preparo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento em dobro das despesas recursais afasta a deserção, mesmo que o recolhimento do primeiro preparo não tenha sido comprovado de forma adequada no ato de interposição do recurso. O entendimento foi aplicado para reverter decisão do Tribunal de Just...leia mais
Setor: Jurídico
02/02/2023 10:30:44 - Administrador judicial não recebe honorários de sucumbência na recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial nas ações de recuperação judicial. Segundo o colegiado, o administrador deve ser remunerado de forma própria, pela empresa em recuperação...leia mais
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02/02/2023 10:29:36 - JUSTIÇA ACOLHE PERÍCIA E AFASTA PERICULOSIDADE PARA TRABALHO COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de operador de empilhadeira que buscava reconhecimento de trabalho insalubre e perigoso. O trabalhador tentou invalidar laudo pericial que afastava as condições alegadas, mas não apresentou elementos ou indícios que pudessem ter esse efeito.
De acordo com o parecer do perito, a atividade...leia mais
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01/02/2023 14:17:52 - BC adia exigência de login único para acesso ao Registrato
Mudança, que valeria a partir de fevereiro, entrará em vigor em março
A partir de 1º de março, o cidadão precisará de conta no Portal Gov.br para acessar o Registrato, sistema do Banco Central (BC) de consulta a dados financeiros. A mudança, que entraria em vigor amanhã (1º), foi adiada em um mês.
Em not...leia mais
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01/02/2023 14:17:16 - Adesão ao Programa Litígio Zero começa hoje
Renegociação especial foi anunciada pelo governo
A partir das 8h de hoje (1º), o contribuinte pode aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero. O prazo vai até as 19h de 31 de março.
A adesão pode ser pedida por meio de processo digital ...leia mais
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01/02/2023 14:16:34 - Senacon capacita consumidores e empresas sobre tratamento de dados pessoais
Objetivo é evitar que o cidadão seja lesado com a utilização indevida de dados e orientar as empresas a se atualizarem quanto à legislação sobre o tema
De olho no correto tratamento dos dados pessoais dos cidadãos, a Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministé...leia mais
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01/02/2023 12:22:16 - Congresso empossa hoje 513 deputados e 27 senadores
Trânsito na Esplanada dos Ministérios terá restrições
Os 513 deputados e 27 senadores eleitos em outubro de 2022 serão empossados nesta quarta-feira (1º), em Brasília. Após a posse, serão eleitas as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A mesa é respons&aa...leia mais
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31/01/2023 11:31:22 - Micro e pequenas empresas têm até hoje para aderir ao Simples
Negócios devem quitar dívidas para evitar exclusão do regime
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até amanhã hoje (31) para pedir a inclusão ou reinclusão no Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Diferentemente dos ...leia mais
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31/01/2023 11:30:26 - Detran do RJ começa a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional
Para evitar fraudes, o documento tem como única identificação o CPF
O Departamento de Trânsito do Rio (Detran.RJ) começou a emitir hoje (30) a Carteira de Identidade Nacional (CIN), que tem o CPF como número único de identificação, com o objetivo de dificultar fraudes. Inicialmente, como pr...leia mais
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31/01/2023 11:29:41 - Senado se reúne na quarta e na quinta para eleger presidente e demais membros da Mesa
O Plenário do Senado tem reuniões marcadas para esta quarta (1º) e quinta-feira (2) para eleger a nova Mesa, composta por presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários com respectivos suplentes. A escolha ocorrerá após a posse dos 27 senadores eleitos em outubro, o equivalente a um terço do senado, de acordo com procedimentos defin...leia mais
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31/01/2023 11:28:50 - STF retoma trabalho nesta quarta-feira; veja pauta de julgamentos
Primeira pauta será a análise de processos de tema tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os julgamentos nesta quarta-feira (1º). A solenidade de abertura do Ano Judiciário será realizada às 10h, no plenário da Corte, que foi alvo de depredação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro deste a...leia mais
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31/01/2023 11:28:08 - TRF3 mantém multa a loja de departamentos por catálogo de vendas em desacordo com Inmetro
Para magistrados, publicação feriu direitos do consumidor
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a validade da multa de R$ 13,7 mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a uma loja de departamentos que expôs 12 produtos, em canal de vendas por catálogo, sem as ...leia mais
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31/01/2023 11:27:27 - Loja é condenada a indenizar consumidora por falsa e vexatória acusação de furto
Uma loja de variedades da região central de Criciúma foi condenada a indenizar em R$ 3,5 mil uma consumidora por acusá-la injustamente de furto e abordagem vexatória. O evento danoso aconteceu em março de 2022. A decisão é da juíza Eliza Maria Strapazzon, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Criciúma.
A ...leia mais
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31/01/2023 11:26:50 - TRT-18 condena empresa que pagava parte do salário de trabalhador 'por fora'
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma construtora a alterar o contrato de trabalho de um empregado que recebia parte do salário "por fora". Com a decisão, a empresa terá de pagar verba salarial não contabilizada.
O autor da ação atuava como motorista na construtora e foi demiti...leia mais
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30/01/2023 14:27:50 - Entenda propostas de reforma tributária paradas no Congresso
Segundo Haddad, textos servirão de base para proposta do governo
A simplificação da tributação sobre o consumo está no centro da primeira fase da reforma tributária, que o governo pretende enviar ao Congresso ainda neste semestre. Segundo declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto pretende...leia mais
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30/01/2023 14:24:05 - Sessão da Corte Especial abre o ano judiciário nesta quarta (1º); prazos processuais voltam a fluir
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o ano judiciário de 2023 com uma sessão da Corte Especial às 14h desta quarta-feira (1º). A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.
A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos, incluindo a presidente. Entre outras matér...leia mais
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30/01/2023 14:23:28 - STF retomará julgamento sobre anulação de decisão tributária definitiva
O Supremo Tribunal Federal retomará, nesta quarta-feira (1º/2), o julgamento que discute a possibilidade de cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias. O caso tem repercussão geral reconhecida (Tema 885).
A análise do ...leia mais
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30/01/2023 14:22:45 - TNU decide que não incide IR sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao pedido de uniformização do tema que tratou da incidência tributária do Imposto de Renda (IR) sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA). A decisão foi tomada em sessão ordinária de julgam...leia mais
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30/01/2023 14:21:06 - DECISÃO: Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) decidiu anular o auto de infração da Fazenda Nacional que havia sido lavrado em desfavor do autor do recurso protocolado na Corte. De acordo com os autos, após incorporar a participação societária de diversas empresas para que ficassem concentradas em uma só, as participa&cc...leia mais
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30/01/2023 14:16:22 - Publicada Instrução Normativa que prorroga para abril prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb
Informações referentes a processos trabalhistas devem ser enviadas a partir de abril de 2023.
De acordo com Instrução Normativa publicada pela Receita Federal, a apresentação da DCTFWeb relativa a eventos decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho torna-se obrigatória para fatos geradores ocorridos a part...leia mais
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27/01/2023 14:37:58 - STF divulga calendário de julgamentos para primeiro semestre de 2023
Sessão de abertura do Ano Judiciário será realizada no dia 1º/2
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, divulgou o calendário e os processos pautados para julgamento nas sessões plenárias presenciais marcadas para o primeiro semestre de 2023. Entre 1º/2, início do Ano Judiciário...leia mais
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27/01/2023 14:35:43 - DECISÃO: É possível o cancelamento de número de CPF e atribuição de nova inscrição por motivo de fraude
A União apelou da sentença favorável a uma mulher que determinou o cancelamento do número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com atribuição de um novo número, após fraudes realizadas por terceiros. No apelo, o ente público argumentou que a justificativa para o cancelamento do CPF não est&a...leia mais
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27/01/2023 14:35:11 - Haddad monta força-tarefa para cuidar de reforma tributária
Agência Estado
Com a missão de aprovar a reforma tributária no primeiro ano do governo Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, montou um núcleo especial voltado para a elaboração da proposta com representantes de todas as áreas da pasta.
A orientação do comando da equipe econômica &ea...leia mais
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27/01/2023 14:34:10 - IAB repudia volta do voto de qualidade no Carf
Na visão da entidade, o contexto concreto da implementação do voto de qualidade em favor da Fazenda Pública é reprovável.
Em nota pública, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros repudiou a volta do voto de qualidade no Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em caso de empate no julgamento. O retor...leia mais
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27/01/2023 14:33:38 - Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e ação cautelar
O Projeto de Lei 2908/22 estabelece que o arrolamento de bens e direitos e a medida cautelar fiscal só recairão sobre responsáveis solidários ou subsidiários quando o patrimônio da pessoa jurídica for insuficiente para o pagamento da dívida tributária.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deput...leia mais
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27/01/2023 14:32:49 - INSS regulamenta procedimentos que servirão como prova de vida
A partir deste ano, caberá ao órgão comprovar situação do beneficiário
Anunciado há dois dias pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, o novo sistema de prova de vida de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a valer a partir de hoje (26), com a regulamentação da...leia mais
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