10/08/2022 14:45:05 - Sentença reconhece vínculo empregatício entre entregador e empresa de entrega de alimentos
O Juiz do Trabalho Paulo Guilherme Santos Périssé, titular da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, reconheceu o vínculo empregatício de um entregador com a empresa Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. O magistrado concluiu pela existência dos requisitos que ensejam o vínculo, que s&atild...leia mais
Setor: Jurídico
10/08/2022 14:44:18 - TRT-2 invalida vínculo de emprego reconhecido por auditor fiscal do trabalho
Apesar de o auditor fiscal do trabalho poder declarar vínculo de emprego caso sejam caracterizados os elementos da relação trabalhista, provas afastam a presunção de inocência do auto de infração. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulis...leia mais
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10/08/2022 14:42:04 - TJ anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet no Rio de Janeiro
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou, na segunda-feira (8/8), dispositivos que incluíram donos de sites que vendem software...leia mais
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10/08/2022 14:37:56 - Perguntas e respostas sobre recolhimento de alimentos: confira
Documento reúne questões gerais e orientações detalhadas sobre a realização de um recolhimento junto à Anvisa.
Está disponível para consulta o documento com perguntas e respostas sobre o recolhimento de alimentos. O objetivo do material é orientar as empresas, o Sistema Nacional d...leia mais
Setor: Jurídico
10/08/2022 14:35:09 - Concluída a última etapa de avaliação e consolidação de normas da Anvisa
A Agência finaliza o ciclo 2020-2022 de avaliação e consolidação de normas, com redução de quase 50% de seu estoque regulatório.
A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, por unanimidade, o relatório de conclusão da sexta e última etapa do Projeto Regulatório 1.2 - Avalia&cce...leia mais
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10/08/2022 14:34:28 - Veja requisitos mínimos de identidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas
PORTARIA SDA Nº 635, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece o regulamento técnico que define os requisitos mínimos de identidade e qualidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas e revoga atos normativos vigentes sobre a matéria.
Fonte: Imprensa Nacional – 10/08/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria DAS nº 635, de 5 d...leia mais
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10/08/2022 14:33:27 - Sancionada, com vetos, Lei Orçamentária de 2023
LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Fonte: Imprensa Nacional – 10/08/2022
Acesse aqui a íntegra da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial...leia mais
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10/08/2022 14:32:46 - Projeto institui regras gerais para processos administrativos fiscais
Para autor, regras distintas e complexas entre os estados gera insegurança jurídica e dificuldade de interpretação para os contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/22, do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), institui regras gerais para os processos administrativos tributários que tramitam nos fiscos da União, estados, munic&iac...leia mais
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09/08/2022 14:25:26 - Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, permanecem no novo decreto as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a concessão da liminar anterior.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializa...leia mais
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09/08/2022 14:24:27 - Supermercado é dispensado de indenizar jovem que perdeu contratação como aprendiz devido à pandemia
Não houve prova no processo de que o empregador tenha praticado um ato ilícito ou que o trabalhador tenha sofrido algum dano.
A Justiça do Trabalho mineira isentou uma rede de supermercados de indenizar por danos morais e materiais um adolescente que deixou de ser contratado como aprendiz após a deflagração da pandemia de Covid-19. A de...leia mais
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09/08/2022 14:23:27 - Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável, e ...leia mais
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09/08/2022 14:21:25 - Projeto prevê descontos e benefícios para bom pagador
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar um projeto com objetivo de incentivar o bom pagador (PL 1.558/2022). Do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto faz alterações na Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414, de 2011) para prever a concessão de descontos e benefícios pecuniários aos cidadãos que estiverem em dia com os...leia mais
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09/08/2022 14:20:50 - FERIADO NA PRÓXIMA SEXTA (12/8) SUSPENDE EXPEDIENTE E PRAZOS PROCESSUAIS EM TODA A 2ª REGIÃO
No próximo dia 12 de agosto (sexta-feira), ficam suspensos o expediente e os prazos processuais em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região. O Dia da Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil (Dia do Advogado), comemorado em 11 de agosto, foi transferido para a data.
Em dias não úteis, casos de urgê...leia mais
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09/08/2022 14:19:59 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 08 a 12 de agosto
A Portaria CARF/ME nº 6896/2022, de 04 de agosto de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 08 a 12 de agosto das seguintes turmas:
2ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara.
1ª Turm...leia mais
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08/08/2022 14:20:50 - Rio de Janeiro é a primeira capital a permitir a entrada de cães e gatos em supermercados
Cães e gatos já são bem-vindos nos supermercados do Rio de Janeiro, primeira cidade do Brasil a permitir a entrada e circulação de animais domésticos nestes estabelecimentos. Com base em normas do Decreto Rio nº 51.262, publicado no Diário Oficial do Município, a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Ja...leia mais
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08/08/2022 14:19:51 - Acre adota contagem em dias úteis para processos administrativos tributários
Os processos administrativos tributários na Secretaria da Fazenda do Acre passarão a ser contados em dias úteis. A alteração foi estipulada por meio de uma lei complementar estadual, sancionada no final de julho.
"Na contagem de prazo, em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo-se, na contagem, o dia de in&iacu...leia mais
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08/08/2022 14:19:19 - TST acolhe duas novas propostas de recursos repetitivos
As teses jurídicas a serem fixadas se aplicarão aos demais caso sobre os temas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, nesta quinta-feira (4), duas propostas de instauração de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR). Um dos temas é o direito de indenização...leia mais
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08/08/2022 14:18:31 - EXPOSIÇÃO A RISCO NO TRANSPORTE DE VALORES, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastou a possibilidade de dano moral a uma trabalhadora que teria a responsabilidade de transportar altos valores no exercício de sua função e que não recebia os depósitos do FGTS. A mulher atuava como recepcionista em uma empresa fornecedora de mobiliário e materiais dec...leia mais
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08/08/2022 14:17:33 - TJDFT – Certidões de Nada Consta estão disponíveis no site
A Secretaria de Tecnologia e Informação (SETI) do TJDFT informa que a emissão de Certidões de Nada Consta voltou a funcionar neste sábado, 6/8. As certidões cível, criminal e especial já estão disponíveis para emissão e consulta no site da Corte.
A equipe de tecnologia da informação e...leia mais
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05/08/2022 14:24:57 - PORTARIA MTP Nº 2.175, DE 28 DE JULHO DE 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46).
Fonte: Imprensa Nacional – 05/08/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em: 05/08/2022, edi&...leia mais
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05/08/2022 14:24:30 - PORTARIA MTP Nº 2.188, DE 28 DE JULHO DE 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações. (Processo nº 19966.100840/2022-13).
Fonte: Imprensa Nacional – 05/08/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria MTP nº 2.188, de 28 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em: 05/08/2022, edição: 148, se&cced...leia mais
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05/08/2022 14:23:53 - PORTARIA MTP Nº 2.189, DE 28 DE JULHO DE 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 - Fornos. (Processo nº 19966.100840/2022-13).
Fonte: Imprensa Nacional – 05/08/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria MTP nº 2.189, de 28 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em: 05/08/2022, edição: 148, seção: 1 e p...leia mais
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05/08/2022 14:23:23 - AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2022
O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, resolve:
Prorrogar, de forma exc...leia mais
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05/08/2022 14:22:48 - Projeto susta decreto que obriga postos a divulgar preços dos combustíveis praticados em junho
Para autores da proposta, a comparação com os preços atuais serve não ao consumidor, mas à propaganda do presidente da República, ofendendo a Lei Eleitoral
O Projeto de Decreto Legislativo 301/22 susta o decreto do governo (decreto 11.121/22) que obriga os postos a divulgar aos consumidores os preços dos combustíveis prati...leia mais
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05/08/2022 14:19:46 - À espera de julgamento no STF, Pleno retira de pauta IRDR sobre definição do marco temporal para aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525, do CPC
Em sessão ordinária na tarde desta quinta-feira (4/8), o Tribunal Pleno decidiu retirar de pauta Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o tema: “Data do trânsito em julgado da ação. Necessidade de definição do marco temporal para efeito da aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525, do C...leia mais
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05/08/2022 14:19:16 - TJRS – Atenção para golpe envolvendo precatórios
O Setor de Precatórios do TJRS alerta para um novo tipo de golpe envolvendo solicitações de pagamentos de custas processuais a credores para a suposta liberação, mais rápida, de valores decorrentes de precatórios.
Os relatos apontam que os golpistas apresentam documentos, via WhatsApp, firmados supostamente por Advogados, procuradores,...leia mais
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