01/06/2021 14:27:06 - Proposta exige que atacarejo tenha estoque distante dos consumidores
O Projeto de Lei 1463/21 exige que estabelecimentos de atacado que atendam no varejo (os chamados “atacarejos”) mantenham os estoques em local distinto do atendimento ao público. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, o armazenamento e a estocagem não poderão ocorrer no ambiente de livre tr&acir...leia mais
Setor: Jurídico
01/06/2021 14:25:22 - Anvisa avança na consolidação de suas normas
A Agência concluiu mais uma etapa do projeto de revisão e consolidação de suas normas, em atendimento ao Decreto do Revisaço.
A Anvisa publicou nesta segunda-feira (31/5) oito Instruções Normativas (INs) e 13 Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) que foram consolidadas para adequ...leia mais
Setor: Jurídico
01/06/2021 14:24:20 - LGPD: Turma mantém suspensa comercialização de dados pessoais pela Serasa
A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, decisão liminar que suspende a comercialização de dados pessoais dos titulares por meio dos produtos Lista Online e Prospecção de Clientes, oferecidos pelo site Serasa S.A.
A Ação Civil Pública foi proposta pelo MPDFT, o qual destaca que a venda dos dados ...leia mais
Setor: Jurídico
01/06/2021 14:22:47 - Prova de vida do INSS volta a ser obrigatória a partir de hoje
Procedimento evita fraudes e garante pagamento do benefício
A partir de hoje (1º), a prova de vida para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que moram no Brasil volta a ser obrigatória. A exigência estava suspensa desde maio de 2020 por causa da pandemia de covid-19 e não causava a suspensão do...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2021 14:56:30 - Contribuinte com pendência deve entregar declaração e retificar depois
Orientação é do secretário da Receita no programa Brasil em Pauta
Mesmo com o prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) terminando nesta segunda-feira (31), muitos contribuintes ainda não entregaram a prestação de contas. Para evitar o pagamento de multas por atraso, o secretário especial da...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2021 14:55:27 - Pix: cobrança exige cuidados para não cair em golpes
Fraudadores podem elaborar códigos QR falsos
A comodidade de pagar compras com a câmera do celular pode dar dor de cabeça se o consumidor não tiver atenção. Em funcionamento há pouco mais de duas semanas, o Pix Cobrança, que permite o pagamento imediato a empresas e prestadores de serviços por meio do cód...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2021 14:53:38 - Comissão aprova proposta que obriga divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais
A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal, que já prevê a divulgação dos principais tributos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), projeto que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais,...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2021 14:53:00 - Bolsonaro questiona decretos estaduais sobre toque de recolher e restrições no comércio
Para o presidente, as normas violam o Estado de Direito, a democracia, o respeito às liberdades fundamentais de trabalho, entre outros princípios.
O presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6855 contra decretos dos governadores do Par...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2021 14:52:15 - Descumprimento de regras por consumidor isenta plataforma eletrônica de indenização
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que negou o pedido de indenização feito por um consumidor que foi vítima de ato ilícito praticado por terceiro. Os desembargadores concluíram que o consumidor desrespeitou as orientações da plataforma “Mercado Livre”, que realiza a intermediaç...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2021 14:51:38 - Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego pretendido por transportador autônomo de cargas
A Justiça do Trabalho afastou a relação de emprego pretendida por um motorista com as empresas para as quais realizou transportes de mercadorias por quase cinco anos. Nesse quadro, os pedidos referentes aos direitos trabalhistas decorrentes do alegado contrato de emprego foram julgados improcedentes. A sentença é do juiz André Luiz Maia Secco que, ao ...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2021 14:50:59 - Empregado que falsificou atestado médico tem justa causa confirmada pela 11ª Turma do TRT-RS
Um empregado de uma loja de calçados foi despedido por justa causa após ter apresentado um atestado médico parcialmente falsificado à empregadora, com alteração de um para dois dias de afastamento. A penalidade aplicada pela empresa foi considerada correta pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Os...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2021 14:50:21 - Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor
O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não é possível, portanto, impor ao credor retardatário a submissão de seu crédito ao qua...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2021 14:49:43 - Senado e Câmara lançam portal conjunto para informar tramitação de projetos
As secretarias-gerais das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados lançaram nesta sexta-feira (28) o portal Simplificou, onde é possível consultar o estado da tramitação de proposições legislativas nas duas Casas.
O portal exibe para o usuário o caminho esquematizado do projeto, com ícones indicando onde ele se ini...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2021 14:43:16 - Informativo divulga entendimento da Corte Especial sobre comprovação de feriado local
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 697 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgamentos na nova publicação.
No primeiro deles, a Corte Especial esclareceu que "a modulação dos efeitos da tese firmada por ocasi&a...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2021 11:08:11 - Paulo Guedes diz que está confiante na aprovação da reforma tributária
Ministro disse que mantém boas conversas com a Câmara e o Senado
O ministro da Economia, Paulo Guedes, está confiante na aprovação da reforma tributária no Congresso. Ele informou que teve uma conversa muito boa sobre o assunto com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, e que foi combinado que os impos...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2021 11:00:10 - Trabalhadores começam a receber hoje benefício emergencial
Dinheiro será pago a quem teve contrato suspenso ou jornada reduzida
Os trabalhadores com contrato suspenso ou jornada reduzida por causa da nova onda da pandemia de covid-19 começam a receber hoje (28) o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Válido por até 120 dias, o programa oferece uma parcela d...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2021 10:58:38 - Covid-19: anunciados critérios para concessão e pagamento do BEm
PORTARIA SEPRT/ME Nº 6.100, DE 27 DE MAIO DE 2021
Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021. (Processo nº 19965.106460/2021-11).
Fonte: Imprensa Nacional – 28/05/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria SEPRT/ME nº 6.100, ...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2021 10:57:57 - AGU recorre ao STF para derrubar medidas restritivas de três estados
Ação pede derrubada de decretos do RN, PE e do PR
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou hoje (27) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender medidas restritivas de lockdown e toque de recolher adotadas por três estados na pandemia de covid-19.
A ação, assinada pelo presidente Jair Bol...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2021 10:57:15 - Senado aprova salário mínimo de R$ 1.100, em vigor desde janeiro
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (27) a medida provisória que estabeleceu em R$ 1.100 o valor do salário mínimo (MPV 1.021/2020). A regra já vigorava desde o início de janeiro. Como não foi modificado pelo Congresso, o texto segue para promulgação.
O valor representa um reajuste de 5,26% em relaç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2021 10:56:23 - CNC questiona obrigatoriedade de painel com valor de tributos em postos de combustíveis
A entidade representativa do setor de comércio alega que decreto da Presidência da República contraria lei federal sobre o tema.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6851 contra dispositivo do Decreto 10....leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2021 10:55:38 - Comissão de Agricultura cria colegiado para acompanhar cadeia produtiva do leite
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil estima que, em 2019, foram produzidos 34,8 bilhões de litros de leite no País
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados instala nesta sexta-feira (28) a Subcomissão Permanente da Produção de Leite.
A ins...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2021 10:54:50 - DECISÃO DO TRT-2 REABRE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR EXCLUSÃO EQUIVOCADA DE DOCUMENTOS DA DEFESA
A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2) acolheu em parte recurso da reclamada e determinou a reabertura da instrução processual em uma ação que envolvia um trabalhador e uma distribuidora de alimentos. Isso porque, em audiência, foi constatada a ocorrência de um erro que culminou na exclusão de documentos da defesa, p...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2021 10:53:46 - Com identificação dos beneficiários, Carf afasta cobrança de IRRF em 35%
Pagamentos feitos por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados estão sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) à alíquota de 35%. Porém, quando os beneficiários forem identificados, essa incidência deve ser afastada.
Esse entendimento foi adotado pela 1ª Se&cced...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2021 10:52:57 - TJDFT digitaliza 100% dos processos em trâmite no 2º grau de jurisdição
O TJDFT conseguiu digitalizar 100% dos feitos que tramitam na 2ª Instância da Justiça local e aqueles com recurso para os tribunais superiores. Estão incluídas aqui as ações distribuídas às Câmaras e Turmas, Conselho Especial, Coordenadoria de Recursos Constitucionais, bem como todos os inquéritos policiais e...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2021 14:35:31 - Câmara aprova MP que elevou salário mínimo para R$ 1.100 em janeiro
Atualização corresponde à variação da inflação no ano passado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a Medida Provisória 1021/20, que aumentou o salário mínimo para R$ 1.100 a partir de 1º de janeiro. Em relação ao valor anterior (R$ 1.045), o reajuste é de 5,26...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2021 14:33:35 - Aprovada isenção temporária de IR na venda de imóveis residenciais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que adia para 31 de dezembro de 2021 o início da contagem do prazo para isenção de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos na venda de imóvel, desde que o dinheiro da venda seja aplicado em outro imóvel. O benefício vale para as vendas de imóveis efetuadas dentro do ano calendário de 2...leia mais
Você está em:
