09/08/2021 14:18:46 - Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais, decide Terceira Turma
Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. Dessa forma, não é admissível a cumulação de pedidos estranhos à sua na...leia mais
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09/08/2021 14:17:24 - Nomeação de Bruno Bianco para AGU é publicada no Diário Oficial
A indicação foi anunciada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro
O Diário Oficial da União (DOU) traz hoje (6) a nomeação de Bruno Bianco como ministro da Advocacia-Geral da União (AGU). A indicação foi anunciada ontem (5) pelo presidente Jair Bolsonaro.
Bianco assume o lugar de Andr&e...leia mais
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09/08/2021 14:14:22 - TRT 1ª Região – Malote Digital, e-Doc, SIGEO e DEJT indisponíveis
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN), comunica que, em virtude de problemas técnicos, os sistemas Malote Digital, e-Doc, SIGEO e Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) estão indisponíveis.
A SETIN informa que as equipes competentes estão at...leia mais
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06/08/2021 14:33:18 - Nova marca da ABRAS expressa a essência e a missão da entidade
Em mais um capítulo da sua cinquentenária história, a associação compartilhou com representantes do varejo e da indústria a estreia da sua nova identidade visual
O presidente da ABRAS, João Galassi, acompanhando dos vice-presidentes da entidade, Marcio Milan (esq.), Celso Furtado e Rodrigo Segurado (dir.)
Para expressa...leia mais
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06/08/2021 14:30:57 - Câmara aprova MP que simplifica abertura de empresas; texto segue para sanção
Medida busca melhorar o ambiente de negócios no País. Foram rejeitadas as emendas do Senado
A Câmara dos Deputados rejeitou as emendas do Senado e manteve o texto dos deputados para a Medida Provisória 1040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negó...leia mais
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06/08/2021 14:29:03 - Câmara aprova urgência para projeto que altera regras do Imposto de Renda
O texto é uma das propostas da reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 278 votos a 158, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo, que é uma das propostas da reforma tributária. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
O ...leia mais
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06/08/2021 14:28:13 - Bolsonaro veta projeto que suspendia despejo na pandemia
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei (PL 827/2020) que proibia o despejo em imóveis urbanos durante a pandemia de coronavírus. O texto aprovado pelo Senado e pela Câmara pretendia suspender as desocupações determinadas pela Justiça até 31 de dezembro deste ano. O veto foi publicado no Diário Oficial da Uni&ati...leia mais
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06/08/2021 14:27:28 - Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas
Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com ...leia mais
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06/08/2021 14:25:45 - STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de família de fiador em locação comercial
O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de locação não residencial.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (5) Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1127), que discute a constitucio...leia mais
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06/08/2021 14:24:26 - Secretário Bruno Bianco é indicado para a AGU
Anúncio foi feito pelo presidente em redes sociais
O presidente Jair Bolsonaro anunciou, hoje (5), por meio das redes sociais, a nomeação de Bruno Bianco como novo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU). Desde o início do governo, Bianco atua como secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, e rece...leia mais
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06/08/2021 14:23:52 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Sistema PJe de 1º e 2º graus ficará indisponível no dia 07 de agosto (sábado)
A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), informa que será realizada manutenção do PJe no próximo sábado, 7 de agosto (sábado), para atualização de hardware, e que a medida deixará o PJe de 1º e 2º gr...leia mais
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05/08/2021 16:19:57 - ABRAS apresenta sua nova marca
Nova identidade visual foi concebida para expressar a força, o dinamismo e o espírito inovador de uma entidade que está em constante movimento
Assim como o varejo, a ABRAS está em constante evolução, atualmente tão bem traduzida pela ampliação do seu protagonismo e liderança frente a temas estratégicos para o ...leia mais
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05/08/2021 14:41:56 - Pedido de vista do ministro Toffoli suspende julgamento sobre projeção de acordos coletivos de trabalho
Até o momento, houve três votos acompanhando o relator, que afasta a manutenção das cláusulas após o fim da vigência das normas coletivas, e dois votos divergentes.
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta quarta-feira (4), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição ...leia mais
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05/08/2021 14:38:12 - Volta à Câmara MP que simplifica regras para empresas
Com 72 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que traz uma série de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O PLV 15/2021, derivado da Medida Provisória (MP) 1.040/2021, aprovada com modificações pela Câmara em junho, recebeu parecer favorável do senador Iraj&a...leia mais
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05/08/2021 14:36:00 - Aprovada solução para cobrança de ICMS em transações interestaduais; texto vai à Câmara
Em sessão semipresencial nesta quarta-feira (4), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado (PLP 32/2021). Do senador Cid Gomes...leia mais
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05/08/2021 12:01:52 - Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva
A decisão leva em conta que houve compensação financeira ao ex-gerente.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista de um ex-gerente da Vantage Specialty Chemicals Insumos Cosméticos e Farmacêuticos Ltda., de São Bernardo do Campo (SP) que pretendia ver declarada como abusiva uma cláusula contrat...leia mais
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05/08/2021 12:00:52 - Juíza em SC concede recuperação judicial sem apresentação de CND
A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservaç&at...leia mais
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05/08/2021 12:00:09 - Segunda Turma veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
"É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN)."
Com esse entendimento unânim...leia mais
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05/08/2021 11:59:22 - Fiscalização evita fraudes em vendas de azeite de oliva
Para evitar a proliferação de casos de fraude, o Mapa realiza fiscalização com ações programadas em média duas vezes ao ano
Com o aumento no consumo do azeite de oliva no Brasil, as ações de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) vêm se intensific...leia mais
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05/08/2021 11:56:50 - Transação tributária possibilita mais de 300 mil acordos para pagamento de dívidas
Nota Técnica da Secretaria de Política Econômica (SPE) destaca que, sem esse instrumento, o efeito do isolamento sobre o emprego poderia ser até duas vezes maior que o registrado
A transação tributária, lançada pelo Ministério da Economia – por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretar...leia mais
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05/08/2021 11:55:52 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade do e-Carta no dia 6/8, a partir das 16h
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que o sistema e-Carta passará por manutenção nesta sexta-feira, dia 6/8, às 16h, ficando indisponível pelo período de 15 a 60 minutos. Não haverá modifica&ccedi...leia mais
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04/08/2021 14:22:35 - TRF-3 autoriza inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/Cofins
A Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins baseada em uma situação jurídica que existe e sempre existiu para o IPI. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma empresa apurar c...leia mais
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04/08/2021 14:22:09 - Liminares aplicam modulação da "tese do século" a casos transitados em julgado
Devido à modulação dos efeitos da chamada "tese do século", a União conseguiu duas liminares favoráveis à suspensão de decisões que garantiam o direito de empresas receberem de volta os valores pagos a mais com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
O Supremo Tribunal Federal def...leia mais
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04/08/2021 14:21:29 - Empresa não pode ser responsabilizada por ”Phishing” praticado em seu nome
A 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e manteve a sentença do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que julgou improcedente o pedido para responsabilizar empresa responsável pelo site das Lojas Americanas pela compra de um aparelho de ar condicionado que nunca ...leia mais
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04/08/2021 14:20:59 - Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter antecipado o fim do prazo de concessão do benefício. Por maioria, o colegiado considerou que a revogação antecipada violou o princípi...leia mais
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04/08/2021 14:20:20 - Comissão rejeita proibição do uso de bandejas e copos de isopor em estabelecimentos comerciais
Para o relator, medida causaria impacto negativo na geração de empregos e na manutenção da atividade industrial
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 2293/15, que proíbe o uso de bandejas e copos de isopor nos estabeleciment...leia mais
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