24/11/2022 11:26:29 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (26 e 27/11), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.5.
Fonte: TRT 3ª Região – 23/11/2022
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Setor: Jurídico
23/11/2022 14:48:59 - Anvisa atualiza medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves
A obrigatoriedade do uso de máscaras foi retomada, a fim de reduzir o risco de contágio da Covid-19, considerando o aumento expressivo de casos da doença nas últimas semanas
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (22/11), uma resolução que altera a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 456/2020, traze...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2022 14:47:53 - Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas
Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empr...leia mais
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23/11/2022 14:38:06 - CAS aprova incentivo à formação de redes de coleta e doação de alimentos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei (PL) 2.895/2019, que incentiva a formação de redes de coleta e doação de alimentos para entidades de assistência social. O texto, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), recebeu parecer favorável do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A mat&eacut...leia mais
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23/11/2022 14:37:06 - Riachuelo deve dar folga quinzenal a mulheres aos domingos? STF decide
Para relatora, ministra Cármen Lúcia, loja deve cumprir CLT. 1ª turma analisa o caso em sessão virtual.
A 1ª turma do STF começou a julgar, em sessão virtual, se as Lojas Riachuelo terão de pagar em dobro às empregadas as horas trabalhadas em domingos que deveriam ser reservados ao descanso. O que se discute é a obriga...leia mais
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23/11/2022 14:35:59 - Saldo remanescente de empresa em execução deve ser transferido para outro processo em que é ré, decide a 10ª Turma do TRT/RJ
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., através do qual a empresa recorreu da decisão de primeira instância, que determinara a transferência do saldo remanescente de uma execu&cce...leia mais
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23/11/2022 14:35:13 - Empresa de vinhos não é obrigada a contratar químico
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou apelação do Conselho Regional de Química da 5ª Região (CRQ/RS) e manteve decisão que liberou uma empresa produtora de vinhos de Caxias do Sul (RS) de pagar multa. Segundo a decisão, proferida pela 4ª Turma no dia 11/11, a fabricação a granel ou envaze de vinhos n...leia mais
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23/11/2022 14:34:38 - Receita esclarece regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária
Portaria nº 247/2022 contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22/11) a Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas ...leia mais
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22/11/2022 14:53:30 - Remoção de anúncios na internet exige indicação correta do endereço eletrônico
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a retirada de anúncios não autorizados em uma plataforma de compras virtuais só deve ser realizada mediante a indicação dos respectivos endereços eletrônicos (URLs) das páginas.
No caso concreto, uma empresa te...leia mais
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22/11/2022 14:52:41 - Descarregamento de mercadoria não caracteriza entrega total se há danos
A entrega de um serviço exige a ausência de desdobramentos danosos. Com esse entendimento, a 3ª Turma Julgadora da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás condenou uma fabricante de ração animal e uma transportadora a ressarcir os danos causados a uma produtora rural após um acidente em seu depósito,...leia mais
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22/11/2022 14:51:53 - Regulamentada transação de créditos tributário controlada pela Receita Federal
PORTARIA RFB Nº 247, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: Imprensa Nacional – 22/11/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria RFB nº 247, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário...leia mais
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22/11/2022 14:46:41 - Aprovado o Regulamento Técnico de Identidade e da Qualidade do apresuntado
PORTARIA SDA Nº 701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do apresuntado.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 25 e 71, do Anexo I, do Decreto nº 11.2...leia mais
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22/11/2022 14:44:33 - Proposta impede o transporte de cargas na hipótese de frete abaixo do piso mínimo
Autor da proposta quer preservar direito já adquirido dos transportadores autônomos de carga
O Projeto de Lei 3344/21 impede a emissão do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para a realização de transporte rodoviário de cargas em caso de violação do piso mínimo aplicável para o frete. O texto está...leia mais
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21/11/2022 15:01:58 - Anvisa orienta sobre a venda livre de álcool 70° na forma líquida
São permitidos somente produtos devidamente regularizados na Agência.
Com a publicação da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 760, de 17 de novembro de 2022, está autorizada no país a venda livre de produtos à base de álcool etílico 70%, na forma líquida, devidamente regularizados na Anvisa, pe...leia mais
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21/11/2022 15:00:05 - Advogado trabalhista explica direito a folgas em dias de jogos da Copa
Não é feriado, mas empregador pode considerar importância do evento
A Copa do Mundo 2022 começa neste domingo (20), no Catar, e a expectativa dos torcedores brasileiros só aumenta com a possibilidade de conquista do hexacampeonato. A seleção brasileira só estreia na quinta-feira (24), às 16h (horário de Bras&i...leia mais
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21/11/2022 14:58:19 - INSTITUCIONAL: TRF1 define horário de funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região durante jogos da Copa do Mundo de 2022
Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022 o atendimento ao público e o expediente no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região ocorrerão em horários reduzidos.
De acordo com a Portaria Presi 922/2022, assinada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF...leia mais
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21/11/2022 14:57:36 - STJ – Primeira Turma altera dias das sessões ordinárias do mês de dezembro
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou os dias das sessões ordinárias previstas para o mês de dezembro. A sessão prevista para o dia 6 (terça-feira) foi antecipada para 29 de novembro (terça-feira), e a sessão prevista para o dia 13 (terça-feira) foi transferida para 15 de dezembro (quinta-feira), ambas com ...leia mais
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21/11/2022 14:57:07 - Gilmar muda voto e admite que acórdão do STF derrube coisa julgada tributária
O Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (18/11) o julgamento que vai definir se a mudança jurisprudencial da corte em temas tributários gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário.
O tema está em apreciação em dois recursos no Plenário virtual, em sess&...leia mais
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21/11/2022 14:55:07 - Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto
Hoje, a empresa pode pedir restituição do tributo se não repassar o encargo, já o consumidor não recebe de volta o tributo indireto em nenhuma hipótese
O Projeto de Lei Complementar 121/22 permite a restituição de tributo indireto ao consumidor que comprovar que arcou com o encargo. Pela proposta, a empresa que não r...leia mais
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18/11/2022 14:28:19 - Anvisa autoriza comercialização de álcool líquido 70%
Medida tem validade de 90 dias e objetiva ampliar acesso aos produtos.
A Anvisa autorizou, nesta quinta-feira (17/11), a venda livre e a doação de álcool etílico na concentração de 70% p/p (setenta por cento, expresso em peso por peso), na forma física líquida, desde que estejam devidamente regularizados na Anvisa.
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18/11/2022 14:27:40 - Publicado Guia para Doação de Alimentos com Segurança Sanitária
Guia foi construído para orientar e favorecer a doação de alimentos de forma segura no Brasil.
A Anvisa publicou o Guia nº 57, versão 1, para Doação de Alimentos com Segurança Sanitária. O documento traz recomendações práticas para que o processo de doação ocorra de forma segura e pos...leia mais
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18/11/2022 14:26:58 - Empresas não são mais obrigadas a doar parte das vacinas de covid-19 que comprarem
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou na quarta-feira (16) a Lei 14.466, que dispensa a obrigação de doação de vacinas contra a covid-19 pela iniciativa privada para o Sistema Único de Saúde (SUS). A doação foi condição imposta em 2021 para que o setor privado fosse autorizado a adquirir as v...leia mais
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18/11/2022 14:26:23 - Promulgada lei que garante Auxilio Brasil até dezembro de 2022
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.469, de 2022, que atende ao financiamento, até dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxílio Brasil, pago a mais de 21 milhões de famílias.
A lei abre crédito extraordinário de R$ 27 bilhões em favor do Ministério da Cidadania como forma de viabil...leia mais
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18/11/2022 14:25:22 - JUSTIÇA CONSIDERA VÁLIDO DESCONTO DE MULTA EM SALÁRIO DE EMPREGADO INFRATOR DE TRÂNSITO
Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei. Com esse raciocínio, a 15ª Turma do TRT-2 manteve sentença que autorizou o desconto de R$ 500, para pagamento de multas, do salário de empregado que utilizava o carro da firma para trabalhar.
Tanto o juízo de primeiro ...leia mais
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18/11/2022 14:24:53 - Empresas tentam adiar impostos por causa da epidemia, mas TRF-1 nega
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário não pode substituir o Executivo ou o Legislativo, mesmo em casos fortuitos ou de força maior. Portanto, a suspensão da exigibilidade e a prorrogação dos prazos de tributos, por serem políticas públicas, não podem ser decididas pelo Judici&aac...leia mais
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18/11/2022 14:24:12 - Copa do Mundo: STF terá expediente alterado nos dias de jogos do Brasil
Na quinta-feira (24), a sessão plenária será realizada pela manhã.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai alterar o expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público nos dias de jogos da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo do Catar. Os prazos processuais que começarem ou se encerrarem nos dias de exp...leia mais
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