24/05/2021 14:31:17 - Loja de rações e produtos para animais não pode ser obrigada a se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV/RS) contra a decisão de primeira instância que havia julgado procedentes os pedidos de uma loja de rações e de produtos para animais. O estabelecimento solicitou ao...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2021 14:30:17 - STF valida forma de cálculo da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos
Em decisão unânime, o colegiado entendeu que a utilização da forma de cálculo prevista na lei é uma opção legislativa válida.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/1990) que estabelece a técnica da progressividade simples na a...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2021 14:29:02 - STJ publica emendas que alteram regras das sessões virtuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nessa quinta-feira (20) as Emendas Regimentais 39 e 40, que disciplinam alguns aspectos das sessões virtuais, destinadas ao julgamento de recursos internos e propostas de afetação. Ambas foram aprovadas na sessão do Pleno realizada em 29 de abril.
A Emenda Regimental 39 altera os artigos 184-F ...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2021 14:27:02 - TRT 1ª Região – Digitalização de processos físicos
Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quarta-feira (19/5) o Ato Conjunto nº 7/2021, editado pela Presidência e Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). Ele altera o Ato Conjunto nº 18/2020 (link para outro sítio), estabelecendo novos procedimentos para...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2021 14:25:49 - Receita Federal divulga o pagamento da restituição do IRPF 2021
A consulta ao primeiro lote de restituições do imposto de renda 2021 estará disponível no dia 24 de maio.
O primeiro lote de restituição do IRPF 2021 estará disponível para consulta a partir das 10 horas da próxima segunda-feira (24). Para saber se teve a declaração liberada é pr...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2021 14:34:17 - Camex prorroga até final do ano lista de bens com tarifa zero para combate à Covid-19
Relação inclui 628 itens utilizados no combate à pandemia, entre medicamentos e vacinas, equipamentos hospitalares, itens de higiene pessoal e outros insumos
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu, em reunião realizada nesta quarta-feira (19/5), prorrogar até 31 de dezembro de 20...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2021 14:33:32 - STF suspende julgamento sobre demissões em massa
Não há data para retomada de análise
Um pedido de vistas do ministro Dias Toffolli suspendeu o julgamento que vai definir se a negociação prévia entre empresas e sindicatos é obrigatória nos casos de demissões em massa. Não há data para retomada da análise do recurso da Embraer contra a decis&ati...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2021 14:32:45 - Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 – especificamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico –, deve prevalecer, para efeitos de con...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2021 14:32:01 - Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, reafirma Corte Especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou nesta quarta-feira (19) o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).
O colegiado rejeitou, por maioria, o...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2021 14:31:13 - BC estabelece requisitos para abertura e manutenção de contas de pagamento
RESOLUÇÃO Nº 96, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.
Fonte: Imprensa Nacional – 21/05/2021
Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 96, de 19 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 21/05/2021, edi&cced...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2021 14:30:00 - TRF3 E JFSP RETOMAM ATENDIMENTO PRESENCIAL NO DIA 24 DE MAIO
Prazos dos processos físicos voltam a fluir a partir de 31 de maio
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a Seção Judiciária de São Paulo retomam, de forma gradual, as atividades presenciais, na próxima segunda-feira (24/5). A volta ao trabalho foi regulamentada pela Portaria Conjunta PRES/CORE nº 1...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2021 14:28:28 - TJRS – Nova forma de visualização de autos eletrônicos
Dando prosseguimento as atividades de implantação do processo eletrônico, bem como a unificação dos sistemas judiciais, a Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJRS (DITIC) informa sobre a alteração na forma de visualização de autos eletrônicos nos sistemas internos e-The...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2021 14:25:23 - Receita Federal lança novo assistente virtual de imposto de renda
Com a atualização do aplicativo ‘Meu imposto de renda’ é possível tirar dúvidas sobre o preenchimento do IRPF 2021 pelo Assistente Virtual, é só clicar no ícone e digitar a pergunta.
Com o prazo para entrega da declaração de imposto de renda chegando ao fim e a alta procura para tirar dúvidas, fo...leia mais
Setor: Jurídico
20/05/2021 15:16:56 - Ranking ABRAS/SuperHiper será divulgado nesta quinta-feira
A Associação Brasileira de Supermercados divulga hoje (20), às 18h, o Ranking ABRAS/SuperHiper, maior estudo do setor supermercadista do Brasil, realizado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS, em parceria com a Nielsen. A divulgação acontecerá em evento virtual transmitido pelo canal da ABRAS no YouTube. Na oportunidade as 20 maiores empres...leia mais
Setor: Jurídico
20/05/2021 14:19:35 - Estendidos prazos de MPs sobre verba para saúde e abertura de empresas
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou os prazos de duas medidas provisórias que aguardam análise na Câmara dos Deputados. Uma delas trata de crédito extraordinário de R$ 5,3 bilhões para ações de combate à pandemia (MP 1.041/2021) e a outra estabelece regras para facilitar a abertura de empresas no ...leia mais
Setor: Jurídico
20/05/2021 14:18:49 - Proposta altera regra para recurso extraordinário no direito trabalhista
Deixa de ser possível recorrer ao TST quando há divergência entre tribunais regionais
O Projeto de Lei 689/21 prevê recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) só quando a interpretação for diversa daquela proferida pela Seção de Dissídios Individuais do TST ou de súmula de uniformizaç...leia mais
Setor: Jurídico
20/05/2021 14:17:40 - Demissão em massa: julgamento sobre necessidade de negociação coletiva prossegue nesta quinta (20)
Para o relator, ministro Marco Aurélio, a Constituição não faz ressalva ou distinção entre despedida individual ou coletiva.
Nesta quarta-feira (19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 999435), em que se discute a necessidade de negociação coletiva para d...leia mais
Setor: Jurídico
20/05/2021 14:15:23 - Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR
Para o STF, a exclusão das pessoas nessa situação do rol de dependentes afronta a Constituição Federal e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa com deficiência com mais de 21 anos e capacita...leia mais
Setor: Jurídico
20/05/2021 14:11:42 - TST admite recurso da Fiesp contra recolhimento de contribuição sindical de empregados
Para a maioria da SDC, o ônus econômico no recolhimento e no repasse da contribuição justifica o interesse da entidade.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pode recorrer de decisão que f...leia mais
Setor: Jurídico
20/05/2021 14:10:52 - Receita altera norma que define procedimentos para disponibilização de dados
PORTARIA Nº 35, DE 18 DE MAIO DE 2021
Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350...leia mais
Setor: Jurídico
19/05/2021 14:32:59 - Novo edital para fazer acordo com a PGFN
Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021.
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar,...leia mais
Setor: Jurídico
19/05/2021 14:31:41 - Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviç...leia mais
Setor: Jurídico
19/05/2021 14:30:51 - Governo lança programa para ampliar renda de caminhoneiros
Foram assinados dois decretos e duas MPs
O governo federal lançou nesta terça-feira (18) o programa Gigantes do Asfalto, voltado ao setor de transporte de cargas, especialmente aos caminhoneiros autônomos. Em evento no Palácio do Planalto, com a participação do presidente Jair Bolsonaro e de ministros, foram assinados dois decretos e duas medi...leia mais
Setor: Jurídico
19/05/2021 14:29:35 - Anvisa: alimentos integrais terão novas regras
Medidas entrarão em vigor em 2022
A partir de 2022, para serem identificados como alimentos integrais, os produtos alimentícios à base de cereais precisarão obedecer a dois critérios: a quantidade de ingredientes integrais tem de ser superior à de ingredientes refinados e, pelo menos 30% de todos os ingredientes devem ser inte...leia mais
Setor: Jurídico
19/05/2021 14:26:18 - Câmara aprova projeto que proíbe despejo de imóveis na pandemia
Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto ...leia mais
Setor: Jurídico
18/05/2021 14:42:41 - Receita Federal lança aplicativo de agendamento para atendimento presencial
O objetivo é facilitar o agendamento dos serviços que ainda não podem ser realizados pela internet para atendimento presencial em uma das unidades da Receita Federal.
Já está disponível para download gratuito nas lojas Google Play e Apple Store o aplicativo Agendamento da Receita Federal. O cidadão que quer solicitar um serviço ...leia mais
Você está em:
