07/12/2021 14:31:41 - Confederação contesta resolução que instituiu o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis
Segundo a CNC, os atos de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP) não podem criar obrigações que não tenham suporte na legislação.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), trechos da resoluç&atild...leia mais
Setor: Jurídico
07/12/2021 14:29:52 - Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é tema de recurso no STF
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa sobre o tema e a desproporção dos custos ...leia mais
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07/12/2021 14:19:53 - Pix contribui para a evolução do sistema financeiro nacional e para inclusão financeira
Governo Federal comemora os avanços do pagamento instantâneo brasileiro e os impactos na economia do país
Pouco mais de um ano após ser implementado, o Pix consolidou-se e já é parte do dia a dia da população. O Pix é utilizado por mais de 106 milhões de brasileiros e mais da metade das empresas no país, tend...leia mais
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06/12/2021 12:16:50 - Proposta quer flexibilizar prazo de validade de alimentos
Medida tem como objetivo reduzir o desperdício; em 2020 descarte em supermercados superou R$ 2 bilhões
Alguns produtos alimentícios podem ter o seu prazo de validade flexibilizado para que sejam melhor aproveitados e evitar seu descarte ainda em condições de consumo. Essa é a proposta da Associação Brasileira da Indústria d...leia mais
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06/12/2021 12:14:39 - Comissão aprova projeto que amplia prazo de pagamento e carência do Pronampe
As novas condições beneficiam profissionais liberais, microempresas e empresas de pequeno porte do País
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estende o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresa...leia mais
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06/12/2021 12:10:55 - TJ-RJ suspende ações de danos morais por consumo de alimentos impróprios
A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu todos os processos no estado que discutem exclusivamente a compensação por dano moral pela compra de produtos alimentícios impróprios. O colegiado, por unanimidade, admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) em outubro por conta da diverg...leia mais
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06/12/2021 12:09:20 - Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais de mesma empresa
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Com esse entendimento, o juiz Felipe Damous, da 1ª Vara de Buriticupu (MA), declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre uma empresa e o estado do Maranhão, quanto à...leia mais
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06/12/2021 12:08:03 - STJ veda quebra do sigilo bancário como meio de coagir pagamento de dívida
A medida drástica da quebra do sigilo bancário só se revela possível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público. Ela não é plausível para a satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como é o pagamento de uma dívida.
Com esse entendi...leia mais
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06/12/2021 12:06:37 - Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de con...leia mais
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06/12/2021 12:03:27 - Primeira Seção aprova duas novas súmulas
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nessa quinta-feira (2) dois novos enunciados sumulares.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
O...leia mais
A partir de hoje (3/12), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) passa a expedir certidões judiciais eletrônicas de acordo com o disposto na Resolução Conjunta TRF4 n° 7/2021 e na Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) n° 680/2020, no âmbito do 1º e 2º graus da Justiça Feder...leia mais
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06/12/2021 11:59:59 - STJ – Tribunal não terá expediente na próxima quarta-feira (8), Dia da Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que não haverá expediente na próxima quarta-feira (8), em virtude do feriado do Dia da Justiça, previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno da corte, conforme a Portaria STJ/GP 2, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 12 de janeiro...leia mais
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03/12/2021 11:56:59 - Rio libera comprovante de vacinação em shoppings e táxis
Decreto municipal foi publicado hoje
O município do Rio de Janeiro publicou hoje (3) decreto que isenta a obrigatoriedade de apresentar comprovante de vacinação para entrar em shopping centers e centros comerciais e também para usar táxis e veículos por aplicativos.
Em decreto ontem, a prefeitura havia decidido...leia mais
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03/12/2021 11:55:38 - Julgamento de portaria que veda demissão de não vacinados é paralisado
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento de quatro arguições de descumprimento preceito fundamental que questionam a Portaria 620/2021, do Ministério do Trabalho, que proíbe demissões de trabalhadores que se recusam a se vacinar contra a Covid-19.
Trechos da portaria estão suspensos por ...leia mais
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03/12/2021 11:54:08 - Senado aprova PEC dos Precatórios, que retorna à Câmara
O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiár...leia mais
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03/12/2021 11:51:55 - Senado aprova Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família
Em votação simbólica, o Plenário aprovou a Medida Provisória (MP 1.061/2021) que cria o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. A versão aprovada pelo Congresso inclui um dispositivo para acabar com a atual fila de espera pelo benefício. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2021, com as regras do subsí...leia mais
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03/12/2021 11:47:43 - Presidente regulamenta auxílio gás e Programa Alimenta Brasil
Mulheres que foram vítimas de violência doméstica terão preferência
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (2) decreto que regulamenta a Lei 14.237/21, que institui o auxílio gás. O texto detalha regras necessárias à operacionalização do programa, destinado a atenuar o efeito do preç...leia mais
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03/12/2021 11:46:00 - Dia da Justiça: TJRJ não terá expediente e prazos processuais ficam suspensos
As unidades do Tribunal de Justiça do Rio não funcionarão na próxima quarta-feira (8/12), Dia da Justiça. A medida está prevista no art. 66, I, da Lei 6965/15, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias fluminenses.
Na data também ficarão suspensos os prazos processuais. O Aviso TJ n&or...leia mais
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02/12/2021 14:26:52 - Covid-19: Rio de Janeiro amplia exigência de certificado de vacinação
Regras valem para hotéis, táxis e veículos de aplicativo
O Rio de Janeiro ampliou a lista de locais que deverão exigir comprovante de vacinação contra covid-19. Agora, para entrar e permanecer em bares, lanchonetes, restaurantes, salões de beleza, shoppings centers e centros comerciais será necessário comprovar que está ...leia mais
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02/12/2021 14:25:26 - São Paulo mantém exigência do uso de máscaras em ambientes abertos
A medida é devido às incertezas da variante Ômicron
O governador de São Paulo, João Doria, determinou nesta quinta-feira (2) que uso de máscaras em ambientes abertos será mantido, devido às incertezas sobre o impacto do surgimento da variante Ômicron. Anteriormente, havia sido anunciada a flexibilização da med...leia mais
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02/12/2021 14:23:47 - Comissão mantém uso de bandejas e copos de isopor em estabelecimentos comerciais
Relator defende política de reciclagem para o produto
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 2293/15, que proíbe o uso de bandejas e copos de isopor nos estabelecimentos comerciais.
Pelo texto, ficaria liberado o uso de papel cartão encerado com resina de origem ...leia mais
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02/12/2021 14:21:59 - PDT contesta norma do Ministério do Trabalho que permite registro de ponto virtual
Entre outros pontos, o partido sustenta que a nova modalidade dificulta a fiscalização pelos auditores-fiscais do trabalho
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 911) contra a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que altera ...leia mais
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02/12/2021 14:20:19 - Consumidora impedida de entrar em loja por estar sem máscara não deve ser indenizada
Uma consumidora que foi impedida de entrar em estabelecimento comercial por estar sem máscara não deve ser indenizada. Ao manter a sentença inicial, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que, além de não ter sido comprovado abuso na atuação dos funcionários da loja, é necessária a preserva&cced...leia mais
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02/12/2021 14:18:21 - Juíza exclui PIS da base da Cofins e Cofins da base do PIS, pois não são faturamento
A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que, assim como o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, a Cofins não pode ser incluída na base de cálculo do PIS e o PIS na base de cálculo da Confis, pois são tributos estranhos ao conceito de faturamento.
Uma empresa de calça...leia mais
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02/12/2021 14:15:43 - Ministro Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia
Decisão vale tanto para áreas urbanas quanto para áreas rurais. Para o ministro, há urgência no tema, tendo em vista que a pandemia ainda não terminou e existe um elevado número de famílias ameaçadas de despejo.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 31 de març...leia mais
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02/12/2021 14:12:51 - Programa de Estímulo ao Crédito é sancionado
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) a sanção da lei que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). A Lei 14.257, de 2021 é oriunda da MP 1057/2021, aprovada pelo Senado em novembro.
O PEC reedita um programa de crédito pelo qual os bancos fazem empréstimos, assumindo os ris...leia mais
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