15/08/2022 14:28:10 - Fazendeiro de Mato Grosso do Sul não consegue tirar nome de lista do trabalho escravo
Para a 6ª Turma, a proteção legal engloba também a dignidade da pessoa humana e os direitos trabalhistas e previdenciários
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um pecuarista de Mato Grosso do Sul para a retirada de seu nome do cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condiç&oti...leia mais
Setor: Jurídico
15/08/2022 14:25:43 - Proposta prevê adicional no salário do motorista de transporte de carga
Pelo texto, adicional será pago se houver acréscimo de atividades na jornada do motorista
O Projeto de Lei 1770/22 determina que o acréscimo de atividades na jornada do motorista de transporte de cargas exigirá um adicional de no mínimo 15% nos salários e benefícios pagos ao profissional. O texto em análise na Câmara...leia mais
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15/08/2022 14:24:55 - Proposta estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes
O Projeto de Lei 1955/22 estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes. Esse valor deverá ser atualizado no mês de sanção da futura lei conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2022. Depois, a correção será anual, segundo a inflação medida pelo...leia mais
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15/08/2022 14:24:55 - Proposta estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes
O Projeto de Lei 1955/22 estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes. Esse valor deverá ser atualizado no mês de sanção da futura lei conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2022. Depois, a correção será anual, segundo a inflação medida pelo...leia mais
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15/08/2022 14:23:39 - Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 15 a 19 de agosto
A Portaria CARF/ME nº 7259/2022, de 11 de agosto de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 15 a 19 de agosto das seguintes turmas:
1ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara.
1&or...leia mais
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12/08/2022 11:23:59 - Aprovado Relatório de AIR sobre doação de alimentos com segurança sanitária
Relatório de Análise de Impacto Regulatório apresenta subsídios para a atuação regulatória da Anvisa no processo de doação de alimentos.
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou na terça-feira (9/8), durante sua 14ª Reunião Ordinária Pública, o Relatório de Análise de Imp...leia mais
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12/08/2022 11:23:29 - Petrobras reduz o preço médio de venda do litro do diesel A
A redução foi de R$ 0,22 e o valor de venda às distribuidoras será de R$ 5,19 por litro
O preço médio da venda do diesel A teve redução de R$ 0,22 por litro. A partir desta sexta-feira (12/08), o valor de venda da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 5,41 para R$ 5,19 por litro.
A Petrobras informou que...leia mais
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12/08/2022 11:22:47 - Veja o novo texto da norma dos Serviços Esps. em Seg. e Medicina do Trabalho
PORTARIA MTP Nº 2.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.
Fonte: Imprensa Nacional – 12/08/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria MPT n° 2.318, de 3 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da Uni...leia mais
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12/08/2022 11:22:18 - STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.949.182, 1.959.212 e 1.982.001, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.158 na base de dados do STJ, está assim ementada: "Definir se h&a...leia mais
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12/08/2022 11:21:38 - STJ admite equidade para fixar honorários em execução extinta por CDA cancelada
A necessidade de fixação de honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal devido ao cancelamento administrativo da dívida, apesar de não estar prevista em lei, não pode causar ônus excessivo ao poder público.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de...leia mais
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12/08/2022 11:20:14 - Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legisla&cced...leia mais
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12/08/2022 11:19:34 - Não é verdade que bancos perdem dinheiro com Pix, diz presidente do BC
Bancos participaram do desenvolvimento da ferramenta de pagamento
O presidente do Banco Central (BC) do Brasil, Roberto Campos Neto, disse hoje (11) que não é verdade que os bancos estão perdendo dinheiro com o Pix. De acordo com ele, as instituições financeiras participaram do desenvolvimento da ferramenta de pagamento. Al&eacut...leia mais
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12/08/2022 11:18:38 - TRT 3ª Região – Nota: desobrigação do uso de máscara em prédios da JT na capital
Seguindo o deliberado pela Prefeitura de Belo Horizonte, e dada a redução da taxa de contaminação pela COVID-19, fica desobrigado o uso das máscaras nas instalações da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte a partir desta quinta-feira (11/08).
Entretanto, reitera-se a importância da observância das demais medidas (em ...leia mais
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11/08/2022 17:18:32 - Revolucione suas vendas com o WhatsApp Business
A ferramenta pode ser um diferencial no atendimento ao consumidor e um grande aliado no seu negócio
Com o comportamento do consumidor cada vez mais digital, as empresas precisam oferecer um atendimento de qualidade aos seus clientes. E isso não vale apenas para as grandes companhias, mas também para o pequeno varejista. A tecnologia vem facilitando muito a rela&cce...leia mais
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11/08/2022 17:12:01 - GPA divulga fato relevante sobre a venda do Éxito, a rede colombiana
Após fechamento do mercado, o grupo informou que estuda negócios com a companhia sul-americana, mas ainda sem definições
O Grupo Éxito deve deixar de ser comandado pelo GPA. Um plano está sendo traçado para que a venda de rede de supermercados, com presença na Colômbia, Uruguai e Argentina, a...leia mais
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11/08/2022 15:44:22 - Consumo nos Lares Brasileiro encerra o semestre em alta de 2,20%
No período, o consumidor optou por produto marca própria do supermercado que tem preço, em média de 20% a 30%, mais baixo, trocou embalagens e encontrou ampla variedade de marcas nas gôndolas para compor a cesta de consumo
A intensificação de ofertas nos supermercados e ampla variedades de marcas somadas aos recursos extras injetados na e...leia mais
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11/08/2022 15:43:13 - Operação fiscaliza postos de combustíveis no Distrito Federal
O objetivo é verificar a qualidade e validade dos produtos, além da aferição das bombas de abastecimento e a transparência na divulgação dos preços
O Ministério da Justiça e Segurança Pública está realizando uma operação em postos de combustíveis do Distrito Federal e ...leia mais
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11/08/2022 15:41:15 - Empregado que rejeitou reintegração não receberá indenização substitutiva por estabilidade
Para a maioria da 5ª Turma, não há direito indisponível à garantia do emprego
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um auxiliar de forno contra decisão que indeferiu seu pedido de indenização substitutiva pelo período de estabilidade acidentária, após ele ter rejeitado ...leia mais
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11/08/2022 15:40:12 - Veto à publicação de informações sobre processos opõe princípios constitucionais
A possibilidade de restringir a publicação de informações contidas em ações trabalhistas e criminais na internet opõe dois princípios constitucionais antagônicos: o direito à proteção de dados pessoais, instituída no artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição desde a Emenda Constitu...leia mais
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11/08/2022 15:38:57 - Proposta susta decreto que reduziu cobrança de IPI em vários produtos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 310/22 susta os efeitos do Decreto 11.158/22, que alterou a tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Para o deputado José Ricardo (PT-AM), autor da proposta, essa regulamentação prejudica a Zona Franca de Manaus, na medid...leia mais
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11/08/2022 15:37:57 - Informativo de Jurisprudência destaca bloqueio de valores pelo Bacen Jud e sustentação oral contra decisão do presidente do tribunal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 743 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro julgado em destaque, a Segunda Turma, por unanimidade, definiu que "o Código de Processo Civil (CPC/20...leia mais
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11/08/2022 14:53:27 - Ministra Rosa Weber é eleita próxima presidente do STF
Ministro Luís Roberto Barroso assumirá a Vice-Presidência da Corte.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira (10), a ministra Rosa Weber para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela sucederá o ministro Luiz Fux, presidente da Corte no último biênio. A posse está prev...leia mais
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11/08/2022 14:52:32 - STJ flexibiliza uso de máscara em suas dependências
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a Resolução STJ/GP 9/2022 – que disciplinou o retorno ao trabalho presencial – para tornar facultativo o uso de máscara facial nas dependências da corte.
A medida – assinada pelo presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, ad referendum do Pleno – estabelece que a u...leia mais
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11/08/2022 14:51:31 - STJ – Tribunal não terá expediente nesta quinta-feira (11)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que, conforme a Portaria STJ/GP 34, de 1º de fevereiro de 2022, não haverá expediente nesta quinta-feira (11), em virtude do feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno da corte.
O início ou o fim de prazos processuais que caiam no feriado ficam automat...leia mais
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11/08/2022 14:50:46 - Feriado forense: suspenso expediente do TJDFT nesta quinta-feira
O TJDFT informa que não haverá expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal nesta quinta-feira, 11 de agosto. A suspensão do horário de trabalho está prevista no inciso III, § 3º, artigo 60, da Lei 11.697/2008, que estabelece esse dia como feriado forense. Na data em questão é co...leia mais
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10/08/2022 14:47:01 - STF derruba súmula do TST com punição para atraso no pagamento de férias
Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto legislativo, principalmente quando a norma disciplina uma punição e, portanto, deveria ter interpretação restritiva.
Esse foi o entendimento seguido pela maioria dos ministros...leia mais
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