Disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - QuitaPGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes.

Fonte: Imprensa Nacional – 07/10/2022

Acesse aqui a íntegra da Portaria PGFN/ME nº 8.798, de 4 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União em: 07/10/2022, edição: 192, seção: 1 e página: 23.