24/09/2021 14:19:46 - Por excesso de prazo, Justiça manda Receita dar resposta a contribuinte
A Administração Pública não pode se omitir ou se negar a cumprir seu dever de fornecer, no prazo legal, as informações de interesse dos administrados quando por estes solicitadas, nem se recusar a apreciar os requerimentos formulados por eles, sob pena de responsabilidade.
Com esse entendimento, a 8ª Vara Federal do Ceará...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2021 14:19:11 - Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais
O ato foi considerado desídia, e ele foi dispensado por justa causa.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de Bento Gonçalves (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais a um motorista dispensado por justa causa,...leia mais
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24/09/2021 14:18:21 - Governo suspende PIS/Cofins na importação de milho para desonerar custo do grão no mercado interno
Com isso, os custos dos criadores de animais devem ter redução. A medida vale até 31 de dezembro deste ano
O Governo Federal suspendeu a cobrança de PIS e Cofins na importação de milho até 31 de dezembro deste ano. O objetivo é desonerar o custo de aquisição externa com foco no aumento da oferta interna busca...leia mais
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24/09/2021 14:16:47 - BC fixa limite de transação para prevenir fraudes em serviços de pagamento
RESOLUÇÃO BCB Nº 142, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituiç...leia mais
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23/09/2021 14:55:50 - Senado aprova MP que amplia tolerância para pesagem de caminhões
Em sessão semipresencial, nesta quarta-feira (22), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1050/2021, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades. A MP constava da pauta de terça-feira (21), mas teve...leia mais
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23/09/2021 14:53:59 - PGFN reabre prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal
PORTARIA PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Fonte: Imprensa Nacional – 23/09/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria PGFN/ME nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, publicada no ...leia mais
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23/09/2021 14:53:32 - Judiciário vai receber apenas processos eletrônicos a partir de março de 2022
A partir de 1º de março de 2022, os tribunais brasileiros não poderão mais distribuir processos em meio físico, passando a trabalhar exclusivamente com ações eletrônicas. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça foi tomada na 338ª Sessão Ordinária, na tarde dessa terça-feira (...leia mais
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23/09/2021 14:51:22 - Senado aprova criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para atender Minas Gerais
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais (PL 5.919/2019). O texto vai à sanção do presidente da República.
De acordo com o projeto, que é uma iniciativa do Su...leia mais
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23/09/2021 14:50:41 - Vendedora dispensada em função da pandemia não consegue indenização por danos morais
A Justiça do Trabalho negou o pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora de loja de shopping de Belo Horizonte, que alegou ter sido privada de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na MP 936/2020, em função da dispensa ocorrida no período da pandemia. A decisã...leia mais
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23/09/2021 14:49:49 - Justiça do Trabalho vai prosseguir cobrança de multa administrativa de empresa falida
A decisão da 2ª Turma leva em conta alterações na Lei de Falências sobre a competência.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução de uma multa administrativa imposta à Carbus Indústria e Comércio Ltda., de Cordeiró...leia mais
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23/09/2021 14:33:34 - Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação
As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária.
Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ...leia mais
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23/09/2021 14:32:13 - DECISÃO: Cabível a condenação da União em custas e horários advocatícios quando der causa ao ajuizamento da ação mesmo com a perda de seu objeto
A 6ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que, em ação proposta para anular atos administrativos praticados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que causaram o cancelamento do registro do estabelecimento de uma empresa de tecnologia, extinguiu o processo sem resoluç&atild...leia mais
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22/09/2021 12:39:00 - Deputados aprovam urgência para projeto que prorroga incentivo fiscal ao comércio
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais.
O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário...leia mais
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22/09/2021 12:38:29 - STF reitera validade de intervalo de 15 minutos a mulheres antes de horas extras
Por considerá-la "justificada e proporcional", o Plenário do Supremo Tribunal declarou a constitucionalidade da antiga regra da CLT que exigia um descanso mínimo de 15 minutos às mulheres antes das horas extras. O julgamento foi feito no Plenário virtual, em sessão encerrada no último dia 14.
O tema teve repercuss&...leia mais
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22/09/2021 12:37:43 - DECISÃO: Penhora de execução fiscal posterior à decretação de falência deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em agravo de instrumento de relatoria do desembargador federal Hércules Fajoses, confirmou a decisão liminar, proferida em processo de execução fiscal, que indeferiu o pedido da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de bloqueio de ativos financeiros (depósitos b...leia mais
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22/09/2021 12:35:03 - Sentença é anulada após autor da ação não conseguir acessar a audiência por meio virtual
Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG anularam sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim após o trabalhador não conseguir acessar a audiência de instrução por meio virtual. A juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, relatora no processo, reconheceu que houve cerceamento de defesa, determinando realiza...leia mais
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22/09/2021 12:34:26 - STJ – Rede de telefonia do tribunal passa por manutenção neste fim de semana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, nos dias 25 e 26 de setembro, sábado e domingo, será realizada manutenção em sua central telefônica, para aprimoramento da rede.
Nesse período, poderão ocorrer instabilidade e indisponibilidade dos serviços.
Fonte: STJ – 22/09/2021
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22/09/2021 12:33:48 - Covid-19: Rio de Janeiro pode ter eventos abertos com até 500 pessoas
Novo decreto com flexibilização das restrições começa a valer hoje
A partir de hoje (21), a cidade do Rio de Janeiro pode realizar eventos em locais abertos, com lotação máxima de 500 pessoas, e competições esportivas em estádios e ginásios com público que est...leia mais
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22/09/2021 12:32:52 - Aprovada a implementação do Pix Saque e do Pix Troco
Serviços estarão disponíveis em 29 de novembro
Produtos da Agenda Evolutiva do Pix, o Pix Saque e o Pix Troco serão implementados dia 29 de novembro. A adoção dos serviços tem potencial para trazer benefícios para toda a sociedade. Seguindo a linha de acesso aberto e não discriminatório que rege o P...leia mais
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22/09/2021 12:31:45 - TRE-RJ já aceita pagamento de multa eleitoral por PIX ou cartão
Pagamentos serão realizados diretamente no site da Justiça Eleitoral
As multas eleitorais por ausência de comparecimento às urnas já podem ser pagas via Pix ou cartão de crédito. A medida constitui mais uma opção de serviços virtuais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e foi anunciada, ho...leia mais
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21/09/2021 17:43:15 - João Doria defende pacificação política e foco em educação para transformar o Brasil
Governador do Estado de São Paulo revelou as prioridades que serão trabalhadas caso concorra à corrida presidencial em 2022
O governador do Estado de São Paulo, João Doria, foi um dos grandes nomes que falaram aos supermercadistas presentes na Convenção ABRAS 2021 nesta terça-feira, dia 21. Com a missão de abordar o tema &l...leia mais
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21/09/2021 12:01:13 - TJ-SP vai exigir comprovante de vacinação para ingresso nos prédios
A partir da próxima segunda-feira (27/9), para entrar nos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo, será preciso apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19. Uma portaria desta segunda-feira (20/9) exige a imunização com pelo menos uma dose.
Poderá ser apresentado o certificado de vacinas ...leia mais
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21/09/2021 12:00:13 - Justiça do Trabalho não pode julgar suspensão de portarias sobre segurança laboral
A competência para julgar a suspensão de um ato normativo de uma secretaria de governo é da Justiça Federal, e não da Justiça do Trabalho. Assim, a 15ª Vara do Trabalho de Brasília extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação que questionava portarias da Secretaria Especial de Previdência sobre se...leia mais
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21/09/2021 11:59:21 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE
Um trabalhador que ficou dois anos sem se manifestar em um processo de execução, e que viu a ação ser extinta em razão de prescrição intercorrente, conseguiu reverter a decisão com um agravo de petição, recurso utilizado para impugnar decisões do juiz durante a fase de execução. A decisão é ...leia mais
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21/09/2021 11:57:10 - Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente
Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual não se admite nova declara&...leia mais
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21/09/2021 11:56:14 - Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pa...leia mais
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