12/09/2022 14:59:10 - Pesquisa Pronta trata de honorários sucumbenciais, locação de cofre e comprovação de feriado local
A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais quando a fazenda pública é vencedora de demanda judicial, as limitaç&oti...leia mais
Setor: Jurídico
12/09/2022 14:57:44 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção da semana de 13 a 15 de setembro
A Portaria CARF/ME nº 8129/2022, de 09 de setembro de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, agendadas para período de 13 a 15 de setembro, em razão da falta de presidente de turma para presidir as sessões de julgamento.
Clique AQUI e leia a...leia mais
Setor: Jurídico
12/09/2022 14:57:17 - Tempo médio de abertura de empresas cai para 23 horas no país
Em relação ao início de 2019, a queda foi de quatro dias e 10 horas (82,2%)
O prazo médio para a abertura de uma empresa no Brasil caiu para 23 horas ao final do segundo quadrimestre deste ano – ou seja, em agosto. É o menor tempo médio já registrado. O patamar atual representa queda de 17 horas (42,5%) em relaç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2022 14:31:57 - Receita Federal publica "Perguntas e Respostas" sobre a transação tributária
O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento.
A Receita Federal publicou hoje (9/9), um conteúdo em seu site com "Perguntas e Respostas" sobre a transação tributária. O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento....leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2022 14:31:26 - DECISÃO: Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de sócio de uma empresa devedora de tributos que faleceu antes de ser citado na ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional.
Esse entendimento foi dado dur...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2022 14:30:50 - CUMPRIMENTO DE JORNADA EXTENSA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO EXISTENCIAL
A 18ª Turma do TRT-2 acolheu recurso de empresa de transporte e excluiu o pagamento de indenização por dano existencial de R$ 30 mil a motorista. Para os desembargadores, o homem não conseguiu provar que a sobrejornada a que era submetido o impediu de manter o convívio familiar e social.
O profissional atuava como carreteiro na distribuiç...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2022 14:30:16 - Pleno julga IRDR sobre definição do marco temporal para aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525, do CPC
O Tribunal Pleno, em sessão ordinária desta quinta-feira (8/9), julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o tema: “Data do trânsito em julgado da ação. Necessidade de definição do marco temporal para efeito da aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525, do CPC. Controvér...leia mais
Setor: Jurídico
08/09/2022 15:15:34 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 7,75% em julho
Variação de preços do índice Abrasmercado atinge menor patamar no ano e preços de alimentos básicos como óleo de soja, feijão, arroz, açúcar e hortifrutigranjeiros registram quedas no mês
A desaceleração nos preços de alguns alimentos contribuiu para a manutenção do Co...leia mais
Setor: Jurídico
08/09/2022 15:04:21 - Criado Livro de Movimentação de Combustíveis para controle da venda do produto
RESOLUÇÃO ANP Nº 884, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o livro de movimentação de combustíveis para a revenda varejista de combustíveis automotivos.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65...leia mais
Setor: Jurídico
08/09/2022 14:26:25 - DECISÃO: Cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o bloqueio de bens em execução fiscal
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que na recuperação judicial a penhora de veículos pertencentes à empresa para garantir o pagamento de multa é da competência do juízo universal do processo de recuperação judicial.
Com isso, o Colegiado confirma decisão de primeiro ...leia mais
Setor: Jurídico
08/09/2022 14:25:53 - Comissão de juristas aprova relatório final sobre processos administrativo e tributário
Após quase seis meses de trabalho, a comissão de juristas formada para atuar na modernização dos processos tributário e administrativo aprovou, nesta terça-feira (6), sua proposta final. O relatório, com várias as proposições legislativas, será entregue formalmente ao presidente do Congresso Nacional, ...leia mais
Setor: Jurídico
08/09/2022 14:25:08 - CARF – Suspensas sessões de julgamento do dia 19/9
O CARF informa que, por motivos operacionais, as sessões extraordinárias da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, agendadas para o dia 19/09/2022, foram canceladas.
Fonte: CARF – 06/09/2022
leia mais
Setor: Jurídico
06/09/2022 14:39:06 - Agências Reguladores ainda discutem internamente nova Lei do SAC
Decreto que traz novas regras para o atendimento aos clientes foi publicado no mês de abril e entra em vigor no dia 3 de outubro
Há pouco menos de um mês do início da vigência da nova Lei do SAC, que passa a valer a partir do dia 3 de outubro, as agências reguladoras ainda discutem internamente como serão feitas as adaptaç...leia mais
Setor: Jurídico
06/09/2022 14:38:14 - TST alega erro processual e mantém veto a licença para mãe não gestante
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interposto por uma médica do trabalho que buscava ver reconhecido o direito à licença-maternidade dupla. Mãe não gestante de casal homoafetivo, ela alegava que a licença não poderia ficar restrita apenas à mãe que gerou a criança.
Por...leia mais
Setor: Jurídico
06/09/2022 14:37:10 - FALTA EM AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR ERRO DA PARTE RESULTA EM PENA DE CONFISSÃO
A 7ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região manteve decisão que penalizou a Eletropaulo com a confissão ficta após a fornecedora de energia elétrica se ausentar em audiência telepresencial após ação ingressada por um eletricista. Esse tipo de pena faz com que sejam presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo trabalh...leia mais
Setor: Jurídico
06/09/2022 14:36:24 - Impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, decide a 9ª Turma do TRT/RJ
A impenhorabilidade do imóvel residencial não é absoluta, dependendo da análise do caso concreto. Assim concluiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) no julgamento de um agravo de petição interposto pelo dono de um imóvel penhorado na Justiça do Trabalho, que alegou tratar-se de bem de ...leia mais
Setor: Jurídico
06/09/2022 14:35:36 - Projeto prevê cadastro dos profissionais de contabilidade que atuam para empresas
O Projeto de Lei 2279/22, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), determina a criação, pela Receita Federal, de um cadastro eletrônico dos profissionais de contabilidade responsáveis pelas contas de contribuintes pessoa jurídica. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, o cadastro será compulsório. Desta forma, todas ...leia mais
Setor: Jurídico
05/09/2022 14:44:19 - Sancionada, com vetos, lei do pagamento de auxílio-alimentação ao empregado
LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber q...leia mais
Setor: Jurídico
05/09/2022 14:42:28 - Sancionada, como vetos, lei que cria Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar)
LEI Nº 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11...leia mais
Setor: Jurídico
05/09/2022 14:42:03 - Conheça alteração na lei da contribuição social sobre lucro das pessoas jurídicas
LEI Nº 14.446, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da ...leia mais
Setor: Jurídico
05/09/2022 14:41:21 - GESTANTE DISPENSADA QUE RECUSOU REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO
A gravidez garante direito a estabilidade no emprego ou a uma indenização, no caso de dispensa. As garantias, no entanto, não são válidas caso a trabalhadora recuse oferta de reintegração ao emprego de seu empregador. O entendimento é da 3º Turma do TRT da 2ª Região, ao analisar recurso e confirmar decisão do ju&i...leia mais
Setor: Jurídico
05/09/2022 14:39:22 - Disponível nova versão de Perguntas e Respostas sobre Suplementos Alimentares
8ª edição traz normas revisadas e consolidadas.
J á está disponível a 8ª edição do Perguntas e Respostas (FAQ) sobre Suplementos Alimentares. O documento conta com 178 orientações atualizadas sobre o marco regulatório dos suplementos alimentares.
Nesta edição foram feitas al...leia mais
Setor: Jurídico
05/09/2022 14:38:48 - STJ – Tribunal não terá expediente na próxima quarta-feira (7)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que, conforme a Portaria STJ/GP 34, de 1º de fevereiro de 2022, não haverá expediente na próxima quarta-feira (7), em virtude do feriado nacional da Independência do Brasil, declarado pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.
Com isso, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-s...leia mais
Setor: Jurídico
02/09/2022 14:56:43 - Ministro Lewandowski extingue ação sobre informação de tributos em postos de combustíveis
A ação foi apresentada pela CNC contra decreto presidencial que exige a informação em local visível.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (extinguiu), sem julgamento de mérito, à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6851, contra norma que obriga os postos de combust&iac...leia mais
Setor: Jurídico
02/09/2022 14:56:07 - Empresa não terá que indenizar empregado por gastos com limpeza de uniforme
“O uso do vestuário limpo e bem cuidado faz parte do senso comum, sendo dever do(a) profissional apresentar-se ao trabalho com a vestimenta limpa e lavada”. Assim se manifestou o juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, titular da 3ª Vara do Trabalho de Betim, ao julgar improcedente pedido de indenização por despesas com lavagem de uniforme ...leia mais
Setor: Jurídico
02/09/2022 14:55:22 - DECISÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE PROFESSOR QUE NÃO SE VACINOU CONTRA A COVID-19
Os magistrados da 6ª Turma do TRT da 2ª Região, por unanimidade de votos, confirmaram a dispensa por justa causa aplicada a um professor que não se vacinou contra a covid-19. A decisão de 2º grau reforma a sentença, que havia anulado a falta grave do empregado por interpretar a medida como desproporcional e anti-isonômica.
O rapa...leia mais
Você está em:
