02/08/2021 14:19:11 - Nova página facilita acesso a informações sobre os precedentes qualificados do STJ
Uma nova página de pesquisa de precedentes qualificados está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ): agora, a partir de um menu próprio e dinâmico, é possível consultar todas as informações relacionadas a recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de c...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2021 14:34:06 - Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer no domingo
A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente de tratamento de dados” que infringir normas da LGPD, a ...leia mais
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30/07/2021 14:33:12 - Sancionada lei que inclui grávidas, lactantes e puérperas na prioridade de vacinação contra a covid-19
Texto prevê ainda, como grupo prioritário, crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que inclui todas as mulheres grávidas, lactantes e puérperas entre as prioridades da campanha nacional de vacinação contra a covid-19. O ...leia mais
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30/07/2021 14:32:02 - MPT pede suspensão de portarias do governo federal que alteram norma regulamentadora nº 1
Em ação civil pública, a instituição aponta que mudanças impõem prejuízos ao princípio da redução dos riscos de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho e conferem, indevidamente, tratamento jurídico diferenciado para determinados tipos de empresas vulnerando a saúde de trabalhadores e a segura...leia mais
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30/07/2021 14:31:05 - JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA E MANTIDA FORA DO BRASIL
Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão de 1º grau que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar questões relativas a um contrato de trabalho celebrado e mantido na Alemanha. Também rejeitaram, por falta de provas, a unicidade contratual pretendida pelo empregado, que atuou em duas empresas pert...leia mais
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30/07/2021 14:30:26 - STJ veda reúso de custas processuais após desistência antes da citação
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pretendia reutilizar a mesma guia de recolhimento das custas judiciais para litigar em um segundo processo, de mesmo objeto.
No caso, a empresa ajuizou embargos à execução fiscal, mas o fez de forma prematura, antes que a execução fiscal de...leia mais
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30/07/2021 14:29:39 - Sistema de auxílio à Classificação Fiscal de Mercadorias (Classif) chega à 4ª fase com novidades
Agora o Classif passa a permitir consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de mercadorias.
O sistema Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM).
A nova...leia mais
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30/07/2021 14:28:59 - CMN regulamenta programa de crédito a micro e pequenas empresas
Operações terão prazo mínimo de dois anos, sem carência
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que contraírem financiamentos do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) deverão ter pelo menos 24 meses para quitar a operação. Não haverá carência, com o tomador ...leia mais
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30/07/2021 14:26:55 - BC avança nas discussões para a criação da moeda digital brasileira
Real Digital pretende dar eficiência às transações financeiras
Influenciado pelas inovações proporcionadas pelos ambientes digitais para as intermediações financeiras, o Banco Central está avançando nas discussões que visam a criação e a implantação da moeda digital brasileir...leia mais
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30/07/2021 14:24:14 - TRT 3ª Região – Indisponibilidade de sistemas no sábado (31)
A Secretaria de Infraestrutura Tecnológica informa que os sistemas listados abaixo ficarão indisponíveis, neste sábado (31), entre 9h e 16h, para que seja efetuada manutenção no Sistema Gerenciador de Banco de Dados Oracle.
Arquivo Geral / Tombo
Assinador Digital TRT3
AssystWeb (Acesso restrito)
Abertura de Chamados TI e PJE - Portal ...leia mais
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30/07/2021 14:22:36 - Criadas 1,5 milhão de vagas de emprego formal no primeiro semestre de 2021
Os dados do Caged mostram que em junho o saldo também foi positivo com a geração de 309.114 novos postos de trabalho
No primeiro semestre deste ano foram criados 1.536.717 empregos com carteira assinada no país. O saldo positivo nos primeiros seis meses de 2021 é resultado de 9.588.085 contratações e 8.051.368 demissões. O...leia mais
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29/07/2021 14:22:06 - Ministro diz que Simples Nacional será isento da taxação de dividendos
Segundo Guedes, governo quer que super-ricos paguem mais impostos
Todas as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional continuarão isentas da taxação de dividendos, disse hoje (28) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, a proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso pretende fazer com que os...leia mais
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29/07/2021 14:20:48 - MP com novo programa social sai no início de agosto, diz ministro
João Roma disse que o valor ainda não foi definido
Uma medida provisória com a reestruturação dos programas sociais do governo, que devem ser unificados num único programa, será publicada no início de agosto, afirmou hoje (28) o ministro da Cidadania, João Roma.
Mesmo com a publicação da ref...leia mais
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29/07/2021 14:20:04 - Juiz reconhece que medidas contra Covid-19 em frigorífico são adequadas
Por considerar satisfatórias as medidas de prevenção e combate à Covid-19 implementadas e aprimoradas, a 2ª Vara do Trabalho de Dourados (MS) julgou improcedentes todos os pedidos de indenização e assistência integral a trabalhadores, além do afastamento deles, da fábrica da Seara na cidade.
O Sindicat...leia mais
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29/07/2021 14:18:49 - Moraes derruba acórdão do TST e livra Petrobras de pagar adicionais de R$ 46 bi
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a quatro recursos extraordinários ajuizados pela Petrobras e, assim, derrubou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que condenava a empresa a pagar valor bilionário em adicionais e gratificações cobradas por sindicatos.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira...leia mais
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29/07/2021 14:16:19 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Usuários do PJe devem alterar senhas
A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), informa que, dando continuidade à avaliação contínua de segurança da informação na Justiça Federal da 1ª Região, as senhas de todos os usuários do PJe fora...leia mais
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29/07/2021 14:14:26 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Confira o manual elaborado pelo TRF1 sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Já está disponível no portal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o Manual Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), elaborado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SecGP) com o objetivo de informar as unidades de Gestão de Pessoas do Tribunal e das seccionais sobre pontos importantes para a compreensão e ...leia mais
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28/07/2021 14:31:30 - Medida provisória altera lei para criação do Ministério do Trabalho e Previdência
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Fonte: Imprensa Nacional – 28/07/2021
Acesse aqui a íntegra da Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, publ...leia mais
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28/07/2021 14:31:02 - Partido pede que Supremo determine aplicação do IPCA a contratos de locação
Segundo o partido, o Índice Geral de Preços (IGP-M), utilizado atualmente, gera reajuste muito acima da inflação.
O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 869) requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a aplicação do Índice Nacional de Pre&c...leia mais
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28/07/2021 14:30:24 - Covid-19: certificado de vacinação pode ser emitido em três idiomas
A funcionalidade está no aplicativo ConecteSUS
O certificado de vacinação do ciclo completo dos imunizantes contra a covid-19 pode agora ser emitido em três idiomas: português, inglês e espanhol. A funcionalidade está no aplicativo ConecteSUS, disponibilizado para gestão de informações de pacientes em sua rela&cc...leia mais
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28/07/2021 14:29:45 - TRT-12 confirma justa causa de empregada que viajou a lazer durante quarentena
Por constatar o ato de mau procedimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região validou a justa causa da dispensa de uma funcionária de supermercado de Brusque (SC) que entrou em licença médica por suspeita de contaminação pela Covid-19 e, em seguida, viajou para a cidade turística de Gramado (RS).
&...leia mais
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28/07/2021 14:28:36 - Produtor de alimentos tem crédito de PIS/Cofins de acordo com insumo adquirido
O produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/Cofins, no percentual de 60%, apenas se os insumos agropecuários adquiridos forem expressamente contemplados na Lei 10.925/2004 e provenientes de pessoas físicas.
Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provime...leia mais
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28/07/2021 14:26:22 - Guia apoia municípios a instituírem taxa para gerir resíduos sólidos
Documento inclui método para calcular taxas ou tarifas
Aprovado no ano passado, o novo Marco Legal do Saneamento instituiu um dispositivo para pressionar os municípios a cobrarem uma tarifa ou taxa voltada para o custeio da gestão dos resíduos sólidos. Além disso criou uma nova possibilidade para a prestação dess...leia mais
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28/07/2021 14:25:07 - EPIs desempenham papel fundamental na luta pela redução de acidentes de trabalho
No Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho, confira um raio-x sobre os equipamentos de proteção individuais, grandes aliados de trabalhadores e empregadores contra danos causados por acidentes.
A história mostra que, desde o início da trajetória humana na Terra, o ser humano buscou formas de amenizar os riscos de suas ...leia mais
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28/07/2021 14:21:48 - Receita Federal alerta sobre inconsistências na GFIP
A Operação Falso Simples identificou que 31.899 empresas não optantes pelo SIMPLES NACIONAL informaram indevidamente a condição de optante por esse regime na GFIP
A partir do cruzamento de informações, foi identificado que empresas não optantes pelo Simples Nacional têm informado indevidamente a condição de opt...leia mais
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27/07/2021 14:25:20 - 22 entidades lançam manifesto contra proposta de alteração da cobrança de IR
A proposta de alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda implica no aumento da complexidade no sistema tributário brasileiro. Essa foi a posição adotada por 22 entidades da sociedade civil em manifesto contra o Projeto de Lei 2.337/2021.
O documento foi apresentado nesta segunda-feira (26...leia mais
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