21/07/2021 14:24:30 - LGPD: Justiça confirma liminar e determina que Serasa deixe de comercializar dados pessoais
O juiz substituto da 5ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar da 2ª Turma Cível do TJDFT que determinou que a Serasa Experian pare de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos Lista Online e Prospecção de Clientes, oferecidos pelo site da ré, sob pena de imposição das medidas para a...leia mais
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21/07/2021 14:23:36 - DECISÃO: Somente energia elétrica efetivamente consumida dá direito ao creditamento da contribuição para PIS e Cofins
A revenda de energia não consumida pelas empresas constitui faturamento/receita de empresa para efeito de incidência da contribuição para o Pis e da Cofins, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Com este fundamento, o Colegiado negou provimento à apelação de uma pessoa jurídica...leia mais
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21/07/2021 14:22:33 - Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal
Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém - Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de portaria no prazo estabelecido para cumprimento da se...leia mais
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20/07/2021 14:18:56 - Projeto prevê linhas de crédito para pequenas empresas com juros zero
Texto autoriza a União a reforçar o Fundo Garantidor de Operações para cobertura da nova linha de crédito
O Projeto de Lei 2064/21 determina que as instituições financeiras públicas federais criarão linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte com juros zero, carência e 120 meses par...leia mais
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20/07/2021 14:17:48 - Edital de notificação não inicia prazo prescricional de dívida tributária
A publicação do edital de notificação de cobrança administrativa de dívida ativa não é suficiente para suspender, interromper ou dar início ao prazo prescricional de uma dívida tributária. Com esse entendimento, a Vara Cível e Comercial de Viana (ES) suspendeu a cobrança de imposto sobre servi...leia mais
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20/07/2021 14:16:26 - Prorrogação de prazo para quitação de tributos na pandemia depende de lei, diz juíza
Não compete ao Judiciário substituir o legislador e conceder moratória para beneficiar empresa individualmente. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis negou a segurança postulada por uma empresa do ramo de vestuários que buscava a prorrogação do prazo para cumprimento de obrigações ...leia mais
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20/07/2021 14:15:27 - TRT-12 fixa tese sobre limitação da condenação a valor indicado na inicial
Os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Essa foi a tese aprovada, nesta segunda-feira (19/7), pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IR...leia mais
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20/07/2021 14:14:21 - Trabalhador que teve contratação cancelada com um “X” na CTPS não consegue indenização
Para a Sexta Turma, o ato não implicou ofensa ao histórico profissional
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou o pagamento de indenização por danos morais a trabalhador que teve a CTPS rasurada pela DAD Industrial Ltda., com um “X” e a palavra “cancelado” sobre a data de admissão...leia mais
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20/07/2021 14:13:40 - Pronampe emprestou 40% dos recursos em dez dias
Foram contratados R$ 10 bilhões dos R$ 25 bilhões disponíveis
Em dez dias de funcionamento, a nova fase do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) emprestou 40% dos recursos, informou o Ministério da Economia. Dos R$ 25 bilhões disponíveis, R$ 10 bilhões haviam sido contratados até o fim d...leia mais
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20/07/2021 14:12:33 - Cinco estados brasileiros retomam prazos de serviços de trânsito
Medidas determinadas pelo Contran estabelecem novos cronogramas para retomada de serviços, como renovação de CNH e transferência de veículos
Os motoristas dos estados de Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Sergipe têm novos prazos de serviço de trânsito, que valem, e...leia mais
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19/07/2021 14:39:29 - Lei amplia prazo para remarcação e reembolso durante pandemia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que amplia prazos para remarcação e reembolso de serviços nos setores de turismo e cultura prejudicados pela pandemia de covid-19. A norma é resultado da Medida Provisória (MP) 1.036/2021, aprovada em junho pelo Senado. O texto foi publicado sem vetos no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16)....leia mais
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19/07/2021 14:38:50 - Comissão aprova juro menor para micro e pequenas empresas em financiamentos de longo prazo
Como contrapartida, proposta exige a manutenção de empregos e salários
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 3605/20, que reduz a taxa de juros cobrada de micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de ...leia mais
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19/07/2021 14:37:58 - Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações de imposto de renda 2021
Projeto Cartas 2021 tem o objetivo de orientar contribuintes com a declaração do imposto de renda retida em malha. Consulta da situação pode ser feita no e-Cac
A Receita Federal começou o Projeto Cartas 2021 para alertar o contribuinte sobre as pendências encontradas na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fí...leia mais
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19/07/2021 14:37:07 - Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Com base nesse en...leia mais
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19/07/2021 14:35:23 - Pernoite em cabine de caminhão sem prova da prontidão ou do sobreaviso não configura horas extras
O fato de o motorista pernoitar na boleia do caminhão não configura tempo à disposição do empregador e não gera direito a horas extras, sem que haja a prova de que permanecia de "prontidão", aguardando ordens, ou de sobreaviso. Com esses fundamentos, julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença do juí...leia mais
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19/07/2021 14:34:29 - DECISÃO: Não cabe liquidação por artigos quando a execução pode ser feita mediante simples cálculo aritmético
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional da sentença que julgou procedentes os embargos à execução por ela opostos, para declarar nula a execução por quantia certa, baseada em cálculos aritméticos, sustentando a nulid...leia mais
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19/07/2021 14:33:48 - 8ª Turma do TRT/RJ torna nula sentença de arquivamento por não comparecimento do autor em audiência telepresencial
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu o direito de um motorista de caminhão de não participar de uma audiência virtual pela ausência de condições técnicas/tecnológicas para tal. O trabalhador interpôs recurso ordinário, contestando o arquivamento da sua ação...leia mais
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16/07/2021 14:52:09 - Redução da carga não resolve problemas tributários, dizem advogados
O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) entregou na terça-feira (13/7) às lideranças da Câmara o relatório da reforma do Imposto de Renda. O texto traz uma redução na alíquota geral do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).
Para as empresas com lucro de até R$20 mil, a alíquota cairá de 15% para 5% em 2...leia mais
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16/07/2021 14:49:10 - CCJ aprova novas regras para multas aplicadas pelo Cade
Relator defende o uso de percentuais do faturamento da empresa e o período de referência para cálculo da multa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (14), proposta que altera as regras para definição da multa aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (C...leia mais
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16/07/2021 14:47:20 - Câmara aprova MP que cria documento eletrônico para transporte de cargas
Transportador será dispensado de portar versão física de documentação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a Medida Provisória 1051/21, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão exclusivamente digital e obrigatória para autorizar os serviços de transporte de carga...leia mais
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16/07/2021 14:45:52 - Congresso aprova LDO com prioridade para vacinas, creches, casas e oncologia
Texto define os gastos prioritários do governo no ano que vem
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO - PLN 3/21), que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem. Vacinas, creches, casas e tratamento de câncer estão entre as despesas priorit&...leia mais
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16/07/2021 14:43:40 - Receita estende prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal de 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.039, DE 14 DE JULHO DE 2021
Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretar...leia mais
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16/07/2021 14:40:51 - Devedor não é encontrado e TJ-SP autoriza arresto das cotas sociais de Eireli
Pode ser que o executado não seja encontrado durante o ato citatório. Nesse caso, o oficial de justiça tem autorização legal para arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, CPC).
Com base nesse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de S&atild...leia mais
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16/07/2021 14:40:07 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível entre 8h e 16h deste sábado (17/7) para atualização da versão
O PJe (Processo Judicial Eletrônico) estará indisponível neste sábado (17/7), das 8h às 16h, para atualização para a versão 2.6.5. Conheça as melhorias acessando o manual da nova versão para advogados e peritos, também disponível na página do PJe, na seção “Informaç&o...leia mais
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16/07/2021 14:37:09 - Caixa e Whatsapp fecham parceria para envio de mensagens sobre auxílio
Banco enviará 500 milhões de mensagens gratuitas a beneficiários
Nos próximos dias, os beneficiários do auxílio emergencial passarão a receber de graça as informações sobre datas de depósito, de pagamento e de saque no celular. A Caixa Econômica Federal e o WhatsApp fecharam parceria, inéd...leia mais
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15/07/2021 14:56:52 - Entidades de segurança privada podem se inscrever em audiência pública do CNJ
Com o objetivo de promover a coleta do depoimento de autoridades e outros membros da sociedade que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o tema da segurança privada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove audiência pública sobre as melhores práticas para assegurar a eficiência e a qualidade ...leia mais
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